Execução Fiscal 1000168-04.2011.8.22.0101 - TJRO

Execução Fiscal 1000168-04.2011.8.22.0101 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: MUNICIPIO DE PORTO VELHO - ADVOGADO DO EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO EXECUTADO: S. I REPRESENTAÇÕES LTDA - EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) DESPACHO PODER JUDICIÁRIO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA Vara de Execuções Fiscais e Registros Públicos - Fórum Geral Desembargador César Montenegro, 3º andar, Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho-RO. Fones: (69) 3309-7052 (Gabinete); (69) 3309-7000 (Central de Processamento Eletrônico - CPE). Email: [email protected], www.tjro.jus.br. Execução Fiscal: 1000168-04.2011.8.22.0101 Vistos, Após a citação por edital da executada em 18/04/2012 (ID 25656416), a credora iniciou a busca de bens penhoráveis a fim de viabilizar a satisfação de seu crédito. A primeira tentativa de penhora ocorreu na ocasião da consulta ao Bacenjud, cujo resultado se revelou infrutífero, ante o bloqueio de valor ínfimo - R$ 24,00 (vide ID 25656423). Ato contínuo, o devedor compareceu no fórum no dia 30/05/2014 e informou o parcelamento do crédito fiscal (ID 25656424), o que ensejou a posterior suspensão do trâmite processual para aguardar o pagamento voluntário da dívida (ID 25656427). Por fim, no dia 04/04/2016, a Fazenda Pública municipal noticiou o inadimplemento do acordo, fato que tornou o crédito tributário exigível novamente (vide ID 25656429). Ocorre que, desde então, a exequente não logrou êxito na localização e efetiva penhora de bens da devedora. O caso, aparentemente, se amolda à hipótese de prescrição intercorrente prevista no art. 40 da Lei 6.830/80, quando interpretada na forma da tese firmada pelo STJ no julgamento do REsp n. 1.340.553/RS, Primeira Seção, DJe 16/10/2018. Assim, com fulcro no art. 10 do CPC, intime-se a Fazenda Pública para se manifestar, em dez dias, quanto à extinção processual em decorrência da prescrição intercorrente, devendo comprovar, se for o caso, eventual causa interruptiva do prazo prescricional (art. 40 da Lei 6.830/80). Oportunamente, manifeste-se quanto às teses firmadas na ocasião do REsp n. 1.340.553/RS, Primeira Seção, DJe 16/10/2018. Após, com ou sem manifestações, retornem conclusos. Cumpra-se. Porto Velho-RO, 25 de setembro de 2023. Fabíola Cristina Inocêncio Juiz(a) de Direito (assinatura digital)

26/09/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão trânsito em julgado

Decorrido prazo de CONTROLE DE PRAZO em 02/05/2024 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de S. I REPRESENTAÇÕES LTDA em 12/03/2024 23:59.

Decorrido prazo de INALDO BATISTA CARNEIRO SILVA em 12/03/2024 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/02/2024

Publicado SENTENÇA em 19/02/2024.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Declarada decadência ou prescrição

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(138)

legal

Todos os documentos(18)