Execução Fiscal 7040720-29.2022.8.22.0001 - TJRO

Execução Fiscal 7040720-29.2022.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Juntada de Petição de petição de cumprimento de sentença

25/09/2025, 16:36

Arquivado Definitivamente

27/11/2023, 11:56

Juntada de certidão trânsito em julgado

27/11/2023, 11:52

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 24/11/2023 23:59.

25/11/2023, 00:03

Decorrido prazo de MAKRO ATACADISTA SOCIEDADE ANONIMA em 26/10/2023 23:59.

31/10/2023, 09:23

Decorrido prazo de PEDRO GUILHERME ACCORSI LUNARDELLI em 23/10/2023 23:59.

24/10/2023, 09:37

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE em 23/10/2023 23:59.

24/10/2023, 09:33

Decorrido prazo de MAKRO ATACADISTA SOCIEDADE ANONIMA em 23/10/2023 23:59.

24/10/2023, 09:30

Publicado INTIMAÇÃO em 02/10/2023.

02/10/2023, 01:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/10/2023

02/10/2023, 01:44

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXECUTADO: MAKRO ATACADISTA SOCIEDADE ANONIMA - ADVOGADO DO EXECUTADO: PEDRO GUILHERME ACCORSI LUNARDELLI, OAB nº AM1226 SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA Vara de Execuções Fiscais e Registros Públicos - Fórum Geral Desembargador César Montenegro, 3º andar, Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho-RO. Fones: (69) 3309-7054 (Gabinete); (69) 3309-7056 (Sala de Audiências); (69) 3309-7000 (Central de Processamento Eletrônico - CPE). Email: [email protected], www.tjro.jus.br. Execução Fiscal: 7040720-29.2022.8.22.0001 REPRESENTANTES PROCESSUAIS: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE, ESTADO DE RONDONIA - ADVOGADO DOS REPRESENTANTES PROCESSUAIS: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA Vistos, etc. Executado pelo Estado de Rondônia, MAKRO ATACADISTA S.A. opôs a presente exceção, alegando o pagamento dos tributos antes do ajuizamento da execução. Intimada, a Fazenda Pública sustentou que o Excepto incorreu em erro nos registros E111 e E112, e em decorrência disso, ao fazer o cruzamento das informações, o sistema não reconheceu o crédito da Guia n. 20191200651462, gerando um novo lançamento que deu origem à CDA executada nestes autos. Diz ainda que ao inscrever o débito em dívida ativa por ausência de recolhimento no prazo, o Fisco atuou no estrito cumprimento do dever legal. Breve relatório. Decido. Trata-se de execução fiscal para cobrança da CDA n. 20200200479684, referente a ICMS declarado mensalmente pelo contribuinte, relativo ao mês 11/2019. Nos termos do Anexo Único da Instrução Normativa nº 033/2018/GAB/CRE: 8. ESCRITURAÇÃO DAS GUIAS DE ICMS ANTECIPADO As guias de ICMS antecipado que forem aproveitadas como crédito no período devem ser escrituradas nos registros E111 e E112, da seguinte maneira: 1 - Escriturar um registro E111 PARA CADA GUIA DE ANTECIPADO, preenchendo conforme abaixo: COD_AJ_APUR: RO020003 DESCR_COMPL_AJ: CRÉDITO FISCAL - ANTECIPADO VL_AJ_APUR: VALOR PAGO DA GUIA, DEDUZIDOS MULTA E JUROS (SE HOUVER) 2 - Para cada registro E111 com código de ajuste RO020003, escriturar um registro E112, preenchendo da seguinte forma: NUM_DA: Número da Guia + Parcela + Código de Receita NUM_PROC: Não informar IND_PROC: 0 PROC: Não informar TXT_COMPL: Não informar Obs: O campo NUM_DA deverá conter exatamente 20 posições. Ex: 20080100000281011658 **** As guias informadas em desconformidade com as orientações acima serão desconsideradas e não poderão ser apropriadas como crédito. No caso dos autos, a executada comprova ter efetuado o pagamento do débito em 20/11/2019, por meio do DARE n. 20191200651462, referente aos registros:|E111|RO020003|ICMS ANTECIPADO DESCR. 