Execução Fiscal 7002333-68.2020.8.22.0015 - TJRO | JusConsulta

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Execucao FiscalAusência de Cobrança Administrativa PréviaDívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJRO1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

05/03/2026

Valor da Causa

R$ 14.378,60

Órgão julgador

Nova Mamoré - Vara Única

Partes do Processo

MUNICIPIO DE NOVA MAMORE

CNPJ

Autor

NAO CONSTA

Terceiro

MUNICIPIO DE NOVA MAMORE

Terceiro

PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA MAMORE

Terceiro

PREFEITURA MUNICIPAL NOVA MAMORE

Terceiro

Advogados / Representantes

MARCOS ANTONIO METCHKO

OAB/RO 1482·CPF·Representa: Autor

FLAVIO CONESUQUE FILHO

OAB/RO 1009·CPF·Representa: Autor

MIQUEIAS JOSE TELES FIGUEIREDO

OAB/RO 4962·CPF·Representa: Autor

MARCOS ANTONIO ARAUJO DOS SANTOS

OAB/RO 846·CPF·Representa: Autor

CRISLAINE MEZZAROBA

OAB/RO 11092·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(6)

MUNICIPIO DE NOVA MAMORE

CNPJ

Autor

NAO CONSTA

Terceiro

MUNICIPIO DE NOVA MAMORE

Terceiro

PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA MAMORE

Terceiro

PREFEITURA MUNICIPAL NOVA MAMORE

Terceiro

INSTITUTO EDUCACIONAL PARNASSO LTDA - ME

CNPJ

Reu

Movimentações

Decorrido prazo de INSTITUTO EDUCACIONAL PARNASSO LTDA - ME em 11/05/2026 23:59.

12/05/2026, 00:23

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE NOVA MAMORE em 06/05/2026 23:59.

07/05/2026, 00:04

Publicado SENTENÇA em 15/04/2026.

14/04/2026, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/04/2026

14/04/2026, 00:00

Expedição de Outros documentos.

13/04/2026, 16:36

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

13/04/2026, 16:35

Conclusos para julgamento

10/04/2026, 11:54

Juntada de Petição de petição

10/04/2026, 11:33

Juntada de Petição de petição

08/04/2026, 16:33

Publicado DECISÃO em 09/04/2026.

08/04/2026, 00:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2026

08/04/2026, 00:00

Expedição de Outros documentos.

07/04/2026, 10:30

Expedição de INTIMAÇÃO.

07/04/2026, 10:30

Proferidas outras decisões não especificadas

07/04/2026, 10:30

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE NOVA MAMORE em 10/03/2026 23:59.

11/03/2026, 00:14

Todas as movimentações(152)

Decorrido prazo de INSTITUTO EDUCACIONAL PARNASSO LTDA - ME em 11/05/2026 23:59.

12/05/2026, 00:23

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE NOVA MAMORE em 06/05/2026 23:59.

07/05/2026, 00:04

Publicado SENTENÇA em 15/04/2026.

14/04/2026, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/04/2026

14/04/2026, 00:00

Expedição de Outros documentos.

Documentos

SENTENÇA

•13/04/2026, 16:35

DECISÃO

•07/04/2026, 10:30

13/04/2026, 16:36

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

13/04/2026, 16:35

Conclusos para julgamento

10/04/2026, 11:54

Juntada de Petição de petição

10/04/2026, 11:33

Juntada de Petição de petição

08/04/2026, 16:33

Publicado DECISÃO em 09/04/2026.

08/04/2026, 00:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2026

08/04/2026, 00:00

Expedição de Outros documentos.

07/04/2026, 10:30

Expedição de INTIMAÇÃO.

07/04/2026, 10:30

Proferidas outras decisões não especificadas

07/04/2026, 10:30

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE NOVA MAMORE em 10/03/2026 23:59.

11/03/2026, 00:14

Conclusos para despacho

05/03/2026, 17:10

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

05/03/2026, 17:10

Juntada de certidão

04/03/2026, 08:59

Classe retificada de #Oculto# para #Oculto#

04/03/2026, 08:48

Evoluída a classe de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) para EXECUÇÃO FISCAL (1116)

04/03/2026, 08:47

Decorrido prazo de INSTITUTO EDUCACIONAL PARNASSO LTDA - ME em 27/02/2026 23:59.

28/02/2026, 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

25/02/2026, 00:00

Publicado DECISÃO em 26/02/2026.

25/02/2026, 00:00

Expedição de Outros documentos.

24/02/2026, 08:54

Declarada incompetência

24/02/2026, 08:54

Expedição de INTIMAÇÃO.

