Execução Fiscal 0039082-33.2006.8.22.0101 - TJRO | JusConsulta

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Execucao FiscalAusência de Cobrança Administrativa PréviaDívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJRO1° GrauArquivado

Data de Distribuição

09/09/2022

Valor da Causa

R$ 183,55

Órgão julgador

Porto Velho - Vara de Execuções Fiscais

Processos relacionados

2° Grau · TJRO · Apelação Cível · Gabinete Des. Miguel Monico

Partes do Processo

MUNICIPIO DE PORTO VELHO

Autor

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PREFEITURA DE PORTO VELHO

Terceiro

O MESMO

Terceiro

MARIA JACINTA B. DE OLIVEIRA

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Arquivado Definitivamente

09/09/2022, 08:35

Redistribuído por sorteio em razão de extinção de unidade judiciária

09/09/2022, 08:35

Processo Desarquivado

09/09/2022, 08:35

Decorrido prazo de Maria Jacinta B. de Oliveira em 21/06/2022 23:59.

26/07/2022, 16:38

Arquivado Definitivamente

25/05/2022, 09:00

Publicado DESPACHO em 26/05/2022.

25/05/2022, 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/05/2022

25/05/2022, 00:05

Expedição de Outros documentos.

20/05/2022, 14:20

Outras Decisões

20/05/2022, 14:20

Conclusos para despacho

11/05/2022, 15:17

Juntada de Petição de petição

20/04/2022, 13:53

Expedição de Outros documentos.

11/04/2022, 07:10

Juntada de Petição de petição

08/04/2022, 10:50

Expedição de Outros documentos.

23/03/2022, 13:41

Recebidos os autos

23/03/2022, 13:40

Todas as movimentações(125)

Arquivado Definitivamente

09/09/2022, 08:35

Redistribuído por sorteio em razão de extinção de unidade judiciária

09/09/2022, 08:35

Processo Desarquivado

09/09/2022, 08:35

Decorrido prazo de Maria Jacinta B. de Oliveira em 21/06/2022 23:59.

26/07/2022, 16:38

Arquivado Definitivamente

Documentos

DESPACHO

•20/05/2022, 14:20

ACÓRDÃO

•30/09/2021, 08:30

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legal

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25/05/2022, 09:00

Publicado DESPACHO em 26/05/2022.

25/05/2022, 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/05/2022

25/05/2022, 00:05

Expedição de Outros documentos.

20/05/2022, 14:20

Outras Decisões

20/05/2022, 14:20

Conclusos para despacho

11/05/2022, 15:17

Juntada de Petição de petição

20/04/2022, 13:53

Expedição de Outros documentos.

11/04/2022, 07:10

Juntada de Petição de petição

08/04/2022, 10:50

Expedição de Outros documentos.

23/03/2022, 13:41

Recebidos os autos

23/03/2022, 13:40

Juntada de termo de triagem

22/03/2022, 15:48

Publicacao/Comunicacao Intimação EMBARGANTE: MUNICÍPIO DE PORTO VELHO PROCURADOR: RENATO GOMES SILVA (OAB/RO 2496) EMBARGADA: MARIA JACINTA BARBOSA DE OLIVEIRA ADVOGADO: ROBERTO BARBOSA SANTOS (OAB/AC 4703) RELATOR: DES. MIGUEL MONICO NETO OPOSTOS EM 18/02/2021 “Nos termos do Provimento nº 01/2001/PR, de 13/9/2001 e do art. 1.023 § 2º do CPC, fica o( Intimação - ABERTURA DE VISTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO 0039082-33.2006.8.22.0101 (PJE) ORIGEM: 0039082-33.2006.8.22.0101 PORTO VELHO/2ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS E REGISTROS PÚBLICOS

25/03/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 2ª CÂMARA ESPECIAL ACÓRDÃO DECISÃO Processo: 0039082-33.2006.8.22.0101. Apelante: Município de Porto Velho Procurador: Renato Gomes Silva (OAB/RO 2496) Apelada: Maria Jacinta Barbosa de Oliveira Advogado: Roberto Barbosa Santos (OAB/AC 4703) Relator: DES. MIGUEL MONICO NETO Distribuído em 06/10/2020 DECISÃO: "RECURSO NÃO CONHECIDO, À UNANI Intimação - Apelação (PJe) Origem: 0039082-33.2006.8.22.0101 Porto Velho/2ª Vara de Execuções Fiscais e Registros Públicos

09/02/2021, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

06/10/2020, 13:26

Decorrido prazo de Maria Jacinta B. de Oliveira em 05/10/2020 23:59:59.

06/10/2020, 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico

10/09/2020, 00:42

Publicado DESPACHO em 11/09/2020.

