Execução Fiscal 7050301-44.2017.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

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Responsabilidade FiscalDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOExecução Fiscal

TJRO1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

23/11/2017

Valor da Causa

R$ 107.659,95

Órgão julgador

Porto Velho - Vara de Execuções Fiscais

Partes do Processo

ESTADO DE RONDONIA

Autor

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

NAO CONSTA

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(13)

ESTADO DE RONDONIA

Autor

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

NAO CONSTA

Terceiro

CINTURAO AGRICOLA

Terceiro

RONDONIA

Terceiro

SEFAZ OU SIFIN

Terceiro

FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

MARCIO DE SOUZA BARROS FILHO

CPF

Reu

AMILTON CARLOS MENDONCA DA SILVA

CPF

Reu

ALVORADA E REPRESENTACOES LTDA - ME

CNPJ

Reu

Movimentações

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 23/04/2026 23:59.

24/04/2026, 00:01

Juntada de Petição de petição

14/04/2026, 23:14

Decorrido prazo de ALVORADA E REPRESENTACOES LTDA - ME em 24/03/2026 23:59.

25/03/2026, 00:04

Decorrido prazo de MARCIO DE SOUZA BARROS FILHO em 24/03/2026 23:59.

25/03/2026, 00:04

Decorrido prazo de AMILTON CARLOS MENDONCA DA SILVA em 24/03/2026 23:59.

25/03/2026, 00:04

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 09/03/2026 23:59.

10/03/2026, 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

02/03/2026, 00:00

Publicado DESPACHO em 03/03/2026.

02/03/2026, 00:00

Expedição de Outros documentos.

27/02/2026, 07:17

Proferido despacho de mero expediente

27/02/2026, 07:17

Expedição de INTIMAÇÃO.

27/02/2026, 07:17

Decorrido prazo de MARCIO DE SOUZA BARROS FILHO em 09/02/2026 23:59.

10/02/2026, 00:10

Decorrido prazo de AMILTON CARLOS MENDONCA DA SILVA em 09/02/2026 23:59.

10/02/2026, 00:09

Decorrido prazo de ALVORADA E REPRESENTACOES LTDA - ME em 09/02/2026 23:59.

10/02/2026, 00:09

Conclusos para despacho

14/01/2026, 18:54

Todas as movimentações(339)

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 23/04/2026 23:59.

24/04/2026, 00:01

Juntada de Petição de petição

14/04/2026, 23:14

Decorrido prazo de ALVORADA E REPRESENTACOES LTDA - ME em 24/03/2026 23:59.

25/03/2026, 00:04

Decorrido prazo de MARCIO DE SOUZA BARROS FILHO em 24/03/2026 23:59.

25/03/2026, 00:04

Decorrido prazo de AMILTON CARLOS MENDONCA DA SILVA em 24/03/2026 23:59.

Documentos

DESPACHO

•27/02/2026, 07:17

DESPACHO

•16/12/2025, 20:11

25/03/2026, 00:04

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 09/03/2026 23:59.

10/03/2026, 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

02/03/2026, 00:00

Publicado DESPACHO em 03/03/2026.

02/03/2026, 00:00

Expedição de Outros documentos.

27/02/2026, 07:17

Proferido despacho de mero expediente

27/02/2026, 07:17

Expedição de INTIMAÇÃO.

27/02/2026, 07:17

Decorrido prazo de MARCIO DE SOUZA BARROS FILHO em 09/02/2026 23:59.

10/02/2026, 00:10

Decorrido prazo de AMILTON CARLOS MENDONCA DA SILVA em 09/02/2026 23:59.

10/02/2026, 00:09

Decorrido prazo de ALVORADA E REPRESENTACOES LTDA - ME em 09/02/2026 23:59.

10/02/2026, 00:09

Conclusos para despacho

14/01/2026, 18:54

Juntada de Petição de petição

25/12/2025, 10:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/12/2025

17/12/2025, 00:00

Publicado DESPACHO em 18/12/2025.

