Execução Fiscal 7012363-10.2020.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

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Ausência de Cobrança Administrativa PréviaDívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJRO1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

24/03/2020

Valor da Causa

R$ 7.484,15

Órgão julgador

Porto Velho - Vara de Execuções Fiscais

Partes do Processo

ESTADO DE RONDONIA

CNPJ

Autor

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE

CNPJ

Autor

JAIRO HERMINIO VIZIOLI

Terceiro

MARLA SCHULZ

Terceiro

MARCOS APARECIDO DOS SANTOS

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(17)

ESTADO DE RONDONIA

CNPJ

Autor

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE

CNPJ

Autor

JAIRO HERMINIO VIZIOLI

Terceiro

MARLA SCHULZ

Terceiro

MARCOS APARECIDO DOS SANTOS

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

NAO CONSTA

Terceiro

CINTURAO AGRICOLA

Terceiro

RONDONIA

Terceiro

SEFAZ OU SIFIN

Terceiro

FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

MARCOS JOSE ROCHA DOS SANTOS

Terceiro

MADEIREIRA MARINGA LTDA - ME

CNPJ

Reu

MARCOS APARECIDO DOS SANTOS

CPF

Reu

Movimentações

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 09/04/2025 23:59.

10/04/2025, 00:22

Juntada de Petição de petição

04/04/2025, 11:19

Arquivado Provisoriamente

21/02/2025, 15:34

Juntada de certidão

21/02/2025, 15:33

Expedição de Outros documentos.

14/02/2025, 13:29

Proferidas outras decisões não especificadas

14/02/2025, 13:29

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 27/11/2024 23:59.

28/11/2024, 00:03

Juntada de Petição de petição

01/11/2024, 12:28

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 31/10/2024 23:59.

01/11/2024, 00:47

Conclusos para despacho

31/10/2024, 07:12

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

31/10/2024, 07:12

Juntada de Petição de petição

30/10/2024, 16:42

Expedição de Outros documentos.

21/10/2024, 08:01

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

21/10/2024, 08:01

Conclusos para decisão

18/10/2024, 10:59

Todas as movimentações(185)

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 09/04/2025 23:59.

10/04/2025, 00:22

Juntada de Petição de petição

04/04/2025, 11:19

Arquivado Provisoriamente

21/02/2025, 15:34

Juntada de certidão

21/02/2025, 15:33

Expedição de Outros documentos.

14/02/2025, 13:29

Documentos

DECISÃO

•14/02/2025, 13:29

DECISÃO

•14/02/2025, 13:29

Proferidas outras decisões não especificadas

14/02/2025, 13:29

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 27/11/2024 23:59.

28/11/2024, 00:03

Juntada de Petição de petição

01/11/2024, 12:28

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 31/10/2024 23:59.

01/11/2024, 00:47

Conclusos para despacho

31/10/2024, 07:12

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

31/10/2024, 07:12

Juntada de Petição de petição

30/10/2024, 16:42

Expedição de Outros documentos.

21/10/2024, 08:01

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

21/10/2024, 08:01

Conclusos para decisão

18/10/2024, 10:59

Expedição de Outros documentos.

04/10/2024, 12:42

Proferido despacho de mero expediente

04/10/2024, 12:42

Conclusos para despacho

14/06/2024, 08:23

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 12/06/2024 23:59.

13/06/2024, 00:04

Juntada de Petição de petição

10/06/2024, 08:13

Juntada de Petição de petição

16/05/2024, 10:50

Expedição de Outros documentos.

18/04/2024, 13:55

Proferido despacho de mero expediente

18/04/2024, 13:55

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 10/04/2024 23:59.

11/04/2024, 06:21

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 10/04/2024 23:59.

11/04/2024, 06:19

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 10/04/2024 23:59.

11/04/2024, 06:13

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 10/04/2024 23:59.

11/04/2024, 06:09

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 10/04/2024 23:59.

11/04/2024, 05:59

Conclusos para decisão

18/03/2024, 18:34

Juntada de Petição de petição

12/03/2024, 20:53

Juntada de Petição de petição

21/02/2024, 11:57

Expedição de Outros documentos.

19/02/2024, 11:45

Proferido despacho de mero expediente

19/02/2024, 11:45

Decorrido prazo de MARCOS APARECIDO DOS SANTOS em 23/10/2023 23:59.

24/10/2023, 09:31

Decorrido prazo de MADEIREIRA MARINGA LTDA - ME em 23/10/2023 23:59.

