Execução Fiscal 7023329-32.2020.8.22.0001 - TJRO

Execução Fiscal 7023329-32.2020.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: ESTADO DE RONDONIA - ADVOGADO DO EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA EXECUTADOS: JOSE CARLOS DE OLIVEIRA, MARCOS ANTONIO DONADON - ADVOGADO DOS EXECUTADOS: CRISTIANE SILVA PAVIN, OAB nº RO8221 SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA Vara de Execuções Fiscais e Registros Públicos - Fórum Geral Desembargador César Montenegro, 3º andar, Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho-RO. Fones: (69) 3309-7054 (Gabinete); (69) 3309-7056 (Sala de Audiências); (69) 3309-7000 (Central de Processamento Eletrônico - CPE). Email: [email protected], www.tjro.jus.br. Execução Fiscal: 7023329-32.2020.8.22.0001 Vistos e examinados. Executado pelo Município de Porto Velho, MARCOS ANTÔNIO DONADON opôs exceção pré-executividade, sustentando a ocorrência de prescrição da pretensão quiquenal e trienal em face do excipiente, à luz do julgamento do Tema 899 pelo STF, assentou o entendimento, em julgamento com repercussão geral, acerca da prescritibilidade da pretensão de ressarcimento fundada em decisão de Tribunal de Contas, e considerando ainda a Decisão Normativa 01/2018 do TCE/RO, e a Lei 9.873/99. O excepto impugnou, sustentando, preliminarmente, o não cabimento da exceção de pré-executividade, já que é evidente a necessidade de dilação probatória, e a não ocorrência da prescrição, pela inaplicabilidade da Lei 9.873/99 e do Decreto 20.910/32 aos estados e municípios, e a impossibilidade de estabelecimento de prazo prescricional pelas Decisões Normativas n. 05/2016 e 01/2018, pois matéria sujeita a reserva legal. Acrescenta que a Lei Estadual n. 5.488/2022, que regulamenta a prescrição no âmbito administrativo do Estado de Rondônia, se aplica somente aos processos em tramitação que não transitaram em julgado até a data de sua publicação, ocorrida em 20/12/2022. É o breve relatório. Decido. Trata-se de execução fiscal para cobrança da CDA n. 20190200657001, no valor total de R$9.054,12, referente a decisão proferida pelo TCE/RO, processo n. 02589/05/TCE-RO com trânsito em julgado em 20/09/2019, após o que foi ajuizado o presente feito. Preliminarmente, no que tange ao cabimento de exceção de pré-executividade, tem a doutrina entendido que sua utilização opera-se quanto às matérias de ordem pública, cognoscíveis de ofício pelo juiz, que versem sobre questão de viabilidade da execução - liquidez e exigibilidade do título, condições da ação e pressupostos processuais - dispensando-se, nestes casos, a garantia prévia do juízo para que essas alegações sejam suscitadas. Contudo, a esfera de abrangência da exceção tem sido flexibilizada pela jurisprudência mais recente, a qual admite, v.g., a arguição de prescrição, de ilegitimidade passiva do executado, e demais matérias prima facie evidentes, desde que não demandem dilação probatória. No mérito, convém diferenciar as modalidades de prescrição aplicáveis à cobranças oriundas dos Tribunais de Contas. A prescrição intercorrente do procedimento junto ao TCE se opera com paralisação dos autos por prazo igual ou superior a cinco anos e visa assegurar o razoável duração do processo âmbito administrativo. Há precedentes das Cortes Superiores quanto à incidência desta modalidade de prescrição em cobranças que resultem em imputação de multa por dano ao erário. Neste sentido: Resp 105.442/RJ, Rel. Min. HAMILTON CARVALHIDO, DJe 22.02.2011. Há, ainda, a prescrição da pretensão executória, prevista no Decreto-Lei 20.910/1932, que prevê a prescrição quinquenal (5 anos) a ser contada entre a data do trânsito em julgado do Acórdão do TCE e o ajuizamento da respectiva ação de cobrança. Por fim, a prescrição intercorrente no âmbito judicial decorre da ausência de localização de bens penhoráveis do devedor no curso da demanda fiscal. Sua previsão normativa encontra-se no art. 40 da Lei de Execuções Fiscais. Em se tratando de créditos de ressarcimento ao erário imputados pelos Tribunais de Contas, no julgamento do Recurso Extraordinário 636.886 Alagoas, a Suprema Corte sedimentou, no Tema de repercussão geral 899, nos seguintes termos: EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. REPERCUSSÃO GERAL. EXECUÇÃO FUNDADA EM ACÓRDÃO PROFERIDO PELO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO. PRETENSÃO DE RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. ART. 37, § 5º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PRESCRITIBILIDADE. 