Execução Fiscal 7008590-25.2018.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

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Cessão de créditos não-tributáriosDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOExecução Fiscal

TJRO1° GrauArquivado

Data de Distribuição

02/09/2022

Valor da Causa

R$ 5.852,38

Órgão julgador

Porto Velho - Vara de Execuções Fiscais

Partes do Processo

MUNICIPIO DE PORTO VELHO

Autor

PREFEITURA DE PORTO VELHO

Terceiro

O MESMO

Terceiro

MARIA COSTA BARROS

CPF

Reu

NB- NORTE BRASIL DISTRIBUIDORA DE PETROLEO LTDA - ME

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

IURI ALBUQUERQUE GONCALVES

OAB/AM 13487·CPF·Representa: Réu

CAIO COELHO REDIG

OAB/AM 14400·Representa: Réu

Movimentações

Decorrido prazo de NB- NORTE BRASIL DISTRIBUIDORA DE PETROLEO LTDA - ME em 08/10/2024 23:59.

20/10/2024, 15:22

Decorrido prazo de MARIA COSTA BARROS em 08/10/2024 23:59.

20/10/2024, 15:21

Decorrido prazo de NB- NORTE BRASIL DISTRIBUIDORA DE PETROLEO LTDA - ME em 08/10/2024 23:59.

09/10/2024, 00:55

Decorrido prazo de MARIA COSTA BARROS em 08/10/2024 23:59.

09/10/2024, 00:55

Arquivado Definitivamente

08/10/2024, 09:53

Juntada de certidão trânsito em julgado

08/10/2024, 09:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/10/2024

03/10/2024, 00:43

Publicado SENTENÇA em 03/10/2024.

03/10/2024, 00:43

Expedição de Outros documentos.

02/10/2024, 22:17

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

02/10/2024, 22:17

Conclusos para julgamento

30/09/2024, 21:24

Juntada de Petição de petição

25/09/2024, 10:28

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PORTO VELHO em 11/09/2024 23:59.

12/09/2024, 00:08

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

11/09/2024, 15:45

Expedição de Outros documentos.

11/09/2024, 15:44

Todas as movimentações(190)

Decorrido prazo de NB- NORTE BRASIL DISTRIBUIDORA DE PETROLEO LTDA - ME em 08/10/2024 23:59.

20/10/2024, 15:22

Decorrido prazo de MARIA COSTA BARROS em 08/10/2024 23:59.

20/10/2024, 15:21

Decorrido prazo de NB- NORTE BRASIL DISTRIBUIDORA DE PETROLEO LTDA - ME em 08/10/2024 23:59.

09/10/2024, 00:55

Decorrido prazo de MARIA COSTA BARROS em 08/10/2024 23:59.

09/10/2024, 00:55

Arquivado Definitivamente

Documentos

SENTENÇA

•02/10/2024, 22:17

DESPACHO

•08/08/2024, 11:38

08/10/2024, 09:53

Juntada de certidão trânsito em julgado

08/10/2024, 09:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/10/2024

03/10/2024, 00:43

Publicado SENTENÇA em 03/10/2024.

03/10/2024, 00:43

Expedição de Outros documentos.

02/10/2024, 22:17

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

02/10/2024, 22:17

Conclusos para julgamento

30/09/2024, 21:24

Juntada de Petição de petição

25/09/2024, 10:28

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PORTO VELHO em 11/09/2024 23:59.

12/09/2024, 00:08

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

11/09/2024, 15:45

Expedição de Outros documentos.

11/09/2024, 15:44

Expedição de Outros documentos.

09/08/2024, 11:05

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

08/08/2024, 11:38

Conclusos para despacho

08/07/2024, 15:03

Juntada de Petição de petição

03/07/2024, 11:24

Expedição de Outros documentos.

10/06/2024, 11:04

Juntada de certidão

10/06/2024, 11:03

Decorrido prazo de CONTROLE DE PRAZO em 06/06/2024 23:59.

07/06/2024, 00:31

Expedição de Outros documentos.

20/05/2024, 06:54

Juntada de documento de comprovação

20/05/2024, 06:53

Proferido despacho de mero expediente

14/05/2024, 11:45

Juntada de Petição de petição

23/04/2024, 14:23

Conclusos para despacho

18/04/2024, 08:54

Decorrido prazo de NB- NORTE BRASIL DISTRIBUIDORA DE PETROLEO LTDA - ME em 21/03/2024 23:59.

16/04/2024, 10:07

Juntada de Petição de petição

15/04/2024, 11:21

Expedição de Outros documentos.

01/04/2024, 16:42

Decorrido prazo de MARIA COSTA BARROS em 21/03/2024 23:59.

22/03/2024, 00:34

Decorrido prazo de NB- NORTE BRASIL DISTRIBUIDORA DE PETROLEO LTDA - ME em 21/03/2024 23:59.

22/03/2024, 00:29

Juntada de certidão

19/03/2024, 11:16

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL em 14/03/2024 23:59.

