Execução Fiscal 0216831-46.2006.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

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CitaçãoObjetos de cartas precatórias cíveis/de ordemDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOExecução Fiscal

TJRO1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

03/10/2006

Valor da Causa

R$ 94.306,73

Órgão julgador

Porto Velho - Vara de Execuções Fiscais

Partes do Processo

ESTADO DE RONDONIA

CNPJ

Autor

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

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PROCURADORIA DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

NAO CONSTA

Terceiro

Advogados / Representantes

ODAIR MARTINI

OAB/RO 30·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(14)

ESTADO DE RONDONIA

CNPJ

Autor

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

NAO CONSTA

Terceiro

CINTURAO AGRICOLA

Terceiro

RONDONIA

Terceiro

SEFAZ OU SIFIN

Terceiro

FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

N/C

Terceiro

MP

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

DISTRIBUIDORA DE PETROLEO MANGUARY LTDA

CNPJ

Reu

ANTONIO RODRIGUES MEDEIROS NASCIMENTO

CPF

Reu

Movimentações

Conclusos para despacho

18/05/2026, 19:37

Juntada de Petição de documento de comprovação

30/03/2026, 17:09

Juntada de Petição de documento de comprovação

30/03/2026, 17:09

Juntada de Petição de petição

30/03/2026, 17:09

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 27/03/2026 23:59.

28/03/2026, 03:11

Expedição de Outros documentos.

06/03/2026, 11:53

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 02/02/2026 23:59.

03/02/2026, 00:01

Decorrido prazo de ANTONIO RODRIGUES MEDEIROS NASCIMENTO em 28/01/2026 23:59.

29/01/2026, 00:09

Juntada de entregue (ecarta)

24/12/2025, 00:47

Decorrido prazo de DISTRIBUIDORA DE PETROLEO MANGUARY LTDA em 05/12/2025 23:59.

06/12/2025, 00:09

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

18/11/2025, 16:58

Publicado DESPACHO em 11/11/2025.

11/11/2025, 01:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

11/11/2025, 01:30

Expedição de Outros documentos.

10/11/2025, 14:17

Proferido despacho de mero expediente

10/11/2025, 14:17

Todas as movimentações(207)

Conclusos para despacho

18/05/2026, 19:37

Juntada de Petição de documento de comprovação

30/03/2026, 17:09

Juntada de Petição de documento de comprovação

30/03/2026, 17:09

Juntada de Petição de petição

30/03/2026, 17:09

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 27/03/2026 23:59.

Documentos

DESPACHO

•10/11/2025, 14:17

DESPACHO

•21/07/2025, 21:08

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legal

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Acessibilidade

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28/03/2026, 03:11

Expedição de Outros documentos.

06/03/2026, 11:53

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 02/02/2026 23:59.

03/02/2026, 00:01

Decorrido prazo de ANTONIO RODRIGUES MEDEIROS NASCIMENTO em 28/01/2026 23:59.

29/01/2026, 00:09

Juntada de entregue (ecarta)

24/12/2025, 00:47

Decorrido prazo de DISTRIBUIDORA DE PETROLEO MANGUARY LTDA em 05/12/2025 23:59.

06/12/2025, 00:09

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

18/11/2025, 16:58

Publicado DESPACHO em 11/11/2025.

11/11/2025, 01:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

11/11/2025, 01:30

Expedição de Outros documentos.

10/11/2025, 14:17

Proferido despacho de mero expediente

10/11/2025, 14:17

Expedição de INTIMAÇÃO.

10/11/2025, 14:17

Juntada de Petição de petição

08/09/2025, 12:27

Conclusos para despacho

29/08/2025, 12:56

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 26/08/2025 23:59.

27/08/2025, 00:11

Decorrido prazo de DISTRIBUIDORA DE PETROLEO MANGUARY LTDA em 06/08/2025 23:59.

07/08/2025, 01:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

22/07/2025, 02:52

Publicado DESPACHO em 22/07/2025.

22/07/2025, 02:52

Expedição de Outros documentos.

21/07/2025, 21:08

Expedição de Outros documentos.

21/07/2025, 21:08

Proferido despacho de mero expediente

21/07/2025, 21:08

Conclusos para decisão

23/05/2025, 12:31

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 20/05/2025 23:59.

21/05/2025, 00:38

Juntada de Petição de petição

19/05/2025, 10:39

Expedição de Outros documentos.