11140/04. ART 6|115283,61| e |E112|20191200651462001658||0|||. A Secretaria de Estado de Finanças informa que o pagamento não foi identificado pelo sistema, pois os registros E111 e E112 não foram seguidos: o contribuinte teria feito dois registros E111, e em seguida, os dois registros E112 correspondentes, o que ocasionou erro na leitura dos dados pelo sistema. Ocorre que na Instrução acima transcrita, não se vê a exigência de que os registros E111 e E112 sejam subsequentes, ficando provado, na hipótese, que o contribuinte procedeu corretamente aos dois lançamentos. Ora, o executado comprovou o adimplemento do crédito tributário, por meio da guia e comprovante de pagamento aqui apresentados, o que foi corroborado pelas declarações da exequente. Assim, sendo, indevida a presente cobrança e nula a execução, de modo que sua extinção é a medida que se impõe. Por fim, é certo que no sistema processual vigente vigora o princípio da sucumbência para a definição dos honorários advocatícios e ressarcimento das despesas judiciais pelo vencido, devendo a parte que sucumbiu à demanda arcar com ônus do processo. Por sua vez, o princípio da sucumbência orienta a aplicação do princípio da causalidade, o qual prescreve que aquele que dá causa a instauração da demanda deve arcar com os ônus da sucumbência. Neste sentido STJ, por oportunidade do julgamento do mérito do REsp n.º 1.111.002/SP, objeto do seu Tema nº 143, que fixou a seguinte tese: “Em casos de extinção de execução fiscal em virtude de cancelamento de débito pela exequente, define a necessidade de se perquirir quem deu causa à demanda a fim de imputar-lhe o ônus pelo pagamento dos honorários advocatícios”. No caso em comento, do conjunto probatório careado aos autos observa-se que o pagamento do tributo foi realizado tempestivamente no ano de 2019, não restando demonstrado o eventual equívoco no preenchimento das guias de recolhimento pelo contribuinte, ônus que cabia ao exequente nos termos do art. 373, I, do CPC. Saliente-se que a extinção do processo ocorreu após a formação da relação processual, tendo o executado, regularmente representado nos autos, exercido seu direito de defesa, informado o pagamento, buscando o afastamento do débito. Desta feita, restando comprovado o pagamento realizado no ano de 2019, antes da inscrição da dívida ativa e da presente execução fiscal verificadas no ano de 2020 e 2022 respectivamente, imperativo se concluir que o ente público deu causa à propositura da ação e, em respeito ao princípio da causalidade, deve arcar com os ônus sucumbenciais. Desta forma, acolho a exceção pré executividade para EXTINGUIR o presente feito, nos termos do inciso II do artigo 924, c.c o artigo 925, ambos do CPC, e determinar o arquivamento dos autos. Com fulcro no art. 85, §3º, incisos I, II e III c/c §5º, do CPC/2015, condeno a Fazenda Pública ao pagamento de 10% sobre o valor atualizado do crédito descrito na CDA n. 20200200479684 até o limite de 200 salários-mínimos, de 8% sobre o excedente deste patamar até o limite de 2000 salários-mínimos e, por fim, de 5% sobre o excedente deste último patamar até o limite de 20.000 salários-mínimos. Liberem-se eventuais bens penhorados e/ou arrestados. Após a observação de todas as cautelas e movimentações de praxe, arquivem-se. PRI. Porto Velho-RO, 25 de setembro de 2023. Fabíola Cristina Inocêncio Juiz(a) de Direito (assinatura digital)

