Execução Fiscal 7013651-90.2020.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

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Execucao FiscalAusência de Cobrança Administrativa PréviaDívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJRO1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

31/03/2020

Valor da Causa

R$ 232.923,21

Órgão julgador

Porto Velho - Vara de Execuções Fiscais

Partes do Processo

ESTADO DE RONDONIA

Autor

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE

CNPJ

Autor

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(14)

ESTADO DE RONDONIA

Autor

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE

CNPJ

Autor

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

NAO CONSTA

Terceiro

CINTURAO AGRICOLA

Terceiro

RONDONIA

Terceiro

SEFAZ OU SIFIN

Terceiro

FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

MARCOS JOSE ROCHA DOS SANTOS

Terceiro

GELSNEY CASARA DA COSTA - ME

CNPJ

Reu

GELSNEY CASARA DA COSTA

CPF

Reu

Movimentações

Decorrido prazo de SISBAJUD PROGRAMADO em 06/05/2026 23:59.

07/05/2026, 00:00

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 30/03/2026 23:59.

31/03/2026, 00:01

Juntada de Petição de ciência

11/03/2026, 14:37

Expedição de Outros documentos.

06/03/2026, 18:58

Determinado o bloqueio/penhora on line

04/02/2026, 13:24

Proferido despacho de mero expediente

04/02/2026, 13:23

Expedição de INTIMAÇÃO.

04/02/2026, 13:23

Conclusos para decisão

02/12/2025, 13:20

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 12/11/2025 23:59.

13/11/2025, 00:50

Juntada de Petição de petição

06/11/2025, 08:18

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

21/10/2025, 11:23

Expedição de Outros documentos.

21/10/2025, 11:23

Decorrido prazo de PRAZO - CONTROLE em 15/10/2025 23:59.

16/10/2025, 00:26

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 01/10/2025 23:59.

02/10/2025, 00:02

Expedição de Outros documentos.

01/10/2025, 06:51

Todas as movimentações(184)

Decorrido prazo de SISBAJUD PROGRAMADO em 06/05/2026 23:59.

07/05/2026, 00:00

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 30/03/2026 23:59.

31/03/2026, 00:01

Juntada de Petição de ciência

11/03/2026, 14:37

Expedição de Outros documentos.

06/03/2026, 18:58

Determinado o bloqueio/penhora on line

Documentos

DESPACHO

•04/02/2026, 13:23

DESPACHO

•13/08/2025, 12:34

04/02/2026, 13:24

Proferido despacho de mero expediente

04/02/2026, 13:23

Expedição de INTIMAÇÃO.

04/02/2026, 13:23

Conclusos para decisão

02/12/2025, 13:20

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 12/11/2025 23:59.

13/11/2025, 00:50

Juntada de Petição de petição

06/11/2025, 08:18

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

21/10/2025, 11:23

Expedição de Outros documentos.

21/10/2025, 11:23

Decorrido prazo de PRAZO - CONTROLE em 15/10/2025 23:59.

16/10/2025, 00:26

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 01/10/2025 23:59.

02/10/2025, 00:02

Expedição de Outros documentos.

01/10/2025, 06:51

Juntada de Petição de outras peças

29/09/2025, 15:45

Expedição de Outros documentos.

13/08/2025, 12:34

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

13/08/2025, 12:34

Conclusos para despacho

13/06/2025, 08:37

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 05/06/2025 23:59.

06/06/2025, 00:21

Juntada de Petição de petição

05/06/2025, 13:10

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 27/05/2025 23:59.

28/05/2025, 03:28

Juntada de Petição de petição

23/05/2025, 21:34

Decorrido prazo de CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF em 13/05/2025 23:59.

14/05/2025, 00:33

Expedição de Outros documentos.

06/05/2025, 17:32

Juntada de certidão

06/05/2025, 17:31

Expedição de Outros documentos.

15/04/2025, 10:49

Juntada de documento de comprovação

15/04/2025, 10:48

Expedição de Outros documentos.

10/04/2025, 21:56

Proferido despacho de mero expediente

10/04/2025, 21:56

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 03/02/2025 23:59.

19/02/2025, 10:26

Conclusos para despacho

18/02/2025, 07:33

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 03/01/2025 23:59.

04/02/2025, 02:46

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 30/01/2025 23:59.

