Execução Fiscal 0013071-34.2010.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

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CitaçãoAtos ProcessuaisDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOExecução Fiscal

TJRO1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

14/07/2010

Valor da Causa

R$ 29.889,40

Órgão julgador

Porto Velho - Vara de Execuções Fiscais

Partes do Processo

ESTADO DE RONDONIA

CNPJ

Autor

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

NAO CONSTA

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(16)

ESTADO DE RONDONIA

CNPJ

Autor

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

NAO CONSTA

Terceiro

CINTURAO AGRICOLA

Terceiro

RONDONIA

Terceiro

SEFAZ OU SIFIN

Terceiro

FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

N/C

Terceiro

MP

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

EMPRESA DE COMERCIO E TRANSPORTES CP LTDA

CNPJ

Reu

PERICLES DE FREITAS RAMOS JUNIOR

CPF

Reu

ORESTE FRIZO

CPF

Reu

CLAUDOMIRA PINTO CAVALCANTE

CPF

Reu

Movimentações

Expedição de Outros documentos.

24/04/2026, 20:49

Juntada de certidão

30/03/2026, 10:10

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 29/01/2026 23:59.

30/01/2026, 00:01

Juntada de Petição de outras peças

23/01/2026, 00:17

Expedição de Carta precatória.

13/01/2026, 12:10

Juntada de certidão

13/01/2026, 12:09

Juntada de certidão

09/01/2026, 08:14

Decorrido prazo de EMPRESA DE COMERCIO E TRANSPORTES CP LTDA em 03/12/2025 23:59.

04/12/2025, 00:11

Decorrido prazo de CLAUDOMIRA PINTO CAVALCANTE em 03/12/2025 23:59.

04/12/2025, 00:11

Publicado DESPACHO em 07/11/2025.

07/11/2025, 04:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

07/11/2025, 04:40

Expedição de Outros documentos.

06/11/2025, 17:57

Proferido despacho de mero expediente

06/11/2025, 17:56

Expedição de INTIMAÇÃO.

06/11/2025, 17:56

Conclusos para despacho

29/08/2025, 09:24

Todas as movimentações(253)

Expedição de Outros documentos.

24/04/2026, 20:49

Juntada de certidão

30/03/2026, 10:10

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 29/01/2026 23:59.

30/01/2026, 00:01

Juntada de Petição de outras peças

23/01/2026, 00:17

Expedição de Carta precatória.

13/01/2026, 12:10

Documentos

DESPACHO

•06/11/2025, 17:56

DESPACHO

•30/05/2025, 12:55

Juntada de certidão

13/01/2026, 12:09

Juntada de certidão

09/01/2026, 08:14

Decorrido prazo de EMPRESA DE COMERCIO E TRANSPORTES CP LTDA em 03/12/2025 23:59.

04/12/2025, 00:11

Decorrido prazo de CLAUDOMIRA PINTO CAVALCANTE em 03/12/2025 23:59.

04/12/2025, 00:11

Publicado DESPACHO em 07/11/2025.

07/11/2025, 04:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

07/11/2025, 04:40

Expedição de Outros documentos.

06/11/2025, 17:57

Proferido despacho de mero expediente

06/11/2025, 17:56

Expedição de INTIMAÇÃO.

06/11/2025, 17:56

Conclusos para despacho

29/08/2025, 09:24

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 25/08/2025 23:59.

26/08/2025, 00:27

Juntada de Petição de petição

09/08/2025, 06:48

Expedição de Outros documentos.

01/08/2025, 10:07

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 22/07/2025 23:59.

23/07/2025, 00:08

Juntada de Petição de outras peças

22/07/2025, 21:39

Juntada de não entregue - mudou-se (ecarta)

12/07/2025, 02:24

Decorrido prazo de EMPRESA DE COMERCIO E TRANSPORTES CP LTDA em 26/06/2025 23:59.

27/06/2025, 00:41

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

16/06/2025, 08:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

02/06/2025, 04:34

Publicado DESPACHO em 02/06/2025.

02/06/2025, 04:34

Expedição de Outros documentos.

