Execução Fiscal 7063081-50.2016.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

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Responsabilidade fiscalDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOExecução Fiscal

TJRO1° GrauArquivado

Data de Distribuição

13/12/2016

Valor da Causa

R$ 30.885,69

Órgão julgador

Porto Velho - Vara de Execuções Fiscais

Partes do Processo

ESTADO DE RONDONIA

CNPJ

Autor

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

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PROCURADORIA DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

NAO CONSTA

Terceiro

Advogados / Representantes

ROMUALDO CASTELHONE

OAB/SP 121522·Representa: Réu

Partes do Processo(16)

ESTADO DE RONDONIA

CNPJ

Autor

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

NAO CONSTA

Terceiro

CINTURAO AGRICOLA

Terceiro

RONDONIA

Terceiro

SEFAZ OU SIFIN

Terceiro

FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

N/C

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

FARMASHOPP VOTUPORANGA COMERCIAL LTDA

CNPJ

Reu

ARETHA CAMBIAGHI GARCIA EIRELI

CNPJ

Reu

JAIR ANTONIO GARCIA

CPF

Reu

JOSE VEIGA GARCIA

CPF

Reu

RAFAELLA CAMBIAGHI GARCIA EIRELI - EPP

CNPJ

Reu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

15/01/2025, 12:13

Juntada de certidão

15/01/2025, 12:11

Juntada de Petição de petição

13/12/2024, 16:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/12/2024

03/12/2024, 00:24

Publicado INTIMAÇÃO em 03/12/2024.

03/12/2024, 00:24

Expedição de Outros documentos.

02/12/2024, 09:56

Juntada de certidão trânsito em julgado

02/12/2024, 09:50

Publicado SENTENÇA em 02/12/2024.

02/12/2024, 01:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/12/2024

02/12/2024, 01:40

Expedição de Outros documentos.

29/11/2024, 19:43

Expedição de Outros documentos.

29/11/2024, 19:43

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

29/11/2024, 19:43

Determinado o arquivamento

29/11/2024, 19:43

Conclusos para despacho

19/07/2024, 17:31

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 16/07/2024 23:59.

17/07/2024, 00:01

Todas as movimentações(341)

Arquivado Definitivamente

15/01/2025, 12:13

Juntada de certidão

15/01/2025, 12:11

Juntada de Petição de petição

13/12/2024, 16:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/12/2024

03/12/2024, 00:24

Publicado INTIMAÇÃO em 03/12/2024.

03/12/2024, 00:24

Documentos

SENTENÇA

•29/11/2024, 19:43

SENTENÇA

•29/11/2024, 19:43

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legal

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Acessibilidade

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Expedição de Outros documentos.

02/12/2024, 09:56

Juntada de certidão trânsito em julgado

02/12/2024, 09:50

Publicado SENTENÇA em 02/12/2024.

02/12/2024, 01:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/12/2024

02/12/2024, 01:40

Expedição de Outros documentos.

29/11/2024, 19:43

Expedição de Outros documentos.

29/11/2024, 19:43

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

29/11/2024, 19:43

Determinado o arquivamento

29/11/2024, 19:43

Conclusos para despacho

19/07/2024, 17:31

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 16/07/2024 23:59.

17/07/2024, 00:01

Decorrido prazo de JAIR ANTONIO GARCIA em 24/06/2024 23:59.

25/06/2024, 00:12

Decorrido prazo de JOSE VEIGA GARCIA em 24/06/2024 23:59.

25/06/2024, 00:12

Decorrido prazo de FARMASHOPP VOTUPORANGA COMERCIAL LTDA em 24/06/2024 23:59.

25/06/2024, 00:10

Decorrido prazo de ARETHA CAMBIAGHI GARCIA EIRELI em 24/06/2024 23:59.

25/06/2024, 00:09

Decorrido prazo de RAFAELLA CAMBIAGHI GARCIA EIRELI - EPP em 24/06/2024 23:59.

25/06/2024, 00:09

Decorrido prazo de ARETHA CAMBIAGHI GARCIA EIRELI em 19/06/2024 23:59.

20/06/2024, 00:36

Decorrido prazo de FARMASHOPP VOTUPORANGA COMERCIAL LTDA em 19/06/2024 23:59.

20/06/2024, 00:31

Decorrido prazo de JAIR ANTONIO GARCIA em 19/06/2024 23:59.

20/06/2024, 00:29

Decorrido prazo de JOSE VEIGA GARCIA em 19/06/2024 23:59.

