Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 2001004-80.2018.8.22.0014 - TJRO

Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 2001004-80.2018.8.22.0014 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO AUTOR: Ministério Público do Estado de Rondônia, - 76937-000 - COSTA MARQUES - RONDÔNIA ADVOGADO DO AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA REU: Rogério Soares da Silva Júnior, NI, CASA DE DETENÇÃO DE GUAJARÁ MIRIM NI - 76850-000 - GUAJARÁ-MIRIM - RONDÔNIA, LUCIMAR DA SILVA, AVENIDA DAS FLORES 389, TELEFONE (69) 99373-5223 ÁGUAS CLARAS - 78365-000 - SAPEZAL - MATO GROSSO, EDERSON ANTONIO SCHMITZ, AVENIDA DAS MAGNÓLIAS 1960, OU AV ATÍLIO OLIVEIRA 2068 OU AV.1513, 2060 JARDIM PRIMAVERA - 76983-364 - VILHENA - RONDÔNIA ADVOGADOS DOS REU: ROBERTO CARLOS MAILHO, OAB nº RO3047, DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA, DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA Valor da causa: R$ 0,00 S E N T E N Ç A Dispensado o relatório. Conforme reconhecido pelo Ministério Público em alegações finais, a prova produzida em Juízo não corroborou os indicativos iniciais da prática dos crimes dos quais acusados os réus, seja porque o Policial que teria dado ordem supostamente desobedecida por um dos acusados não se lembra dos fatos, seja porque os objetos apreendidos não foram reconhecidos pela vítima de prévio furto, não subsistindo indicativos de que os demais réus deveria desconfiar da procedência dos objetos. No mesmo sentido manifestou-se a defesa técnica, postulando pela absolvição de todos acusados. Não houve, portanto, prova suficiente para a condenação de quaisquer dos réus outrora acusados de receptação culposa e de desobediência, porque remanesceram apenas alguns indicativos da fase extrajudicial, não corroborados sob contraditório judicial, o que faz especificamente incidir a regra do art. 155 do CPP: Art. 155. O juiz formará sua convicção pela livre apreciação da prova produzida em contraditório judicial, não podendo fundamentar sua decisão exclusivamente nos elementos informativos colhidos na investigação, ressalvadas as provas cautelares, não repetíveis e antecipadas. Posto isso, com fundamento no art. 386, VII do CPP julgo improcedente a denúncia e, por consequência ABSOLVO LUCIMAR DA SILVA, ROGÉRIO SOARES DA SILVA JÚNIOR E EDERSON ANTÔNIO SCHMITZ dos crimes a eles imputados. Sentença publica e registrada via sistema. Intimem-se Ministério Público e Defesa técnica. Desnecessária intimação pessoal dos réus. Transitada em julgado, arquivem-se imediatamente. Vilhena, 25 de setembro de 2023. Vinícius Bovo de Albuquerque Cabral Juiz de Direito Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Vilhena - Juizado Especial Avenida Luiz Mazziero, nº 4432, Bairro Jardim América, CEP 76980-702, Vilhena 2001004-80.2018.8.22.0014 Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo

28/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: Ministério Público do Estado de Rondônia, - 76937-000 - COSTA MARQUES - RONDÔNIA ADVOGADO DO AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA REU: Rogério Soares da Silva Júnior, NI, CASA DE DETENÇÃO DE GUAJARÁ MIRIM NI - 76850-000 - GUAJARÁ-MIRIM - RONDÔNIA, LUCIMAR DA SILVA, AVENIDA DAS FLORES 389, TELEFONE (69) 99373-5223 ÁGUAS CLARAS - 78365-000 - SAPEZAL - MATO GROSSO, EDERSON ANTONIO SCHMITZ, AVENIDA DAS MAGNÓLIAS 1960, OU AV ATÍLIO OLIVEIRA 2068 OU AV.1513, 2060 JARDIM PRIMAVERA - 76983-364 - VILHENA - RONDÔNIA ADVOGADOS DOS REU: ROBERTO CARLOS MAILHO, OAB nº RO3047, DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA, DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA Valor da causa: R$ 0,00 S E N T E N Ç A Dispensado o relatório. Conforme reconhecido pelo Ministério Público em alegações finais, a prova produzida em Juízo não corroborou os indicativos iniciais da prática dos crimes dos quais acusados os réus, seja porque o Policial que teria dado ordem supostamente desobedecida por um dos acusados não se lembra dos fatos, seja porque os objetos apreendidos não foram reconhecidos pela vítima de prévio furto, não subsistindo indicativos de que os demais réus deveria desconfiar da procedência dos objetos. No mesmo sentido manifestou-se a defesa técnica, postulando pela absolvição de todos acusados. Não houve, portanto, prova suficiente para a condenação de quaisquer dos réus outrora acusados de receptação culposa e de desobediência, porque remanesceram apenas alguns indicativos da fase extrajudicial, não corroborados sob contraditório judicial, o que faz especificamente incidir a regra do art. 155 do CPP: Art. 155. O juiz formará sua convicção pela livre apreciação da prova produzida em contraditório judicial, não podendo fundamentar sua decisão exclusivamente nos elementos informativos colhidos na investigação, ressalvadas as provas cautelares, não repetíveis e antecipadas. Posto isso, com fundamento no art. 386, VII do CPP julgo improcedente a denúncia e, por consequência ABSOLVO LUCIMAR DA SILVA, ROGÉRIO SOARES DA SILVA JÚNIOR E EDERSON ANTÔNIO SCHMITZ dos crimes a eles imputados. Sentença publica e registrada via sistema. Intimem-se Ministério Público e Defesa técnica. Desnecessária intimação pessoal dos réus. Transitada em julgado, arquivem-se imediatamente. Vilhena, 25 de setembro de 2023. Vinícius Bovo de Albuquerque Cabral Juiz de Direito PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Vilhena - Juizado Especial Avenida Luiz Mazziero, nº 4432, Bairro Jardim América, CEP 76980-702, Vilhena 2001004-80.2018.8.22.0014 Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo

26/09/2023, 00:00

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Partes do Processo(21)

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Processo Desarquivado

Juntada de certidão

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Determinado o arquivamento

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de manifestação

Expedição de Outros documentos.

Juntada de certidão

Decorrido prazo de Rogério Soares da Silva Júnior em 09/10/2023 23:59.

Decorrido prazo de LUCIMAR DA SILVA em 09/10/2023 23:59.

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