24/10/2023, 09:26

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE em 23/10/2023 23:59.

24/10/2023, 09:26

Conclusos para despacho

06/10/2023, 09:03

Juntada de Petição de petição

03/10/2023, 10:07

Expedição de Outros documentos.

29/09/2023, 17:15

Publicado DESPACHO em 26/09/2023.

26/09/2023, 00:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/09/2023

26/09/2023, 00:54

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTES: ESTADO DE RONDONIA, AVENIDA FARQUAR 2986 PEDRINHAS - 76801-470 - PORTO VELHO - RONDÔNIA, PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE, AVENIDA FARQUAR, - DE 2882 A 3056 - LADO PAR PEDRINHAS - 76801-470 - PORTO VELHO - RONDÔNIA ADVOGADO DOS EXEQUENTES: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA DESPACHO PODER JUDICIÁRIO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA Vara de Execuções Fiscais e Registros Públicos - Fórum Geral Desembargador César Montenegro, 3º andar, Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho-RO. Fones: (69) 3309-7052 (Gabinete); (69) 3309-7000 (Central de Processamento Eletrônico - CPE). Email: [email protected], www.tjro.jus.br. 7012363-10.2020.8.22.0001 Execução Fiscal Vistos, 1. Tendo em vista que a execução deve tramitar de forma menos onerosa para o executado, intime-se o Devedor para ciência, em quinze dias, quanto à possibilidade de parcelamento administrativo do débito com base na Lei 5.621/2023 que instituiu o Programa de Recuperação de Créditos de ICMS da Fazenda Pública Estadual - REFAZ ICMS. 2. Decorrido o prazo, retorne concluso. Cumpra-se. Porto Velho, segunda-feira, 25 de setembro de 2023 Fabíola Cristina Inocêncio Juiz(a) de Direito

26/09/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

25/09/2023, 10:53

Proferido despacho de mero expediente

25/09/2023, 10:53

Conclusos para decisão

15/03/2023, 12:18

Decorrido prazo de Estado de Rondônia em 10/03/2023 23:59.

11/03/2023, 00:02

Juntada de Petição de petição

06/03/2023, 18:15

Expedição de Outros documentos.

17/02/2023, 10:06

Juntada de Petição de contestação

16/02/2023, 11:12

Juntada de certidão

15/02/2023, 12:45

Expedição de Outros documentos.

14/02/2023, 16:12

Juntada de certidão

16/12/2022, 13:30

Decorrido prazo de MARCOS APARECIDO DOS SANTOS em 10/11/2022 23:59.

11/11/2022, 00:12

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE em 10/11/2022 23:59.

11/11/2022, 00:11

Decorrido prazo de MADEIREIRA MARINGA LTDA - ME em 10/11/2022 23:59.

11/11/2022, 00:11

Publicado CITAÇÃO em 10/11/2022.

09/11/2022, 01:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

09/11/2022, 01:23

Expedição de Outros documentos.

08/11/2022, 11:15

Publicado DESPACHO em 09/11/2022.

08/11/2022, 00:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

08/11/2022, 00:53

Proferido despacho de mero expediente

07/11/2022, 07:56

Expedição de Outros documentos.

07/11/2022, 07:56

Conclusos para despacho

03/08/2022, 06:49

Juntada de Petição de petição

27/07/2022, 10:50

Expedição de Outros documentos.

11/07/2022, 11:14

Mandado devolvido dependência

30/06/2022, 10:27

Juntada de certidão

20/06/2022, 10:53

Decorrido prazo de MARCOS APARECIDO DOS SANTOS em 26/04/2022 23:59.

29/04/2022, 07:08

Decorrido prazo de MADEIREIRA MARINGA LTDA - ME em 26/04/2022 23:59.

29/04/2022, 06:03

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE em 26/04/2022 23:59.

29/04/2022, 06:00

Decorrido prazo de Estado de Rondônia em 11/03/2022 23:59.

28/04/2022, 18:59

Publicado DESPACHO em 25/04/2022.

22/04/2022, 00:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/04/2022

22/04/2022, 00:40

Recebido o Mandado para Cumprimento

20/04/2022, 13:32

Expedição de Mandado.

20/04/2022, 13:28

Expedição de Outros documentos.

19/04/2022, 16:59

Proferido despacho de mero expediente

19/04/2022, 16:59

Conclusos para despacho

11/03/2022, 15:25

Juntada de Petição de petição

11/03/2022, 12:09

Expedição de Outros documentos.

