Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 7012641-85.2023.8.22.0007 - TJRO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 7012641-85.2023.8.22.0007 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cacoal - 4ª Vara Cível Rua dos Pioneiros, nº 2425, Bairro Centro, CEP 76960-790, Cacoal, - de 2198/2199 a 2439/2440 DESPACHO Processo: 7012641-85.2023.8.22.0007. PODER JUDICIÁRIO DO Classe: Procedimento Comum Cível Assunto: Idoso Requerente (s): OCASACLE ALVES PINTO, CPF nº 24236560259, RUA ANTÔNIO DE PAULA NUNES 3290, - DE 1732/1733 A 2514/2515 CENTRO - 76963-746 - CACOAL - RONDÔNIA Advogado (s): JHONE FERREIRA ALVES, OAB nº RO8344 LORRAINE FERREIRA ALVES, OAB nº RO10494 Requerido (s): I. -. I. N. D. S. S., - 76993-000 - COLORADO DO OESTE - RONDÔNIA Advogado (s): PROCURADORIA FEDERAL EM RONDÔNIA - PF/RO __________________________________________________________________________ DESPACHO 1. De início, defiro a gratuidade judiciária. Trata-se de ação que objetiva a percepção de benefício assistencial. 2. Liminarmente, pretende a parte autora o deferimento de tutela de urgência para determinação de pagamento imediato de benefício. Para tanto, nossa legislação exige a reunião de dois elementos essenciais, quais sejam, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. No caso em tela, da análise perfunctória, cabível neste momento, não se extrai a verossimilhança necessária para suporte à medida pleiteada, isto porque a miserabilidade da parte autora, considerando seus aspectos sociais, não se encontra robustamente demonstrada, situação que poderá ser melhor avaliada após a realização de perícia social que será determinada adiante. Desta forma, indefiro por ora a tutela de urgência, sem prejuízo de nova análise, se provocado, após a confecção de perícia médica e social abaixo determinadas. 3. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo de designar audiência de conciliação. 4. Faz-se indispensável a realização de PROVA PERICIAL consistente na avaliação médica da parte autora. Por essas razões, desde já, nomeio perito o Dr. VITOR HENRIQUE TEIXEIRA, CPF 919.665.902-53, CRM/RO 3490, que poderá ser localizada no Hospital Samar, na Av. São Paulo, n. 2326, Bairro Centro, Cacoal/RO, a fim de que examine o requerente e responda aos quesitos. Diante das dificuldades de nomeação de peritos em áreas específicas, bem como por não poderem os órgãos públicos, a disposição deste Juízo, suportar atendimentos de perícias sem prejuízo de sua atendimento ordinário, e considerando ainda a irrisoriedade do valor mínimo estabelecido pela Resolução 232/2016-CNJ, fixo honorários periciais no montante de R$500,00 (quinhentos reais), a serem pagos pelo Justiça Federal. devendo o sr. escrivão expedir o necessário, no momento oportuno. 4.1. INTIME-SE o perito acima nomeado dando-lhe ciência da designação e solicitando que realize o agendamento da perícia para a data mais breve possível, informando este juízo o dia e o horário no prazo de 05 (cinco) dias. Consigne-se que deverá ser agendada data com intervalo razoável (no mínimo 20 dias) para que as partes sejam intimadas. 4.2. O laudo deverá ser apresentado em cartório em até 15 (quinze) dias após a perícia. 5. Sobrevindo a data da perícia, intimem-se as partes e encaminhem-se os quesitos ao perito. Após, aguarde-se a realização da perícia médica. 5.1. Ressalte-se que a intimação da parte autora, quanto a data e horário da perícia, é de responsabilidade de seu advogado, o qual deverá esclarece-la ainda, sobre a necessidade de que leve para a perícia todos os exames médicos realizados, advertindo-a que a falta prejudicará a prova pericial, acarretando a demora na solução do seu pedido. 6. Necessário ao caso, ainda, a realização de PERÍCIA SOCIOECONÔMICA a fim de se avaliar quanto ao requisito econômico exigido para concessão do benefício assistencial de prestação continuada. 6.1. Assim, tendo em vista que o TJ/RO, através do ofício circular n° 070/2015/DECOR/CG, estabeleceu que os assistentes sociais deste órgão não podem atuar nos processos envolvendo matéria previdenciária, designo a assistente social Sheirla Costa de Oliveira - CRESS-RO 2417, CPF 723.272.942-15 (telefone 69-98423-6301, e-mail: [email protected]), para que elabore o estudo social do caso, colhendo informações quanto à renda familiar e formulando relatório no prazo de 20 (vinte) dias. 6.2. Fixo honorários periciais no montante de R$400,00 (quatrocentos reais) em conformidade com a Resolução 232/2016-CNJ, devendo o sr. escrivão expedir o necessário, no momento oportuno. 7. Apresentados os laudos periciais (médico e social), CITE-SE o INSS dos termos da ação e para contestação no prazo legal, intimando-o para manifestar-se no mesmo prazo quanto aos laudos periciais apresentados. 8. Ofertada a contestação (ou transcorrido seu prazo), intime-se a parte autora para eventual RÉPLICA, no prazo de 15 (quinze) dias (arts. 350 e 351 do CPC), bem como para manifestar-se quanto aos laudos periciais. 9. Por fim, voltem os autos conclusos para saneamento. 10. SERVE O PRESENTE DE INTIMAÇÃO/CITAÇÃO PARA OS ATOS ACIMA DETERMINADOS. Cacoal, segunda-feira, 25 de setembro de 2023. Mario Jose Milani e Silva Juiz(a) de Direito Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia

26/09/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de Petição de outros documentos

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/05/2024

Publicado INTIMAÇÃO em 01/05/2024.

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de CONTROLE DE PRAZO em 29/04/2024 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de procurações ou substabelecimentos

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/04/2024

Publicado INTIMAÇÃO em 16/04/2024.

Decorrido prazo de SHEIRLA COSTA DE OLIVEIRA em 12/04/2024 23:59.

Decorrido prazo de VICTOR HENRIQUE TEIXEIRA (PERITO) em 12/04/2024 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/04/2024

Publicado SENTENÇA em 10/04/2024.

Expedição de Outros documentos.

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