17/12/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

16/12/2025, 20:11

Proferido despacho de mero expediente

16/12/2025, 20:11

Expedição de INTIMAÇÃO.

16/12/2025, 20:11

Conclusos para despacho

17/10/2025, 14:48

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 13/10/2025 23:59.

14/10/2025, 00:05

Juntada de Petição de petição

02/10/2025, 11:32

Decorrido prazo de AMILTON CARLOS MENDONCA DA SILVA em 15/09/2025 23:59.

16/09/2025, 00:25

Decorrido prazo de MARCIO DE SOUZA BARROS FILHO em 15/09/2025 23:59.

16/09/2025, 00:23

Decorrido prazo de ALVORADA E REPRESENTACOES LTDA - ME em 15/09/2025 23:59.

16/09/2025, 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

22/08/2025, 02:52

Publicado DESPACHO em 22/08/2025.

22/08/2025, 02:52

Expedição de Outros documentos.

21/08/2025, 19:43

Expedição de Outros documentos.

21/08/2025, 19:43

Proferido despacho de mero expediente

21/08/2025, 19:43

Conclusos para despacho

17/06/2025, 08:57

Decorrido prazo de DPRF - POLICIA RODOVIARIA FEDERAL em 11/06/2025 23:59.

12/06/2025, 01:25

Expedição de Outros documentos.

14/05/2025, 11:22

Decorrido prazo de SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL RO/AC em 08/05/2025 23:59.

09/05/2025, 20:00

Juntada de certidão

08/05/2025, 10:14

Expedição de Outros documentos.

22/04/2025, 07:49

Juntada de certidão

22/04/2025, 07:47

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 14/04/2025 23:59.

15/04/2025, 00:32

Juntada de Petição de petição

11/04/2025, 13:10

Decorrido prazo de MARCIO DE SOUZA BARROS FILHO em 19/03/2025 23:59.

20/03/2025, 02:11

Decorrido prazo de ALVORADA E REPRESENTACOES LTDA - ME em 19/03/2025 23:59.

20/03/2025, 01:31

Decorrido prazo de AMILTON CARLOS MENDONCA DA SILVA em 19/03/2025 23:59.

20/03/2025, 00:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

20/02/2025, 01:59

Publicado DESPACHO em 20/02/2025.

20/02/2025, 01:59

Expedição de Outros documentos.

19/02/2025, 17:19

Expedição de Outros documentos.

19/02/2025, 17:19

Proferido despacho de mero expediente

19/02/2025, 17:19

Conclusos para despacho

23/10/2024, 12:31

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 16/10/2024 23:59.

20/10/2024, 19:52

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 16/10/2024 23:59.

17/10/2024, 00:25

Juntada de Petição de petição

16/10/2024, 12:04

Expedição de Outros documentos.

24/09/2024, 20:27

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 23/09/2024 23:59.

24/09/2024, 00:08

Decorrido prazo de DPRF - POLICIA RODOVIARIA FEDERAL em 30/08/2024 23:59.

31/08/2024, 00:25

Decorrido prazo de MARCIO DE SOUZA BARROS FILHO em 28/08/2024 23:59.

29/08/2024, 01:39

Decorrido prazo de AMILTON CARLOS MENDONCA DA SILVA em 28/08/2024 23:59.

29/08/2024, 01:38

Decorrido prazo de ALVORADA E REPRESENTACOES LTDA - ME em 28/08/2024 23:59.

29/08/2024, 01:38

Decorrido prazo de MARCIO DE SOUZA BARROS FILHO em 28/08/2024 23:59.

29/08/2024, 00:18

Decorrido prazo de AMILTON CARLOS MENDONCA DA SILVA em 28/08/2024 23:59.

29/08/2024, 00:16

Decorrido prazo de ALVORADA E REPRESENTACOES LTDA - ME em 28/08/2024 23:59.

