Execução Fiscal 0066093-12.2007.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

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Execucao FiscalCitaçãoObjetos de cartas precatórias cíveis/de ordemDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOExecução Fiscal

TJRO1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

29/05/2007

Valor da Causa

R$ 10.157,86

Órgão julgador

Porto Velho - Vara de Execuções Fiscais

Partes do Processo

ESTADO DE RONDONIA

CNPJ

Autor

LARA

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(15)

ESTADO DE RONDONIA

CNPJ

Autor

LARA

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

NAO CONSTA

Terceiro

CINTURAO AGRICOLA

Terceiro

RONDONIA

Terceiro

SEFAZ OU SIFIN

Terceiro

FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

N/C

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

ZEZINHO

Terceiro

INDUSTRIA DE REFRIGERACAO E METALURGICA LARA LTDA - ME

CNPJ

Reu

JOSE RIBEIRO LARA

CPF

Reu

Movimentações

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 14/05/2026 23:59.

15/05/2026, 00:01

Juntada de Petição de petição

13/05/2026, 18:59

Expedição de Outros documentos.

13/05/2026, 16:35

Proferido despacho de mero expediente

19/03/2026, 12:08

Expedição de INTIMAÇÃO.

19/03/2026, 12:08

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 09/03/2026 23:59.

10/03/2026, 00:03

Conclusos para despacho

05/03/2026, 08:03

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 11/02/2026 23:59.

12/02/2026, 01:12

Decorrido prazo de JOSE RIBEIRO LARA em 09/02/2026 23:59.

10/02/2026, 00:06

Decorrido prazo de INDUSTRIA DE REFRIGERACAO E METALURGICA LARA LTDA - ME em 09/02/2026 23:59.

10/02/2026, 00:05

Juntada de Petição de petição

27/01/2026, 11:27

Expedição de Outros documentos.

14/01/2026, 10:54

Juntada de Petição de petição

29/12/2025, 14:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/12/2025

17/12/2025, 00:00

Publicado DESPACHO em 18/12/2025.

17/12/2025, 00:00

Todas as movimentações(154)

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 14/05/2026 23:59.

15/05/2026, 00:01

Juntada de Petição de petição

13/05/2026, 18:59

Expedição de Outros documentos.

13/05/2026, 16:35

Proferido despacho de mero expediente

19/03/2026, 12:08

Expedição de INTIMAÇÃO.

Documentos

DESPACHO

•19/03/2026, 12:08

DESPACHO

•16/12/2025, 11:03

19/03/2026, 12:08

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 09/03/2026 23:59.

10/03/2026, 00:03

Conclusos para despacho

05/03/2026, 08:03

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 11/02/2026 23:59.

12/02/2026, 01:12

Decorrido prazo de JOSE RIBEIRO LARA em 09/02/2026 23:59.

10/02/2026, 00:06

Decorrido prazo de INDUSTRIA DE REFRIGERACAO E METALURGICA LARA LTDA - ME em 09/02/2026 23:59.

10/02/2026, 00:05

Juntada de Petição de petição

27/01/2026, 11:27

Expedição de Outros documentos.

14/01/2026, 10:54

Juntada de Petição de petição

29/12/2025, 14:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/12/2025

17/12/2025, 00:00

Publicado DESPACHO em 18/12/2025.

17/12/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

16/12/2025, 11:04

Proferidas outras decisões não especificadas

16/12/2025, 11:03

Expedição de INTIMAÇÃO.

16/12/2025, 11:03

Conclusos para decisão

14/10/2025, 23:26

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 08/10/2025 23:59.

09/10/2025, 00:05

Juntada de Petição de petição

06/10/2025, 10:19

Decorrido prazo de JOSE RIBEIRO LARA em 10/09/2025 23:59.

11/09/2025, 00:19

Decorrido prazo de INDUSTRIA DE REFRIGERACAO E METALURGICA LARA LTDA - ME em 10/09/2025 23:59.

11/09/2025, 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

19/08/2025, 04:08

Publicado DESPACHO em 19/08/2025.