15/03/2024, 00:55

Expedição de Outros documentos.

07/03/2024, 07:47

Juntada de Petição de procurações ou substabelecimentos

06/03/2024, 14:55

Juntada de Petição de procurações ou substabelecimentos

06/03/2024, 14:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/03/2024

06/03/2024, 01:19

Publicado DESPACHO em 06/03/2024.

06/03/2024, 01:19

Expedição de Outros documentos.

05/03/2024, 11:21

Expedição de Outros documentos.

05/03/2024, 11:21

Expedido alvará de levantamento

05/03/2024, 11:21

Conclusos para despacho

07/12/2023, 12:27

Juntada de Petição de petição

06/12/2023, 11:34

Expedição de Outros documentos.

20/11/2023, 09:42

Decorrido prazo de MARIA COSTA BARROS em 16/11/2023 23:59.

17/11/2023, 00:04

Decorrido prazo de NB- NORTE BRASIL DISTRIBUIDORA DE PETROLEO LTDA - ME em 16/11/2023 23:59.

17/11/2023, 00:03

Decorrido prazo de CAIO COELHO REDIG em 16/11/2023 23:59.

17/11/2023, 00:03

Decorrido prazo de IURI ALBUQUERQUE GONCALVES em 16/11/2023 23:59.

17/11/2023, 00:03

Publicado DESPACHO em 26/09/2023.

26/09/2023, 01:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/09/2023

26/09/2023, 01:31

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXECUTADOS: IURI ALBUQUERQUE GONCALVES, OAB nº AM13487, CAIO COELHO REDIG, OAB nº AM14400 DESPACHO PODER JUDICIÁRIO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA Vara de Execuções Fiscais e Registros Públicos - Fórum Geral Desembargador César Montenegro, 3º andar, Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho-RO. Fones: (69) 3309-7052 (Gabinete); (69) 3309-7000 (Central de Processamento Eletrônico - CPE). Email: [email protected], www.tjro.jus.br. Execução Fiscal: 7008590-25.2018.8.22.0001 MUNICIPIO DE PORTO VELHO MARIA COSTA BARROS, NB- NORTE BRASIL DISTRIBUIDORA DE PETROLEO LTDA - ME - ADVOGADOS DOS Vistos, 1. A consulta ao sistema Sisbajud resultou na penhora do valor integral do débito (ID 68257414, no valor de R$ 6.061,35, e ID 89921147, no valor de R$ 6.695,11). 2. Intime-se o executado, na pessoa de seu patrono constituído, acerca da constrição, bem como do prazo de trinta dias (art. 16, III, Lei 6.830/80) para oferecimento de embargos. 3. Decorrido o prazo sem manifestação, encaminhem-se os autos à Exequente para, no prazo de dez dias, requerer o que entender de direito ou se manifestar em termos de efetivo andamento do feito sob pena de aplicação do disposto no art. 40 da LEF. Cumpra-se. Porto Velho-RO, 25 de setembro de 2023. Fabíola Cristina Inocêncio Juiz(a) de Direito (assinatura digital)

26/09/2023, 00:00

Proferido despacho de mero expediente

25/09/2023, 12:07

Expedição de Outros documentos.

25/09/2023, 12:07

Conclusos para despacho

28/07/2023, 13:45

Juntada de Petição de outras peças

27/07/2023, 10:34

Expedição de Outros documentos.

10/07/2023, 11:41

Juntada de Petição de juntada de ar

07/07/2023, 08:20

Juntada de Petição de juntada de ar

07/07/2023, 08:16

Juntada de Petição de certidão

06/06/2023, 11:20

Decorrido prazo de IURI ALBUQUERQUE GONCALVES em 12/05/2023 23:59.

13/05/2023, 00:33

Decorrido prazo de CAIO COELHO REDIG em 12/05/2023 23:59.

13/05/2023, 00:29

Decorrido prazo de NB- NORTE BRASIL DISTRIBUIDORA DE PETROLEO LTDA - ME em 12/05/2023 23:59.

13/05/2023, 00:26

Decorrido prazo de MARIA COSTA BARROS em 12/05/2023 23:59.

13/05/2023, 00:26

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

26/04/2023, 12:19

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

26/04/2023, 12:19

Publicado DESPACHO em 27/04/2023.

26/04/2023, 08:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

26/04/2023, 08:39

Expedição de Outros documentos.

25/04/2023, 12:32

Determinado o bloqueio/penhora on line

25/04/2023, 12:32

Conclusos para decisão

26/01/2023, 10:43

Juntada de Petição de petição

24/01/2023, 12:33

Juntada de Petição de petição

24/01/2023, 12:25

Expedição de Outros documentos.

28/11/2022, 15:07

Proferido despacho de mero expediente

24/11/2022, 10:30

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PORTO VELHO em 16/09/2022 23:59.