29/08/2024, 00:14

Juntada de certidão

22/08/2024, 12:39

Expedição de Outros documentos.

09/08/2024, 13:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/08/2024

06/08/2024, 04:35

Publicado DESPACHO em 06/08/2024.

06/08/2024, 04:35

Expedição de Outros documentos.

05/08/2024, 13:49

Expedição de Outros documentos.

05/08/2024, 13:49

Proferido despacho de mero expediente

05/08/2024, 13:49

Juntada de certidão

01/07/2024, 12:12

Juntada de certidão

12/04/2024, 08:35

Conclusos para despacho

19/02/2024, 08:37

Juntada de Petição de juntada de ar

15/02/2024, 08:11

Juntada de Petição de juntada de ar

08/11/2023, 08:31

Juntada de Petição de juntada de ar

25/10/2023, 13:02

Juntada de Petição de certidão

24/10/2023, 14:08

Decorrido prazo de MARCIO DE SOUZA BARROS FILHO em 23/10/2023 23:59.

24/10/2023, 09:37

Decorrido prazo de ALVORADA E REPRESENTACOES LTDA - ME em 23/10/2023 23:59.

24/10/2023, 09:32

Decorrido prazo de AMILTON CARLOS MENDONCA DA SILVA em 23/10/2023 23:59.

24/10/2023, 09:30

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

03/10/2023, 07:51

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

03/10/2023, 07:51

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

03/10/2023, 07:51

Publicado DESPACHO em 26/09/2023.

26/09/2023, 01:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/09/2023

26/09/2023, 01:22

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: ESTADO DE RONDONIA ADVOGADO DO EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA DESPACHO PODER JUDICIÁRIO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA Vara de Execuções Fiscais e Registros Públicos - Fórum Geral Desembargador César Montenegro, 3º andar, Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho-RO. Fones: (69) 3309-7052 (Gabinete); (69) 3309-7000 (Central de Processamento Eletrônico - CPE). Email: [email protected], www.tjro.jus.br. 7050301-44.2017.8.22.0001 Execução Fiscal Vistos, 1. Tendo em vista que a execução deve tramitar de forma menos onerosa para o executado, intime-se o Devedor para ciência, em quinze dias, quanto à possibilidade de parcelamento administrativo do débito com base na Lei 5.621/2023 que instituiu o Programa de Recuperação de Créditos de ICMS da Fazenda Pública Estadual - REFAZ ICMS. 2. Decorrido o prazo, retorne concluso. Cumpra-se. Porto Velho, segunda-feira, 25 de setembro de 2023 Fabíola Cristina Inocêncio Juiz(a) de Direito

26/09/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

25/09/2023, 11:44

Proferido despacho de mero expediente

25/09/2023, 11:44

Conclusos para despacho

27/03/2023, 17:38

Decorrido prazo de Estado de Rondônia em 23/03/2023 23:59.

24/03/2023, 00:00

Juntada de Petição de petição

17/03/2023, 10:11

Juntada de certidão

10/03/2023, 10:29

Decorrido prazo de AMILTON CARLOS MENDONCA DA SILVA em 07/03/2023 23:59.

08/03/2023, 00:19

Decorrido prazo de MARCIO DE SOUZA BARROS FILHO em 07/03/2023 23:59.

08/03/2023, 00:18

Decorrido prazo de ALVORADA E REPRESENTACOES LTDA - ME em 07/03/2023 23:59.

08/03/2023, 00:15

Publicado DESPACHO em 06/03/2023.

03/03/2023, 03:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

03/03/2023, 03:03

Expedição de Outros documentos.

02/03/2023, 16:43

Proferido despacho de mero expediente

02/03/2023, 11:57

Expedição de Outros documentos.

02/03/2023, 11:57

Conclusos para despacho

19/09/2022, 12:41

Juntada de Petição de petição

13/09/2022, 17:05

Expedição de Outros documentos.

05/09/2022, 07:33

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 01/09/2022 23:59.