19/08/2025, 04:07

Expedição de Outros documentos.

18/08/2025, 21:25

Expedição de Outros documentos.

18/08/2025, 21:24

Proferido despacho de mero expediente

18/08/2025, 21:24

Conclusos para decisão

18/06/2025, 09:49

Decorrido prazo de JOSE RIBEIRO LARA em 13/06/2025 23:59.

14/06/2025, 00:03

Expedição de Outros documentos.

22/04/2025, 08:45

Determinado o bloqueio/penhora on line

15/04/2025, 13:53

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 13/03/2025 23:59.

14/03/2025, 00:28

Conclusos para despacho

24/02/2025, 07:39

Juntada de Petição de petição

17/02/2025, 11:26

Decorrido prazo de JOSE RIBEIRO LARA em 13/02/2025 23:59.

14/02/2025, 00:17

Decorrido prazo de INDUSTRIA DE REFRIGERACAO E METALURGICA LARA LTDA - ME em 13/02/2025 23:59.

14/02/2025, 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

21/01/2025, 00:24

Publicado DESPACHO em 21/01/2025.

21/01/2025, 00:24

Expedição de Outros documentos.

20/01/2025, 09:37

Expedição de Outros documentos.

20/01/2025, 09:36

Proferido despacho de mero expediente

20/01/2025, 09:36

Juntada de Petição de petição

31/12/2024, 09:59

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 19/08/2024 23:59.

20/08/2024, 00:11

Conclusos para despacho

19/08/2024, 10:21

Juntada de Petição de petição

19/08/2024, 10:13

Expedição de Outros documentos.

22/07/2024, 11:07

Decorrido prazo de JOSE RIBEIRO LARA em 19/07/2024 23:59.

20/07/2024, 02:05

Decorrido prazo de INDUSTRIA DE REFRIGERACAO E METALURGICA LARA LTDA - ME em 19/07/2024 23:59.

20/07/2024, 02:05

Decorrido prazo de INDUSTRIA DE REFRIGERACAO E METALURGICA LARA LTDA - ME em 19/07/2024 23:59.

20/07/2024, 00:17

Decorrido prazo de JOSE RIBEIRO LARA em 19/07/2024 23:59.

20/07/2024, 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2024

27/06/2024, 00:50

Publicado DESPACHO em 27/06/2024.

27/06/2024, 00:50

Expedição de Outros documentos.

26/06/2024, 10:57

Proferido despacho de mero expediente

26/06/2024, 10:57

Conclusos para decisão

01/12/2023, 15:11

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 28/11/2023 23:59.

29/11/2023, 00:31

Juntada de Petição de documento de comprovação

24/11/2023, 10:53

Juntada de Petição de petição

24/11/2023, 10:53

Expedição de Outros documentos.

06/11/2023, 23:53

Juntada de Petição de juntada de ar

01/11/2023, 10:23

Juntada de Petição de certidão

23/10/2023, 10:15

Decorrido prazo de JOSE RIBEIRO LARA em 16/10/2023 23:59.

17/10/2023, 15:04

Decorrido prazo de INDUSTRIA DE REFRIGERACAO E METALURGICA LARA LTDA - ME em 16/10/2023 23:59.

17/10/2023, 15:02

Mandado devolvido para despacho

04/10/2023, 20:26

Recebido o Mandado para Cumprimento

03/10/2023, 11:44

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

29/09/2023, 17:39

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

29/09/2023, 17:39

Expedição de Mandado.

29/09/2023, 17:38

Publicado DESPACHO em 26/09/2023.

