Execução Fiscal 0053670-98.1999.8.22.0001 - TJRO

Execução Fiscal 0053670-98.1999.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: MUNICIPIO DE PORTO VELHO - ADVOGADO DO EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO EXECUTADO: TUNING INFORMATICA LTDA - ME - ADVOGADO DO EXECUTADO: ANA MARIA COSTA NOGUEIRA LOPES, OAB nº ES10440 SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA Vara de Execuções Fiscais e Registros Públicos - Fórum Geral Desembargador César Montenegro, 3º andar, Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho-RO. Fones: (69) 3309-7054 (Gabinete); (69) 3309-7056 (Sala de Audiências); (69) 3309-7000 (Central de Processamento Eletrônico - CPE). Email: [email protected], www.tjro.jus.br. Execução Fiscal: 0053670-98.1999.8.22.0001 Vistos e examinados. Executado pelo Município de Porto Velho, ALMIR COSTA NOGUEIRA LOPES opôs Exceção de Pré-Executividade, sustentando a ilegitimidade do ex-sócio para responder pelas dívidas pelo fato de ter deixado a sociedade em 1991. Deferiu-se o pedido de liminar para exclusão do nome do excipiente do Serasajud. O excepto alegou o descumprimento da obrigação de informar o fisco acerca da alteração contratual. É o breve relatório. Decido. Trata-se de execução fiscal ajuizada em 28/04/1999, em desfavor de TUNING INFORMÁTICA LTDA, para cobrança da CDA n. 000279/98, referente a ISSQN constituído em 27/10/1995. Verifico que o sócio não consta expressamente como corresponsável na CDA, e que não houve decisão no sentido de redirecionar a demanda, de modo que indevida sua inclusão no polo passivo da presente execução. O excipiente foi mencionado às fls. 21, como sócio da empresa, para que houvesse a citação da devedora em sua pessoa. Por razões desconhecidas, incluiu-se o nome dos sócios no edital de citação de fl. 47, e no polo passivo do processo no Pje. Verifica-se ainda que houve requerimento de penhora de bens e valores dos sócios por parte do Município (fl. 50, 57) e de inclusão deles nos cadastros do Serasajud (ID 40173772), o que foi efetivado no ID 52424110. Restou ainda comprovado que a excipiente retirou-se da sociedade em 22/03/1991, alteração protocolada na Junta Comercial em 04/04/1991. Assim sendo, uma vez que não pertence mais à sociedade, não consta das CDAs como corresponsável, e não comprovada a irregularidade na dissolução da empresa, tampouco a prática de atos com excesso de poderes ou infração da lei, não se verificam os requisitos do art. 135 do Código Tributário Nacional a que fosse ele responsabilizado pelo crédito tributário. Nesse sentido: RECURSO FUNDADO NO NOVO CPC/2015. TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. DISSOLUÇÃO IRREGULAR. SÓCIOS QUE NÃO INTEGRAVAM A SOCIEDADE EMPRESÁRIA À ÉPOCA DOS FATOS GERADORES. REDIRECIONAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. 1. Não é possível o redirecionamento da execução fiscal a sócio que não integrava a sociedade empresária à época da ocorrência dos fatos geradores, porquanto o redirecionamento em tal hipótese pressupõe o exercício de gerência pelo sócio da empresa à época da ocorrência dos fatos geradores das obrigações e da dissolução irregular da empresa. Precedentes: AgRg no REsp 1529041/CE, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 19/04/2016; e AgRg no REsp 1468257/SP, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 18/12/2014. 2. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no AgInt no AREsp: 856173 SC 2016/0028510-0, Relator: Ministro SÉRGIO KUKINA, Data de Julgamento: 13/09/2016, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 22/09/2016) Em que pese a presunção de veracidade dos dados insertos na CDA, não se desobriga o Fisco de proceder à apuração da exatidão dos fatos constantes em seus cadastros previamente à expedição da dívida, de modo que o alegado descumprimento da obrigação assessória de comunicar ao fisco não legitima a nulidade da inscrição em dívida ativa de sócio que há muito tempo não participava da pessoa jurídica. Isto posto, ACOLHO a presente exceção de pré-executividade, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC, para DECLARAR a ilegitimidade passiva de ALMIR COSTA NOGUEIRA LOPES, que deverá ser excluído do polo passivo da presente execução, juntamente com os outros sócios, seguindo a cobrança tão somente em desfavor da pessoa jurídica. Condeno o excepto nas custas e honorários que fixo em 10% sobre o valor da execução. Com o trânsito em julgado, prossiga-se. P.R.I. Cumpra-se. Porto Velho-RO, 25 de setembro de 2023. Fabíola Cristina Inocêncio Juiz(a) de Direito (assinatura digital)