30/05/2025, 12:55

Expedição de Outros documentos.

30/05/2025, 12:55

Proferidas outras decisões não especificadas

30/05/2025, 12:55

Conclusos para despacho

31/03/2025, 10:21

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 27/03/2025 23:59.

28/03/2025, 00:48

Juntada de Petição de petição

27/03/2025, 23:02

Juntada de Petição de documento de comprovação

26/03/2025, 13:13

Juntada de Petição de petição

26/03/2025, 13:13

Decorrido prazo de EMPRESA DE COMERCIO E TRANSPORTES CP LTDA em 26/02/2025 23:59.

27/02/2025, 00:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

04/02/2025, 01:14

Publicado DESPACHO em 04/02/2025.

04/02/2025, 01:14

Expedição de Outros documentos.

03/02/2025, 13:20

Expedição de Outros documentos.

03/02/2025, 13:20

Proferido despacho de mero expediente

03/02/2025, 13:20

Conclusos para despacho

23/10/2024, 09:45

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 17/10/2024 23:59.

20/10/2024, 17:45

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 17/10/2024 23:59.

18/10/2024, 00:01

Juntada de Petição de petição

17/10/2024, 11:38

Decorrido prazo de EMPRESA DE COMERCIO E TRANSPORTES CP LTDA em 20/09/2024 23:59.

21/09/2024, 00:33

Juntada de Petição de petição

20/09/2024, 10:37

Publicado DESPACHO em 29/08/2024.

29/08/2024, 01:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2024

29/08/2024, 01:20

Expedição de Outros documentos.

28/08/2024, 13:06

Expedição de Outros documentos.

28/08/2024, 13:06

Proferido despacho de mero expediente

28/08/2024, 13:06

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 16/05/2024 23:59.

17/05/2024, 00:33

Conclusos para decisão

10/05/2024, 14:13

Juntada de Petição de petição

09/05/2024, 09:18

Juntada de Petição de petição

26/04/2024, 18:20

Expedição de Outros documentos.

25/04/2024, 10:19

Decorrido prazo de EMPRESA DE COMERCIO E TRANSPORTES CP LTDA em 24/04/2024 23:59.

25/04/2024, 00:17

Juntada de Petição de petição

22/04/2024, 11:09

Publicado DESPACHO em 02/04/2024.

02/04/2024, 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/04/2024

02/04/2024, 02:36

Expedição de Outros documentos.

01/04/2024, 15:36

Expedição de Outros documentos.

01/04/2024, 15:36

Determinado o bloqueio/penhora on line

01/04/2024, 15:36

Conclusos para despacho

01/11/2023, 13:09

Juntada de Petição de petição

30/10/2023, 17:41

Decorrido prazo de ORESTE FRIZO em 23/10/2023 23:59.

24/10/2023, 09:37

Decorrido prazo de EMPRESA DE COMERCIO E TRANSPORTES CP LTDA em 23/10/2023 23:59.

24/10/2023, 09:30

Decorrido prazo de PERICLES DE FREITAS RAMOS JUNIOR em 23/10/2023 23:59.

24/10/2023, 09:27

Expedição de Outros documentos.

03/10/2023, 07:22

Publicado DESPACHO em 26/09/2023.

26/09/2023, 01:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/09/2023

26/09/2023, 01:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: ESTADO DE RONDONIA, AVENIDA FARQUAR 2986 PEDRINHAS - 76801-470 - PORTO VELHO - RONDÔNIA ADVOGADO DO EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA DESPACHO PODER JUDICIÁRIO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA Vara de Execuções Fiscais e Registros Públicos - Fórum Geral Desembargador César Montenegro, 3º andar, Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho-RO. Fones: (69) 3309-7052 (Gabinete); (69) 3309-7000 (Central de Processamento Eletrônico - CPE). Email: [email protected], www.tjro.jus.br. 0013071-34.2010.8.22.0001 Execução Fiscal Vistos, 1. Tendo em vista que a execução deve tramitar de forma menos onerosa para o executado, intime-se o Devedor para ciência, em quinze dias, quanto à possibilidade de parcelamento administrativo do débito com base na Lei 5.621/2023 que instituiu o Programa de Recuperação de Créditos de ICMS da Fazenda Pública Estadual - REFAZ ICMS. 2. Decorrido o prazo, retorne concluso. Cumpra-se. Porto Velho, segunda-feira, 25 de setembro de 2023 Fabíola Cristina Inocêncio Juiz(a) de Direito