20/06/2024, 00:26

Decorrido prazo de RAFAELLA CAMBIAGHI GARCIA EIRELI - EPP em 19/06/2024 23:59.

20/06/2024, 00:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/06/2024

04/06/2024, 00:29

Publicado INTIMAÇÃO em 04/06/2024.

04/06/2024, 00:29

Expedição de Outros documentos.

03/06/2024, 10:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/05/2024

29/05/2024, 00:23

Publicado DESPACHO em 29/05/2024.

29/05/2024, 00:23

Expedição de Outros documentos.

28/05/2024, 09:22

Expedição de Outros documentos.

28/05/2024, 09:22

Proferido despacho de mero expediente

28/05/2024, 09:22

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 10/04/2024 23:59.

11/04/2024, 03:22

Decorrido prazo de ARETHA CAMBIAGHI GARCIA EIRELI em 13/03/2024 23:59.

14/03/2024, 00:16

Decorrido prazo de JAIR ANTONIO GARCIA em 13/03/2024 23:59.

14/03/2024, 00:14

Decorrido prazo de RAFAELLA CAMBIAGHI GARCIA EIRELI - EPP em 13/03/2024 23:59.

14/03/2024, 00:13

Decorrido prazo de JOSE VEIGA GARCIA em 13/03/2024 23:59.

14/03/2024, 00:12

Decorrido prazo de FARMASHOPP VOTUPORANGA COMERCIAL LTDA em 13/03/2024 23:59.

14/03/2024, 00:12

Conclusos para julgamento

08/03/2024, 10:47

Juntada de Petição de petição

29/02/2024, 11:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2024

20/02/2024, 01:21

Publicado DESPACHO em 20/02/2024.

20/02/2024, 01:21

Expedição de Outros documentos.

19/02/2024, 11:45

Expedição de Outros documentos.

19/02/2024, 11:45

Proferido despacho de mero expediente

19/02/2024, 11:45

Conclusos para despacho

31/10/2023, 12:24

Decorrido prazo de RAFAELLA CAMBIAGHI GARCIA EIRELI - EPP em 26/10/2023 23:59.

31/10/2023, 10:44

Decorrido prazo de ARETHA CAMBIAGHI GARCIA EIRELI em 26/10/2023 23:59.

31/10/2023, 10:09

Decorrido prazo de JOSE VEIGA GARCIA em 26/10/2023 23:59.

31/10/2023, 09:46

Decorrido prazo de JAIR ANTONIO GARCIA em 26/10/2023 23:59.

31/10/2023, 09:29

Decorrido prazo de ROMUALDO CASTELHONE em 23/10/2023 23:59.

24/10/2023, 09:38

Decorrido prazo de ARETHA CAMBIAGHI GARCIA EIRELI em 23/10/2023 23:59.

24/10/2023, 09:37

Decorrido prazo de FARMASHOPP VOTUPORANGA COMERCIAL LTDA em 23/10/2023 23:59.

24/10/2023, 09:35

Decorrido prazo de JOSE VEIGA GARCIA em 23/10/2023 23:59.

24/10/2023, 09:31

Decorrido prazo de RAFAELLA CAMBIAGHI GARCIA EIRELI - EPP em 23/10/2023 23:59.

24/10/2023, 09:31

Decorrido prazo de JAIR ANTONIO GARCIA em 23/10/2023 23:59.

24/10/2023, 09:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/10/2023

02/10/2023, 01:46

Publicado INTIMAÇÃO em 02/10/2023.

02/10/2023, 01:46

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO EXEQUENTE: ESTADO DE RONDONIA, AVENIDA FARQUAR 2986 PEDRINHAS - 76801-470 - PORTO VELHO - RONDÔNIA ADVOGADO DO EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA Vara de Execuções Fiscais e Registros Públicos - Fórum Geral Desembargador César Montenegro, 3º andar, Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho-RO. Fones: (69) 3309-7052 (Gabinete); (69) 3309-7000 (Central de Processamento Eletrônico - CPE). Email: [email protected], www.tjro.jus.br. 7063081-50.2016.8.22.0001 Execução Fiscal Vistos, 1. Tendo em vista que a execução deve tramitar de forma menos onerosa para o executado, intime-se o Devedor para ciência, em quinze dias, quanto à possibilidade de parcelamento administrativo do débito com base na Lei 5.621/2023 que instituiu o Programa de Recuperação de Créditos de ICMS da Fazenda Pública Estadual - REFAZ ICMS. 2. Decorrido o prazo, retorne concluso. Cumpra-se. Porto Velho, segunda-feira, 25 de setembro de 2023 Fabíola Cristina Inocêncio Juiz(a) de Direito

02/10/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

29/09/2023, 14:51

Juntada de Petição de petição

29/09/2023, 14:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/09/2023

26/09/2023, 01:17

Publicado DESPACHO em 26/09/2023.