1. A regra de prescritibilidade no Direito brasileiro é exigência dos princípios da segurança jurídica e do devido processo legal, o qual, em seu sentido material, deve garantir efetiva e real proteção contra o exercício do arbítrio, com a imposição de restrições substanciais ao poder do Estado em relação à liberdade e à propriedade individuais, entre as quais a impossibilidade de permanência infinita do poder persecutório do Estado. 2. Analisando detalhadamente o tema da “prescritibilidade de ações de ressarcimento”, este SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL concluiu que, somente são imprescritíveis as ações de ressarcimento ao erário fundadas na prática de ato de improbidade administrativa doloso tipificado na Lei de Improbidade Administrativa – Lei 8.429/1992 (TEMA 897). Em relação a todos os demais atos ilícitos, inclusive àqueles atentatórios à probidade da administração não dolosos e aos anteriores à edição da Lei 8.429/1992, aplica-se o TEMA 666, sendo prescritível a ação de reparação de danos à Fazenda Pública. 3. A excepcionalidade reconhecida pela maioria do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL no TEMA 897, portanto, não se encontra presente no caso em análise, uma vez que, no processo de tomada de contas, o TCU não julga pessoas, não perquirindo a existência de dolo decorrente de ato de improbidade administrativa, mas, especificamente, realiza o julgamento técnico das contas à partir da reunião dos elementos objeto da fiscalização e apurada a ocorrência de irregularidade de que resulte dano ao erário, proferindo o acórdão em que se imputa o débito ao responsável, para fins de se obter o respectivo ressarcimento. 4. A pretensão de ressarcimento ao erário em face de agentes públicos reconhecida em acórdão de Tribunal de Contas prescreve na forma da Lei 6.830/1980 (Lei de Execução Fiscal). 5. Recurso Extraordinário DESPROVIDO, mantendo-se a extinção do processo pelo reconhecimento da prescrição. Fixação da seguinte tese para o TEMA 899: “É prescritível a pretensão de ressarcimento ao erário fundada em decisão de Tribunal de Contas”. Ora, o julgado da Suprema Corte não se aplica à prescrição no âmbito do procedimento administrativo, referindo-se à inércia da Fazenda Pública por mais de 5 (cinco) anos, após o trânsito em julgado da decisão da Corte de Contas, em cobrar o débito, nos termos da mencionada Lei 6.830/1980. Cumpre destacar, ainda, que, em recente acórdão do Tribunal de Contas da União (Acórdão TCU n. 6589/2020, Segunda Câmara – Recurso de Reconsideração. Relator Ministro Raimundo Carreiro. Sessão do dia 16/06/2020), foi deliberado que o entendimento proferido pelo STF no RE n. 636.886 (TEMA 899), a respeito da prescritibilidade da pretensão de ressarcimento ao erário com base em decisão de Tribunal de Contas, alcança tão somente a fase judicial de execução do título extrajudicial, não atingindo os processos de controle externo em trâmite no TCU, indicando, inclusive, que apenas com o acórdão condenatório transitado em julgado é que inicia o prazo prescricional para a execução judicial. Assim, verifica-se que o fenômeno da prescrição alegada pelo excipiente não ocorreu, pois a execução foi promovida dentro do quinquídio legal, antes de ocorrer a extinção do crédito tributário, considerando-se como termo inicial o trânsito em julgado da decisão proferida pelo TCE: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - TOMADA DE CONTAS ESPECIAL - DECISÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO - PRETENSÃO DE RESSARCIMENTO AO ERÁRIO - PRESCRIÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL - TEMA 899 - STF - INÍCIO DO PRAZO - TRÂNSITO DECISÃO TC. - "É prescritível a pretensão de ressarcimento ao erário fundada em decisão de Tribunal de Contas" (Tese - tema 899 - RE nº 636.886) - O dies a quo do prazo prescricional para o Estado efetivar os atos de cobrança é a data do trânsito em julgado do acórdão do Tribunal de Contas que reconhece o crédito. (TJ-MG - AC: 10000171066665003 MG, Relator: Alice Birchal, Data de Julgamento: 25/05/2021, Câmaras Cíveis / 7ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 31/05/2021) No mesmo sentido, já se pronunciou o TJRO quanto à incidência da prescrição nos termos do art. 40 da Lei de execuções fiscais: Agravo de Instrumento. Execução Fiscal. Prescrição Intercorrente. Omissão. Exequente. 1. A pretensão de ressarcimento ao erário em face de agentes públicos reconhecida em acórdão de Tribunal de Contas prescreve na forma da Lei 6.830/1980 (Lei de Execução Fiscal). 2. Intimada a Fazenda Pública acerca da não localização do devedor ou de bens, inicia-se automaticamente o prazo de suspensão e findo tal prazo inicia-se, também automaticamente, o prazo prescricional aplicável. 