24/02/2026, 08:54

Conclusos para despacho

24/02/2026, 08:33

Processo Desarquivado

24/02/2026, 08:33

Arquivado Provisoramente

23/10/2023, 16:11

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE NOVA MAMORE em 19/10/2023 23:59.

20/10/2023, 07:33

Decorrido prazo de INSTITUTO EDUCACIONAL PARNASSO LTDA - ME em 04/10/2023 23:59.

13/10/2023, 16:54

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE NOVA MAMORE em 04/10/2023 23:59.

13/10/2023, 16:53

Decorrido prazo de MARCOS ANTONIO ARAUJO DOS SANTOS em 04/10/2023 23:59.

13/10/2023, 16:09

Decorrido prazo de FLAVIO CONESUQUE FILHO em 04/10/2023 23:59.

13/10/2023, 15:37

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE NOVA MAMORE em 04/10/2023 23:59.

05/10/2023, 00:44

Decorrido prazo de INSTITUTO EDUCACIONAL PARNASSO LTDA - ME em 04/10/2023 23:59.

05/10/2023, 00:43

Decorrido prazo de CRISLAINE MEZZAROBA em 04/10/2023 23:59.

05/10/2023, 00:37

Decorrido prazo de MARCOS ANTONIO ARAUJO DOS SANTOS em 04/10/2023 23:59.

05/10/2023, 00:37

Decorrido prazo de MARCOS ANTONIO METCHKO em 04/10/2023 23:59.

05/10/2023, 00:35

Decorrido prazo de FLAVIO CONESUQUE FILHO em 04/10/2023 23:59.

05/10/2023, 00:35

Expedição de Outros documentos.

26/09/2023, 15:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/09/2023

26/09/2023, 00:53

Publicado DESPACHO em 26/09/2023.

26/09/2023, 00:53

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Guajará-Mirim - 1ª Vara Cível 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE GUAJARÁ MIRIM Fórum Nélson Hungria, Av. XV de Novembro, s/n - Serraria CEP: 76850-000. Tel. (69) 3516-4501 E-mail: [email protected] Processo 7002333-68.2020.8.22.0015 Classe Cumprimento de sentença Assunto Creditamento Requerente MUNICIPIO DE NOVA MAMORE, CNPJ nº 22855183000160, AV DESÍDERIO DOMINGOS LOPES 3040 JOÃO FRANCISCO CLÍMACO - 76857-000 - NOVA MAMORÉ - RONDÔNIA Advogado(a) MARCOS ANTONIO ARAUJO DOS SANTOS, OAB nº RO846, MARCOS ANTONIO METCHKO, OAB nº RO1482, FLAVIO CONESUQUE FILHO, OAB nº RO1009A Requerido(a) INSTITUTO EDUCACIONAL PARNASSO LTDA - ME, CNPJ nº 16844568000200, AV MANOEL FERNANDES DOS SANTOS 3756 CENTRO - 76857-000 - NOVA MAMORÉ - RONDÔNIA Advogado(a) CRISLAINE MEZZAROBA, OAB nº RO11092 __ DESPACHO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DESPACHO A executada comprovou a regularidade da quitação do parcelamento. Assim sendo, por ora, INDEFIRO o pedido de penhora. Manifeste-se a parte autora em termos de prosseguimento. Prazo: 5 dias. Inerte, aguarde-se em arquivo a quitação total do débito, o que deve ser comprovada pela executada. Após, intime-se o exequente para, no prazo de 5 dias, requerer o que entender de direito, sob pena de extinção pelo pagamento. SERVE O PRESENTE COMO MANDADO / CARTA / OFÍCIO / PRECATÓRIA / MANDADO DE AVERBAÇÃO / CERTIDÃO DE HONORÁRIOS. Guajará Mirim/RO, 25 de setembro de 2023 Lucas Niero Flores Juiz(a) de Direito

26/09/2023, 00:00

Proferidas outras decisões não especificadas

25/09/2023, 10:54

Expedição de Outros documentos.

25/09/2023, 10:54

Conclusos para decisão

25/09/2023, 09:54

Processo Desarquivado

25/09/2023, 09:54

Juntada de Petição de petição

22/09/2023, 16:22

Juntada de Petição de petição

22/09/2023, 11:37

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE NOVA MAMORE em 20/09/2023 23:59.

21/09/2023, 14:20

Arquivado Provisoramente

21/09/2023, 11:25

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE NOVA MAMORE em 20/09/2023 23:59.

21/09/2023, 00:06

Expedição de Outros documentos.

15/08/2023, 11:19

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

15/08/2023, 11:16

Classe Processual alterada de EXECUÇÃO FISCAL (1116) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

15/08/2023, 11:13

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE NOVA MAMORE em 05/09/2022 23:59.