04/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: MUNICIPIO DE PORTO VELHO - ADVOGADO DO EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO EXECUTADO: TUNING INFORMATICA LTDA - ME - ADVOGADO DO EXECUTADO: ANA MARIA COSTA NOGUEIRA LOPES, OAB nº ES10440 SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA Vara de Execuções Fiscais e Registros Públicos - Fórum Geral Desembargador César Montenegro, 3º andar, Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho-RO. Fones: (69) 3309-7054 (Gabinete); (69) 3309-7056 (Sala de Audiências); (69) 3309-7000 (Central de Processamento Eletrônico - CPE). Email: [email protected], www.tjro.jus.br. Execução Fiscal: 0053670-98.1999.8.22.0001 Vistos e examinados. Executado pelo Município de Porto Velho, ALMIR COSTA NOGUEIRA LOPES opôs Exceção de Pré-Executividade, sustentando a ilegitimidade do ex-sócio para responder pelas dívidas pelo fato de ter deixado a sociedade em 1991. Deferiu-se o pedido de liminar para exclusão do nome do excipiente do Serasajud. O excepto alegou o descumprimento da obrigação de informar o fisco acerca da alteração contratual. É o breve relatório. Decido. Trata-se de execução fiscal ajuizada em 28/04/1999, em desfavor de TUNING INFORMÁTICA LTDA, para cobrança da CDA n. 000279/98, referente a ISSQN constituído em 27/10/1995. Verifico que o sócio não consta expressamente como corresponsável na CDA, e que não houve decisão no sentido de redirecionar a demanda, de modo que indevida sua inclusão no polo passivo da presente execução. O excipiente foi mencionado às fls. 21, como sócio da empresa, para que houvesse a citação da devedora em sua pessoa. Por razões desconhecidas, incluiu-se o nome dos sócios no edital de citação de fl. 47, e no polo passivo do processo no Pje. Verifica-se ainda que houve requerimento de penhora de bens e valores dos sócios por parte do Município (fl. 50, 57) e de inclusão deles nos cadastros do Serasajud (ID 40173772), o que foi efetivado no ID 52424110. Restou ainda comprovado que a excipiente retirou-se da sociedade em 22/03/1991, alteração protocolada na Junta Comercial em 04/04/1991. Assim sendo, uma vez que não pertence mais à sociedade, não consta das CDAs como corresponsável, e não comprovada a irregularidade na dissolução da empresa, tampouco a prática de atos com excesso de poderes ou infração da lei, não se verificam os requisitos do art. 135 do Código Tributário Nacional a que fosse ele responsabilizado pelo crédito tributário. Nesse sentido: RECURSO FUNDADO NO NOVO CPC/2015. TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. DISSOLUÇÃO IRREGULAR. SÓCIOS QUE NÃO INTEGRAVAM A SOCIEDADE EMPRESÁRIA À ÉPOCA DOS FATOS GERADORES. REDIRECIONAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. 1. Não é possível o redirecionamento da execução fiscal a sócio que não integrava a sociedade empresária à época da ocorrência dos fatos geradores, porquanto o redirecionamento em tal hipótese pressupõe o exercício de gerência pelo sócio da empresa à época da ocorrência dos fatos geradores das obrigações e da dissolução irregular da empresa. Precedentes: AgRg no REsp 1529041/CE, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 19/04/2016; e AgRg no REsp 1468257/SP, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 18/12/2014. 2. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no AgInt no AREsp: 856173 SC 2016/0028510-0, Relator: Ministro SÉRGIO KUKINA, Data de Julgamento: 13/09/2016, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 22/09/2016) Em que pese a presunção de veracidade dos dados insertos na CDA, não se desobriga o Fisco de proceder à apuração da exatidão dos fatos constantes em seus cadastros previamente à expedição da dívida, de modo que o alegado descumprimento da obrigação assessória de comunicar ao fisco não legitima a nulidade da inscrição em dívida ativa de sócio que há muito tempo não participava da pessoa jurídica. Isto posto, ACOLHO a presente exceção de pré-executividade, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC, para DECLARAR a ilegitimidade passiva de ALMIR COSTA NOGUEIRA LOPES, que deverá ser excluído do polo passivo da presente execução, juntamente com os outros sócios, seguindo a cobrança tão somente em desfavor da pessoa jurídica. Condeno o excepto nas custas e honorários que fixo em 10% sobre o valor da execução. Com o trânsito em julgado, prossiga-se. P.R.I. Cumpra-se. Porto Velho-RO, 25 de setembro de 2023. Fabíola Cristina Inocêncio Juiz(a) de Direito (assinatura digital)

26/09/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de Petição de manifestação

Decorrido prazo de TUNING INFORMATICA LTDA - ME em 11/06/2024 23:59.

Publicado INTIMAÇÃO em 15/05/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2024

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Declarada decadência ou prescrição

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de manifestação

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Juntada de certidão trânsito em julgado

Juntada de Petição de petição

Todas as movimentações(94)