18/02/2022, 08:09

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE em 08/02/2022 23:59.

17/02/2022, 12:14

Decorrido prazo de MADEIREIRA MARINGA LTDA - ME em 08/02/2022 23:59.

17/02/2022, 12:14

Decorrido prazo de MARCOS APARECIDO DOS SANTOS em 08/02/2022 23:59.

17/02/2022, 12:14

Mandado devolvido dependência

08/02/2022, 16:17

Juntada de Petição de diligência

08/02/2022, 16:17

Recebido o Mandado para Cumprimento

04/02/2022, 13:40

Publicado DESPACHO em 07/02/2022.

04/02/2022, 01:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/02/2022

04/02/2022, 01:40

Expedição de Mandado.

03/02/2022, 16:39

Expedição de Outros documentos.

03/02/2022, 13:20

Outras Decisões

03/02/2022, 13:20

Juntada de Petição de petição

14/12/2021, 12:36

Conclusos para despacho

06/12/2021, 07:02

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDÔNIA em 02/12/2021 23:59.

03/12/2021, 00:15

Expedição de Outros documentos.

12/11/2021, 18:09

Mandado devolvido dependência

29/10/2021, 11:58

Juntada de Petição de diligência

29/10/2021, 11:58

Juntada de certidão

27/10/2021, 12:50

Decorrido prazo de MADEIREIRA MARINGA LTDA - ME em 04/10/2021 23:59.

05/10/2021, 01:24

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE em 04/10/2021 23:59.

05/10/2021, 01:07

Decorrido prazo de MARCOS APARECIDO DOS SANTOS em 04/10/2021 23:59.

05/10/2021, 00:01

Publicado DESPACHO em 01/10/2021.

30/09/2021, 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/09/2021

30/09/2021, 00:16

Recebido o Mandado para Cumprimento

29/09/2021, 08:06

Expedição de Mandado.

28/09/2021, 18:26

Expedição de Outros documentos.

28/09/2021, 17:52

Outras Decisões

28/09/2021, 17:52

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDÔNIA em 17/09/2021 23:59.

18/09/2021, 00:18

Conclusos para despacho

16/09/2021, 08:27

Juntada de Petição de petição

15/09/2021, 07:01

Expedição de Outros documentos.

27/08/2021, 17:50

Juntada de diligência

20/08/2021, 00:41

Juntada de Petição de diligência

20/08/2021, 00:35

Mandado devolvido sorteio

20/08/2021, 00:35

Recebido o Mandado para Cumprimento

27/07/2021, 08:27

Expedição de Mandado.

26/07/2021, 15:47

Juntada de Petição de juntada de ar

19/07/2021, 10:34

Juntada de Petição de certidão

15/06/2021, 13:49

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

10/05/2021, 14:45

Juntada de Petição de juntada de ar

04/05/2021, 13:29

Juntada de certidão

31/03/2021, 11:03

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE em 04/03/2021 23:59:59.

05/03/2021, 06:04

Decorrido prazo de MADEIREIRA MARINGA LTDA - ME em 04/03/2021 23:59:59.

05/03/2021, 02:01

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

03/03/2021, 13:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico

02/03/2021, 01:52

Publicado DECISÃO em 03/03/2021.

02/03/2021, 01:52

Outras Decisões

01/03/2021, 11:47

Expedição de Outros documentos.

01/03/2021, 11:47

Conclusos para despacho

24/02/2021, 17:29

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDÔNIA em 17/02/2021 23:59:59.

18/02/2021, 01:25

Juntada de Petição de petição

16/02/2021, 09:20

Juntada de Petição de petição

08/02/2021, 18:45

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE em 01/02/2021 23:59:59.

02/02/2021, 04:20

Decorrido prazo de MADEIREIRA MARINGA LTDA - ME em 01/02/2021 23:59:59.

02/02/2021, 03:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico

13/01/2021, 00:03

Publicado DECISÃO em 21/01/2021.

13/01/2021, 00:03

Expedição de Outros documentos.

11/01/2021, 15:27

Expedição de Outros documentos.

11/01/2021, 13:58

Rejeitada a exceção de pré-executividade

11/01/2021, 13:58

Conclusos para despacho

16/12/2020, 06:16

Juntada de Petição de petição

15/12/2020, 18:22

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE em 23/11/2020 23:59:59.

24/11/2020, 02:52

Decorrido prazo de MADEIREIRA MARINGA LTDA - ME em 23/11/2020 23:59:59.