3. Recurso parcialmente provido. (AGRAVO DE INSTRUMENTO, Processo nº 0802466-81.2019.822.0000, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 1ª Câmara Especial, Relator(a) do Acórdão: Des. Eurico Montenegro, Data de julgamento: 01/02/2021). Deste modo, em atenção aos recentes entendimentos sobre o tema conclui-se que os procedimentos administrativos dos Tribunais de Contas não estariam sujeitos à prescrição intercorrente por paralisação. Em síntese, a incidência do instituto ocorreria em dois momentos distintos: a) após o trânsito em julgado do acórdão, momento em que a administração teria o prazo de cinco anos para ajuizamento da cobrança fiscal (precedente: Apelação n. 7020715-59.2017.822.0001) e b) durante o trâmite da cobrança fiscal, pela não localização de bens penhoráveis por prazo igual ou superior a cinco anos (precedente: AI n. 0802466-81.2019.822.0000). O prazo aplicável no primeiro momento, seria o disposto no Decreto 20.910/32, norma geral que versa sobre o tema no âmbito da administração pública. Na situação em análise, considerando os marcos indicados pela jurisprudência, não se vislumbra o decurso de lapso temporal superior a cinco anos entre o trânsito em julgado do acórdão (20/09/2019) e ajuizamento da demanda fiscal (30/06/2020). De igual sorte, não se verifica a paralisação do executivo fiscal. Para enfrentamento amplo das matérias alegadas, passa-se a análise da incidência do prazo de três anos previsto na Lei 9.873/99. O mencionado ato normativo regulamenta, dentre outras, a hipótese de prescrição intercorrente no âmbito dos processos administrativos federais voltados a apurar infração à legislação em vigor. Ocorre que o STJ possui entendimento consolidado quanto à não aplicação deste prazo a procedimentos dos Estados de Municípios. Note-se: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. MULTA. ADMINISTRATIVA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. LEI N. 9.783/99. INAPLICABILIDADE AOS ENTES ESTADUAIS E MUNICIPAIS. PRESCRIÇÃO AFASTADA. I - Primeira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do recurso especial repetitivo n. 1.115.078/RS (Rel. Min. Castro Meira, DJe de 24/3/2010), processado nos moldes do art. 543-C do CPC/73, consignou no bojo do voto a inaplicabilidade da Lei n. 9.873/1999 às ações administrativas punitivas desenvolvidas por Estados e Municípios, em razão da limitação do âmbito espacial da lei ao plano federal, nos termos de seu art. lº. II – Entendimento firmado consolidado no julgamento do recurso especial repetitivo 1.115.078/RS que não se restringe aos procedimentos de apuração de infrações ambientais. III - Agravo interno improvido. (STJ - AgInt no REsp 1608710/PR, Relator(a): Ministro FRANCISCO FALCÃO (1116), Órgão Julgador: T2 - SEGUNDA TURMA, Data do Julgamento: 22/08/2017, Data da Publicação/Fonte: DJe 28/08/2017). No mesmo sentido: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÕES PUNITIVAS DESENVOLVIDAS POR ESTADOS E MUNICÍPIOS. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. DECRETO Nº 20.910/1932. INAPLICABILIDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. 1. Verifico que o acórdão recorrido está em confronto com orientação do STJ, segundo a qual o art. 1º do Decreto nº 20.910/32 regula somente a prescrição quinquenal do fundo de direito, não havendo previsão acerca de prescrição intercorrente do processo administrativo, regulada apenas na Lei nº 9.873/99, que, conforme já sedimentado no STJ, não é aplicável às ações administrativas punitivas desenvolvidas por Estados e Municípios, em razão da limitação do âmbito espacial da Lei ao plano federal. 2. Recurso Especial do Estado do Paraná provido para afastar a prescrição e determinar o retorno dos autos para julgamento das questões pendentes. (STJ; REsp 1.835.302; Proc. 2019/0259325-1; PR; Segunda Turma; Rel. Min. Herman Benjamin; Julg. 01/10/2019; DJE 18/10/2019). Ainda quanto à aplicação da Lei 9.873/99 e quanto à mencionada Lei Estadual n. 5.488/2022, colaciono recente julgado do TJRO que corrobora a inaplicabilidade ao caso em comento: Apelação. Administrativo e processo civil. Execução fiscal. Acórdão do Tribunal de Contas do Estado. Processo administrativo. Tomada de Contas Especial. Prescrição intercorrente. Lei n. 9.783/99. Inaplicabilidade nos âmbitos estadual e municipal. Decreto n. 20.910/32. Aplicação analógica. Impossibilidade. Recurso provido. 