29/04/2025, 16:15

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

26/04/2025, 18:59

Juntada de Petição de certidão

23/04/2025, 11:38

Juntada de certidão

23/04/2025, 09:02

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 12/03/2025 23:59.

13/03/2025, 00:01

Recebido o Mandado para Cumprimento

06/03/2025, 09:18

Expedição de Mandado.

06/03/2025, 08:25

Proferido despacho de mero expediente

25/02/2025, 21:26

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 10/12/2024 23:59.

11/12/2024, 00:04

Conclusos para despacho

21/11/2024, 07:28

Juntada de Petição de petição

13/11/2024, 14:49

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 12/11/2024 23:59.

13/11/2024, 00:33

Decorrido prazo de DISTRIBUIDORA DE PETROLEO MANGUARY LTDA em 12/11/2024 23:59.

13/11/2024, 00:20

Decorrido prazo de DISTRIBUIDORA DE PETROLEO MANGUARY LTDA em 06/11/2024 23:59.

07/11/2024, 00:02

Expedição de Outros documentos.

22/10/2024, 11:11

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 21/10/2024 23:59.

22/10/2024, 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/10/2024

18/10/2024, 00:30

Publicado DESPACHO em 18/10/2024.

18/10/2024, 00:30

Expedição de Outros documentos.

17/10/2024, 09:38

Expedição de Outros documentos.

17/10/2024, 09:38

Proferidas outras decisões não especificadas

17/10/2024, 09:38

Conclusos para decisão

16/10/2024, 10:00

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

16/10/2024, 10:00

Expedição de Outros documentos.

13/08/2024, 07:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/08/2024

09/08/2024, 00:11

Publicado DECISÃO em 09/08/2024.

09/08/2024, 00:11

Expedição de Outros documentos.

08/08/2024, 08:35

Expedição de Outros documentos.

08/08/2024, 08:35

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

08/08/2024, 08:35

Determinada diligência

08/08/2024, 08:35

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 10/04/2024 23:59.

11/04/2024, 03:07

Decorrido prazo de DISTRIBUIDORA DE PETROLEO MANGUARY LTDA em 13/03/2024 23:59.

14/03/2024, 00:15

Conclusos para despacho

08/03/2024, 11:50

Juntada de Petição de petição

04/03/2024, 09:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2024

20/02/2024, 01:33

Publicado DESPACHO em 20/02/2024.

20/02/2024, 01:33

Expedição de Outros documentos.

19/02/2024, 11:45

Expedição de Outros documentos.

19/02/2024, 11:45

Proferido despacho de mero expediente

19/02/2024, 11:45

Conclusos para despacho

31/10/2023, 11:38

Decorrido prazo de DISTRIBUIDORA DE PETROLEO MANGUARY LTDA em 26/10/2023 23:59.

31/10/2023, 10:03

Decorrido prazo de ODAIR MARTINI em 23/10/2023 23:59.

24/10/2023, 09:39

Decorrido prazo de DISTRIBUIDORA DE PETROLEO MANGUARY LTDA em 23/10/2023 23:59.

24/10/2023, 09:38

Publicado INTIMAÇÃO em 02/10/2023.

02/10/2023, 04:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/10/2023

02/10/2023, 04:28

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO EXEQUENTE: ESTADO DE RONDONIA, AVENIDA FARQUAR 2986 PEDRINHAS - 76801-470 - PORTO VELHO - RONDÔNIA ADVOGADO DO EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA Vara de Execuções Fiscais e Registros Públicos - Fórum Geral Desembargador César Montenegro, 3º andar, Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho-RO. Fones: (69) 3309-7052 (Gabinete); (69) 3309-7000 (Central de Processamento Eletrônico - CPE). Email: [email protected], www.tjro.jus.br. 0216831-46.2006.8.22.0001 Execução Fiscal Vistos, 1. Tendo em vista que a execução deve tramitar de forma menos onerosa para o executado, intime-se o Devedor para ciência, em quinze dias, quanto à possibilidade de parcelamento administrativo do débito com base na Lei 5.621/2023 que instituiu o Programa de Recuperação de Créditos de ICMS da Fazenda Pública Estadual - REFAZ ICMS. 2. Decorrido o prazo, retorne concluso. Cumpra-se. Porto Velho, segunda-feira, 25 de setembro de 2023 Fabíola Cristina Inocêncio Juiz(a) de Direito

02/10/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

29/09/2023, 14:27

Publicado DESPACHO em 26/09/2023.