26/09/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

25/09/2023, 11:39

Proferido despacho de mero expediente

25/09/2023, 11:39

Juntada de Petição de petição

30/03/2023, 11:28

Conclusos para despacho

22/03/2023, 08:43

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

22/03/2023, 08:42

Decorrido prazo de Estado de Rondônia em 20/03/2023 23:59.

21/03/2023, 00:04

Expedição de Outros documentos.

27/02/2023, 08:25

Mandado devolvido dependência

20/02/2023, 03:48

Decorrido prazo de ORESTE FRIZO em 03/02/2023 23:59.

04/02/2023, 00:22

Decorrido prazo de EMPRESA DE COMERCIO E TRANSPORTES CP LTDA em 03/02/2023 23:59.

04/02/2023, 00:19

Decorrido prazo de PERICLES DE FREITAS RAMOS JUNIOR em 03/02/2023 23:59.

04/02/2023, 00:19

Recebido o Mandado para Cumprimento

01/02/2023, 13:25

Expedição de Mandado.

01/02/2023, 13:02

Publicado DESPACHO em 02/02/2023.

01/02/2023, 01:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

01/02/2023, 01:16

Proferido despacho de mero expediente

31/01/2023, 08:37

Expedição de Outros documentos.

31/01/2023, 08:37

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 26/08/2022 23:59.

27/08/2022, 00:01

Conclusos para despacho

26/08/2022, 10:41

Juntada de Petição de petição

25/08/2022, 10:45

Expedição de Outros documentos.

05/08/2022, 11:50

Juntada de Petição de manifestação

27/07/2022, 08:31

Expedição de Outros documentos.

26/07/2022, 15:44

Decorrido prazo de PERICLES DE FREITAS RAMOS JUNIOR em 17/03/2022 23:59.

29/04/2022, 00:11

Decorrido prazo de EMPRESA DE COMERCIO E TRANSPORTES CP LTDA em 17/03/2022 23:59.

29/04/2022, 00:02

Decorrido prazo de ORESTE FRIZO em 17/03/2022 23:59.

28/04/2022, 22:35

Publicado DESPACHO em 16/03/2022.

15/03/2022, 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/03/2022

15/03/2022, 00:12

Outras Decisões

11/03/2022, 14:44

Outras Decisões

11/03/2022, 14:44

Expedição de Outros documentos.

11/03/2022, 14:43

Outras Decisões

11/03/2022, 14:43

Conclusos para despacho

14/02/2022, 09:09

Expedição de Termo/Auto de Penhora.

09/02/2022, 07:39

Decorrido prazo de ORESTE FRIZO em 25/01/2022 23:59.

04/02/2022, 03:45

Decorrido prazo de EMPRESA DE COMERCIO E TRANSPORTES CP LTDA em 25/01/2022 23:59.

04/02/2022, 03:45

Decorrido prazo de PERICLES DE FREITAS RAMOS JUNIOR em 25/01/2022 23:59.

04/02/2022, 03:44

Publicado DESPACHO em 21/01/2022.

13/01/2022, 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/01/2022

13/01/2022, 00:13

Expedição de Outros documentos.

11/01/2022, 16:06

Outras Decisões

11/01/2022, 16:06

Outras Decisões

11/01/2022, 16:06

Juntada de Petição de petição

25/11/2021, 16:18

Conclusos para despacho

11/11/2021, 09:19

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDÔNIA em 10/11/2021 23:59.

11/11/2021, 00:25

Juntada de certidão

21/10/2021, 12:11

Decorrido prazo de EMPRESA DE COMERCIO E TRANSPORTES CP LTDA em 19/10/2021 23:59.

20/10/2021, 00:28

Decorrido prazo de PERICLES DE FREITAS RAMOS JUNIOR em 19/10/2021 23:59.