26/09/2023, 01:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/09/2023

26/09/2023, 01:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: ESTADO DE RONDONIA, AVENIDA FARQUAR 2986 PEDRINHAS - 76801-470 - PORTO VELHO - RONDÔNIA ADVOGADO DO EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA DESPACHO PODER JUDICIÁRIO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA Vara de Execuções Fiscais e Registros Públicos - Fórum Geral Desembargador César Montenegro, 3º andar, Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho-RO. Fones: (69) 3309-7052 (Gabinete); (69) 3309-7000 (Central de Processamento Eletrônico - CPE). Email: [email protected], www.tjro.jus.br. 0066093-12.2007.8.22.0001 Execução Fiscal Vistos, 1. Tendo em vista que a execução deve tramitar de forma menos onerosa para o executado, intime-se o Devedor para ciência, em quinze dias, quanto à possibilidade de parcelamento administrativo do débito com base na Lei 5.621/2023 que instituiu o Programa de Recuperação de Créditos de ICMS da Fazenda Pública Estadual - REFAZ ICMS. 2. Decorrido o prazo, retorne concluso. Cumpra-se. Porto Velho, segunda-feira, 25 de setembro de 2023 Fabíola Cristina Inocêncio Juiz(a) de Direito

26/09/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

25/09/2023, 11:44

Proferido despacho de mero expediente

25/09/2023, 11:44

Conclusos para decisão

27/03/2023, 07:09

Decorrido prazo de Estado de Rondônia em 23/03/2023 23:59.

24/03/2023, 00:01

Juntada de Petição de petição

17/03/2023, 10:13

Expedição de Outros documentos.

02/03/2023, 11:13

Juntada de Petição de manifestação

24/02/2023, 09:39

Expedição de Outros documentos.

23/02/2023, 18:49

Decorrido prazo de JOSE RIBEIRO LARA em 07/02/2023 23:59.

16/02/2023, 20:22

Decorrido prazo de JOSE RIBEIRO LARA em 10/11/2022 23:59.

11/11/2022, 00:12

Decorrido prazo de INDUSTRIA DE REFRIGERACAO E METALURGICA LARA LTDA - ME em 10/11/2022 23:59.

11/11/2022, 00:11

Publicado CITAÇÃO em 10/11/2022.

09/11/2022, 01:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

09/11/2022, 01:17

Expedição de Outros documentos.

08/11/2022, 10:50

Publicado DESPACHO em 09/11/2022.

08/11/2022, 00:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

08/11/2022, 00:53

Expedição de Outros documentos.

07/11/2022, 07:55

Proferido despacho de mero expediente

07/11/2022, 07:55

Conclusos para despacho

03/08/2022, 06:44

Juntada de Petição de petição

26/07/2022, 19:56

Expedição de Outros documentos.

11/07/2022, 13:33

Mandado devolvido dependência

03/07/2022, 23:16

Juntada de certidão

29/06/2022, 12:05

Juntada de Petição de juntada de ar

23/05/2022, 21:07

Juntada de certidão

16/05/2022, 13:55

Recebido o Mandado para Cumprimento

10/05/2022, 09:17

Expedição de Mandado.

10/05/2022, 08:37

Decorrido prazo de INDUSTRIA DE REFRIGERACAO E METALURGICA LARA LTDA - ME em 08/03/2022 23:59.

28/04/2022, 20:47

Publicado DESPACHO em 07/03/2022.

04/03/2022, 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/03/2022

04/03/2022, 00:14

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

03/03/2022, 07:23

Juntada de certidão

03/03/2022, 07:20

Expedição de Outros documentos.

02/03/2022, 15:56

Outras Decisões

02/03/2022, 15:56

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDÔNIA em 04/02/2022 23:59.

06/02/2022, 01:18

Conclusos para despacho

04/02/2022, 11:38

Juntada de Petição de petição

27/01/2022, 11:53

Expedição de Outros documentos.

11/01/2022, 14:32

Juntada de Petição de diligência

26/12/2021, 15:34

Mandado devolvido dependência

26/12/2021, 15:34

Juntada de certidão

18/10/2021, 15:50

Recebido o Mandado para Cumprimento

08/09/2021, 07:49

Expedição de Mandado.

06/09/2021, 18:12

Decorrido prazo de INDUSTRIA DE REFRIGERACAO E METALURGICA LARA LTDA - ME em 02/09/2021 23:59.

03/09/2021, 13:00

Publicado DESPACHO em 01/09/2021.