26/09/2023, 01:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/09/2023

26/09/2023, 01:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: ESTADO DE RONDONIA, AVENIDA FARQUAR 2986 PEDRINHAS - 76801-470 - PORTO VELHO - RONDÔNIA ADVOGADO DO EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA DESPACHO PODER JUDICIÁRIO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA Vara de Execuções Fiscais e Registros Públicos - Fórum Geral Desembargador César Montenegro, 3º andar, Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho-RO. Fones: (69) 3309-7052 (Gabinete); (69) 3309-7000 (Central de Processamento Eletrônico - CPE). Email: [email protected], www.tjro.jus.br. 0216831-46.2006.8.22.0001 Execução Fiscal Vistos, 1. Tendo em vista que a execução deve tramitar de forma menos onerosa para o executado, intime-se o Devedor para ciência, em quinze dias, quanto à possibilidade de parcelamento administrativo do débito com base na Lei 5.621/2023 que instituiu o Programa de Recuperação de Créditos de ICMS da Fazenda Pública Estadual - REFAZ ICMS. 2. Decorrido o prazo, retorne concluso. Cumpra-se. Porto Velho, segunda-feira, 25 de setembro de 2023 Fabíola Cristina Inocêncio Juiz(a) de Direito

26/09/2023, 00:00

Proferido despacho de mero expediente

25/09/2023, 11:40

Expedição de Outros documentos.

25/09/2023, 11:40

Conclusos para decisão

20/03/2023, 11:38

Decorrido prazo de Estado de Rondônia em 17/03/2023 23:59.

18/03/2023, 08:21

Juntada de Petição de petição

16/03/2023, 09:09

Decorrido prazo de DISTRIBUIDORA DE PETROLEO MANGUARY LTDA em 28/02/2023 23:59.

01/03/2023, 00:10

Decorrido prazo de ODAIR MARTINI em 28/02/2023 23:59.

01/03/2023, 00:09

Expedição de Outros documentos.

24/02/2023, 13:36

Publicado DESPACHO em 27/02/2023.

24/02/2023, 05:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

24/02/2023, 05:50

Expedição de Outros documentos.

23/02/2023, 10:23

Proferido despacho de mero expediente

23/02/2023, 10:23

Conclusos para decisão

20/09/2022, 07:22

Juntada de Petição de petição

14/09/2022, 10:23

Expedição de Outros documentos.

24/08/2022, 13:57

Decorrido prazo de DISTRIBUIDORA DE PETROLEO MANGUARY LTDA em 18/08/2022 23:59.

19/08/2022, 00:33

Decorrido prazo de DISTRIBUIDORA DE PETROLEO MANGUARY LTDA em 08/07/2022 23:59.

02/08/2022, 06:33

Decorrido prazo de DISTRIBUIDORA DE PETROLEO MANGUARY LTDA em 25/07/2022 23:59.

02/08/2022, 05:29

Publicado INTIMAÇÃO em 03/08/2022.

02/08/2022, 01:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

02/08/2022, 01:52

Expedição de Outros documentos.

01/08/2022, 13:16

Decorrido prazo de DISTRIBUIDORA DE PETROLEO MANGUARY LTDA em 25/07/2022 23:59.

26/07/2022, 10:55

Decorrido prazo de DISTRIBUIDORA DE PETROLEO MANGUARY LTDA em 08/07/2022 23:59.

25/07/2022, 23:28

Decorrido prazo de ODAIR MARTINI em 08/07/2022 23:59.

25/07/2022, 17:32

Decorrido prazo de DISTRIBUIDORA DE PETROLEO MANGUARY LTDA em 08/07/2022 23:59.

20/07/2022, 17:04

Decorrido prazo de ODAIR MARTINI em 08/07/2022 23:59.

20/07/2022, 16:46

Publicado INTIMAÇÃO em 08/07/2022.

07/07/2022, 00:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

07/07/2022, 00:25

Expedição de Outros documentos.

06/07/2022, 00:15

Publicado DESPACHO em 07/07/2022.

06/07/2022, 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

06/07/2022, 00:01

Expedição de Outros documentos.

04/07/2022, 14:18

Proferido despacho de mero expediente

04/07/2022, 14:18

Juntada de Petição de petição

14/06/2022, 10:00

Conclusos para despacho

03/06/2022, 13:30

Decorrido prazo de ODAIR MARTINI em 01/06/2022 23:59.