26/09/2023, 01:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: ESTADO DE RONDONIA, AVENIDA FARQUAR 2986 PEDRINHAS - 76801-470 - PORTO VELHO - RONDÔNIA ADVOGADO DO EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA DESPACHO PODER JUDICIÁRIO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA Vara de Execuções Fiscais e Registros Públicos - Fórum Geral Desembargador César Montenegro, 3º andar, Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho-RO. Fones: (69) 3309-7052 (Gabinete); (69) 3309-7000 (Central de Processamento Eletrônico - CPE). Email: [email protected], www.tjro.jus.br. 7063081-50.2016.8.22.0001 Execução Fiscal Vistos, 1. Tendo em vista que a execução deve tramitar de forma menos onerosa para o executado, intime-se o Devedor para ciência, em quinze dias, quanto à possibilidade de parcelamento administrativo do débito com base na Lei 5.621/2023 que instituiu o Programa de Recuperação de Créditos de ICMS da Fazenda Pública Estadual - REFAZ ICMS. 2. Decorrido o prazo, retorne concluso. Cumpra-se. Porto Velho, segunda-feira, 25 de setembro de 2023 Fabíola Cristina Inocêncio Juiz(a) de Direito

26/09/2023, 00:00

Proferido despacho de mero expediente

25/09/2023, 11:44

Expedição de Outros documentos.

25/09/2023, 11:44

Conclusos para decisão

28/03/2023, 08:01

Decorrido prazo de Estado de Rondônia em 24/03/2023 23:59.

25/03/2023, 00:01

Juntada de Petição de petição

21/03/2023, 16:46

Expedição de Outros documentos.

03/03/2023, 07:24

Decorrido prazo de RAFAELLA CAMBIAGHI GARCIA EIRELI - EPP em 23/02/2023 23:59.

24/02/2023, 00:46

Decorrido prazo de FARMASHOPP VOTUPORANGA COMERCIAL LTDA em 23/02/2023 23:59.

24/02/2023, 00:46

Decorrido prazo de JOSE VEIGA GARCIA em 23/02/2023 23:59.

24/02/2023, 00:43

Decorrido prazo de JAIR ANTONIO GARCIA em 23/02/2023 23:59.

24/02/2023, 00:42

Decorrido prazo de ARETHA CAMBIAGHI GARCIA EIRELI em 23/02/2023 23:59.

24/02/2023, 00:41

Decorrido prazo de RAFAELLA CAMBIAGHI GARCIA EIRELI - EPP em 07/02/2023 23:59.

08/02/2023, 00:17

Decorrido prazo de FARMASHOPP VOTUPORANGA COMERCIAL LTDA em 07/02/2023 23:59.

08/02/2023, 00:17

Decorrido prazo de ROMUALDO CASTELHONE em 07/02/2023 23:59.

08/02/2023, 00:14

Decorrido prazo de JAIR ANTONIO GARCIA em 07/02/2023 23:59.

08/02/2023, 00:14

Decorrido prazo de ARETHA CAMBIAGHI GARCIA EIRELI em 07/02/2023 23:59.

08/02/2023, 00:13

Decorrido prazo de JOSE VEIGA GARCIA em 07/02/2023 23:59.

08/02/2023, 00:13

Publicado INTIMAÇÃO em 07/02/2023.

06/02/2023, 01:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

06/02/2023, 01:57

Expedição de Outros documentos.

03/02/2023, 11:38

Publicado DESPACHO em 06/02/2023.

03/02/2023, 01:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

03/02/2023, 01:18

Proferido despacho de mero expediente

02/02/2023, 09:11

Expedição de Outros documentos.

02/02/2023, 09:11

Juntada de Petição de certidão

02/12/2022, 10:23

Juntada de Petição de documento de comprovação

09/09/2022, 09:10

Juntada de Petição de documento de comprovação

09/09/2022, 09:10

Juntada de Petição de petição

09/09/2022, 09:10

Conclusos para despacho

26/08/2022, 13:32

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 25/08/2022 23:59.

26/08/2022, 00:01

Expedição de Outros documentos.

03/08/2022, 12:55

Decorrido prazo de JAIR ANTONIO GARCIA em 23/06/2022 23:59.