02/09/2022, 03:03

Expedição de Outros documentos.

11/08/2022, 08:40

Juntada de Petição de manifestação

10/08/2022, 10:59

Expedição de Outros documentos.

09/08/2022, 17:46

Decorrido prazo de AMILTON CARLOS MENDONCA DA SILVA em 02/08/2022 23:59.

03/08/2022, 13:50

Decorrido prazo de MARCIO DE SOUZA BARROS FILHO em 07/06/2022 23:59.

08/06/2022, 00:14

Decorrido prazo de ALVORADA E REPRESENTACOES LTDA - ME em 07/06/2022 23:59.

08/06/2022, 00:12

Decorrido prazo de AMILTON CARLOS MENDONCA DA SILVA em 07/06/2022 23:59.

08/06/2022, 00:12

Publicado CITAÇÃO em 06/06/2022.

03/06/2022, 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

03/06/2022, 00:21

Publicado DESPACHO em 06/06/2022.

03/06/2022, 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

03/06/2022, 00:20

Expedição de Outros documentos.

01/06/2022, 19:31

Expedição de Outros documentos.

01/06/2022, 18:28

Proferido despacho de mero expediente

01/06/2022, 18:28

Decorrido prazo de ALVORADA E REPRESENTACOES LTDA - ME em 02/03/2022 23:59.

28/04/2022, 18:18

Decorrido prazo de AMILTON CARLOS MENDONCA DA SILVA em 02/03/2022 23:59.

28/04/2022, 18:00

Decorrido prazo de MARCIO DE SOUZA BARROS FILHO em 02/03/2022 23:59.

28/04/2022, 17:58

Conclusos para decisão

18/04/2022, 01:44

Juntada de Petição de petição

13/04/2022, 18:26

Expedição de Outros documentos.

23/03/2022, 10:36

Mandado devolvido dependência

17/03/2022, 13:04

Juntada de Petição de diligência

17/03/2022, 13:04

Recebido o Mandado para Cumprimento

24/02/2022, 09:11

Expedição de Mandado.

24/02/2022, 07:26

Publicado DESPACHO em 25/02/2022.

24/02/2022, 01:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/02/2022

24/02/2022, 01:36

Expedição de Outros documentos.

23/02/2022, 13:03

Outras Decisões

23/02/2022, 13:03

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDÔNIA em 04/02/2022 23:59.

06/02/2022, 00:46

Conclusos para despacho

02/02/2022, 08:24

Juntada de Petição de petição

24/01/2022, 12:26

Expedição de Outros documentos.

10/12/2021, 15:30

Mandado devolvido dependência

07/12/2021, 17:51

Juntada de Petição de diligência

07/12/2021, 17:51

Juntada de certidão

20/10/2021, 15:41

Recebido o Mandado para Cumprimento

24/09/2021, 08:58

Expedição de Mandado.

24/09/2021, 08:24

Juntada de Petição de juntada de ar

29/07/2021, 14:20

Juntada de Petição de certidão

05/07/2021, 22:06

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

22/06/2021, 19:00

Juntada de Petição de juntada de ar

22/06/2021, 16:54

Juntada de Petição de juntada de ar

22/06/2021, 16:50

Juntada de Petição de juntada de ar

16/06/2021, 19:18

Juntada de Petição de certidão

16/06/2021, 09:57

Decorrido prazo de AMILTON CARLOS MENDONCA DA SILVA em 07/05/2021 23:59:59.

08/05/2021, 01:25

Decorrido prazo de MARCIO DE SOUZA BARROS FILHO em 07/05/2021 23:59:59.

08/05/2021, 01:21

Decorrido prazo de ALVORADA E REPRESENTACOES LTDA - ME em 07/05/2021 23:59:59.

08/05/2021, 01:21

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

05/05/2021, 08:58

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

05/05/2021, 08:58

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

05/05/2021, 08:58

Publicado DESPACHO em 06/05/2021.