10/09/2020, 00:42

Expedição de Outros documentos.

09/09/2020, 09:29

Outras Decisões

09/09/2020, 09:29

Conclusos para despacho

03/09/2020, 13:55

Juntada de Petição de recurso

01/09/2020, 11:27

Expedição de Outros documentos.

10/07/2020, 13:37

Decorrido prazo de Maria Jacinta B. de Oliveira em 09/07/2020 23:59:59.

10/07/2020, 00:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico

17/06/2020, 12:32

Publicado SENTENÇA em 18/06/2020.

17/06/2020, 12:32

Expedição de Outros documentos.

16/06/2020, 11:41

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

16/06/2020, 11:41

Conclusos para despacho

08/06/2020, 16:20

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE PORTO VELHO em 05/06/2020 23:59:59.

06/06/2020, 00:06

Expedição de Outros documentos.

06/04/2020, 13:38

Outras Decisões

03/04/2020, 10:24

Decorrido prazo de Maria Jacinta B. de Oliveira em 28/01/2020 23:59:59.

30/01/2020, 01:22

Conclusos para despacho

16/12/2019, 18:05

Juntada de Petição de outras peças

16/12/2019, 14:26

Publicado DESPACHO em 06/12/2019.

04/12/2019, 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico

04/12/2019, 00:01

Expedição de Outros documentos.

03/12/2019, 08:33

Outras Decisões

02/12/2019, 16:35

Expedição de Outros documentos.

02/12/2019, 16:35

Conclusos para despacho

29/11/2019, 08:18

Juntada de certidão

29/11/2019, 08:18

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE PORTO VELHO em 28/11/2019 23:59:59.

29/11/2019, 03:46

Expedição de Outros documentos.

06/11/2019, 16:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico

06/11/2019, 00:57

Publicado DESPACHO em 08/11/2019.

06/11/2019, 00:57

Outras Decisões

05/11/2019, 08:15

Expedição de Outros documentos.

05/11/2019, 08:15

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PORTO VELHO em 03/10/2019 23:59:59.

23/10/2019, 13:03

Conclusos para despacho

24/09/2019, 15:47

Juntada de Petição de impugnação à execução

24/09/2019, 14:34

Expedição de Outros documentos.

23/08/2019, 18:53

Expedição de Outros documentos.

11/04/2019, 09:34

Distribuído por migração de sistemas

09/04/2019, 22:54

Distribuído por migração de sistemas

09/04/2019, 22:54

Mov. [66] - Migração entre Sistemas: Migração de processo do Sistema CNJ (Projudi), para o Sistema PJe

09/04/2019, 18:46

Mov. [65] - Despacho: Despacho/Não informado

05/04/2019, 20:11

Mov. [64] - Recebidos os autos: Recebidos os autos PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO/da Fazenda Pública Municipal

22/03/2019, 00:14

Mov. [63] - Conclusos para: Conclusos para/Decisão

21/02/2019, 09:50

Mov. [62] - Intimação Lida: Intimação Lida Referente a Fazenda Pública - Juntar Relatório e Elaborar Petição Relatório e Cálculo em 18/01/2019 OBS: Leitura Autom¿tica Pelo ProJudi/Não Informado

18/01/2019, 12:11

Mov. [61] - Intimação Lida: Intimação Lida Referente a Fazenda Pública - Juntar Relatório e Elaborar Petição Relatório e Cálculo em 18/01/2019 OBS: Leitura Autom¿tica Pelo ProJudi/Não Informado

18/01/2019, 11:56

Mov. [58] - Juntada de Petição: Juntada de Petição/Petição

09/10/2018, 09:02

Mov. [59] - Juntada de: Juntada de/Relatório da Entidade

09/10/2018, 09:02

Mov. [60] - Juntada de: Juntada de Cálculos/Documentos Diversos

09/10/2018, 09:02

Mov. [57] - Autos entregues em carga: Autos entregues em carga PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO/à Fazenda Pública Municipal

18/09/2018, 12:51

Mov. [56] - Juntada de: Juntada de/Certidão

18/09/2018, 12:50

Mov. [55] - Despacho: Despacho/Não informado

09/08/2017, 10:41

Mov. [54] - Conclusos para: Conclusos para requerer a suspensão do feito pelo prazo de 03 (três) meses, enquanto aguarda resposta do Ofício em anexo./Decisão

08/08/2017, 07:59

Mov. [53] - Juntada de: Juntada de Relatório/Documentos Diversos

27/04/2017, 10:35

Mov. [52] - Juntada de Petição: Juntada de Petição/Petição

27/04/2017, 10:35

Mov. [51] - Recebidos os autos: Recebidos os autos PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO/da Fazenda Pública Municipal