20/10/2021, 00:26

Decorrido prazo de ORESTE FRIZO em 19/10/2021 23:59.

20/10/2021, 00:26

Expedição de Outros documentos.

15/10/2021, 14:11

Publicado DESPACHO em 18/10/2021.

15/10/2021, 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/10/2021

15/10/2021, 00:17

Outras Decisões

13/10/2021, 16:33

Expedição de Outros documentos.

13/10/2021, 16:33

Outras Decisões

13/10/2021, 16:33

Conclusos para despacho

20/09/2021, 18:34

Juntada de Petição de petição

20/09/2021, 11:52

Expedição de Outros documentos.

01/09/2021, 19:10

Decorrido prazo de Estado de Rondônia em 13/08/2020 23:59:59.

14/08/2020, 00:01

Decorrido prazo de EMPRESA DE COMERCIO E TRANSPORTES CP LTDA em 13/07/2020 23:59:59.

14/07/2020, 00:45

Decorrido prazo de PERICLES DE FREITAS RAMOS JUNIOR em 13/07/2020 23:59:59.

14/07/2020, 00:45

Decorrido prazo de ORESTE FRIZO em 13/07/2020 23:59:59.

14/07/2020, 00:45

Expedição de Outros documentos.

22/06/2020, 07:17

Publicado DECISÃO em 22/06/2020.

19/06/2020, 01:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico

19/06/2020, 01:11

Processo Suspenso por Execução Frustrada

18/06/2020, 13:28

Expedição de Outros documentos.

18/06/2020, 13:28

Conclusos para despacho

02/06/2020, 10:46

Decorrido prazo de Estado de Rondônia em 15/05/2020 23:59:59.

16/05/2020, 01:55

Decorrido prazo de EMPRESA DE COMERCIO E TRANSPORTES CP LTDA em 05/05/2020 23:59:59.

06/05/2020, 04:29

Decorrido prazo de PERICLES DE FREITAS RAMOS JUNIOR em 05/05/2020 23:59:59.

06/05/2020, 04:28

Decorrido prazo de ORESTE FRIZO em 05/05/2020 23:59:59.

06/05/2020, 04:25

Publicado DESPACHO em 04/05/2020.

01/04/2020, 01:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico

01/04/2020, 01:01

Expedição de Outros documentos.

31/03/2020, 13:37

Outras Decisões

31/03/2020, 12:36

Expedição de Outros documentos.

31/03/2020, 12:36

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDÔNIA em 28/02/2020 23:59:59.

29/02/2020, 00:42

Conclusos para despacho

28/02/2020, 17:24

Decorrido prazo de EMPRESA DE COMERCIO E TRANSPORTES CP LTDA em 07/02/2020 23:59:59.

08/02/2020, 00:47

Decorrido prazo de ORESTE FRIZO em 07/02/2020 23:59:59.

08/02/2020, 00:46

Decorrido prazo de PERICLES DE FREITAS RAMOS JUNIOR em 07/02/2020 23:59:59.

08/02/2020, 00:45

Publicado DESPACHO em 06/02/2020.

04/02/2020, 00:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico

04/02/2020, 00:40

Expedição de Outros documentos.

03/02/2020, 16:41

Expedição de Outros documentos.

03/02/2020, 09:21

Outras Decisões

03/02/2020, 09:21

Juntada de Petição de petição

17/12/2019, 08:42

Conclusos para despacho

03/12/2019, 17:49

Decorrido prazo de Estado de Rondônia em 25/11/2019 23:59:59.

02/12/2019, 17:26

Expedição de Outros documentos.

30/10/2019, 19:31

Juntada de Petição de outros documentos

29/10/2019, 15:14

Juntada de Petição de outros documentos

29/10/2019, 15:14

Juntada de Petição de outros documentos

29/10/2019, 15:14

Decorrido prazo de ORESTE FRIZO em 11/10/2019 23:59:59.

12/10/2019, 03:44

Decorrido prazo de EMPRESA DE COMERCIO E TRANSPORTES CP LTDA em 11/10/2019 23:59:59.