31/01/2025, 00:14

Juntada de Petição de petição

21/12/2024, 06:49

Expedição de Outros documentos.

11/12/2024, 13:02

Juntada de Petição de petição

06/12/2024, 10:19

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 05/12/2024 23:59.

06/12/2024, 00:41

Expedição de Outros documentos.

14/11/2024, 09:13

Expedição de Outros documentos.

14/11/2024, 09:13

Expedição de Outros documentos.

14/11/2024, 09:13

Expedição de Outros documentos.

07/11/2024, 09:46

Determinado o bloqueio/penhora on line

07/11/2024, 09:46

Conclusos para decisão

31/10/2024, 12:41

Decorrido prazo de CONTROLE DE PRAZO em 24/10/2024 23:59.

25/10/2024, 00:03

Juntada de certidão

07/10/2024, 10:58

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 30/09/2024 23:59.

01/10/2024, 00:04

Juntada de certidão

24/09/2024, 15:36

Juntada de certidão

16/09/2024, 14:33

Juntada de Petição de petição

16/09/2024, 12:16

Expedição de Outros documentos.

14/08/2024, 10:59

Expedição de Outros documentos.

10/08/2024, 14:50

Determinado o bloqueio/penhora on line

10/08/2024, 14:50

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 10/04/2024 23:59.

11/04/2024, 03:03

Conclusos para despacho

18/03/2024, 18:32

Juntada de Petição de petição

08/03/2024, 08:34

Juntada de Petição de petição

21/02/2024, 11:58

Expedição de Outros documentos.

19/02/2024, 11:45

Proferido despacho de mero expediente

19/02/2024, 11:45

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE em 23/10/2023 23:59.

24/10/2023, 09:37

Decorrido prazo de GELSNEY CASARA DA COSTA - ME em 23/10/2023 23:59.

24/10/2023, 09:30

Decorrido prazo de GELSNEY CASARA DA COSTA em 23/10/2023 23:59.

24/10/2023, 09:26

Conclusos para despacho

06/10/2023, 09:01

Juntada de Petição de petição

03/10/2023, 10:00

Expedição de Outros documentos.

03/10/2023, 07:42

Publicado DESPACHO em 26/09/2023.

26/09/2023, 01:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/09/2023

26/09/2023, 01:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTES: ESTADO DE RONDONIA, AVENIDA FARQUAR 2986 PEDRINHAS - 76801-470 - PORTO VELHO - RONDÔNIA, PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE, AVENIDA FARQUAR, - DE 2882 A 3056 - LADO PAR PEDRINHAS - 76801-470 - PORTO VELHO - RONDÔNIA ADVOGADO DOS EXEQUENTES: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA DESPACHO PODER JUDICIÁRIO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA Vara de Execuções Fiscais e Registros Públicos - Fórum Geral Desembargador César Montenegro, 3º andar, Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho-RO. Fones: (69) 3309-7052 (Gabinete); (69) 3309-7000 (Central de Processamento Eletrônico - CPE). Email: [email protected], www.tjro.jus.br. 7013651-90.2020.8.22.0001 Execução Fiscal Vistos, 1. Tendo em vista que a execução deve tramitar de forma menos onerosa para o executado, intime-se o Devedor para ciência, em quinze dias, quanto à possibilidade de parcelamento administrativo do débito com base na Lei 5.621/2023 que instituiu o Programa de Recuperação de Créditos de ICMS da Fazenda Pública Estadual - REFAZ ICMS. 2. Decorrido o prazo, retorne concluso. Cumpra-se. Porto Velho, segunda-feira, 25 de setembro de 2023 Fabíola Cristina Inocêncio Juiz(a) de Direito

26/09/2023, 00:00

Proferido despacho de mero expediente

25/09/2023, 11:40

Expedição de Outros documentos.

25/09/2023, 11:40

Juntada de Petição de petição

30/03/2023, 11:04

Conclusos para despacho

20/03/2023, 11:40

Decorrido prazo de Estado de Rondônia em 17/03/2023 23:59.

18/03/2023, 08:21

Juntada de certidão

07/03/2023, 12:01

Decorrido prazo de GELSNEY CASARA DA COSTA em 01/03/2023 23:59.

02/03/2023, 03:20

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE em 01/03/2023 23:59.

02/03/2023, 03:17

Decorrido prazo de GELSNEY CASARA DA COSTA - ME em 01/03/2023 23:59.