20/08/2016, 00:12

Mov. [50] - Intimação Lida: Intimação Lida Referente a Fazenda Pública - Aguardando Distribuição em 20/06/2016 OBS: Leitura Autom¿tica Pelo ProJudi/Não Informado

20/06/2016, 17:12

Mov. [49] - Intimação Lida: Intimação Lida Referente a Fazenda Pública - Aguardando Distribuição em 20/06/2016 OBS: Leitura Autom¿tica Pelo ProJudi/Não Informado

20/06/2016, 17:12

Mov. [48] - Intimação Lida: Intimação Lida Referente a Fazenda Pública - Aguardando Distribuição em 20/06/2016 OBS: Leitura Autom¿tica Pelo ProJudi/Não Informado

20/06/2016, 17:12

Mov. [47] - Autos entregues em carga: Autos entregues em carga PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO/à Fazenda Pública Municipal

07/06/2016, 16:37

Mov. [46] - Despacho: Despacho/Não informado

24/05/2016, 12:07

Mov. [45] - Conclusos para: Conclusos para Pedido de penhora com parcelamento - IPTU- houve citação/Despacho

13/05/2016, 09:36

Mov. [43] - Juntada de: Juntada de Relatório/Documentos Diversos

12/05/2016, 09:12

Mov. [44] - Juntada de: Juntada de Cálculos/Documentos Diversos

12/05/2016, 09:12

Mov. [42] - Juntada de Petição: Juntada de Petição/Petição

12/05/2016, 09:12

Mov. [41] - Recebidos os autos: Recebidos os autos PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO/da Fazenda Pública Municipal

18/08/2015, 00:13

Mov. [40] - Intimação Lida: Intimação Lida Referente a Fazenda Pública - Juntar Relatório e Elaborar Petição Relatório e Cálculo em 16/06/2015 OBS: Leitura Automática Pelo ProJudi/Não Informado

16/06/2015, 16:39

Mov. [39] - Intimação Lida: Intimação Lida Referente a Fazenda Pública - Juntar Relatório e Elaborar Petição Relatório e Cálculo em 16/06/2015 OBS: Leitura Automática Pelo ProJudi/Não Informado

16/06/2015, 16:38

Mov. [38] - Autos entregues em carga: Autos entregues em carga PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO/à Fazenda Pública Municipal

22/04/2015, 11:07

Mov. [37] - Juntada de: Juntada de/Certidão

22/04/2015, 11:05

Mov. [36] - Recebidos os autos: Recebidos os autos PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO/da Fazenda Pública Municipal

06/11/2014, 10:19

Mov. [35] - Intimação Lida: Intimação Lida Referente a Fazenda Pública - Juntar Relatório e Elaborar Petição Relatório e Cálculo em 01/09/2014 OBS: Leitura Automática Pelo ProJudi/Não Informado

01/09/2014, 11:19

Mov. [34] - Autos entregues em carga: Autos entregues em carga PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO/à Fazenda Pública Municipal

21/08/2014, 11:19

Mov. [33] - Juntada de: Juntada de Termo de acordo de parcelamento/Certidão

19/08/2014, 17:38

Mov. [32] - Mandado devolvido: Mandado devolvido 99927/2014 Movimento automático de baixa do mandado./Positivo

04/07/2014, 09:07

Mov. [31] - Expedição de: Expedição de Obs: Expediente em pdf na aba Documentos./Certidão do Oficial de Justiça

03/07/2014, 15:46

Mov. [29] - Expedição de: Expedição de 99927-2014. Movimento automático realizado pela central de mandado./Mandado

29/05/2014, 08:25

Mov. [30] - Mandado Distribuído: Mandado Distribuído 99927-2014. Mandado distribuido para o oficial Kennya Neves de Lima/Sorteio

29/05/2014, 08:25

Mov. [28] - Despacho: Despacho/Não informado

13/08/2013, 10:08

Mov. [27] - Conclusos para: Conclusos para/Despacho

06/08/2013, 12:35

Mov. [26] - Juntada de: Juntada de/Certidão

06/08/2013, 12:35

Mov. [22] - Juntada de Petição: Juntada de Petição/Petição

14/06/2013, 09:40

Mov. [23] - Juntada de: Juntada de Relatório/Documentos Diversos

14/06/2013, 09:40

Mov. [24] - Juntada de: Juntada de Cálculos/Documentos Diversos

14/06/2013, 09:40

Mov. [25] - Recebidos os autos: Recebidos os autos PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO/da Fazenda Pública Municipal

14/06/2013, 09:40

Mov. [21] - Intimação Lida: Intimação Lida Referente a Fazenda Pública - Juntar Relatório e Elaborar Petição Relatório e Cálculo em 14/03/2013 OBS: Leitura Automática Pelo ProJudi/Não Informado