12/10/2019, 03:40

Decorrido prazo de PERICLES DE FREITAS RAMOS JUNIOR em 11/10/2019 23:59:59.

12/10/2019, 03:36

Publicado DESPACHO em 10/10/2019.

08/10/2019, 00:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico

08/10/2019, 00:28

Expedição de Outros documentos.

07/10/2019, 14:00

Juntada de outras peças

07/10/2019, 13:51

Outras Decisões

07/10/2019, 07:58

Expedição de Outros documentos.

07/10/2019, 07:58

Juntada de Petição de petição

17/09/2019, 11:22

Conclusos para despacho

10/09/2019, 14:27

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDÔNIA em 02/09/2019 23:59:59.

03/09/2019, 04:07

Expedição de Outros documentos.

08/08/2019, 10:46

Juntada de Petição de outras peças

07/08/2019, 13:19

Decorrido prazo de EMPRESA DE COMERCIO E TRANSPORTES CP LTDA em 02/08/2019 23:59:59.

03/08/2019, 03:21

Decorrido prazo de PERICLES DE FREITAS RAMOS JUNIOR em 02/08/2019 23:59:59.

03/08/2019, 03:20

Decorrido prazo de ORESTE FRIZO em 02/08/2019 23:59:59.

03/08/2019, 03:13

Expedição de Outros documentos.

30/07/2019, 07:15

Publicado DESPACHO em 01/08/2019.

30/07/2019, 00:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico

30/07/2019, 00:31

Expedição de Outros documentos.

29/07/2019, 09:31

Outras Decisões

29/07/2019, 09:31

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDÔNIA em 03/07/2019 23:59:59.

04/07/2019, 00:34

Conclusos para despacho

24/06/2019, 08:23

Juntada de Petição de petição

21/06/2019, 11:14

Decorrido prazo de ORESTE FRIZO em 11/06/2019 23:59:59.

12/06/2019, 02:04

Decorrido prazo de PERICLES DE FREITAS RAMOS JUNIOR em 11/06/2019 23:59:59.

12/06/2019, 02:04

Decorrido prazo de EMPRESA DE COMERCIO E TRANSPORTES CP LTDA em 11/06/2019 23:59:59.

12/06/2019, 02:04

Expedição de Outros documentos.

10/06/2019, 12:43

Expedição de Outros documentos.

10/06/2019, 12:42

Publicado DESPACHO em 10/06/2019.

07/06/2019, 02:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico

07/06/2019, 02:06

Juntada de outros documentos

06/06/2019, 14:15

Expedição de Outros documentos.

06/06/2019, 12:25

Proferido despacho de mero expediente

06/06/2019, 12:25

Conclusos para despacho

27/05/2019, 10:46

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDÔNIA em 22/05/2019 23:59:59.

23/05/2019, 01:41

Juntada de Petição de petição

30/04/2019, 12:56

Publicado DESPACHO em 16/04/2019.

22/04/2019, 13:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico

22/04/2019, 13:04

Expedição de Outros documentos.

12/04/2019, 12:52

Proferido despacho de mero expediente

12/04/2019, 12:25

Expedição de Outros documentos.

12/04/2019, 12:25

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDÔNIA em 11/02/2019 23:59:59.

22/02/2019, 22:29

Conclusos para despacho

31/01/2019, 11:45

Juntada de Petição de petição

31/01/2019, 11:42

Expedição de Outros documentos.

19/12/2018, 07:32

Juntada de Petição de petição

17/12/2018, 11:16

Juntada de Petição de petição

22/11/2018, 10:49

Expedição de Outros documentos.

10/08/2018, 11:56

Processo Suspenso ou Sobrestado por Força maior

09/08/2018, 16:17

Conclusos para despacho

11/07/2018, 11:21

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDÔNIA em 04/07/2018 23:59:59.

08/07/2018, 11:18

Juntada de Petição de petição

03/07/2018, 11:18

Juntada de Petição de petição

26/06/2018, 13:26

Expedição de Outros documentos.