05/05/2021, 01:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico

05/05/2021, 01:21

Expedição de Outros documentos.

04/05/2021, 12:44

Outras Decisões

04/05/2021, 12:44

Conclusos para despacho

16/04/2021, 08:03

Juntada de Petição de outras peças

01/04/2021, 07:40

Decorrido prazo de AMILTON CARLOS MENDONCA DA SILVA em 17/03/2021 23:59:59.

18/03/2021, 14:47

Decorrido prazo de ALVORADA E REPRESENTACOES LTDA - ME em 17/03/2021 23:59:59.

18/03/2021, 11:39

Decorrido prazo de MARCIO DE SOUZA BARROS FILHO em 17/03/2021 23:59:59.

18/03/2021, 10:08

Publicado DECISÃO em 16/03/2021.

15/03/2021, 01:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico

15/03/2021, 01:34

Publicado DECISÃO em 16/03/2021.

15/03/2021, 01:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico

15/03/2021, 01:30

Expedição de Outros documentos.

11/03/2021, 08:40

Expedição de Outros documentos.

11/03/2021, 08:35

Outras Decisões

11/03/2021, 08:35

Expedição de Outros documentos.

11/03/2021, 08:35

Outras Decisões

11/03/2021, 08:35

Conclusos para despacho

03/03/2021, 12:21

Decorrido prazo de AMILTON CARLOS MENDONCA DA SILVA em 26/02/2021 23:59:59.

27/02/2021, 03:01

Decorrido prazo de MARCIO DE SOUZA BARROS FILHO em 26/02/2021 23:59:59.

27/02/2021, 02:59

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDÔNIA em 23/02/2021 23:59:59.

24/02/2021, 00:36

Juntada de Petição de petição

23/02/2021, 12:04

Juntada de Petição de petição

23/02/2021, 11:38

Juntada de Petição de diligência

20/02/2021, 19:56

Mandado devolvido sorteio

20/02/2021, 19:56

Decorrido prazo de AMILTON CARLOS MENDONCA DA SILVA em 14/12/2020 23:59:59.

15/12/2020, 01:00

Decorrido prazo de MARCIO DE SOUZA BARROS FILHO em 14/12/2020 23:59:59.

15/12/2020, 01:00

Expedição de Outros documentos.

10/12/2020, 11:50

Juntada de Petição de diligência

04/12/2020, 14:01

Mandado devolvido sorteio

04/12/2020, 14:01

Recebido o Mandado para Cumprimento

03/12/2020, 11:08

Expedição de Mandado.

03/12/2020, 09:32

Juntada de Petição de outras peças

17/11/2020, 09:54

Decorrido prazo de Estado de Rondônia em 20/10/2020 23:59:59.

31/10/2020, 15:53

Decorrido prazo de AMILTON CARLOS MENDONCA DA SILVA em 27/10/2020 23:59:59.

28/10/2020, 01:50

Decorrido prazo de MARCIO DE SOUZA BARROS FILHO em 27/10/2020 23:59:59.

28/10/2020, 01:50

Decorrido prazo de ALVORADA E REPRESENTACOES LTDA - ME em 27/10/2020 23:59:59.

28/10/2020, 01:46

Recebido o Mandado para Cumprimento

23/10/2020, 10:53

Expedição de Mandado.

23/10/2020, 08:47

Expedição de Outros documentos.

23/10/2020, 08:45

Publicado DESPACHO em 26/10/2020.

23/10/2020, 01:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico

23/10/2020, 01:21

Expedição de Outros documentos.

22/10/2020, 13:16

Outras Decisões

22/10/2020, 13:16

Conclusos para despacho

21/10/2020, 10:09

Juntada de Petição de petição

20/10/2020, 17:02

Expedição de Outros documentos.

25/09/2020, 11:45

Expedição de Outros documentos.

