Execução Fiscal 0106483-58.2006.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

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Execucao FiscalCitaçãoAtos ProcessuaisDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOExecução Fiscal

TJRO1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

28/06/2006

Valor da Causa

R$ 50.215,26

Órgão julgador

Porto Velho - Vara de Execuções Fiscais

Partes do Processo

ESTADO DE RONDONIA

Autor

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

NAO CONSTA

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(11)

ESTADO DE RONDONIA

Autor

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

NAO CONSTA

Terceiro

CINTURAO AGRICOLA

Terceiro

RONDONIA

Terceiro

SEFAZ OU SIFIN

Terceiro

FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

INDUSTRIAL E COMERCIAL RI LTDA - EPP

CNPJ

Reu

Movimentações

Juntada de Petição de petição

27/04/2026, 11:06

Expedição de INTIMAÇÃO.

07/04/2026, 13:07

Proferido despacho de mero expediente

07/04/2026, 13:07

Conclusos para decisão

06/03/2026, 09:36

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 04/02/2026 23:59.

05/02/2026, 00:31

Juntada de Petição de petição

04/02/2026, 14:22

Expedição de Outros documentos.

09/01/2026, 00:26

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

12/12/2025, 01:09

Recebido o Mandado para Cumprimento

18/11/2025, 07:18

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

17/11/2025, 19:37

Recebido o Mandado para Cumprimento

17/11/2025, 11:05

Expedição de Mandado.

17/11/2025, 10:41

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 03/11/2025 23:59.

04/11/2025, 00:07

Decorrido prazo de INDUSTRIAL E COMERCIAL RI LTDA - EPP em 07/10/2025 23:59.

08/10/2025, 00:15

Publicado DESPACHO em 11/09/2025.

11/09/2025, 01:41

Todas as movimentações(196)

Juntada de Petição de petição

27/04/2026, 11:06

Expedição de INTIMAÇÃO.

07/04/2026, 13:07

Proferido despacho de mero expediente

07/04/2026, 13:07

Conclusos para decisão

06/03/2026, 09:36

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 04/02/2026 23:59.

05/02/2026, 00:31

Documentos

DESPACHO

•07/04/2026, 13:07

DESPACHO

•10/09/2025, 14:48

Juntada de Petição de petição

04/02/2026, 14:22

Expedição de Outros documentos.

09/01/2026, 00:26

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

12/12/2025, 01:09

Recebido o Mandado para Cumprimento

18/11/2025, 07:18

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

17/11/2025, 19:37

Recebido o Mandado para Cumprimento

17/11/2025, 11:05

Expedição de Mandado.

17/11/2025, 10:41

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 03/11/2025 23:59.

04/11/2025, 00:07

Decorrido prazo de INDUSTRIAL E COMERCIAL RI LTDA - EPP em 07/10/2025 23:59.

08/10/2025, 00:15

Publicado DESPACHO em 11/09/2025.

11/09/2025, 01:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

11/09/2025, 01:41

Expedição de Outros documentos.

10/09/2025, 14:48

Proferido despacho de mero expediente

10/09/2025, 14:48

Expedição de Outros documentos.

10/09/2025, 14:48

Juntada de certidão

26/08/2025, 17:03

Conclusos para despacho

07/07/2025, 19:58

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 03/07/2025 23:59.

04/07/2025, 00:07

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 12/06/2025 23:59.

13/06/2025, 03:12

Decorrido prazo de INDUSTRIAL E COMERCIAL RI LTDA - EPP em 05/06/2025 23:59.

06/06/2025, 01:09

Juntada de Petição de petição

03/06/2025, 09:13

Expedição de Outros documentos.

15/05/2025, 09:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

14/05/2025, 02:15

Publicado DESPACHO em 14/05/2025.

14/05/2025, 02:15

Expedição de Outros documentos.

13/05/2025, 22:08

Expedição de Outros documentos.

13/05/2025, 22:08

Proferidas outras decisões não especificadas

13/05/2025, 22:08

Conclusos para decisão

18/03/2025, 15:39

Juntada de Petição de petição

17/03/2025, 11:37

Decorrido prazo de INDUSTRIAL E COMERCIAL RI LTDA - EPP em 17/02/2025 23:59.

18/02/2025, 00:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

23/01/2025, 01:02

Publicado DESPACHO em 23/01/2025.

23/01/2025, 01:02

Expedição de Outros documentos.

22/01/2025, 15:46

Expedição de Outros documentos.

22/01/2025, 15:46

Proferidas outras decisões não especificadas

22/01/2025, 15:46

Decorrido prazo de CONTROLE DE PRAZO em 04/12/2024 23:59.

07/12/2024, 00:03

Conclusos para decisão

25/11/2024, 11:32

Expedição de Outros documentos.