24/11/2020, 02:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico

19/11/2020, 00:22

Publicado DESPACHO em 20/11/2020.

19/11/2020, 00:22

Expedição de Outros documentos.

18/11/2020, 13:50

Expedição de Outros documentos.

17/11/2020, 19:51

Outras Decisões

17/11/2020, 19:51

Conclusos para decisão

16/11/2020, 17:08

Decorrido prazo de Estado de Rondônia em 28/10/2020 23:59:59.

30/10/2020, 00:36

Expedição de Outros documentos.

07/10/2020, 18:43

Juntada de Petição de outras peças

07/10/2020, 15:56

Expedição de Outros documentos.

15/09/2020, 11:23

Decorrido prazo de MADEIREIRA MARINGA LTDA - ME em 14/08/2020 23:59:59.

15/08/2020, 00:02

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE em 09/07/2020 23:59:59.

10/07/2020, 01:31

Decorrido prazo de MADEIREIRA MARINGA LTDA - ME em 09/07/2020 23:59:59.

10/07/2020, 01:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico

08/07/2020, 00:01

Publicado CITAÇÃO em 09/07/2020.

08/07/2020, 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico

07/07/2020, 01:10

Publicado DESPACHO em 08/07/2020.

07/07/2020, 01:10

Expedição de Outros documentos.

06/07/2020, 15:35

Expedição de Outros documentos.

06/07/2020, 15:32

Expedição de Outros documentos.

06/07/2020, 12:07

Outras Decisões

06/07/2020, 12:07

Conclusos para despacho

03/07/2020, 17:57

Juntada de Petição de petição

29/06/2020, 10:00

Decorrido prazo de Estado de Rondônia em 24/06/2020 23:59:59.

25/06/2020, 01:51

Expedição de Outros documentos.

28/05/2020, 14:59

Juntada de Petição de diligência

26/05/2020, 13:02

Mandado devolvido dependência

26/05/2020, 13:02

Recebido o Mandado para Cumprimento

15/05/2020, 11:20

Expedição de Mandado.

13/05/2020, 13:26

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE em 05/05/2020 23:59:59.

06/05/2020, 05:04

Decorrido prazo de MADEIREIRA MARINGA LTDA - ME em 05/05/2020 23:59:59.

06/05/2020, 03:09

Publicado DESPACHO em 04/05/2020.

07/04/2020, 00:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico

07/04/2020, 00:40

Outras Decisões

06/04/2020, 08:28

Expedição de Outros documentos.

06/04/2020, 08:28

Conclusos para despacho

24/03/2020, 08:10

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

24/03/2020, 07:47

Outras Decisões

20/03/2020, 13:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/03/2020, 12:27

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/03/2020, 12:26

Conclusos para despacho

18/03/2020, 12:00

Distribuído por sorteio

18/03/2020, 12:00

DECISÃO

•21/10/2024, 08:01

DECISÃO

•21/10/2024, 08:01

DESPACHO

•04/10/2024, 12:42

DESPACHO

•18/04/2024, 13:55

DESPACHO

•19/02/2024, 11:45

DESPACHO

•25/09/2023, 10:53

DESPACHO

•07/11/2022, 07:56

DESPACHO

•19/04/2022, 16:59

DESPACHO

•03/02/2022, 13:20

DESPACHO

•28/09/2021, 17:52

DECISÃO

•01/03/2021, 11:47

DECISÃO

•11/01/2021, 13:58

DESPACHO

•17/11/2020, 19:51

Todos os documentos(18)

DECISÃO

•14/02/2025, 13:29

DECISÃO

•14/02/2025, 13:29

DECISÃO

•21/10/2024, 08:01

DECISÃO

•21/10/2024, 08:01

DESPACHO

•04/10/2024, 12:42

DESPACHO

•18/04/2024, 13:55

DESPACHO

•19/02/2024, 11:45

DESPACHO

•25/09/2023, 10:53

DESPACHO

•07/11/2022, 07:56

DESPACHO

•19/04/2022, 16:59

DESPACHO

•03/02/2022, 13:20

DESPACHO

•28/09/2021, 17:52

DECISÃO

•01/03/2021, 11:47

DECISÃO

•11/01/2021, 13:58

DESPACHO

•17/11/2020, 19:51

DESPACHO

•06/07/2020, 12:07

DESPACHO

•06/04/2020, 08:28

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•20/03/2020, 13:05