Execução de Título Extrajudicial 7002408-11.2023.8.22.0013 - TJRO | JusConsulta

Execução de Título Extrajudicial 7002408-11.2023.8.22.0013 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Decorrido prazo de VALMIR BURDZ em 20/10/2023 23:59.

23/10/2023, 09:55

Juntada de Petição de petição

26/09/2023, 15:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/09/2023

26/09/2023, 00:51

Publicado DESPACHO em 26/09/2023.

26/09/2023, 00:51

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO autora: CEREJEIRAS COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA - ME, AC MACHADINHO DO OESTE, LINHA P7, KM 30, RODOVIA SENTIDO CUJUBIM/RO CENTRO - 76868-970 - MACHADINHO D'OESTE - RONDÔNIA ADVOGADO DO EXEQUENTE: WAGNER APARECIDO BORGES, OAB nº RO3089 Parte requerida: VALMIR BURDZ, RUA POTIGUARA 3.177 CENTRO - 76993-000 - COLORADO DO OESTE - RONDÔNIA EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cerejeiras - 1ª Vara Genérica AV. das Nações, nº 2225, Bairro, CEP 76997-000, Cerejeiras, Email: [email protected] Processo n.: 7002408-11.2023.8.22.0013 Classe: Execução de Título Extrajudicial Assunto: Cheque Valor da causa: R$ 3.736,24 () Parte Vistos. Trata-se de ação de cobrança. Depreende-se da inicial que o réu reside na Rua Potiguara, n. 3.177, Centro, no Município de Colorado do Oeste. Com efeito, em se tratando de ação de cobrança, o foro competente para processar a ação é o do domicílio do réu, nos moldes do art. 4, inciso I, da Lei 9.099/95: Art. 4º É competente, para as causas previstas nesta Lei, o Juizado do foro: I – do domicílio do réu ou, a critério do autor, do local onde aquele exerça atividades profissionais ou econômicas ou mantenha estabelecimento, filial, agência, sucursal ou escritório. Logo, a lide deve ser processada no foro de domicilio do réu. Lado outro, não há incidência da regra de competência do lugar da satisfação da obrigação, tampouco a lide tem natureza de reparação de dano de qualquer natureza, assim não incidem os incisos II e III, do art. 4º, da Lei 9.099/95. O Tribunal de Justiça de Rondônia tem idêntico entendimento: CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONFLITO DE COMPETÊNCIA NEGATIVA. ART. 4º DA LEI 9.099/95. É competente para julgar ação de cobrança o juízo do domicílio do réu ou do local onde este exerça suas atividades profissionais, conforme art. 4º da Lei 9.099/95. (TJ-RO – RI: 00006858920128220004 RO 0000685-89.2012.822.0004, Relator: Juiz Oscar Francisco Alves Júnior, Data de Julgamento: 02/04/2012, Turma Recursal – Ji-Paraná, Data de Publicação: Processo publicado no Diário Oficial em 13/04/2012.) No âmbito da Lei 9.099/95, a incompetência territorial pode ser admitida de ofício, assim como, em vez de declínio de competência, a Lei 9.099/95 impõe a extinção do feito: Art. 51. Extingue-se o processo, além dos casos previstos em lei: I – quando o autor deixar de comparecer a qualquer das audiências do processo; II – quando inadmissível o procedimento instituído por esta Lei ou seu prosseguimento, após a conciliação; III – quando for reconhecida a incompetência territorial; IV – quando sobrevier qualquer dos impedimentos previstos no art. 8º desta Lei; […] Assim, reconhecendo a incompetência territorial, a extinção do feito é a medida que se impõe e, não obstante, a declaração prescinde de prévia intimação da parte, nos moldes do § 1º, do art. 51, da Lei 9.099/95. Ante o exposto, DECLARO este juízo INCOMPETENTE para processar o feito, o que faço com espeque no art. 4º, inciso I, e 51, inciso III, da Lei 9.099/95. Intime-se a parte autora e, após, arquive-se. Publique-se. Intimem-se. Registre-se. Cumpra-se. SERVE A PRESENTE COMO OFÍCIO/ MANDADO DE CITAÇÃO / INTIMAÇÃO / NOTIFICAÇÃO E/OU CARTA PRECATÓRIA E/OU OUTRAS COMUNICAÇÕES Cerejeiras/RO, segunda-feira, 25 de setembro de 2023 Fabrízio Amorim de Menezes Juiz de Direito

Arquivado Definitivamente

25/09/2023, 13:35

Extinto o processo por incompetência territorial

25/09/2023, 10:37

Expedição de Outros documentos.

25/09/2023, 10:37

Juntada de termo de triagem

25/09/2023, 08:17

Conclusos para despacho

22/09/2023, 16:19

Distribuído por sorteio

22/09/2023, 16:19

Documentos

DESPACHO

•25/09/2023, 10:37