02/03/2023, 03:15

Publicado DESPACHO em 28/02/2023.

27/02/2023, 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

27/02/2023, 00:07

Expedição de Outros documentos.

24/02/2023, 13:43

Expedição de Outros documentos.

23/02/2023, 10:23

Proferido despacho de mero expediente

23/02/2023, 10:23

Conclusos para despacho

08/09/2022, 09:32

Juntada de Petição de petição

05/09/2022, 18:38

Expedição de Outros documentos.

17/08/2022, 09:17

Juntada de Petição de juntada de ar

16/08/2022, 09:41

Juntada de Petição de certidão

27/07/2022, 14:06

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

28/06/2022, 13:31

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE em 04/05/2022 23:59.

05/05/2022, 00:28

Decorrido prazo de GELSNEY CASARA DA COSTA - ME em 04/05/2022 23:59.

05/05/2022, 00:26

Juntada de Petição de manifestação

03/05/2022, 11:52

Juntada de Petição de manifestação

03/05/2022, 11:08

Publicado DESPACHO em 03/05/2022.

02/05/2022, 01:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/05/2022

02/05/2022, 01:32

Expedição de Outros documentos.

29/04/2022, 21:14

Expedição de Outros documentos.

29/04/2022, 12:46

Proferido despacho de mero expediente

29/04/2022, 12:46

Decorrido prazo de GELSNEY CASARA DA COSTA - ME em 02/03/2022 23:59.

28/04/2022, 17:57

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE em 02/03/2022 23:59.

28/04/2022, 17:39

Decorrido prazo de GELSNEY CASARA DA COSTA em 02/03/2022 23:59.

28/04/2022, 17:25

Conclusos para despacho

23/03/2022, 07:38

Expedição de Termo/Auto de Penhora.

22/03/2022, 12:09

Publicado DESPACHO em 25/02/2022.

24/02/2022, 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/02/2022

24/02/2022, 00:10

Expedição de Outros documentos.

22/02/2022, 14:54

Outras Decisões

22/02/2022, 14:54

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDÔNIA em 31/01/2022 23:59.

04/02/2022, 06:20

Conclusos para despacho

02/02/2022, 07:10

Juntada de Petição de petição

19/01/2022, 19:59

Juntada de certidão

16/12/2021, 15:16

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE em 14/12/2021 23:59.

15/12/2021, 00:33

Decorrido prazo de GELSNEY CASARA DA COSTA em 14/12/2021 23:59.

15/12/2021, 00:32

Decorrido prazo de GELSNEY CASARA DA COSTA - ME em 14/12/2021 23:59.

15/12/2021, 00:32

Publicado DESPACHO em 13/12/2021.

10/12/2021, 00:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/12/2021

10/12/2021, 00:51

Expedição de Outros documentos.

09/12/2021, 07:09

Expedição de Outros documentos.

07/12/2021, 15:55

Outras Decisões

07/12/2021, 15:55

Juntada de certidão

27/10/2021, 08:23

Conclusos para despacho

27/10/2021, 08:21

Juntada de Petição de petição

26/10/2021, 10:10

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDÔNIA em 25/10/2021 23:59.

26/10/2021, 00:20

Juntada de certidão

14/10/2021, 14:11

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE em 08/10/2021 23:59.

09/10/2021, 00:28

Decorrido prazo de GELSNEY CASARA DA COSTA em 08/10/2021 23:59.

09/10/2021, 00:27

Decorrido prazo de GELSNEY CASARA DA COSTA - ME em 08/10/2021 23:59.

09/10/2021, 00:26

Publicado DESPACHO em 07/10/2021.

06/10/2021, 01:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/10/2021

06/10/2021, 01:01

Expedição de Outros documentos.

05/10/2021, 15:32

Outras Decisões

05/10/2021, 10:38

Expedição de Outros documentos.

05/10/2021, 10:38

Conclusos para despacho

20/09/2021, 11:14

Juntada de Petição de petição

13/09/2021, 11:03

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDÔNIA em 08/09/2021 23:59.

09/09/2021, 00:26

Expedição de Outros documentos.

19/08/2021, 09:51

Decorrido prazo de GELSNEY CASARA DA COSTA em 07/06/2021 23:59:59.

08/06/2021, 05:05

Juntada de Petição de juntada de ar

31/05/2021, 17:33

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE em 17/03/2021 23:59:59.