06/09/2022, 09:48

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE NOVA MAMORE em 16/08/2022 23:59.

17/08/2022, 11:09

Decorrido prazo de MARCOS ANTONIO METCHKO em 04/08/2022 23:59.

05/08/2022, 00:14

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE NOVA MAMORE em 04/08/2022 23:59.

05/08/2022, 00:13

Decorrido prazo de MARCOS ANTONIO ARAUJO DOS SANTOS em 04/08/2022 23:59.

05/08/2022, 00:11

Decorrido prazo de CRISLAINE MEZZAROBA em 04/08/2022 23:59.

05/08/2022, 00:10

Decorrido prazo de FLAVIO CONESUQUE FILHO em 04/08/2022 23:59.

05/08/2022, 00:09

Decorrido prazo de INSTITUTO EDUCACIONAL PARNASSO LTDA - ME em 04/08/2022 23:59.

05/08/2022, 00:09

Expedição de Outros documentos.

03/08/2022, 14:25

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE NOVA MAMORE em 01/08/2022 23:59.

03/08/2022, 12:52

Decorrido prazo de INSTITUTO EDUCACIONAL PARNASSO LTDA - ME em 22/07/2022 23:59.

02/08/2022, 04:37

Publicado DESPACHO em 03/08/2022.

02/08/2022, 01:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

02/08/2022, 01:02

Expedição de Outros documentos.

01/08/2022, 08:42

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

01/08/2022, 08:42

Conclusos para despacho

29/07/2022, 16:39

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE NOVA MAMORE em 22/07/2022 23:59.

26/07/2022, 16:52

Decorrido prazo de MARCOS ANTONIO ARAUJO DOS SANTOS em 22/07/2022 23:59.

26/07/2022, 11:39

Decorrido prazo de INSTITUTO EDUCACIONAL PARNASSO LTDA - ME em 22/07/2022 23:59.

25/07/2022, 21:32

Decorrido prazo de CRISLAINE MEZZAROBA em 22/07/2022 23:59.

25/07/2022, 19:13

Decorrido prazo de MARCOS ANTONIO METCHKO em 22/07/2022 23:59.

25/07/2022, 16:14

Decorrido prazo de FLAVIO CONESUQUE FILHO em 22/07/2022 23:59.

25/07/2022, 16:13

Expedição de Outros documentos.

21/07/2022, 06:49

Publicado DECISÃO em 02/06/2022.

01/06/2022, 01:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

01/06/2022, 01:24

Expedição de Outros documentos.

31/05/2022, 09:52

Expedição de Outros documentos.

30/05/2022, 11:44

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

30/05/2022, 11:44

Conclusos para despacho

30/05/2022, 09:48

Decorrido prazo de MARCOS ANTONIO METCHKO em 23/03/2022 23:59.

28/04/2022, 20:35

Decorrido prazo de FLAVIO CONESUQUE FILHO em 23/03/2022 23:59.

28/04/2022, 20:34

Expedição de Outros documentos.

18/04/2022, 11:09

Juntada de Petição de petição

13/04/2022, 14:11

Expedição de Outros documentos.

24/03/2022, 06:53

Outras Decisões

23/03/2022, 11:36

Conclusos para despacho

23/03/2022, 07:35

Juntada de Petição de petição

22/03/2022, 16:29

Juntada de Petição de petição de cumprimento de sentença

22/03/2022, 11:44

Juntada de Petição de petição

17/03/2022, 09:14

Expedição de Outros documentos.

09/03/2022, 13:40

Publicado DESPACHO em 09/03/2022.

08/03/2022, 02:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/03/2022

08/03/2022, 02:00

Expedição de Outros documentos.

07/03/2022, 11:53

Outras Decisões

07/03/2022, 11:53

Conclusos para despacho

04/03/2022, 19:57

Processo Desarquivado

04/03/2022, 19:56

Juntada de Petição de petição

04/03/2022, 15:22

Decorrido prazo de Caixa Econômica Federal em 30/08/2021 23:59.

02/09/2021, 13:19

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE NOVA MAMORE em 02/08/2021 23:59:59.

06/08/2021, 10:47

Arquivado Definitivamente

26/07/2021, 11:54

Juntada de documento de comprovação

26/07/2021, 11:51

Juntada de Petição de ofício

21/07/2021, 10:44

Juntada de Petição de certidão

21/07/2021, 10:44

Expedição de Outros documentos.

15/07/2021, 14:55

Juntada de certidão

15/07/2021, 14:52

Expedição de Ofício.

