Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 0000460-95.2019.8.22.0013 - TJRO

Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 0000460-95.2019.8.22.0013 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA autora: Ministério Público do Estado de Rondônia,, RUA JAMARY 1555 - 76801-917 - PORTO VELHO - RONDÔNIA ADVOGADO DO AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA Parte requerida: ANTONIO MENDES NERY, RIO GRANDE DO SUL 770 CENTRO - 76999-000 - PIMENTEIRAS DO OESTE - RONDÔNIA ADVOGADO DO REU: DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA SENTENÇA réu: [...] nós estavamos indo em direção a sede do conselho tutelar, eu e o Thiago, estava só nós dois no carro do conselho, aí o Antônio, mas, ele é mais conhecido como Lenine, ele deu com a mão, eu parei o veículo, ele passou na frente do veículo e foi conversar Thiago, aí eu abaixei o vidro, aí ele comentou com o Thiago uma situação envolvendo um adolescente, aí o Thiago falou para ele procurar a sede, que nós estávamos indo para a sede, aí o Antônio saiu e falou alguma coisa para o Thiago, as palavras que ele falou eu não lembro porque eu estava do outro lado e não estava dando importância, porque eu sou o motorista, conselho é o conselho e o motorista é o motorista, aí o Thiago abriu a porta e falou para ele voltar, aí eu assustei, falei "uai, o que está acontecendo", peguei e abri a porta, eu pensando que eles iam brigar, aí nisso, eu vi que eles não iam brigar e entrei para dentro do carro, o que aconteceu daí pra frente, eu não me lembro, mais ou menos assim; sim, o Antônio deu com a mão e eu parei o carro; ele ficou na esquina parado e o Thiago com a cabeça para fora do carro, tinha uma distância entre eles; o Lenine comentou algo sobre adolescente com o Thiago; o Antônio não aparentou estar nervoso, quando ele saiu em direção indo embora, aí ele falou algo, dali em diante eles meio que alteraram os ânimos; não me recordo de ele ter dito "vagabundo", "filho da puta", não me recordo; o que eu disse na delegacia é verdade, no momento agora, eu não me recordo, mas naquela época que estava perto dos fatos, se eu falei, eu confirmo; o Antônio entrou em contato com o Thiago, situação deles, aí quando o antonio foi para trás, o Thiago abriu a porta e chamou ele, alguma coisa aconteceu, o que eu fiz nesse momento foi, eu abri a porta do carro pensando que eles iriam brigar, os ânimos estavam alterados, eu vi que eles não iam brigar, eu voltei para dentro do carro, eu fiz o meu papel, eu conhecia os dois, se eles fossem brigar, automaticamente eu me envolveria para separar, é isso; o Thiago era tranquilo, as vezes que estava com ele a trabalho ele era muito tranquilo. O réu, ouvido somente na fase policial, negou a ocorrência dos fatos: [...] Que acerca do fato o interrogando nega que tenha desacatado o conselheiro tutelar Thiago Siqueira da Costa. Que o interrogando afirma que tem ciência que ele é um Conselheiro naquela cidade, que inclusive narra que em votação de eleição de conselheiros, votou nele. Que acerca do presente fato ainda o interrogando tem a esclarecer que quando abordou o veículo do conselho tutelar foi para passar uma informação que existia uma menina que estava sendo ameaçada por outros vários outros adolescentes, e se encontrava dentro de uma igreja sob a guarda de um pastor. Que o interrogando narra que somente pediu para o conselheiro que passasse em frente do local para tentar com isso intimidar e bem como dispersar os adolescentes que lá estavam. Que em dado momento da conversa com Thiago realmente ficou nervoso, e diante da negativa dele de não atender a sua solicitação, disse apenas “Vai se danar", ou melhor, corrigindo "vai se lascar". Que nega que tenha proferido os dizeres: “safados, vagabundos, filhos da puta, vai tomar no cú". Que esse fato transcorreu em via pública, que com a pessoa de Thiago estava o motoristao qual não sabe dizer o nome. É cediço que o direito à liberdade de expressão não é absoluto, assim como não são tantos outros igualmente fundamentais. Uma coisa é vedar a manifestação, como corolário da liberdade de expressão, outra é extrapolar dela, criando-se uma zona de livre uso de palavras e atos injuriosos diante dos representantes da Administração Pública. De outro norte, deve ser constatado se a ofensa tida por desacatadora tenha sido uma crítica à ação do agente do Estado, mas nunca como uma norma que torna incompatível a incriminação de quem pratica a ação no interesse de menosprezar, faltar com respeito ou humilhar o funcionário público no exercício da função. Todavia, como restou comprovado no presente caso, o acusado utilizou-se de palavras injuriosas com a finalidade de desrespeitar o Conselheiro Tutelar no exercício de suas funções e não como uma simples manifestação de indignação ou ira. Ademais, ainda que o acusado estivesse exaltado, tal fato não exclui a figura típica do crime de desacato, conforme entendimento jurisprudencial do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia que colaciono a seguir: Apelação criminal. Ameaça, resistência, desacato e dano ao patrimônio público. Dolo especifico na prática dos delitos. Ausência. Embriaguez voluntária. Ânimo calmo e refletido. Inexistência. Prescindibilidade. Atipicidade da conduta. Impossibilidade. Aplicação do princípio da consunção. Inviabilidade. Relação de progressividade. Inexistência. Recurso não provido. I - O estado de ânimo calmo e refletido do réu não é indispensável para a configuração do delito de ameaça, mesmo porque, quando proferida sob intensa raiva ou ira, a ameaça apresenta poder maior de intimidação. II - Dispensável a exigência de ânimo calmo para incidência da figura típica do crime de desacato, não excluída pelo estado de exaltação ou cólera do agente. III - A embriaguez voluntária ou culposa não tem o condão de descaracterizar o crime de desacato, conforme o disposto no art. 28 do CP. IV - Inaplicável o princípio da consunção ou absorção, se os delitos perpetrados infringem bens jurídicos distintos, principalmente quando, apesar de praticados no mesmo contexto, não foram crime-meio para a execução do crime-fim. V - Não se exige para a configuração do crime de dano o dolo específico consistente na vontade de prejudicar, bastando o dolo genérico consubstanciado na vontade livre e consciente de destruir, inutilizar ou danificar. VI - Recurso não provido. Apelação, Processo nº 0001976-80.2015.822.0017, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 2ª Câmara Criminal, Relator(a) do Acórdão: Desª Marialva Henriques Daldegan Bueno, Data de julgamento: 28/09/2016 - Grifei) Face a tudo isso, denota-se que a conduta praticada pelo réu amolda-se ao art. 331 do CP, razão pela qual sua condenação em relação ao primeiro fato é medida que se impõe. DISPOSITIVO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cerejeiras - 1ª Vara Genérica AV. das Nações, nº 2225, Bairro, CEP 76997-000, Cerejeiras, Email: [email protected] Processo n.: 0000460-95.2019.8.22.0013 Classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo Assunto: Desacato Valor da causa: R$ 0,00 () Parte Vistos. O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA, pelo(a) Promotor(a) de Justiça que atua nesta Comarca, ofereceu denúncia contra ANTONIO MENDES NERY, pelo cometimento, em tese, dos crimes previstos no art. 331 do Código Penal Brasileiro. Narra a denúncia: No dia 09 de maio de 2019, pela manhã, em local não esclarecido, no município de Pimenteiras do Oeste, comarca de Cerejeiras/RO, o denunciado Antônio Mendes Nery desacatou funcionário público, a citar, o Conselheiro Tutelar Thiago Siqueira da Costa, no exercício da função. Conforme apurado, o denunciado abordou o carro do Conselho Tutelar visivelmente alterado e, se referindo ao Conselheiro Tutelar Thiago, passou a proferir as seguintes palavras: “Safados, vagabundos, filhos da puta, vai tomar no cú!” Mesmo diante dos desacatos, o Conselheiro ainda tentou acalmar o infrator, pedindo que o acompanhasse até a sede do Conselho Tutelar para conversarem, mas ele se negou e se mostrou mais alterado. Posteriormente, soube-se que o infrator estava nervoso em razão de fatos que envolviam sua sobrinha menor e queria uma intervenção enérgica por parte do Conselho Tutelar. A denúncia foi recebida em 10 de fevereiro de 2023 (ID 86974251). O acusado foi citado pessoalmente (ID 68521401) e apresentou resposta à acusação (ID 75804333). Em audiência de instrução e julgamento foram ouvidas testemunhas. O réu não compareceu à audiência de instrução e julgamento Em sede de alegações finais, o Ministério Público postulou pela condenação do acusado nos moldes da denúncia (ID 93907548). A Defesa, por sua vez, requereu o reconhecimento da inconvencionalidade do crime de desacato, conforme art. 13 da Convenção Americana de Direitos Humanos (Pacto de São José da Costa Rica), subsidiariamente, manifesta-se pela absolvição do acusado nos termos do art. 386, VII, do Código de Processo Penal. (ID 95029743). É o relatório. DECIDO. Fundamentação Materialidade A materialidade pode ser extraída do Boletim de Ocorrência n. 82850/2019 (ID 55899434) e dos demais documentos encartados aos autos, bem como da prova testemunhal colhida em sede inquisitiva e judicial. Autoria A autoria é certa e recai sobre a pessoa do acusado. Ouvida em juízo, a vítima narrou que: [...] aconteceu que teve um caso com a sobrinha dele e nós estávamos nesse caso, mas ele gostou; ele nos parou na rua e começou a xingar; eu não me lembro muito bem os detalhes, mas sei que ele nos parou no carro, eu e o Edione, o motorista, e começou a nos desacatar, dizendo que estávamos trabalhando errado e dizendo que ia bater; no caso, em todos os conselheiros, pois ele estava culpando o resultado da sobrinha dele lá, sendo que o Conselho não tinha nada a ver; o Conselho foi lá e fez a parte que tinha que fazer, mas ele não gostou; atendemos uma questão familiar envolvendo o Antônio; não é uma questão envolvendo adolescentes estarem