Expedição de Outros documentos.

29/09/2023, 14:45

Expedição de Outros documentos.

29/09/2023, 14:45

Publicado SENTENÇA em 26/09/2023.

26/09/2023, 01:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/09/2023

26/09/2023, 01:17

Documentos

PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•25/09/2025, 16:36

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO

•25/09/2025, 16:36

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXECUTADO: MAKRO ATACADISTA SOCIEDADE ANONIMA - ADVOGADO DO EXECUTADO: PEDRO GUILHERME ACCORSI LUNARDELLI, OAB nº AM1226 SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA Vara de Execuções Fiscais e Registros Públicos - Fórum Geral Desembargador César Montenegro, 3º andar, Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho-RO. Fones: (69) 3309-7054 (Gabinete); (69) 3309-7056 (Sala de Audiências); (69) 3309-7000 (Central de Processamento Eletrônico - CPE). Email: [email protected], www.tjro.jus.br. Execução Fiscal: 7040720-29.2022.8.22.0001 REPRESENTANTES PROCESSUAIS: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE, ESTADO DE RONDONIA - ADVOGADO DOS REPRESENTANTES PROCESSUAIS: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA Vistos, etc. Executado pelo Estado de Rondônia, MAKRO ATACADISTA S.A. opôs a presente exceção, alegando o pagamento dos tributos antes do ajuizamento da execução. Intimada, a Fazenda Pública sustentou que o Excepto incorreu em erro nos registros E111 e E112, e em decorrência disso, ao fazer o cruzamento das informações, o sistema não reconheceu o crédito da Guia n. 20191200651462, gerando um novo lançamento que deu origem à CDA executada nestes autos. Diz ainda que ao inscrever o débito em dívida ativa por ausência de recolhimento no prazo, o Fisco atuou no estrito cumprimento do dever legal. Breve relatório. Decido. Trata-se de execução fiscal para cobrança da CDA n. 20200200479684, referente a ICMS declarado mensalmente pelo contribuinte, relativo ao mês 11/2019. Nos termos do Anexo Único da Instrução Normativa nº 033/2018/GAB/CRE: 8. ESCRITURAÇÃO DAS GUIAS DE ICMS ANTECIPADO As guias de ICMS antecipado que forem aproveitadas como crédito no período devem ser escrituradas nos registros E111 e E112, da seguinte maneira: 1 - Escriturar um registro E111 PARA CADA GUIA DE ANTECIPADO, preenchendo conforme abaixo: COD_AJ_APUR: RO020003 DESCR_COMPL_AJ: CRÉDITO FISCAL - ANTECIPADO VL_AJ_APUR: VALOR PAGO DA GUIA, DEDUZIDOS MULTA E JUROS (SE HOUVER) 2 - Para cada registro E111 com código de ajuste RO020003, escriturar um registro E112, preenchendo da seguinte forma: NUM_DA: Número da Guia + Parcela + Código de Receita NUM_PROC: Não informar IND_PROC: 0 PROC: Não informar TXT_COMPL: Não informar Obs: O campo NUM_DA deverá conter exatamente 20 posições. Ex: 20080100000281011658 **** As guias informadas em desconformidade com as orientações acima serão desconsideradas e não poderão ser apropriadas como crédito. No caso dos autos, a executada comprova ter efetuado o pagamento do débito em 20/11/2019, por meio do DARE n. 20191200651462, referente aos registros:|E111|RO020003|ICMS ANTECIPADO DESCR. 11140/04. ART 6|115283,61| e |E112|20191200651462001658||0|||. A Secretaria de Estado de Finanças informa que o pagamento não foi identificado pelo sistema, pois os registros E111 e E112 não foram seguidos: o contribuinte teria feito dois registros E111, e em seguida, os dois registros E112 correspondentes, o que ocasionou erro na leitura dos dados pelo sistema. Ocorre que na Instrução acima transcrita, não se vê a exigência de que os registros E111 e E112 sejam subsequentes, ficando provado, na hipótese, que o contribuinte procedeu corretamente aos dois lançamentos. Ora, o executado comprovou o adimplemento do crédito tributário, por meio da guia e comprovante de pagamento aqui apresentados, o que foi corroborado pelas declarações da exequente. Assim, sendo, indevida a presente cobrança e nula a execução, de modo que sua extinção é a medida que se impõe. Por fim, é certo que no sistema processual vigente vigora o princípio da sucumbência para a definição dos honorários advocatícios e ressarcimento das despesas judiciais pelo vencido, devendo a parte que sucumbiu à demanda arcar com ônus do processo. Por sua vez, o princípio da sucumbência orienta a aplicação do princípio da causalidade, o qual prescreve que aquele que dá causa a instauração da demanda deve arcar com os ônus da sucumbência. Neste sentido STJ, por oportunidade do julgamento do mérito do REsp n.º 1.111.002/SP, objeto do seu Tema nº 143, que fixou a seguinte tese: “Em casos de extinção de execução fiscal em virtude de cancelamento de débito pela exequente, define a necessidade de se perquirir quem deu causa à demanda a fim de imputar-lhe o ônus pelo pagamento dos honorários advocatícios”. No caso em comento, do conjunto probatório careado aos autos observa-se que o pagamento do tributo foi realizado tempestivamente no ano de 2019, não restando demonstrado o eventual equívoco no preenchimento das guias de recolhimento pelo contribuinte, ônus que cabia ao exequente nos termos do art. 373, I, do CPC. Saliente-se que a extinção do processo ocorreu após a formação da relação processual, tendo o executado, regularmente representado nos autos, exercido seu direito de defesa, informado o pagamento, buscando o afastamento do débito. Desta feita, restando comprovado o pagamento realizado no ano de 2019, antes da inscrição da dívida ativa e da presente execução fiscal verificadas no ano de 2020 e 2022 respectivamente, imperativo se concluir que o ente público deu causa à propositura da ação e, em respeito ao princípio da causalidade, deve arcar com os ônus sucumbenciais. Desta forma, acolho a exceção pré executividade para EXTINGUIR o presente feito, nos termos do inciso II do artigo 924, c.c o artigo 925, ambos do CPC, e determinar o arquivamento dos autos. Com fulcro no art. 85, §3º, incisos I, II e III c/c §5º, do CPC/2015, condeno a Fazenda Pública ao pagamento de 10% sobre o valor atualizado do crédito descrito na CDA n. 20200200479684 até o limite de 200 salários-mínimos, de 8% sobre o excedente deste patamar até o limite de 2000 salários-mínimos e, por fim, de 5% sobre o excedente deste último patamar até o limite de 20.000 salários-mínimos. Liberem-se eventuais bens penhorados e/ou arrestados. Após a observação de todas as cautelas e movimentações de praxe, arquivem-se. PRI. Porto Velho-RO, 25 de setembro de 2023. Fabíola Cristina Inocêncio Juiz(a) de Direito (assinatura digital)