25/09/2020, 11:45

Juntada de certidão

25/09/2020, 11:39

Juntada de Petição de certidão

03/08/2020, 13:14

Decorrido prazo de AMILTON CARLOS MENDONCA DA SILVA em 31/07/2020 23:59:59.

01/08/2020, 01:20

Decorrido prazo de MARCIO DE SOUZA BARROS FILHO em 31/07/2020 23:59:59.

01/08/2020, 01:20

Decorrido prazo de ALVORADA E REPRESENTACOES LTDA - ME em 31/07/2020 23:59:59.

01/08/2020, 01:16

Publicado DESPACHO em 30/07/2020.

29/07/2020, 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico

29/07/2020, 00:01

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

28/07/2020, 07:46

Expedição de Outros documentos.

27/07/2020, 17:29

Outras Decisões

27/07/2020, 17:29

Conclusos para despacho

20/07/2020, 07:27

Juntada de Petição de petição

17/07/2020, 16:41

Decorrido prazo de Estado de Rondônia em 15/07/2020 23:59:59.

16/07/2020, 01:00

Expedição de Outros documentos.

22/06/2020, 10:45

Juntada de Petição de certidão

22/06/2020, 08:18

Juntada de certidão

15/06/2020, 08:20

Decorrido prazo de MARCIO DE SOUZA BARROS FILHO em 02/06/2020 23:59:59.

03/06/2020, 09:38

Decorrido prazo de ALVORADA E REPRESENTACOES LTDA - ME em 02/06/2020 23:59:59.

03/06/2020, 09:38

Decorrido prazo de AMILTON CARLOS MENDONCA DA SILVA em 02/06/2020 23:59:59.

03/06/2020, 09:37

Publicado DESPACHO em 01/06/2020.

29/05/2020, 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico

29/05/2020, 00:19

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

28/05/2020, 08:16

Expedição de Outros documentos.

27/05/2020, 16:19

Outras Decisões

27/05/2020, 16:19

Conclusos para despacho

18/05/2020, 11:39

Decorrido prazo de Estado de Rondônia em 15/05/2020 23:59:59.

16/05/2020, 01:34

Decorrido prazo de AMILTON CARLOS MENDONCA DA SILVA em 12/05/2020 23:59:59.

13/05/2020, 01:34

Decorrido prazo de MARCIO DE SOUZA BARROS FILHO em 12/05/2020 23:59:59.

13/05/2020, 01:29

Decorrido prazo de ALVORADA E REPRESENTACOES LTDA - ME em 12/05/2020 23:59:59.

13/05/2020, 01:29

Publicado DESPACHO em 11/05/2020.

08/05/2020, 01:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico

08/05/2020, 01:10

Expedição de Outros documentos.

07/05/2020, 13:28

Outras Decisões

07/05/2020, 13:28

Conclusos para despacho

04/05/2020, 07:06

Juntada de Petição de petição

02/05/2020, 16:06

Expedição de Outros documentos.

16/03/2020, 15:18

Juntada de Petição de juntada de ar

12/03/2020, 08:53

Juntada de Petição de juntada de ar

12/03/2020, 08:51

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

16/12/2019, 15:43

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

16/12/2019, 15:43

Juntada de certidão

16/12/2019, 15:42

Juntada de Petição de juntada de ar

20/11/2019, 11:17

Juntada de Petição de juntada de ar

20/11/2019, 11:17

Juntada de Petição de certidão

24/10/2019, 12:45

Decorrido prazo de ALVORADA E REPRESENTACOES LTDA - ME em 22/10/2019 23:59:59.

23/10/2019, 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico

18/10/2019, 03:57

Publicado DECISÃO em 21/10/2019.

18/10/2019, 03:57

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

17/10/2019, 12:44

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

17/10/2019, 12:44

Expedição de Outros documentos.

17/10/2019, 12:26

Outras Decisões

17/10/2019, 12:25

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDÔNIA em 16/10/2019 23:59:59.

17/10/2019, 00:25

Decorrido prazo de ALVORADA E REPRESENTACOES LTDA - ME em 27/09/2019 23:59:59.