18/03/2021, 14:33

Decorrido prazo de GELSNEY CASARA DA COSTA - ME em 17/03/2021 23:59:59.

18/03/2021, 12:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico

15/03/2021, 00:22

Publicado DESPACHO em 16/03/2021.

15/03/2021, 00:22

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

11/03/2021, 07:54

Outras Decisões

10/03/2021, 13:39

Expedição de Outros documentos.

10/03/2021, 13:39

Conclusos para despacho

08/03/2021, 12:53

Juntada de Petição de petição

06/03/2021, 19:20

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDÔNIA em 26/02/2021 23:59:59.

27/02/2021, 02:41

Expedição de Outros documentos.

04/02/2021, 08:04

Juntada de Petição de diligência

02/02/2021, 09:43

Mandado devolvido dependência

02/02/2021, 09:43

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE em 11/12/2020 23:59:59.

12/12/2020, 01:26

Decorrido prazo de GELSNEY CASARA DA COSTA - ME em 11/12/2020 23:59:59.

12/12/2020, 01:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico

09/12/2020, 00:30

Publicado DESPACHO em 10/12/2020.

09/12/2020, 00:30

Recebido o Mandado para Cumprimento

07/12/2020, 11:59

Expedição de Mandado.

07/12/2020, 11:20

Expedição de Outros documentos.

06/12/2020, 10:10

Outras Decisões

06/12/2020, 10:10

Conclusos para despacho

04/12/2020, 16:39

Juntada de Petição de petição

01/09/2020, 21:56

Expedição de Outros documentos.

12/08/2020, 09:09

Juntada de Petição de juntada de ar

04/06/2020, 16:12

Juntada de Petição de juntada de ar

04/06/2020, 16:12

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE em 05/05/2020 23:59:59.

06/05/2020, 05:09

Decorrido prazo de GELSNEY CASARA DA COSTA - ME em 05/05/2020 23:59:59.

06/05/2020, 03:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico

24/04/2020, 00:15

Publicado DESPACHO em 04/05/2020.

24/04/2020, 00:15

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

23/04/2020, 09:20

Outras Decisões

22/04/2020, 13:16

Expedição de Outros documentos.

22/04/2020, 13:16

Conclusos para despacho

01/04/2020, 07:32

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

31/03/2020, 16:57

Declarada incompetência

30/03/2020, 08:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/03/2020, 08:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/03/2020, 08:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/03/2020, 08:14

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/03/2020, 08:11

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/03/2020, 08:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/03/2020, 08:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/03/2020, 08:02

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/03/2020, 07:59

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/03/2020, 07:56

Conclusos para despacho

26/03/2020, 07:41

Distribuído por sorteio

26/03/2020, 07:41

DESPACHO

•10/04/2025, 21:56

DESPACHO

•07/11/2024, 09:46

DESPACHO

•07/11/2024, 09:46

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO

•07/10/2024, 10:58

DECISÃO

•24/09/2024, 15:36

CERTIDÃO

•16/09/2024, 14:33

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO

•16/09/2024, 14:33

DESPACHO

•10/08/2024, 14:50

DESPACHO

•19/02/2024, 11:45

DESPACHO

•25/09/2023, 11:40

DESPACHO

•23/02/2023, 10:23

DESPACHO

•29/04/2022, 12:46

DESPACHO

•22/02/2022, 14:54

Todos os documentos(23)

DESPACHO

•04/02/2026, 13:23

DESPACHO

•13/08/2025, 12:34

DESPACHO

•10/04/2025, 21:56

DESPACHO

•07/11/2024, 09:46

DESPACHO

•07/11/2024, 09:46

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO

•07/10/2024, 10:58

DECISÃO

•24/09/2024, 15:36

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•16/09/2024, 14:33

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO

•16/09/2024, 14:33

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•10/08/2024, 14:50

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•19/02/2024, 11:45

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•25/09/2023, 11:40

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•23/02/2023, 10:23

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•29/04/2022, 12:46

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•22/02/2022, 14:54

DESPACHO

•09/12/2021, 07:09

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•07/12/2021, 15:55

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•05/10/2021, 15:32

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•05/10/2021, 10:38

DESPACHO

•10/03/2021, 13:39

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•06/12/2020, 10:10

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•22/04/2020, 13:16

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•30/03/2020, 08:36