02/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXECUTADO: MAKRO ATACADISTA SOCIEDADE ANONIMA - ADVOGADO DO EXECUTADO: PEDRO GUILHERME ACCORSI LUNARDELLI, OAB nº AM1226 SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA Vara de Execuções Fiscais e Registros Públicos - Fórum Geral Desembargador César Montenegro, 3º andar, Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho-RO. Fones: (69) 3309-7054 (Gabinete); (69) 3309-7056 (Sala de Audiências); (69) 3309-7000 (Central de Processamento Eletrônico - CPE). Email: [email protected], www.tjro.jus.br. Execução Fiscal: 7040720-29.2022.8.22.0001 REPRESENTANTES PROCESSUAIS: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE, ESTADO DE RONDONIA - ADVOGADO DOS REPRESENTANTES PROCESSUAIS: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA Vistos, etc. Executado pelo Estado de Rondônia, MAKRO ATACADISTA S.A. opôs a presente exceção, alegando o pagamento dos tributos antes do ajuizamento da execução. Intimada, a Fazenda Pública sustentou que o Excepto incorreu em erro nos registros E111 e E112, e em decorrência disso, ao fazer o cruzamento das informações, o sistema não reconheceu o crédito da Guia n. 20191200651462, gerando um novo lançamento que deu origem à CDA executada nestes autos. Diz ainda que ao inscrever o débito em dívida ativa por ausência de recolhimento no prazo, o Fisco atuou no estrito cumprimento do dever legal. Breve relatório. Decido. Trata-se de execução fiscal para cobrança da CDA n. 20200200479684, referente a ICMS declarado mensalmente pelo contribuinte, relativo ao mês 11/2019. Nos termos do Anexo Único da Instrução Normativa nº 033/2018/GAB/CRE: 8. ESCRITURAÇÃO DAS GUIAS DE ICMS ANTECIPADO As guias de ICMS antecipado que forem aproveitadas como crédito no período devem ser escrituradas nos registros E111 e E112, da seguinte maneira: 1 - Escriturar um registro E111 PARA CADA GUIA DE ANTECIPADO, preenchendo conforme abaixo: COD_AJ_APUR: RO020003 DESCR_COMPL_AJ: CRÉDITO FISCAL - ANTECIPADO VL_AJ_APUR: VALOR PAGO DA GUIA, DEDUZIDOS MULTA E JUROS (SE HOUVER) 2 - Para cada registro E111 com código de ajuste RO020003, escriturar um registro E112, preenchendo da seguinte forma: NUM_DA: Número da Guia + Parcela + Código de Receita NUM_PROC: Não informar IND_PROC: 0 PROC: Não informar TXT_COMPL: Não informar Obs: O campo NUM_DA deverá conter exatamente 20 posições. Ex: 20080100000281011658 **** As guias informadas em desconformidade com as orientações acima serão desconsideradas e não poderão ser apropriadas como crédito. No caso dos autos, a executada comprova ter efetuado o pagamento do débito em 20/11/2019, por meio do DARE n. 20191200651462, referente aos registros:|E111|RO020003|ICMS ANTECIPADO DESCR. 11140/04. ART 6|115283,61| e |E112|20191200651462001658||0|||. A Secretaria de Estado de Finanças informa que o pagamento não foi identificado pelo sistema, pois os registros E111 e E112 não foram seguidos: o contribuinte teria feito dois registros E111, e em seguida, os dois registros E112 correspondentes, o que ocasionou erro na leitura dos dados pelo sistema. Ocorre que na Instrução acima transcrita, não se vê a exigência de que os registros E111 e E112 sejam subsequentes, ficando provado, na hipótese, que o contribuinte procedeu corretamente aos dois lançamentos. Ora, o executado comprovou o adimplemento do crédito tributário, por meio da guia e comprovante de pagamento aqui apresentados, o que foi corroborado pelas declarações da exequente. Assim, sendo, indevida