26/07/2022, 17:18

Decorrido prazo de JOSE VEIGA GARCIA em 23/06/2022 23:59.

26/07/2022, 17:18

Decorrido prazo de RAFAELLA CAMBIAGHI GARCIA EIRELI - EPP em 23/06/2022 23:59.

26/07/2022, 16:57

Decorrido prazo de FARMASHOPP VOTUPORANGA COMERCIAL LTDA em 23/06/2022 23:59.

26/07/2022, 16:23

Decorrido prazo de ARETHA CAMBIAGHI GARCIA EIRELI em 23/06/2022 23:59.

26/07/2022, 14:18

Decorrido prazo de ROMUALDO CASTELHONE em 06/06/2022 23:59.

07/06/2022, 00:14

Decorrido prazo de ARETHA CAMBIAGHI GARCIA EIRELI em 06/06/2022 23:59.

07/06/2022, 00:12

Decorrido prazo de JOSE VEIGA GARCIA em 06/06/2022 23:59.

07/06/2022, 00:12

Decorrido prazo de JAIR ANTONIO GARCIA em 06/06/2022 23:59.

07/06/2022, 00:12

Decorrido prazo de RAFAELLA CAMBIAGHI GARCIA EIRELI - EPP em 06/06/2022 23:59.

07/06/2022, 00:11

Decorrido prazo de FARMASHOPP VOTUPORANGA COMERCIAL LTDA em 06/06/2022 23:59.

07/06/2022, 00:11

Publicado INTIMAÇÃO em 06/06/2022.

03/06/2022, 00:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

03/06/2022, 00:25

Publicado CITAÇÃO em 06/06/2022.

03/06/2022, 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

03/06/2022, 00:22

Publicado DESPACHO em 03/06/2022.

02/06/2022, 01:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

02/06/2022, 01:30

Expedição de Outros documentos.

01/06/2022, 17:13

Expedição de Outros documentos.

01/06/2022, 17:13

Proferido despacho de mero expediente

01/06/2022, 10:59

Proferido despacho de mero expediente

01/06/2022, 10:59

Expedição de Outros documentos.

01/06/2022, 10:59

Proferido despacho de mero expediente

01/06/2022, 10:59

Juntada de Petição de petição

24/05/2022, 16:04

Decorrido prazo de FARMASHOPP VOTUPORANGA COMERCIAL LTDA em 05/04/2022 23:59.

29/04/2022, 06:07

Decorrido prazo de RAFAELLA CAMBIAGHI GARCIA EIRELI - EPP em 05/04/2022 23:59.

29/04/2022, 06:05

Decorrido prazo de ARETHA CAMBIAGHI GARCIA EIRELI em 05/04/2022 23:59.

29/04/2022, 06:05

Decorrido prazo de ARETHA CAMBIAGHI GARCIA EIRELI em 20/04/2022 23:59.

29/04/2022, 04:58

Decorrido prazo de RAFAELLA CAMBIAGHI GARCIA EIRELI - EPP em 20/04/2022 23:59.

29/04/2022, 04:56

Decorrido prazo de JOSE VEIGA GARCIA em 05/04/2022 23:59.

29/04/2022, 03:21

Decorrido prazo de ROMUALDO CASTELHONE em 05/04/2022 23:59.

29/04/2022, 03:13

Decorrido prazo de JAIR ANTONIO GARCIA em 05/04/2022 23:59.

29/04/2022, 03:12

Juntada de Petição de outras peças

26/04/2022, 20:40

Conclusos para despacho

19/04/2022, 14:37

Juntada de Petição de petição

14/04/2022, 15:28

Publicado DESPACHO em 01/04/2022.

31/03/2022, 00:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/03/2022

31/03/2022, 00:47

Publicado INTIMAÇÃO em 01/04/2022.

31/03/2022, 00:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/03/2022

31/03/2022, 00:43

Expedição de Outros documentos.

30/03/2022, 10:15

Expedição de Outros documentos.

30/03/2022, 10:15

Expedição de Outros documentos.

30/03/2022, 09:08

Outras Decisões

30/03/2022, 09:08

Conclusos para despacho

23/02/2022, 12:22

Decorrido prazo de FARMASHOPP VOTUPORANGA COMERCIAL LTDA em 17/02/2022 23:59.

18/02/2022, 10:48

Decorrido prazo de JAIR ANTONIO GARCIA em 17/02/2022 23:59.