04/10/2024, 12:21

Determinado o bloqueio/penhora on line

25/09/2024, 12:31

Juntada de Petição de documento de comprovação

13/08/2024, 14:57

Juntada de Petição de petição

13/08/2024, 14:57

Conclusos para despacho

29/07/2024, 09:40

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 26/07/2024 23:59.

27/07/2024, 00:13

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 26/07/2024 23:59.

27/07/2024, 00:07

Decorrido prazo de INDUSTRIAL E COMERCIAL RI LTDA - EPP em 19/07/2024 23:59.

20/07/2024, 02:05

Decorrido prazo de INDUSTRIAL E COMERCIAL RI LTDA - EPP em 19/07/2024 23:59.

20/07/2024, 00:16

Expedição de Outros documentos.

28/06/2024, 07:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2024

27/06/2024, 00:50

Publicado DESPACHO em 27/06/2024.

27/06/2024, 00:50

Expedição de Outros documentos.

26/06/2024, 10:58

Proferido despacho de mero expediente

26/06/2024, 10:58

Conclusos para despacho

04/12/2023, 19:45

Decorrido prazo de INDUSTRIAL E COMERCIAL RI LTDA - EPP em 29/11/2023 23:59.

30/11/2023, 00:01

Juntada de Petição de juntada de ar

22/11/2023, 11:01

Juntada de Petição de certidão

24/10/2023, 14:08

Decorrido prazo de INDUSTRIAL E COMERCIAL RI LTDA - EPP em 23/10/2023 23:59.

24/10/2023, 09:40

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

29/09/2023, 17:43

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

29/09/2023, 17:43

Publicado DESPACHO em 26/09/2023.

26/09/2023, 01:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/09/2023

26/09/2023, 01:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: ESTADO DE RONDONIA, AVENIDA FARQUAR 2986 PEDRINHAS - 76801-470 - PORTO VELHO - RONDÔNIA ADVOGADO DO EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA DESPACHO PODER JUDICIÁRIO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA Vara de Execuções Fiscais e Registros Públicos - Fórum Geral Desembargador César Montenegro, 3º andar, Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho-RO. Fones: (69) 3309-7052 (Gabinete); (69) 3309-7000 (Central de Processamento Eletrônico - CPE). Email: [email protected], www.tjro.jus.br. 0106483-58.2006.8.22.0001 Execução Fiscal Vistos, 1. Tendo em vista que a execução deve tramitar de forma menos onerosa para o executado, intime-se o Devedor para ciência, em quinze dias, quanto à possibilidade de parcelamento administrativo do débito com base na Lei 5.621/2023 que instituiu o Programa de Recuperação de Créditos de ICMS da Fazenda Pública Estadual - REFAZ ICMS. 2. Decorrido o prazo, retorne concluso. Cumpra-se. A cópia servirá como CARTA/MANDADO. Endereço: INDUSTRIAL E COMERCIAL RI LTDA - EPP, RUA ALTO DO BRONZE, 9708, SOCIALISTA 9708, OU R ARIQUEMES 244 SANTANA - 76847-000 - PORTO VELHO - RONDÔNIA Porto Velho, segunda-feira, 25 de setembro de 2023 Fabíola Cristina Inocêncio Juiz(a) de Direito

26/09/2023, 00:00

Proferido despacho de mero expediente

25/09/2023, 11:45

Expedição de Outros documentos.

25/09/2023, 11:45

Conclusos para decisão

28/03/2023, 08:00

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

28/03/2023, 07:59

Decorrido prazo de Estado de Rondônia em 24/03/2023 23:59.

25/03/2023, 00:01

Juntada de Petição de petição

20/03/2023, 09:45

Expedição de Outros documentos.

03/03/2023, 12:36

Decorrido prazo de INDUSTRIAL E COMERCIAL RI LTDA - EPP em 24/02/2023 23:59.

25/02/2023, 00:27

Juntada de Petição de juntada de ar

08/02/2023, 13:46

Juntada de certidão

13/01/2023, 10:18

Decorrido prazo de INDUSTRIAL E COMERCIAL RI LTDA - EPP em 07/12/2022 23:59.

08/12/2022, 00:12

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

05/12/2022, 19:25

Publicado DESPACHO em 06/12/2022.

05/12/2022, 02:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

05/12/2022, 02:00

Proferido despacho de mero expediente

02/12/2022, 07:48

Expedição de Outros documentos.

02/12/2022, 07:48

Juntada de Petição de petição

05/08/2022, 09:39

Conclusos para despacho

05/08/2022, 08:29

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 26/07/2022 23:59.

27/07/2022, 00:01

Expedição de Outros documentos.

05/07/2022, 11:59

Mandado devolvido dependência

17/06/2022, 20:41

Juntada de Petição de diligência

17/06/2022, 20:41

Juntada de certidão

31/05/2022, 14:47

Juntada de certidão

13/04/2022, 10:10

Decorrido prazo de INDUSTRIAL E COMERCIAL RI LTDA - EPP em 25/01/2022 23:59.