a presente cobrança e nula a execução, de modo que sua extinção é a medida que se impõe. Por fim, é certo que no sistema processual vigente vigora o princípio da sucumbência para a definição dos honorários advocatícios e ressarcimento das despesas judiciais pelo vencido, devendo a parte que sucumbiu à demanda arcar com ônus do processo. Por sua vez, o princípio da sucumbência orienta a aplicação do princípio da causalidade, o qual prescreve que aquele que dá causa a instauração da demanda deve arcar com os ônus da sucumbência. Neste sentido STJ, por oportunidade do julgamento do mérito do REsp n.º 1.111.002/SP, objeto do seu Tema nº 143, que fixou a seguinte tese: “Em casos de extinção de execução fiscal em virtude de cancelamento de débito pela exequente, define a necessidade de se perquirir quem deu causa à demanda a fim de imputar-lhe o ônus pelo pagamento dos honorários advocatícios”. No caso em comento, do conjunto probatório careado aos autos observa-se que o pagamento do tributo foi realizado tempestivamente no ano de 2019, não restando demonstrado o eventual equívoco no preenchimento das guias de recolhimento pelo contribuinte, ônus que cabia ao exequente nos termos do art. 373, I, do CPC. Saliente-se que a extinção do processo ocorreu após a formação da relação processual, tendo o executado, regularmente representado nos autos, exercido seu direito de defesa, informado o pagamento, buscando o afastamento do débito. Desta feita, restando comprovado o pagamento realizado no ano de 2019, antes da inscrição da dívida ativa e da presente execução fiscal verificadas no ano de 2020 e 2022 respectivamente, imperativo se concluir que o ente público deu causa à propositura da ação e, em respeito ao princípio da causalidade, deve arcar com os ônus sucumbenciais. Desta forma, acolho a exceção pré executividade para EXTINGUIR o presente feito, nos termos do inciso II do artigo 924, c.c o artigo 925, ambos do CPC, e determinar o arquivamento dos autos. Com fulcro no art. 85, §3º, incisos I, II e III c/c §5º, do CPC/2015, condeno a Fazenda Pública ao pagamento de 10% sobre o valor atualizado do crédito descrito na CDA n. 20200200479684 até o limite de 200 salários-mínimos, de 8% sobre o excedente deste patamar até o limite de 2000 salários-mínimos e, por fim, de 5% sobre o excedente deste último patamar até o limite de 20.000 salários-mínimos. Liberem-se eventuais bens penhorados e/ou arrestados. Após a observação de todas as cautelas e movimentações de praxe, arquivem-se. PRI. Porto Velho-RO, 25 de setembro de 2023. Fabíola Cristina Inocêncio Juiz(a) de Direito (assinatura digital)

26/09/2023, 00:00

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Partes do Processo(14)

Juntada de Petição de petição de cumprimento de sentença

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão trânsito em julgado

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 24/11/2023 23:59.

Decorrido prazo de MAKRO ATACADISTA SOCIEDADE ANONIMA em 26/10/2023 23:59.

Decorrido prazo de PEDRO GUILHERME ACCORSI LUNARDELLI em 23/10/2023 23:59.

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE em 23/10/2023 23:59.

Decorrido prazo de MAKRO ATACADISTA SOCIEDADE ANONIMA em 23/10/2023 23:59.

Publicado INTIMAÇÃO em 02/10/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/10/2023

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Publicado SENTENÇA em 26/09/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/09/2023

Todas as movimentações(50)