1. Pelo princípio do tempus regit actum, a norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas. Sendo assim, a Lei n. 5.488/22 não é aplicável ao caso. 2. A Lei n. 9.873/99 — cujo art. 1º, § 1º, prevê a prescrição intercorrente — não se aplica às ações administrativas punitivas desenvolvidas por estados e municípios, pois o âmbito espacial da aludida lei limita-se ao plano federal. 3. A prescrição e decadência de feitos administrativos que tramitam na Corte de Contas de Rondônia devem ser regulamentadas por lei em sentido estrito. 4. Recurso provido. APELAÇÃO CÍVEL, Processo nº 7020776-12.2020.822.0001, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 1ª Câmara Especial, Relator (a) do Acórdão: Des. Glodner Luiz Pauletto, Data de julgamento: 21/03/2023 (TJ-RO - AC: 70207761220208220001, Relator: Des. Glodner Luiz Pauletto, Data de Julgamento: 21/03/2023) Por fim, ressalto a impossibilidade de reconhecimento da prescrição administrativa à luz da Decisão Normativa n.º 05/2016/TCE-RO, na medida em que esta matéria deve ser regulamentada necessariamente por lei em sentido estrito. Nesse sentido: Apelação. Execução fiscal. Acórdão do Tribunal de Contas do Estado. Processo administrativo. Tomada de Contas Especial. Prescrição intercorrente. Lei n. 9.783/99. Inaplicabilidade nos âmbitos estadual e municipal. Decreto n. 20.910/32. Aplicação analógica. Impossibilidade. Julgador como legislador positivo. Decisão Normativa 005/2016 do TCE-RO. Prescrição e decadência. Regulamentação. Impossibilidade. Tema 899/STF. Prescrição executória. Distinção. Dies a quo. Trânsito em julgado da decisão da Corte de Contas. Recurso provido. Na forma da jurisprudência do STJ, firmada no julgamento do Recurso Especial 1.115.078/RS, sob a sistemática dos recursos repetitivos, e desta Corte local, a Lei n. 9.873/99 - cujo art. 1º, § 1º, prevê a prescrição intercorrente - não se aplica às ações administrativas punitivas desenvolvidas por estados e municípios, pois o âmbito espacial da aludida Lei limita-se ao plano federal. Ainda na pacífica jurisprudência da Corte Cidadã, o art. 1º do Decreto n. 20.910/32 regula a prescrição quinquenal, sem nada dispor sobre a prescrição intercorrente. Nesse contexto, diante da impossibilidade de conferir interpretação extensiva ou analógica às regras atinentes à prescrição e da estrita aplicabilidade da Lei n. 9.873/99 ao âmbito federal, descabida é a fluência da prescrição intercorrente no processo administrativo estadual de origem, em face da ausência de norma autorizadora. A Decisão Normativa n.º 05/2016/TCE-RO não se presta para regular marcos de prescrição e decadência de feitos administrativos que tramitam na Corte de Contas de Rondônia, matéria essa que deve ser regulamentada necessariamente por lei em sentido estrito. Tal normativa interna somente pode servir para apuração administrativa de mora no seu âmbito interno. A pretensão ao ressarcimento ao erário sujeita-se ao prazo prescricional de cinco anos (cf. art. 1º do Decreto n. 20.910/32). Referido prazo prescricional somente se inicia quando a pretensão pode ser exercida, ou seja, quando findo o procedimento administrativo que apura o dever reparatório. Não há que se falar em decurso do prazo prescricional que se iniciou somente a partir da conclusão de Tomada de Contas Especial. APELAÇÃO CÍVEL, Processo nº 7003169-75.2019.822.0015, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 2ª Câmara Especial, Relator (a) do Acórdão: Des. Roosevelt Queiroz Costa, Data de julgamento: 14/06/2023. (TJ-RO - AC: 70031697520198220015, Relator: Des. Roosevelt Queiroz Costa, Data de Julgamento: 14/06/2023). (grifo nosso) Ante o exposto, REJEITO a Exceção de Pré-Executividade e determino o prosseguimento da demanda fiscal, na forma da fundamentação supra. Dê-se vistas à Fazenda Pública manifestação, em dez dias, quanto ao prosseguimento do feito. Após, retornem conclusos para análise. Intimem-se. Cumpra-se. Porto Velho-RO, 25 de setembro de 2023. Fabíola Cristina Inocêncio Juiz(a) de Direito (assinatura digital)

26/09/2023, 00:00

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Partes do Processo(13)

Arquivado Definitivamente

Juntada de documento de comprovação

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 07/03/2024 23:59.

Juntada de certidão

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de MARCOS ANTONIO DONADON em 16/02/2024 23:59.

Juntada de outros documentos

Juntada de certidão

Juntada de Petição de petição

Publicado SENTENÇA em 22/12/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/12/2023

Expedição de Outros documentos.

Extinto o processo pelo cancelamento da dívida ativa

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(123)

legal