23/02/2022, 03:24

Recebido o Mandado para Cumprimento

17/01/2022, 07:44

Expedição de Mandado.

17/01/2022, 07:31

Publicado DESPACHO em 21/01/2022.

14/01/2022, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/01/2022

14/01/2022, 00:00

Outras Decisões

12/01/2022, 14:02

Expedição de Outros documentos.

12/01/2022, 14:02

Conclusos para despacho

19/11/2021, 09:38

Juntada de Petição de petição

22/10/2021, 11:50

Decorrido prazo de INDUSTRIAL E COMERCIAL RI LTDA - EPP em 14/10/2021 23:59.

15/10/2021, 00:28

Expedição de Outros documentos.

11/10/2021, 18:59

Publicado DESPACHO em 13/10/2021.

11/10/2021, 11:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/10/2021

11/10/2021, 11:47

Outras Decisões

08/10/2021, 12:45

Expedição de Outros documentos.

08/10/2021, 12:45

Conclusos para despacho

23/09/2021, 17:27

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDÔNIA em 09/09/2021 23:59.

10/09/2021, 00:01

Juntada de Petição de petição

09/09/2021, 12:26

Expedição de Outros documentos.

19/07/2021, 11:42

Decorrido prazo de INDUSTRIAL E COMERCIAL RI LTDA - EPP em 15/07/2021 23:59:59.

16/07/2021, 01:26

Publicado DECISÃO em 14/07/2021.

13/07/2021, 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico

13/07/2021, 00:03

Expedição de Outros documentos.

09/07/2021, 15:05

Processo Suspenso por Execução Frustrada

09/07/2021, 15:05

Conclusos para despacho

21/06/2021, 16:12

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDÔNIA em 15/06/2021 23:59:59.

17/06/2021, 07:53

Decorrido prazo de INDUSTRIAL E COMERCIAL RI LTDA - EPP em 20/05/2021 23:59:59.

21/05/2021, 01:15

Expedição de Outros documentos.

18/05/2021, 17:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico

18/05/2021, 00:04

Publicado DESPACHO em 19/05/2021.

18/05/2021, 00:04

Outras Decisões

14/05/2021, 13:52

Expedição de Outros documentos.

14/05/2021, 13:52

Conclusos para despacho

28/04/2021, 17:45

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDÔNIA em 23/04/2021 23:59:59.

24/04/2021, 00:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/04/2021, 10:56

Decorrido prazo de INDUSTRIAL E COMERCIAL RI LTDA - EPP em 07/04/2021 23:59:59.

08/04/2021, 02:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico

05/04/2021, 01:33

Publicado DESPACHO em 06/04/2021.

05/04/2021, 01:33

Expedição de Outros documentos.

30/03/2021, 17:58

Expedição de Outros documentos.

30/03/2021, 10:56

Outras Decisões

30/03/2021, 10:56

Conclusos para despacho

23/03/2021, 14:33

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDÔNIA em 16/03/2021 23:59:59.

17/03/2021, 00:36

Juntada de Petição de petição

02/03/2021, 10:25

Decorrido prazo de INDUSTRIAL E COMERCIAL RI LTDA - EPP em 01/02/2021 23:59:59.

02/02/2021, 03:50

Publicado DECISÃO em 21/01/2021.

19/01/2021, 00:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico

19/01/2021, 00:42

Expedição de Outros documentos.

18/01/2021, 15:07

Expedição de Outros documentos.

18/01/2021, 09:25

Processo Suspenso por Execução Frustrada

18/01/2021, 09:25

Conclusos para despacho

12/01/2021, 13:30

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDÔNIA em 15/12/2020 23:59:59.

11/01/2021, 16:25

Decorrido prazo de INDUSTRIAL E COMERCIAL RI LTDA - EPP em 25/11/2020 23:59:59.

26/11/2020, 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico

23/11/2020, 00:13

Publicado DESPACHO em 24/11/2020.

23/11/2020, 00:13

Expedição de Outros documentos.

19/11/2020, 18:14

Expedição de Outros documentos.

19/11/2020, 16:53

Outras Decisões

19/11/2020, 16:53

Conclusos para despacho

18/11/2020, 17:05

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDÔNIA em 17/11/2020 23:59:59.

18/11/2020, 01:21

Expedição de Outros documentos.

20/10/2020, 09:21

Decorrido prazo de INDUSTRIAL E COMERCIAL RI LTDA - EPP em 09/10/2020 23:59:59.

10/10/2020, 00:57

Juntada de Petição de juntada de ar

01/10/2020, 18:40

Juntada de Petição de certidão

22/09/2020, 11:59

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

09/09/2020, 13:45

Decorrido prazo de INDUSTRIAL E COMERCIAL RI LTDA - EPP em 18/08/2020 23:59:59.