03/09/2021, 12:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/09/2021

03/09/2021, 12:59

Expedição de Outros documentos.

30/08/2021, 12:23

Outras Decisões

30/08/2021, 12:22

Conclusos para decisão

17/08/2021, 10:30

Juntada de Petição de petição

09/08/2021, 15:21

Expedição de Outros documentos.

16/07/2021, 07:18

Decorrido prazo de INDUSTRIA DE REFRIGERACAO E METALURGICA LARA LTDA - ME em 13/07/2021 23:59:59.

14/07/2021, 01:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico

09/07/2021, 04:12

Publicado DESPACHO em 12/07/2021.

09/07/2021, 04:12

Outras Decisões

08/07/2021, 12:13

Expedição de Outros documentos.

08/07/2021, 12:13

Conclusos para despacho

11/06/2021, 07:51

Processo Desarquivado

11/06/2021, 07:51

Juntada de Petição de petição

10/06/2021, 16:39

Arquivado Provisoriamente

06/11/2019, 17:40

Juntada de certidão

06/11/2019, 17:40

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDÔNIA em 19/11/2018 23:59:59.

20/11/2018, 19:29

Decorrido prazo de INDUSTRIA DE REFRIGERACAO E METALURGICA LARA LTDA - ME em 30/10/2018 23:59:59.

31/10/2018, 01:59

Publicado Decisão em 29/10/2018.

26/10/2018, 03:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico

26/10/2018, 03:45

Expedição de Outros documentos.

25/10/2018, 10:32

Expedição de Outros documentos.

25/10/2018, 08:31

Processo Suspenso por Execução Frustrada

25/10/2018, 08:31

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDÔNIA em 13/09/2018 23:59:59.

17/09/2018, 04:50

Conclusos para despacho

10/09/2018, 12:45

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDÔNIA em 29/08/2018 23:59:59.

10/09/2018, 03:06

Juntada de Petição de petição

30/08/2018, 12:34

Expedição de Outros documentos.

28/08/2018, 17:18

Proferido despacho de mero expediente

27/08/2018, 10:10

Conclusos para despacho

22/08/2018, 11:19

Juntada de Petição de petição

21/08/2018, 12:58

Expedição de Outros documentos.

07/08/2018, 17:23

Proferido despacho de mero expediente

02/08/2018, 11:20

Conclusos para despacho

04/07/2018, 11:05

Expedição de Certidão.

04/07/2018, 10:07

Expedição de Outros documentos.

03/07/2018, 10:56

Distribuído por migração de sistemas

03/07/2018, 08:23

DESPACHO

•18/08/2025, 21:24

DESPACHO

•15/04/2025, 13:53

DESPACHO

•20/01/2025, 09:36

DESPACHO

•20/01/2025, 09:36

DESPACHO

•26/06/2024, 10:57

DESPACHO

•25/09/2023, 11:44

DESPACHO

•07/11/2022, 07:55

DESPACHO

•03/03/2022, 07:23

DESPACHO

•02/03/2022, 15:56

DESPACHO

•30/08/2021, 12:22

DESPACHO

•08/07/2021, 12:13

DECISÃO

•25/10/2018, 08:31

DESPACHO

•27/08/2018, 10:10

Todos os documentos(16)

DESPACHO

•19/03/2026, 12:08

DESPACHO

•16/12/2025, 11:03

DESPACHO

•18/08/2025, 21:24

DESPACHO

•15/04/2025, 13:53

DESPACHO

•20/01/2025, 09:36

DESPACHO

•20/01/2025, 09:36

DESPACHO

•26/06/2024, 10:57

DESPACHO

•25/09/2023, 11:44

DESPACHO

•07/11/2022, 07:55

DESPACHO

•03/03/2022, 07:23

DESPACHO

•02/03/2022, 15:56

DESPACHO

•30/08/2021, 12:22

DESPACHO

•08/07/2021, 12:13

DECISÃO

•25/10/2018, 08:31

DESPACHO

•27/08/2018, 10:10

DESPACHO

•02/08/2018, 11:20