18/02/2022, 10:47

Decorrido prazo de JOSE VEIGA GARCIA em 17/02/2022 23:59.

18/02/2022, 09:06

Juntada de Petição de petição

16/02/2022, 16:23

Decorrido prazo de FARMASHOPP VOTUPORANGA COMERCIAL LTDA em 04/02/2022 23:59.

08/02/2022, 19:30

Decorrido prazo de ROMUALDO CASTELHONE em 04/02/2022 23:59.

08/02/2022, 19:30

Decorrido prazo de JAIR ANTONIO GARCIA em 04/02/2022 23:59.

08/02/2022, 19:30

Decorrido prazo de JOSE VEIGA GARCIA em 04/02/2022 23:59.

08/02/2022, 19:30

Decorrido prazo de RAFAELLA CAMBIAGHI GARCIA EIRELI - EPP em 04/02/2022 23:59.

08/02/2022, 19:30

Decorrido prazo de ARETHA CAMBIAGHI GARCIA EIRELI em 04/02/2022 23:59.

08/02/2022, 19:30

Publicado INTIMAÇÃO em 03/02/2022.

02/02/2022, 03:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/02/2022

02/02/2022, 03:57

Publicado DESPACHO em 03/02/2022.

02/02/2022, 01:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/02/2022

02/02/2022, 01:53

Expedição de Outros documentos.

01/02/2022, 09:30

Expedição de Outros documentos.

31/01/2022, 10:33

Outras Decisões

31/01/2022, 10:33

Conclusos para despacho

30/11/2021, 12:05

Juntada de Petição de petição

26/11/2021, 08:58

Decorrido prazo de ROMUALDO CASTELHONE em 18/11/2021 23:59.

19/11/2021, 00:22

Decorrido prazo de JOSE VEIGA GARCIA em 18/11/2021 23:59.

19/11/2021, 00:22

Decorrido prazo de ARETHA CAMBIAGHI GARCIA EIRELI em 18/11/2021 23:59.

19/11/2021, 00:21

Decorrido prazo de FARMASHOPP VOTUPORANGA COMERCIAL LTDA em 18/11/2021 23:59.

19/11/2021, 00:20

Decorrido prazo de RAFAELLA CAMBIAGHI GARCIA EIRELI - EPP em 18/11/2021 23:59.

19/11/2021, 00:20

Decorrido prazo de JAIR ANTONIO GARCIA em 18/11/2021 23:59.

19/11/2021, 00:20

Publicado DESPACHO em 17/11/2021.

16/11/2021, 00:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/11/2021

16/11/2021, 00:31

Expedição de Outros documentos.

12/11/2021, 10:38

Expedição de Outros documentos.

12/11/2021, 09:19

Outras Decisões

12/11/2021, 09:19

Conclusos para despacho

05/10/2021, 09:26

Juntada de Petição de petição

04/10/2021, 13:19

Expedição de Outros documentos.

10/09/2021, 10:40

Juntada de certidão

10/09/2021, 10:34

Decorrido prazo de JAIR ANTONIO GARCIA em 06/09/2021 23:59.

07/09/2021, 00:59

Decorrido prazo de ROMUALDO CASTELHONE em 06/09/2021 23:59.

07/09/2021, 00:59

Decorrido prazo de FARMASHOPP VOTUPORANGA COMERCIAL LTDA em 06/09/2021 23:59.

07/09/2021, 00:57

Decorrido prazo de RAFAELLA CAMBIAGHI GARCIA EIRELI - EPP em 06/09/2021 23:59.

07/09/2021, 00:57

Decorrido prazo de JOSE VEIGA GARCIA em 06/09/2021 23:59.

07/09/2021, 00:57

Decorrido prazo de ARETHA CAMBIAGHI GARCIA EIRELI em 06/09/2021 23:59.

07/09/2021, 00:52

Decorrido prazo de ARETHA CAMBIAGHI GARCIA EIRELI em 03/09/2021 23:59.

06/09/2021, 13:27

Decorrido prazo de RAFAELLA CAMBIAGHI GARCIA EIRELI - EPP em 03/09/2021 23:59.

06/09/2021, 11:18

Publicado DESPACHO em 03/09/2021.

03/09/2021, 15:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/09/2021

03/09/2021, 15:23

Expedição de Outros documentos.

