Execução de Título Extrajudicial 7045899-07.2023.8.22.0001 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 7045899-07.2023.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

14/12/2023, 14:50

Juntada de certidão trânsito em julgado

14/12/2023, 14:48

Decorrido prazo de LIGIANE RODRIGUES DE OLIVEIRA em 13/12/2023 23:59.

14/12/2023, 00:34

Decorrido prazo de RESIDENCIAL PORTO BELO III em 13/12/2023 23:59.

14/12/2023, 00:29

Publicado SENTENÇA em 28/11/2023.

28/11/2023, 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/11/2023

28/11/2023, 02:14

Embargos de Declaração Não-acolhidos

27/11/2023, 14:11

Expedição de Outros documentos.

27/11/2023, 14:11

Decorrido prazo de LIGIANE RODRIGUES DE OLIVEIRA em 16/10/2023 23:59.

17/10/2023, 15:04

Conclusos para julgamento

11/10/2023, 10:36

Juntada de Petição de embargos de declaração

03/10/2023, 13:33

Publicado SENTENÇA em 26/09/2023.

26/09/2023, 00:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/09/2023

26/09/2023, 00:46

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: RESIDENCIAL PORTO BELO III, CNPJ nº 34551343000166, IVAN CURI SN, - ATÉ 3567/3568 JARDIM SANTANA - 76828-350 - PORTO VELHO - RONDÔNIA ADVOGADO DO EXEQUENTE: RAUZEAN ALVES ALMEIDA, OAB nº RO8647 EXECUTADO: LIGIANE RODRIGUES DE OLIVEIRA, CPF nº 01004996276, RUA WALDA DE ALMEIDA 140 CASCALHEIRA - 76813-146 - PORTO VELHO - RONDÔNIA EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 1º Juizado Especial Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, Tel: (69) 3309-7000 Execução de Título Extrajudicial 7045899-07.2023.8.22.0001 VIstos, Em consulta pública de situação cadastral do CNPJ da autora, constatei que o estabelecimento possui porte "DEMAIS". Verifica-se, portanto, que a empresa requerente não se enquadra como Micro Empresa ou Empresa de Pequeno Porte, o que lhe impede assim, nos termos do art. 8°, § 1º, inc. II, da Lei nº 9.099/95, de demandar perante os Juizados Especiais Cíveis. RECURSO INOMINADO – Pessoa jurídica com cadastro de porte "DEMAIS" junto à Receita Federal – Inscrição no SIMPLES Nacional não comprova, por si só, ser microempresa ou empresa de pequeno porte – Inscrição no SIMPLES insuficiente para afastar informação contida no cadastro junto à Receita Federal – Impossibilidade de demandar perante os Juizados Especiais Cíveis – Não atendimento da exigência prevista no art. 8º, § 1º, inc. II, da Lei nº 9.099/95 – Mantida a extinção sem mérito – Decisão fundamentada – Mantida a decisão nos moldes do artigo 46 da Lei nº. 9.099/95 – Recurso não provido. (TJ-SP - RI: 10006454320218260108 SP 1000645-43.2021.8.26.0108, Relator: Rodrigo Marcos de Almeida Geraldes, Data de Julgamento: 27/10/2021, Terceira Turma Civel e Criminal, Data de Publicação: 27/10/2021) Assim, nos termos do art. 51, IV, da Lei 9.099/95, JULGO EXTINTO O FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. Com o trânsito em julgado, arquivem-se. ____________________ 1. https://solucoes.receita.fazenda.gov.br/Servicos/cnpjreva/Cnpjreva_Solicitacao.asp Porto Velho, RO, 25 de setembro de 2023 Wanderley José Cardoso JUIZ DE DIREITO

26/09/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

25/09/2023, 10:09

Documentos

SENTENÇA

•27/11/2023, 14:11

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO

•03/10/2023, 13:33

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: RESIDENCIAL PORTO BELO III, CNPJ nº 34551343000166, IVAN CURI SN, - ATÉ 3567/3568 JARDIM SANTANA - 76828-350 - PORTO VELHO - RONDÔNIA ADVOGADO DO EXEQUENTE: RAUZEAN ALVES ALMEIDA, OAB nº RO8647 EXECUTADO: LIGIANE RODRIGUES DE OLIVEIRA, CPF nº 01004996276, RUA WALDA DE ALMEIDA 140 CASCALHEIRA - 76813-146 - PORTO VELHO - RONDÔNIA EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 1º Juizado Especial Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, Tel: (69) 3309-7000 Execução de Título Extrajudicial 7045899-07.2023.8.22.0001 VIstos, Em consulta pública de situação cadastral do CNPJ da autora, constatei que o estabelecimento possui porte "DEMAIS". Verifica-se, portanto, que a empresa requerente não se enquadra como Micro Empresa ou Empresa de Pequeno Porte, o que lhe impede assim, nos termos do art. 8°, § 1º, inc. II, da Lei nº 9.099/95, de demandar perante os Juizados Especiais Cíveis. RECURSO INOMINADO – Pessoa jurídica com cadastro de porte "DEMAIS" junto à Receita Federal – Inscrição no SIMPLES Nacional não comprova, por si só, ser microempresa ou empresa de pequeno porte – Inscrição no SIMPLES insuficiente para afastar informação contida no cadastro junto à Receita Federal – Impossibilidade de demandar perante os Juizados Especiais Cíveis – Não atendimento da exigência prevista no art. 8º, § 1º, inc. II, da Lei nº 9.099/95 – Mantida a extinção sem mérito – Decisão fundamentada – Mantida a decisão nos moldes do artigo 46 da Lei nº. 9.099/95 – Recurso não provido. (TJ-SP - RI: 10006454320218260108 SP 1000645-43.2021.8.26.0108, Relator: Rodrigo Marcos de Almeida Geraldes, Data de Julgamento: 27/10/2021, Terceira Turma Civel e Criminal, Data de Publicação: 27/10/2021) Assim, nos termos do art. 51, IV, da Lei 9.099/95, JULGO EXTINTO O FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. Com o trânsito em julgado, arquivem-se. ____________________ 1. https://solucoes.receita.fazenda.gov.br/Servicos/cnpjreva/Cnpjreva_Solicitacao.asp Porto Velho, RO, 25 de setembro de 2023 Wanderley José Cardoso JUIZ DE DIREITO

26/09/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão trânsito em julgado

Decorrido prazo de LIGIANE RODRIGUES DE OLIVEIRA em 13/12/2023 23:59.

Decorrido prazo de RESIDENCIAL PORTO BELO III em 13/12/2023 23:59.

Publicado SENTENÇA em 28/11/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/11/2023

Embargos de Declaração Não-acolhidos

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de LIGIANE RODRIGUES DE OLIVEIRA em 16/10/2023 23:59.

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de embargos de declaração

Publicado SENTENÇA em 26/09/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/09/2023

Expedição de Outros documentos.

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