19/08/2020, 01:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico

14/08/2020, 01:02

Publicado DESPACHO em 17/08/2020.

14/08/2020, 01:02

Outras Decisões

13/08/2020, 12:26

Expedição de Outros documentos.

13/08/2020, 12:26

Conclusos para despacho

17/06/2020, 09:22

Juntada de Petição de petição

20/05/2020, 21:05

Decorrido prazo de Estado de Rondônia em 15/05/2020 23:59:59.

16/05/2020, 01:53

Juntada de Petição de petição

13/05/2020, 20:30

Decorrido prazo de INDUSTRIAL E COMERCIAL RI LTDA - EPP em 05/05/2020 23:59:59.

06/05/2020, 04:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico

30/03/2020, 00:31

Publicado DESPACHO em 04/05/2020.

30/03/2020, 00:31

Expedição de Outros documentos.

27/03/2020, 08:36

Outras Decisões

27/03/2020, 07:46

Expedição de Outros documentos.

27/03/2020, 07:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/02/2020, 12:24

Conclusos para decisão

12/02/2020, 17:38

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDÔNIA em 29/01/2020 23:59:59.

31/01/2020, 07:32

Expedição de Outros documentos.

06/12/2019, 09:36

Processo Desarquivado

06/12/2019, 09:30

Arquivado Provisoriamente

16/03/2018, 09:31

Proferido despacho de mero expediente

15/03/2018, 17:21

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDÔNIA em 12/03/2018 23:59:59.

13/03/2018, 03:23

Expedição de Outros documentos.

27/02/2018, 17:51

Processo Suspenso ou Sobrestado por Convenção das Partes para Cumprimento Voluntário da obrigação

27/02/2018, 17:28

Conclusos para despacho

20/02/2018, 12:50

Juntada de Petição de petição

19/02/2018, 09:35

Expedição de Outros documentos.

01/02/2018, 09:36

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDÔNIA em 17/10/2017 23:59:59.

18/10/2017, 04:45

Expedição de Outros documentos.

26/09/2017, 09:50

Processo Suspenso ou Sobrestado por Convenção das Partes para Cumprimento Voluntário da obrigação

26/09/2017, 08:48

Proferido despacho de mero expediente

26/09/2017, 08:48

Conclusos para despacho

18/09/2017, 15:22

Juntada de Petição de petição

13/09/2017, 09:19

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDÔNIA em 08/09/2017 23:59:59.

12/09/2017, 18:32

Expedição de Outros documentos.

25/08/2017, 08:20

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDÔNIA em 23/08/2017 23:59:59.

24/08/2017, 09:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico

03/08/2017, 00:34

Publicado CERTIDÃO em 03/08/2017.

03/08/2017, 00:34

Expedição de Outros documentos.

02/08/2017, 17:13

Expedição de Outros documentos.

01/08/2017, 12:51

Distribuído por migração de sistemas

31/07/2017, 17:25

DESPACHO

•13/05/2025, 22:08

DESPACHO

•22/01/2025, 15:46

DESPACHO

•22/01/2025, 15:46

DESPACHO

•25/09/2024, 12:30

DESPACHO

•26/06/2024, 10:58

DESPACHO

•25/09/2023, 11:45

DESPACHO

•02/12/2022, 07:48

DESPACHO

•12/01/2022, 14:02

DESPACHO

•08/10/2021, 12:45

DECISÃO

•09/07/2021, 15:04

DESPACHO

•14/05/2021, 13:51

DESPACHO

•30/03/2021, 10:55

DECISÃO

•18/01/2021, 09:25

Todos os documentos(23)

DESPACHO

•07/04/2026, 13:07

DESPACHO

•10/09/2025, 14:48

DESPACHO

•13/05/2025, 22:08

DESPACHO

•22/01/2025, 15:46

DESPACHO

•22/01/2025, 15:46

DESPACHO

•25/09/2024, 12:30

DESPACHO

•26/06/2024, 10:58

DESPACHO

•25/09/2023, 11:45

DESPACHO

•02/12/2022, 07:48

DESPACHO

•12/01/2022, 14:02

DESPACHO

•08/10/2021, 12:45

DECISÃO

•09/07/2021, 15:04

DESPACHO

•14/05/2021, 13:51

DESPACHO

•30/03/2021, 10:55

DECISÃO

•18/01/2021, 09:25

DESPACHO

•19/11/2020, 16:53

DESPACHO

•09/09/2020, 13:45

DESPACHO

•13/08/2020, 12:26

DESPACHO

•27/03/2020, 08:36

DESPACHO

•27/03/2020, 07:45

DESPACHO

•15/03/2018, 17:21

DECISÃO

•27/02/2018, 17:28

DESPACHO

•26/09/2017, 08:48