02/06/2022, 00:30

Decorrido prazo de DISTRIBUIDORA DE PETROLEO MANGUARY LTDA em 01/06/2022 23:59.

02/06/2022, 00:25

Decorrido prazo de Estado de Rondônia em 31/05/2022 23:59.

01/06/2022, 00:01

Publicado DESPACHO em 10/05/2022.

09/05/2022, 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/05/2022

09/05/2022, 00:10

Expedição de Outros documentos.

05/05/2022, 18:22

Expedição de Outros documentos.

05/05/2022, 16:53

Proferido despacho de mero expediente

05/05/2022, 16:53

Conclusos para decisão

29/03/2022, 12:31

Juntada de Petição de petição

29/03/2022, 10:42

Decorrido prazo de DISTRIBUIDORA DE PETROLEO MANGUARY LTDA em 07/02/2022 23:59.

23/02/2022, 13:56

Decorrido prazo de DISTRIBUIDORA DE PETROLEO MANGUARY LTDA em 25/01/2022 23:59.

23/02/2022, 03:57

Expedição de Outros documentos.

11/02/2022, 09:14

Decorrido prazo de ODAIR MARTINI em 25/01/2022 23:59.

08/02/2022, 11:51

Publicado DESPACHO em 21/01/2022.

18/01/2022, 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/01/2022

18/01/2022, 00:21

Publicado INTIMAÇÃO em 21/01/2022.

18/01/2022, 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/01/2022

18/01/2022, 00:15

Expedição de Outros documentos.

14/01/2022, 22:14

Outras Decisões

14/01/2022, 17:59

Expedição de Outros documentos.

14/01/2022, 17:59

Juntada de Petição de petição

29/11/2021, 20:46

Conclusos para despacho

16/11/2021, 08:05

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDÔNIA em 12/11/2021 23:59.

13/11/2021, 00:22

Expedição de Outros documentos.

19/10/2021, 16:54

Decorrido prazo de DISTRIBUIDORA DE PETROLEO MANGUARY LTDA em 18/10/2021 23:59.

19/10/2021, 00:17

Decorrido prazo de ODAIR MARTINI em 04/10/2021 23:59.

05/10/2021, 01:16

Decorrido prazo de DISTRIBUIDORA DE PETROLEO MANGUARY LTDA em 04/10/2021 23:59.

05/10/2021, 01:16

Publicado DESPACHO em 01/10/2021.

30/09/2021, 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/09/2021

30/09/2021, 00:04

Publicado INTIMAÇÃO em 01/10/2021.

30/09/2021, 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/09/2021

30/09/2021, 00:03

Expedição de Outros documentos.

28/09/2021, 15:04

Outras Decisões

28/09/2021, 14:22

Expedição de Outros documentos.

28/09/2021, 14:22

Conclusos para despacho

14/09/2021, 11:15

Decorrido prazo de DISTRIBUIDORA DE PETROLEO MANGUARY LTDA em 25/08/2021 23:59.

03/09/2021, 03:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico

17/08/2021, 01:20

Publicado INTIMAÇÃO em 18/08/2021.

17/08/2021, 01:20

Expedição de Outros documentos.

16/08/2021, 12:29

Expedição de Outros documentos.

16/08/2021, 12:28

Juntada de Petição de petição

14/08/2021, 17:52

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDÔNIA em 09/08/2021 23:59:59.

12/08/2021, 07:46

Decorrido prazo de DISTRIBUIDORA DE PETROLEO MANGUARY LTDA em 16/07/2021 23:59:59.

17/07/2021, 01:40

Decorrido prazo de ODAIR MARTINI em 16/07/2021 23:59:59.

17/07/2021, 01:35

Expedição de Outros documentos.

16/07/2021, 17:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico

14/07/2021, 01:22

Publicado DESPACHO em 15/07/2021.

14/07/2021, 01:22

Expedição de Outros documentos.

13/07/2021, 13:35

Outras Decisões

13/07/2021, 13:35

Conclusos para despacho

22/06/2021, 15:19

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDÔNIA em 25/05/2021 23:59:59.

26/05/2021, 10:05

Expedição de Outros documentos.

30/04/2021, 14:46

Decorrido prazo de DISTRIBUIDORA DE PETROLEO MANGUARY LTDA em 13/04/2021 23:59:59.

14/04/2021, 01:10

Decorrido prazo de ODAIR MARTINI em 13/04/2021 23:59:59.

14/04/2021, 01:06

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDÔNIA em 15/03/2021 23:59:59.