ameaçando; acho que teve um caso de ameaça e ele queria que tivéssemos registrado a ocorrência, mas não recebemos isso antes; ele queria que fôssemos lá, mas não sabíamos nada desse assunto até que ele falou, mas já contou xingando; foi nesse momento que ele nos desacatou; Pimenteiras é pequena, então ele sabia que ele rá Conselheiro; nós estávamos no carro do Conselho que é tudo caracterizado; ele parou mesmo só para isso; essa situação aconteceu primeiro quando eu estava dentro do carro; aí ele começou falar essas coisas do Conselho e eu desci para saber sobre esse caso da sobrinha dele, que foi quando ele começou a xingar mais ainda, só que nessa parte ele foi saindo; eu confirmo que ele disse vai tomar no cú, vagabundo, safado, filho da puta. Em consonância, tem-se o relato da testemunha Edione de Oliveira Alves, motorista que estava com a vítima na data dos fatos e escutou os xingamentos proferidos pelo Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão do MISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA, para CONDENAR o réu ANTONIO MENDES NERY, qualificado nos autos, dando-o como incurso nas sanções do artigo 331 Código Penal Brasileiro. DOSIMETRIA DA PENA Passo a dosar as penas, seguindo as diretrizes dos artigos 59 e 68 do Código Penal e atento aos princípios da razoabilidade, da proporcionalidade e da individualização da pena, observando, ainda, o que é necessário e suficiente para melhor reprovação e prevenção do crime. Primeira fase A culpabilidade, consubstanciada na reprovabilidade, não excede àquela abstratamente sugerida pelo tipo penal. O réu registra condenação transitada em julgado, contudo, esclareço esta será valorada apenas na segunda fase da dosimetria, para fins de não configuração de bis in idem. As consequências, motivação e as circunstâncias foram próprias do tipo. Os autos não trazem maiores elementos para o fim de se aferir a conduta social e personalidade do acusado. A vítima, por sua vez, não contribuiu para o resultado delitivo. Assim, fixa-se a pena-base para o crime previsto no art. 331 do CP acima do mínimo legal, isto é, em 06 (seis) meses de detenção. Segunda fase Não há atenuantes ou agravantes a apreciar. Terceira fase Não há causa de aumento ou diminuição de pena a apreciar. Diante disso, fixa-se a pena definitiva para o crime previsto no art. 331 do Código Penal Brasileiro em 06 (seis) meses de detenção. Regime de pena O regime inicial para cumprimento da pena privativa de liberdade será o ABERTO. Substituição da pena Substituo a pena de privação da liberdade por uma pena restritiva de direitos, consistente em prestação de serviço à Comunidade, pelo período da condenação, com as condições a serem analisadas no Juízo da Execução Penal. Suspensão condicional da pena Análise prejudicada, na forma do inciso III, do art. 77, do Código Penal. Detração No presente caso, o réu respondeu em liberdade e não foi preso no curso do procedimento investigatório ou da presente ação penal, não havendo pena a ser detraída. Reparação do dano Deixa-se de determinar providências relativas à reparação do dano em razão de não ter havido requerimento expresso nesse sentido na exordial acusatória, requisito esse essencial conforme decidido pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso Repetitivo Tema 983 (REsp 1675874 / MS). Objetos apreendidos ou valores em depósito Não há objetos apreendidos ou valores depositados. DEMAIS PROVIDÊNCIAS Por não verificar a presença dos requisitos que ensejam a decretação da prisão preventiva, concedo ao réu o direito de recorrer em liberdade. Isento o réu quanto ao pagamento das custas do processo em decorrência de sua hipossuficiência. Após o trânsito em julgado, extraia-se o necessário para a e execução da pena. Anote-se e comunique-se (INI/DF, II/RO, TRE/RO e demais órgão correlatos). Transitada em julgado: a) lance-se o nome do réu no rol dos culpados; b) comunique-se o Tribunal Regional Eleitoral, a fim de que sejam suspensos os direitos políticos do réu, nos termos do artigo 15, inciso III da Constituição Federal; c) extraia-se o necessário para a execução da pena. Comunique-se (INI/DF, II/RO, TRE/RO e demais órgão correlatos). Após, arquive-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. SERVE A PRESENTE, DEVIDAMENTE INSTRUÍDA, COMO MANDADO-OFÍCIO-PRECATÓRIA Cerejeiras/RO, segunda-feira, 25 de setembro de 2023 Fabrízio Amorim de Menezes Juiz de Direito

26/09/2023, 00:00

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Partes do Processo(20)

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Decorrido prazo de ANTONIO MENDES NERY em 05/12/2023 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de certidão

Juntada de certidão trânsito em julgado

Decorrido prazo de ANTONIO MENDES NERY em 06/11/2023 23:59.

Mandado devolvido sorteio

Decorrido prazo de ANTONIO MENDES NERY em 16/10/2023 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de manifestação

Recebido o Mandado para Cumprimento

Todas as movimentações(169)