14/03/2013, 00:00

Mov. [20] - Autos entregues em carga: Autos entregues em carga PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO/à Fazenda Pública Municipal

05/02/2013, 16:12

Mov. [19] - Juntada de: Juntada de/Certidão

05/02/2013, 16:12

Mov. [18] - Recebidos os autos: Recebidos os autos PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO/da Fazenda Pública Municipal

21/11/2012, 10:05

Mov. [17] - Juntada de: Juntada de Custas e honorários/Certidão

21/08/2012, 07:38

Mov. [16] - Intimação Lida: Intimação Lida Referente a Fazenda Pública - Aguardando Distribuição em 24/07/2012 OBS: Leitura Automática Pelo ProJudi/Não Informado

24/07/2012, 00:00

Mov. [14] - Juntada de: Juntada de/Mandado

12/07/2012, 07:15

Mov. [15] - Autos entregues em carga: Autos entregues em carga PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO/à Fazenda Pública Municipal

12/07/2012, 07:14

Mov. [13] - Expedição de: Expedição de/Mandado

07/05/2012, 10:36

Mov. [12] - Despacho: Despacho/Não informado

04/03/2012, 08:43

Mov. [11] - Conclusos para: Conclusos para/Despacho

25/01/2012, 10:48

Mov. [10] - Juntada de: Juntada de/Certidão

25/01/2012, 10:48

Mov. [9] - Recebidos os autos: Recebidos os autos PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO/da Fazenda Pública Municipal

11/11/2011, 11:19

Mov. [6] - Juntada de Petição: Juntada de Petição/Petição

11/11/2011, 11:19

Mov. [7] - Juntada de: Juntada de Relatório/Documentos Diversos

11/11/2011, 11:19

Mov. [8] - Juntada de: Juntada de Cálculos/Documentos Diversos

11/11/2011, 11:19

Mov. [5] - Intimação Lida: Intimação Lida Referente a Fazenda Pública - Juntar Relatório e Elaborar Petição Relatório e Cálculo em 26/10/2011 OBS: Leitura Automática Pelo ProJudi/Não Informado

26/10/2011, 00:01

Mov. [4] - Autos entregues em carga: Autos entregues em carga PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO/à Fazenda Pública Municipal

14/10/2011, 14:03

Mov. [3] - Juntada de: Juntada de/Certidão

14/10/2011, 14:03

Mov. [2] - Distribuído por: Distribuído por 2ª Vara de Execuções Fiscais e Registros Públicos/Direcionamento não compensatório

04/10/2010, 15:41

Mov. [1] - Expedição de: Expedição de/Certidão

04/10/2010, 15:41

DESPACHO

•03/08/2021, 13:28

DECISÃO

•29/07/2021, 16:21

DESPACHO

•26/07/2021, 11:15

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO

•18/02/2021, 12:08

CERTIDÃO

•10/02/2021, 10:14

ACÓRDÃO

•11/12/2020, 11:30

OUTRAS PEÇAS

•20/11/2020, 11:21

DESPACHO

•13/11/2020, 11:09

DESPACHO

•09/09/2020, 09:29

SENTENÇA

•10/07/2020, 13:37

SENTENÇA

•16/06/2020, 11:41

DESPACHO

•06/04/2020, 13:38

DESPACHO

•03/04/2020, 10:24

Todos os documentos(26)

DESPACHO

•20/05/2022, 14:20

ACÓRDÃO

•30/09/2021, 08:30

DESPACHO

•03/08/2021, 13:28

DECISÃO

•29/07/2021, 16:21

DESPACHO

•26/07/2021, 11:15

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO

•18/02/2021, 12:08

CERTIDÃO

•10/02/2021, 10:14

ACÓRDÃO

•11/12/2020, 11:30

OUTRAS PEÇAS

•20/11/2020, 11:21

DESPACHO

•13/11/2020, 11:09

DESPACHO

•09/09/2020, 09:29

SENTENÇA

•10/07/2020, 13:37

SENTENÇA

•16/06/2020, 11:41

DESPACHO

•06/04/2020, 13:38

DESPACHO

•03/04/2020, 10:24

DESPACHO

•02/12/2019, 16:35

DESPACHO

•05/11/2019, 08:15

DECISÃO

•06/04/2019, 00:11

PETIÇÃO

•09/10/2018, 13:02

DECISÃO

•09/08/2017, 14:41

DECISÃO

•24/05/2016, 16:07

PETIÇÃO

•12/05/2016, 13:12

DECISÃO

•13/08/2013, 14:08

PETIÇÃO

•14/06/2013, 13:40

DECISÃO

•04/03/2012, 04:00

PETIÇÃO

•11/11/2011, 04:00