31/08/2021, 16:12

Outras Decisões

31/08/2021, 16:12

Conclusos para despacho

31/08/2021, 07:33

Juntada de certidão

31/08/2021, 07:33

Juntada de Petição de juntada de ar

27/08/2021, 08:47

Juntada de Petição de juntada de ar

27/08/2021, 08:45

Juntada de Petição de impugnação à execução

25/08/2021, 10:06

Juntada de Petição de certidão

04/08/2021, 12:39

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

05/07/2021, 09:18

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

05/07/2021, 09:18

Decorrido prazo de JOSE VEIGA GARCIA em 28/06/2021 23:59:59.

29/06/2021, 01:36

Decorrido prazo de JAIR ANTONIO GARCIA em 28/06/2021 23:59:59.

29/06/2021, 01:36

Decorrido prazo de ROMUALDO CASTELHONE em 28/06/2021 23:59:59.

29/06/2021, 01:35

Decorrido prazo de FARMASHOPP VOTUPORANGA COMERCIAL LTDA em 28/06/2021 23:59:59.

29/06/2021, 01:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico

24/06/2021, 01:13

Publicado DECISÃO em 25/06/2021.

24/06/2021, 01:13

Expedição de Outros documentos.

23/06/2021, 11:18

Outras Decisões

23/06/2021, 11:18

Conclusos para despacho

01/06/2021, 09:20

Juntada de documento de comprovação

01/06/2021, 09:19

Decorrido prazo de JAIR ANTONIO GARCIA em 30/04/2021 23:59:59.

02/05/2021, 11:49

Decorrido prazo de ROMUALDO CASTELHONE em 30/04/2021 23:59:59.

02/05/2021, 11:49

Decorrido prazo de JOSE VEIGA GARCIA em 30/04/2021 23:59:59.

02/05/2021, 11:44

Decorrido prazo de FARMASHOPP VOTUPORANGA COMERCIAL LTDA em 30/04/2021 23:59:59.

02/05/2021, 11:43

Decorrido prazo de JOSE VEIGA GARCIA em 28/04/2021 23:59:59.

02/05/2021, 04:26

Decorrido prazo de JAIR ANTONIO GARCIA em 28/04/2021 23:59:59.

02/05/2021, 03:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico

28/04/2021, 01:40

Publicado DESPACHO em 29/04/2021.

28/04/2021, 01:40

Expedição de Outros documentos.

27/04/2021, 12:12

Outras Decisões

27/04/2021, 12:12

Juntada de certidão

23/04/2021, 13:27

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDÔNIA em 14/04/2021 23:59:59.

15/04/2021, 00:45

Juntada de Petição de petição

14/04/2021, 18:30

Conclusos para despacho

14/04/2021, 07:49

Juntada de Petição de petição

13/04/2021, 17:42

Decorrido prazo de JOSE VEIGA GARCIA em 12/04/2021 23:59:59.

13/04/2021, 01:35

Decorrido prazo de JAIR ANTONIO GARCIA em 12/04/2021 23:59:59.

13/04/2021, 01:35

Decorrido prazo de FARMASHOPP VOTUPORANGA COMERCIAL LTDA em 12/04/2021 23:59:59.

13/04/2021, 01:31

Decorrido prazo de ROMUALDO CASTELHONE em 12/04/2021 23:59:59.

13/04/2021, 01:30

Publicado DESPACHO em 13/04/2021.

12/04/2021, 00:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico

12/04/2021, 00:32

Expedição de Outros documentos.

09/04/2021, 10:48

Expedição de Outros documentos.

09/04/2021, 08:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico

08/04/2021, 00:01

Publicado DESPACHO em 09/04/2021.

08/04/2021, 00:01

Expedição de Outros documentos.

06/04/2021, 14:04

Outras Decisões

06/04/2021, 14:04

Conclusos para despacho

31/03/2021, 09:25

Decorrido prazo de JAIR ANTONIO GARCIA em 29/03/2021 23:59:59.

30/03/2021, 03:55

Decorrido prazo de JOSE VEIGA GARCIA em 29/03/2021 23:59:59.

30/03/2021, 03:46

Decorrido prazo de FARMASHOPP VOTUPORANGA COMERCIAL LTDA em 29/03/2021 23:59:59.

30/03/2021, 03:20

Juntada de Petição de petição

29/03/2021, 17:41

Decorrido prazo de JOSE VEIGA GARCIA em 23/03/2021 23:59:59.

24/03/2021, 09:58

Decorrido prazo de JAIR ANTONIO GARCIA em 23/03/2021 23:59:59.

24/03/2021, 09:56

Decorrido prazo de ROMUALDO CASTELHONE em 23/03/2021 23:59:59.