02/07/2021, 08:24

Juntada de Petição de petição

21/06/2021, 09:07

Decorrido prazo de INSTITUTO EDUCACIONAL PARNASSO LTDA - ME em 11/06/2021 23:59:59.

12/06/2021, 00:56

Decorrido prazo de CRISLAINE MEZZAROBA em 11/06/2021 23:59:59.

12/06/2021, 00:55

Decorrido prazo de FLAVIO CONESUQUE FILHO em 11/06/2021 23:59:59.

12/06/2021, 00:45

Decorrido prazo de MARCOS ANTONIO ARAUJO DOS SANTOS em 11/06/2021 23:59:59.

12/06/2021, 00:41

Decorrido prazo de MARCOS ANTONIO METCHKO em 11/06/2021 23:59:59.

12/06/2021, 00:41

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE NOVA MAMORE em 11/06/2021 23:59:59.

12/06/2021, 00:36

Expedição de Outros documentos.

11/06/2021, 14:02

Expedição de Alvará.

11/06/2021, 11:17

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE NOVA MAMORE em 28/05/2021 23:59:59.

02/06/2021, 10:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico

18/05/2021, 01:32

Publicado SENTENÇA em 19/05/2021.

18/05/2021, 01:32

Expedição de Outros documentos.

17/05/2021, 13:10

Homologado Acordo em execução ou em cumprimento de sentença

17/05/2021, 13:10

Decorrido prazo de FLAVIO CONESUQUE FILHO em 13/05/2021 23:59:59.

14/05/2021, 01:00

Decorrido prazo de MARCOS ANTONIO METCHKO em 13/05/2021 23:59:59.

14/05/2021, 00:56

Juntada de Petição de petição

13/05/2021, 16:37

Conclusos para despacho

13/05/2021, 12:41

Juntada de Petição de petição

07/05/2021, 11:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico

05/05/2021, 00:22

Publicado DECISÃO em 06/05/2021.

05/05/2021, 00:22

Expedição de Outros documentos.

04/05/2021, 16:08

Expedição de Outros documentos.

04/05/2021, 06:52

Outras Decisões

04/05/2021, 06:52

Conclusos para decisão

03/05/2021, 21:19

Juntada de Petição de petição

29/04/2021, 14:28

Juntada de Petição de petição

28/04/2021, 11:03

Determinado o bloqueio/penhora on line

26/04/2021, 21:38

Conclusos para despacho

15/04/2021, 10:00

Juntada de Petição de petição

26/03/2021, 09:44

Decorrido prazo de INSTITUTO EDUCACIONAL PARNASSO LTDA - ME em 24/03/2021 23:59:59.

25/03/2021, 16:40

Juntada de Petição de certidão

17/03/2021, 08:15

Outras Decisões

25/01/2021, 16:19

Conclusos para despacho

20/01/2021, 15:01

Juntada de Petição de petição

31/12/2020, 14:05

Juntada de certidão

09/12/2020, 17:15

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

26/11/2020, 17:35

Outras Decisões

22/10/2020, 11:55

Conclusos para despacho

22/10/2020, 11:12

Distribuído por sorteio

22/10/2020, 11:12

DECISÃO

•24/02/2026, 08:53

DESPACHO

•25/09/2023, 10:54

DESPACHO

•01/08/2022, 08:42

DECISÃO

•31/05/2022, 09:52

DECISÃO

•30/05/2022, 11:44

DESPACHO

•24/03/2022, 06:53

DESPACHO

•23/03/2022, 11:36

PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•22/03/2022, 11:44

PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•22/03/2022, 11:44

DESPACHO

•09/03/2022, 13:40

DESPACHO

•07/03/2022, 11:53

SENTENÇA

•17/05/2021, 13:10

DECISÃO

•04/05/2021, 06:52

Todos os documentos(18)

SENTENÇA

•13/04/2026, 16:35

DECISÃO

•07/04/2026, 10:30

DECISÃO

•24/02/2026, 08:53

DESPACHO

•25/09/2023, 10:54

DESPACHO

•01/08/2022, 08:42

DECISÃO

•31/05/2022, 09:52

DECISÃO

•30/05/2022, 11:44

DESPACHO

•24/03/2022, 06:53

DESPACHO

•23/03/2022, 11:36

PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•22/03/2022, 11:44

PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•22/03/2022, 11:44

DESPACHO

•09/03/2022, 13:40

DESPACHO

•07/03/2022, 11:53

SENTENÇA

•17/05/2021, 13:10

DECISÃO

•04/05/2021, 06:52

DECISÃO

•26/04/2021, 21:38

DESPACHO

•25/01/2021, 16:19

DESPACHO

•22/10/2020, 11:55