05/04/2021, 10:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico

25/03/2021, 00:30

Publicado DESPACHO em 26/03/2021.

25/03/2021, 00:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico

25/03/2021, 00:13

Publicado DESPACHO em 26/03/2021.

25/03/2021, 00:13

Expedição de Outros documentos.

24/03/2021, 07:34

Expedição de Outros documentos.

24/03/2021, 07:34

Outras Decisões

23/03/2021, 18:38

Expedição de Outros documentos.

23/03/2021, 18:38

Conclusos para despacho

23/03/2021, 08:36

Juntada de Petição de petição

20/03/2021, 19:16

Expedição de Outros documentos.

19/02/2021, 09:58

Processo Desarquivado

19/02/2021, 09:54

Arquivado Provisoriamente

06/11/2017, 12:39

Processo Suspenso ou Sobrestado por Convenção das Partes para Cumprimento Voluntário da obrigação

05/10/2017, 09:23

Decorrido prazo de ODAIR MARTINI em 19/09/2017 23:59:59.

20/09/2017, 15:52

Conclusos para despacho

01/09/2017, 16:36

Juntada de Petição de petição

29/08/2017, 11:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico

19/08/2017, 00:39

Publicado INTIMAÇÃO em 21/08/2017.

19/08/2017, 00:39

Expedição de Outros documentos.

16/08/2017, 16:01

Embargos de Declaração Não-acolhidos

10/08/2017, 08:15

Conclusos para despacho

11/07/2017, 08:30

Processo Desarquivado

11/07/2017, 08:30

Juntada de expediente

11/07/2017, 08:29

Decorrido prazo de DISTRIBUIDORA DE PETROLEO MANGUARY LTDA em 21/06/2017 23:59:59.

22/06/2017, 03:04

Juntada de Petição de petição

14/06/2017, 11:57

Arquivado Provisoriamente

31/05/2017, 11:57

Expedição de Outros documentos.

31/05/2017, 11:56

Processo Suspenso ou Sobrestado por Convenção das Partes para Cumprimento Voluntário da obrigação

31/05/2017, 09:00

Conclusos para despacho

04/05/2017, 17:07

Decorrido prazo de DISTRIBUIDORA DE PETROLEO MANGUARY LTDA em 02/05/2017 23:59:59.

03/05/2017, 02:30

Juntada de Petição de petição

27/04/2017, 10:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico

13/04/2017, 22:24

Publicado CERTIDÃO em 12/04/2017.

13/04/2017, 22:24

Expedição de Outros documentos.

11/04/2017, 12:51

Juntada de certidão

11/04/2017, 08:30

Expedição de Outros documentos.

10/04/2017, 12:03

Distribuído por migração de sistemas

07/04/2017, 16:59

DESPACHO

•25/02/2025, 21:26

DESPACHO

•17/10/2024, 09:38

DECISÃO

•08/08/2024, 08:35

DESPACHO

•19/02/2024, 11:45

DESPACHO

•25/09/2023, 11:40

DESPACHO

•23/02/2023, 10:23

DESPACHO

•04/07/2022, 14:18

DESPACHO

•05/05/2022, 16:53

DESPACHO

•14/01/2022, 17:59

DESPACHO

•28/09/2021, 14:22

DESPACHO

•16/07/2021, 17:37

DESPACHO

•13/07/2021, 13:35

DESPACHO

•30/04/2021, 14:46

Todos os documentos(20)

DESPACHO

•10/11/2025, 14:17

DESPACHO

•21/07/2025, 21:08

DESPACHO

•25/02/2025, 21:26

DESPACHO

•17/10/2024, 09:38

DECISÃO

•08/08/2024, 08:35

DESPACHO

•19/02/2024, 11:45

DESPACHO

•25/09/2023, 11:40

DESPACHO

•23/02/2023, 10:23

DESPACHO

•04/07/2022, 14:18

DESPACHO

•05/05/2022, 16:53

DESPACHO

•14/01/2022, 17:59

DESPACHO

•28/09/2021, 14:22

DESPACHO

•16/07/2021, 17:37

DESPACHO

•13/07/2021, 13:35

DESPACHO

•30/04/2021, 14:46

DESPACHO

•24/03/2021, 07:34

DESPACHO

•23/03/2021, 18:38

DESPACHO

•05/10/2017, 09:23

DECISÃO

•10/08/2017, 08:14

DECISÃO

•31/05/2017, 08:59