Execução Fiscal 7038647-21.2021.8.22.0001 - TJRO

Execução Fiscal 7038647-21.2021.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: MUNICIPIO DE PORTO VELHO - ADVOGADO DO EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO EXECUTADOS: ESTADO DE RONDONIA, PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE, ESTADO DE RONDONIA, PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE, CONSTRUTORA DRAGAO LTDA - ADVOGADOS DOS EXECUTADOS: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA, PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA DESPACHO PODER JUDICIÁRIO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA Vara de Execuções Fiscais e Registros Públicos - Fórum Geral Desembargador César Montenegro, 3º andar, Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho-RO. Fones: (69) 3309-7052 (Gabinete); (69) 3309-7000 (Central de Processamento Eletrônico - CPE). Email: [email protected], www.tjro.jus.br. Execução Fiscal: 7038647-21.2021.8.22.0001 Vistos, Considerando o teor da sentença proferida nos Embargos à Execução Fiscal n. 7060469-32.2022.8.22.0001, fica a Fazenda Pública municipal incumbida de providenciar a baixa das CDA´s n. 25181/2021, 25182/2021 e 25183/2021 (todas referentes a cobrança de IPTU), no prazo máximo de trinta dias. Quanto às CDA´s remanescentes (referentes a TRSD), para avaliar a validade dos lançamentos fiscais, intimem-se ambas as Fazendas Públicas (PGE/RO e PGM/PVH) para esclarecer e cumprir os seguintes tópicos, no prazo de trinta dias: a) apresentar a certidão de inteiro teor do imóvel sobre o qual recaiu a tributação; b) a que título a AGEVISA/RO ocupa o imóvel objeto da tributação (Rua Antônio Lacerda, n. 4167, Bairro Industrial, Porto Velho/RO)? c) desde quando a AGEVISA/RO ocupa o referido imóvel? d) durante os exercícios cobrados nesta demanda fiscal (2018-2020), o imóvel era ocupado pela empresa Construtora Dragão Ltda ou já era ocupado pela autarquia estadual (AGEVISA/RO)? Cumpra-se. Porto Velho-RO, 25 de setembro de 2023. Fabíola Cristina Inocêncio Juiz(a) de Direito (assinatura digital)

26/09/2023, 00:00

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Partes do Processo(21)

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão trânsito em julgado

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de CONSTRUTORA DRAGAO LTDA em 15/07/2024 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/06/2024

Publicado SENTENÇA em 21/06/2024.

Expedição de Outros documentos.

Julgado improcedente o pedido

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE em 12/06/2024 23:59.

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 07/06/2024 23:59.

Decorrido prazo de CONSTRUTORA DRAGAO LTDA em 04/06/2024 23:59.

Todas as movimentações(86)