28/09/2019, 00:31

Conclusos para despacho

24/09/2019, 08:17

Publicado DESPACHO em 26/09/2019.

24/09/2019, 00:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico

24/09/2019, 00:41

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/09/2019, 00:09

Expedição de Outros documentos.

23/09/2019, 16:02

Outras Decisões

21/09/2019, 15:17

Expedição de Outros documentos.

21/09/2019, 15:17

Conclusos para despacho

11/09/2019, 15:19

Processo Desarquivado

04/09/2019, 11:59

Arquivado Provisoriamente

15/08/2019, 14:57

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDÔNIA em 14/08/2019 23:59:59.

15/08/2019, 03:36

Decorrido prazo de ALVORADA E REPRESENTACOES LTDA - ME em 25/07/2019 23:59:59.

26/07/2019, 03:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico

22/07/2019, 09:32

Publicado DECISÃO em 24/07/2019.

22/07/2019, 09:32

Expedição de Outros documentos.

22/07/2019, 07:16

Juntada de documento de comprovação

19/07/2019, 11:35

Expedição de Outros documentos.

16/07/2019, 03:05

Outras Decisões

16/07/2019, 03:05

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDÔNIA em 12/06/2019 23:59:59.

13/06/2019, 03:09

Conclusos para despacho

10/06/2019, 08:53

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/06/2019, 13:44

Decorrido prazo de ALVORADA E REPRESENTACOES LTDA - ME em 21/05/2019 23:59:59.

22/05/2019, 13:13

Expedição de Outros documentos.

20/05/2019, 14:42

Juntada de documento de comprovação

17/05/2019, 10:47

Publicado DESPACHO em 20/05/2019.

16/05/2019, 01:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico

16/05/2019, 01:50

Juntada de outros documentos

15/05/2019, 13:51

Expedição de Outros documentos.

15/05/2019, 10:27

Proferido despacho de mero expediente

15/05/2019, 10:27

Publicado Despacho em 15/04/2019.

14/04/2019, 08:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico

14/04/2019, 08:13

Conclusos para despacho

11/04/2019, 13:14

Juntada de Petição de petição

11/04/2019, 10:56

Proferido despacho de mero expediente

11/04/2019, 08:34

Expedição de Outros documentos.

11/04/2019, 08:34

Conclusos para despacho

08/04/2019, 07:24

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDÔNIA em 03/04/2019 23:59:59.

05/04/2019, 14:25

Publicado Despacho em 13/03/2019.

13/03/2019, 08:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico

13/03/2019, 08:30

Expedição de Outros documentos.

11/03/2019, 12:47

Proferido despacho de mero expediente

11/03/2019, 11:35

Expedição de Outros documentos.

11/03/2019, 11:35

Conclusos para despacho

18/01/2019, 10:35

Juntada de Petição de petição

11/01/2019, 09:47

Decorrido prazo de ALVORADA E REPRESENTACOES LTDA - ME em 29/10/2018 23:59:59.

30/10/2018, 09:47

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDÔNIA em 29/10/2018 23:59:59.

30/10/2018, 04:10

Proferido despacho de mero expediente

22/10/2018, 10:36

Conclusos para despacho

19/10/2018, 12:21

Juntada de Petição de petição

19/10/2018, 11:45

Juntada de Petição de outras peças

17/10/2018, 10:16

Expedição de Outros documentos.

03/10/2018, 17:21

Acolhida a exceção de pré-executividade

03/10/2018, 08:30

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDÔNIA em 23/08/2018 23:59:59.

24/08/2018, 05:25

Conclusos para despacho

10/08/2018, 12:53

Juntada de Petição de petição

10/08/2018, 10:03

Juntada de Petição de petição

10/08/2018, 10:03

Expedição de Outros documentos.