24/03/2021, 09:56

Decorrido prazo de FARMASHOPP VOTUPORANGA COMERCIAL LTDA em 23/03/2021 23:59:59.

24/03/2021, 09:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico

19/03/2021, 00:34

Publicado DECISÃO em 22/03/2021.

19/03/2021, 00:34

Publicado DECISÃO em 22/03/2021.

19/03/2021, 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico

19/03/2021, 00:10

Expedição de Outros documentos.

18/03/2021, 09:26

Expedição de Outros documentos.

18/03/2021, 09:26

Expedição de Outros documentos.

18/03/2021, 07:33

Expedição de Outros documentos.

18/03/2021, 07:33

Expedição de Outros documentos.

18/03/2021, 07:33

Expedição de Outros documentos.

17/03/2021, 15:01

Rejeitada a exceção de pré-executividade

17/03/2021, 15:01

Conclusos para despacho

11/03/2021, 13:51

Juntada de Petição de petição

04/03/2021, 13:02

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDÔNIA em 01/03/2021 23:59:59.

02/03/2021, 00:12

Decorrido prazo de JAIR ANTONIO GARCIA em 02/02/2021 23:59:59.

03/02/2021, 02:56

Decorrido prazo de JOSE VEIGA GARCIA em 02/02/2021 23:59:59.

03/02/2021, 02:55

Decorrido prazo de ROMUALDO CASTELHONE em 02/02/2021 23:59:59.

03/02/2021, 02:50

Decorrido prazo de FARMASHOPP VOTUPORANGA COMERCIAL LTDA em 02/02/2021 23:59:59.

03/02/2021, 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico

27/01/2021, 00:11

Publicado DESPACHO em 01/02/2021.

27/01/2021, 00:11

Expedição de Outros documentos.

26/01/2021, 07:23

Expedição de Outros documentos.

25/01/2021, 17:06

Outras Decisões

25/01/2021, 17:06

Conclusos para despacho

22/01/2021, 14:01

Juntada de Petição de petição

20/01/2021, 10:35

Decorrido prazo de JAIR ANTONIO GARCIA em 18/11/2020 23:59:59.

19/11/2020, 01:46

Decorrido prazo de JOSE VEIGA GARCIA em 18/11/2020 23:59:59.

19/11/2020, 01:45

Juntada de Petição de juntada de ar

10/11/2020, 08:53

Juntada de Petição de juntada de ar

10/11/2020, 08:52

Juntada de Petição de certidão

08/10/2020, 11:46

Decorrido prazo de FARMASHOPP VOTUPORANGA COMERCIAL LTDA em 06/10/2020 23:59:59.

07/10/2020, 01:15

Publicado DECISÃO em 05/10/2020.

01/10/2020, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico

01/10/2020, 00:00

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

30/09/2020, 08:49

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

30/09/2020, 08:49

Outras Decisões

28/09/2020, 15:33

Expedição de Outros documentos.

28/09/2020, 15:33

Conclusos para despacho

25/09/2020, 15:10

Juntada de Petição de petição

02/08/2020, 22:54

Decorrido prazo de Estado de Rondônia em 27/07/2020 23:59:59.

29/07/2020, 13:06

Expedição de Outros documentos.

03/07/2020, 07:33

Decorrido prazo de Estado de Rondônia em 19/06/2020 23:59:59.

20/06/2020, 00:06

Juntada de certidão

19/06/2020, 08:57

Juntada de Petição de petição

02/05/2020, 19:01

Decorrido prazo de FARMASHOPP VOTUPORANGA COMERCIAL LTDA em 17/03/2020 23:59:59.

18/03/2020, 00:31

Juntada de certidão

17/03/2020, 14:06

Expedição de Outros documentos.

16/03/2020, 15:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico

13/03/2020, 01:02

Publicado DESPACHO em 16/03/2020.

13/03/2020, 01:02

Expedição de Outros documentos.

12/03/2020, 12:09

Outras Decisões

12/03/2020, 12:09

Conclusos para despacho

28/02/2020, 09:35

Juntada de Petição de petição

28/02/2020, 09:04

Decorrido prazo de FARMASHOPP VOTUPORANGA COMERCIAL LTDA em 10/02/2020 23:59:59.

11/02/2020, 01:47

Publicado DESPACHO em 07/02/2020.

05/02/2020, 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico

05/02/2020, 00:11

Expedição de Outros documentos.

04/02/2020, 07:42

Outras Decisões

03/02/2020, 18:10

Expedição de Outros documentos.