08/06/2018, 17:05

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDÔNIA em 14/05/2018 23:59:59.

15/05/2018, 06:53

Expedição de Outros documentos.

27/04/2018, 10:22

Processo Suspenso ou Sobrestado por Força maior

27/04/2018, 08:17

Conclusos para despacho

23/04/2018, 11:32

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDÔNIA em 20/04/2018 23:59:59.

23/04/2018, 03:00

Juntada de Petição de petição

18/04/2018, 16:09

Expedição de Outros documentos.

28/03/2018, 16:34

Juntada de expediente

28/03/2018, 16:30

Juntada de expediente

28/02/2018, 11:45

Proferido despacho de mero expediente

27/02/2018, 10:42

Conclusos para despacho

11/01/2018, 17:44

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDÔNIA em 14/12/2017 23:59:59.

15/12/2017, 15:16

Juntada de Petição de petição

12/12/2017, 09:36

Expedição de Outros documentos.

21/11/2017, 12:11

Proferido despacho de mero expediente

21/11/2017, 08:14

Conclusos para despacho

17/11/2017, 10:45

Juntada de expediente

14/11/2017, 11:30

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDÔNIA em 06/11/2017 23:59:59.

07/11/2017, 03:07

Expedição de Outros documentos.

17/10/2017, 16:10

Juntada de Petição de outras peças

05/10/2017, 11:49

Expedição de Outros documentos.

22/09/2017, 12:49

Proferido despacho de mero expediente

22/09/2017, 10:55

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDÔNIA em 05/09/2017 23:59:59.

08/09/2017, 12:25

Juntada de Petição de petição

25/08/2017, 09:05

Conclusos para despacho

23/08/2017, 09:26

Juntada de Petição de outras peças

22/08/2017, 17:49

Juntada de Petição de outras peças

22/08/2017, 17:48

Expedição de Outros documentos.

17/08/2017, 12:00

Publicado CERTIDÃO em 15/08/2017.

15/08/2017, 01:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico

15/08/2017, 01:21

Expedição de Outros documentos.

09/08/2017, 15:39

Distribuído por migração de sistemas

09/08/2017, 10:06

DESPACHO

•03/02/2025, 13:20

DESPACHO

•03/02/2025, 13:20

DESPACHO

•28/08/2024, 13:06

DESPACHO

•01/04/2024, 15:36

DESPACHO

•25/09/2023, 11:39

DESPACHO

•31/01/2023, 08:37

DESPACHO

•11/03/2022, 14:42

DESPACHO

•11/01/2022, 16:05

DESPACHO

•11/01/2022, 16:04

DESPACHO

•13/10/2021, 16:32

DECISÃO

•22/06/2020, 07:17

DECISÃO

•18/06/2020, 13:28

DESPACHO

•31/03/2020, 13:37

Todos os documentos(26)

DESPACHO

•06/11/2025, 17:56

DESPACHO

•30/05/2025, 12:55

DESPACHO

•03/02/2025, 13:20

DESPACHO

•03/02/2025, 13:20

DESPACHO

•28/08/2024, 13:06

DESPACHO

•01/04/2024, 15:36

DESPACHO

•25/09/2023, 11:39

DESPACHO

•31/01/2023, 08:37

DESPACHO

•11/03/2022, 14:42

DESPACHO

•11/01/2022, 16:05

DESPACHO

•11/01/2022, 16:04

DESPACHO

•13/10/2021, 16:32

DECISÃO

•22/06/2020, 07:17

DECISÃO

•18/06/2020, 13:28

DESPACHO

•31/03/2020, 13:37

DESPACHO

•31/03/2020, 12:36

DESPACHO

•03/02/2020, 09:21

DESPACHO

•07/10/2019, 07:58

DESPACHO

•29/07/2019, 09:31

DESPACHO

•06/06/2019, 12:25

DESPACHO

•12/04/2019, 12:25

DESPACHO

•09/08/2018, 16:17

DESPACHO

•27/04/2018, 08:17

DESPACHO

•27/02/2018, 10:42

DESPACHO

•21/11/2017, 08:14

DESPACHO

•22/09/2017, 10:55