01/08/2018, 08:42

Proferido despacho de mero expediente

30/07/2018, 10:01

Conclusos para despacho

25/07/2018, 16:20

Juntada de Petição de outras peças

25/07/2018, 09:53

Expedição de Outros documentos.

11/07/2018, 12:11

Decorrido prazo de ALVORADA E REPRESENTACOES LTDA - ME em 09/07/2018 23:59:59.

10/07/2018, 04:19

Publicado CITAÇÃO em 15/05/2018.

15/05/2018, 12:18

Publicado CITAÇÃO em 15/05/2018.

15/05/2018, 06:25

Juntada de expediente

14/05/2018, 08:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico

14/05/2018, 02:36

Expedição de Edital.

10/05/2018, 06:55

Proferido despacho de mero expediente

09/05/2018, 12:11

Conclusos para despacho

09/04/2018, 12:25

Juntada de Petição de petição

09/04/2018, 11:55

Expedição de Outros documentos.

19/03/2018, 09:01

Juntada de Petição de diligência

18/03/2018, 17:56

Mandado devolvido dependência

18/03/2018, 17:56

Expedição de #Não preenchido#.

28/02/2018, 11:36

Expedição de Mandado.

28/02/2018, 10:12

Proferido despacho de mero expediente

27/02/2018, 15:42

Conclusos para despacho

10/01/2018, 09:58

Juntada de Petição de petição

09/01/2018, 09:08

Expedição de Outros documentos.

15/12/2017, 16:32

Juntada de Petição de expediente

15/12/2017, 16:29

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

24/11/2017, 17:36

Proferido despacho de mero expediente

24/11/2017, 10:37

Conclusos para despacho

23/11/2017, 11:33

Distribuído por sorteio

23/11/2017, 11:33

DESPACHO

•21/08/2025, 19:43

DESPACHO

•19/02/2025, 17:19

DESPACHO

•19/02/2025, 17:19

DESPACHO

•05/08/2024, 13:49

OUTRAS PEÇAS

•01/07/2024, 12:12

DESPACHO

•25/09/2023, 11:44

DESPACHO

•02/03/2023, 11:57

DESPACHO

•01/06/2022, 18:28

DESPACHO

•23/02/2022, 13:03

DESPACHO

•04/05/2021, 12:44

DECISÃO

•11/03/2021, 08:39

DECISÃO

•11/03/2021, 08:35

DECISÃO

•11/03/2021, 08:34

Todos os documentos(31)

DESPACHO

•27/02/2026, 07:17

DESPACHO

•16/12/2025, 20:11

DESPACHO

•21/08/2025, 19:43

DESPACHO

•19/02/2025, 17:19

DESPACHO

•19/02/2025, 17:19

DESPACHO

•05/08/2024, 13:49

OUTRAS PEÇAS

•01/07/2024, 12:12

DESPACHO

•25/09/2023, 11:44

DESPACHO

•02/03/2023, 11:57

DESPACHO

•01/06/2022, 18:28

DESPACHO

•23/02/2022, 13:03

DESPACHO

•04/05/2021, 12:44

DECISÃO

•11/03/2021, 08:39

DECISÃO

•11/03/2021, 08:35

DECISÃO

•11/03/2021, 08:34

DESPACHO

•22/10/2020, 13:16

DESPACHO

•27/07/2020, 17:29

DESPACHO

•27/05/2020, 16:19

DESPACHO

•07/05/2020, 13:27

DECISÃO

•17/10/2019, 12:25

DESPACHO

•21/09/2019, 15:17

DECISÃO

•16/07/2019, 03:05

DESPACHO

•15/05/2019, 10:27

DESPACHO

•11/04/2019, 08:33

DESPACHO

•11/03/2019, 11:35

DESPACHO

•22/10/2018, 10:36

DESPACHO

•03/10/2018, 08:30

DESPACHO

•30/07/2018, 10:01

DESPACHO

•09/05/2018, 12:11

DESPACHO

•27/02/2018, 15:42

DESPACHO

•24/11/2017, 10:37