03/02/2020, 18:10

Conclusos para despacho

09/12/2019, 07:40

Juntada de Petição de petição

06/12/2019, 12:52

Decorrido prazo de Estado de Rondônia em 02/12/2019 23:59:59.

03/12/2019, 00:01

Expedição de Outros documentos.

07/11/2019, 15:04

Juntada de Petição de outros documentos

06/11/2019, 17:02

Juntada de Petição de certidão

06/11/2019, 17:02

Juntada de outros documentos

17/10/2019, 16:11

Juntada de Petição de documento de comprovação

18/09/2019, 14:20

Decorrido prazo de FARMASHOPP VOTUPORANGA COMERCIAL LTDA em 08/08/2019 23:59:59.

09/08/2019, 17:15

Juntada de Petição de outros documentos

08/08/2019, 10:40

Juntada de Petição de outros documentos

08/08/2019, 10:40

Juntada de outros documentos

06/08/2019, 07:08

Expedição de Carta precatória.

06/08/2019, 07:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico

05/08/2019, 00:42

Publicado DESPACHO em 07/08/2019.

05/08/2019, 00:42

Expedição de Outros documentos.

02/08/2019, 09:20

Outras Decisões

02/08/2019, 09:20

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDÔNIA em 05/07/2019 23:59:59.

06/07/2019, 03:15

Conclusos para despacho

26/06/2019, 10:37

Juntada de Petição de petição

26/06/2019, 10:17

Expedição de Outros documentos.

12/06/2019, 14:47

Juntada de Petição de intimação

12/06/2019, 10:07

Juntada de Petição de intimação

12/06/2019, 10:07

Decorrido prazo de FARMASHOPP VOTUPORANGA COMERCIAL LTDA em 21/05/2019 23:59:59.

22/05/2019, 13:13

Juntada de Petição de certidão

17/05/2019, 07:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico

16/05/2019, 01:38

Publicado DESPACHO em 20/05/2019.

16/05/2019, 01:38

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

15/05/2019, 13:44

Expedição de Outros documentos.

15/05/2019, 09:41

Proferido despacho de mero expediente

15/05/2019, 09:41

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDÔNIA em 22/04/2019 23:59:59.

07/05/2019, 10:03

Conclusos para despacho

01/04/2019, 08:06

Juntada de Petição de petição

29/03/2019, 13:03

Expedição de Outros documentos.

12/03/2019, 18:58

Proferido despacho de mero expediente

12/03/2019, 08:43

Proferido despacho de mero expediente

23/02/2017, 10:33

Conclusos para despacho

17/02/2017, 12:53

Juntada de Petição de petição

17/01/2017, 08:47

Expedição de Outros documentos.

09/01/2017, 16:21

Proferido despacho de mero expediente

19/12/2016, 16:00

Conclusos para despacho

13/12/2016, 11:22

Distribuído por sorteio

13/12/2016, 11:22

DESPACHO

•28/05/2024, 09:22

DESPACHO

•19/02/2024, 11:45

DESPACHO

•25/09/2023, 11:44

DESPACHO

•02/02/2023, 09:10

AUTOS DIGITALIZADOS

•02/12/2022, 10:23

AUTOS DIGITALIZADOS

•02/12/2022, 10:23

DESPACHO

•01/06/2022, 10:58

DESPACHO

•01/06/2022, 10:56

DESPACHO

•01/06/2022, 10:55

DESPACHO

•30/03/2022, 09:08

DESPACHO

•31/01/2022, 10:33

DESPACHO

•12/11/2021, 10:38

DESPACHO

•12/11/2021, 09:19

Todos os documentos(33)

SENTENÇA

•29/11/2024, 19:43

SENTENÇA

•29/11/2024, 19:43

DESPACHO

•28/05/2024, 09:22

DESPACHO

•19/02/2024, 11:45

DESPACHO

•25/09/2023, 11:44

DESPACHO

•02/02/2023, 09:10

AUTOS DIGITALIZADOS

•02/12/2022, 10:23

AUTOS DIGITALIZADOS

•02/12/2022, 10:23

DESPACHO

•01/06/2022, 10:58

DESPACHO

•01/06/2022, 10:56

DESPACHO

•01/06/2022, 10:55

DESPACHO

•30/03/2022, 09:08

DESPACHO

•31/01/2022, 10:33

DESPACHO

•12/11/2021, 10:38

DESPACHO

•12/11/2021, 09:19

DESPACHO

•31/08/2021, 16:12

DECISÃO

•31/08/2021, 07:33

DECISÃO

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