17/09/2022, 00:01

Conclusos para despacho

16/09/2022, 10:10

Juntada de Petição de petição

15/09/2022, 12:07

Redistribuído por sorteio em razão de extinção de unidade judiciária

02/09/2022, 08:55

Expedição de Outros documentos.

22/08/2022, 13:15

Mandado devolvido para despacho

23/06/2022, 16:40

Mandado devolvido para despacho

23/06/2022, 16:40

Juntada de Petição de diligência

23/06/2022, 16:40

Recebido o Mandado para Cumprimento

23/06/2022, 07:51

Expedição de Mandado.

22/06/2022, 14:17

Decorrido prazo de MARIA COSTA BARROS em 03/06/2022 23:59.

04/06/2022, 04:48

Decorrido prazo de CARTORIO DO 1 OFICIO DE PROTESTO DE TITULOS em 20/05/2022 23:59.

21/05/2022, 00:01

Juntada de certidão

04/05/2022, 14:34

Decorrido prazo de NB- NORTE BRASIL DISTRIBUIDORA DE PETROLEO LTDA - ME em 29/03/2022 23:59.

28/04/2022, 14:29

Decorrido prazo de IURI ALBUQUERQUE GONCALVES em 28/03/2022 23:59.

28/04/2022, 14:23

Decorrido prazo de CAIO COELHO REDIG em 28/03/2022 23:59.

28/04/2022, 14:22

Decorrido prazo de NB- NORTE BRASIL DISTRIBUIDORA DE PETROLEO LTDA - ME em 28/03/2022 23:59.

28/04/2022, 14:20

Decorrido prazo de MARIA COSTA BARROS em 28/03/2022 23:59.

28/04/2022, 14:17

Expedição de Outros documentos.

20/04/2022, 19:03

Juntada de Petição de juntada de ar

20/04/2022, 08:35

Juntada de Petição de certidão

21/03/2022, 09:44

Publicado INTIMAÇÃO em 11/02/2022.

10/02/2022, 02:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/02/2022

10/02/2022, 02:10

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

09/02/2022, 12:02

Expedição de Outros documentos.

09/02/2022, 12:01

Publicado DECISÃO em 10/02/2022.

09/02/2022, 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/02/2022

09/02/2022, 02:30

Expedição de Outros documentos.

08/02/2022, 08:26

Determinado o bloqueio/penhora on line

08/02/2022, 08:26

Juntada de Petição de manifestação de cálculos

30/12/2021, 17:42

Decorrido prazo de NB- NORTE BRASIL DISTRIBUIDORA DE PETROLEO LTDA - ME em 27/10/2021 23:59.

28/10/2021, 00:10

Conclusos para despacho

27/10/2021, 11:18

Decorrido prazo de MARIA COSTA BARROS em 26/10/2021 23:59.

27/10/2021, 00:13

Decorrido prazo de NB- NORTE BRASIL DISTRIBUIDORA DE PETROLEO LTDA - ME em 26/10/2021 23:59.

27/10/2021, 00:11

Juntada de Petição de manifestação

26/10/2021, 11:33

Publicado SENTENÇA em 05/10/2021.

04/10/2021, 00:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/10/2021

04/10/2021, 00:29

Publicado SENTENÇA em 04/10/2021.

01/10/2021, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/10/2021

01/10/2021, 00:00

Expedição de Outros documentos.

30/09/2021, 16:19

Expedição de Outros documentos.

30/09/2021, 16:19

Expedição de Outros documentos.

29/09/2021, 14:01

Rejeitada a exceção de pré-executividade

29/09/2021, 14:01

Conclusos para despacho

27/07/2021, 14:05

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE PORTO VELHO em 31/05/2021 23:59:59.

01/06/2021, 00:01

Expedição de Outros documentos.

05/04/2021, 15:27

Decorrido prazo de NB- NORTE BRASIL DISTRIBUIDORA DE PETROLEO LTDA - ME em 24/02/2021 23:59:59.

25/02/2021, 02:50

Decorrido prazo de MARIA COSTA BARROS em 24/02/2021 23:59:59.

25/02/2021, 02:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico

27/01/2021, 00:40

Publicado DESPACHO em 01/02/2021.

27/01/2021, 00:40

Expedição de Outros documentos.

26/01/2021, 06:41

Outras Decisões

26/01/2021, 06:41

Conclusos para despacho

19/08/2020, 07:20

Juntada de Petição de petição

18/08/2020, 15:21

Decorrido prazo de MARIA COSTA BARROS em 04/08/2020 23:59:59.

05/08/2020, 00:55

Juntada de Petição de certidão

28/07/2020, 10:34

Juntada de certidão

15/06/2020, 14:59

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

25/05/2020, 16:34

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

25/05/2020, 16:34

Outras Decisões

20/05/2020, 11:34

Conclusos para despacho

17/03/2020, 13:53

Juntada de Petição de petição

16/03/2020, 10:58

Expedição de Outros documentos.

07/02/2020, 12:34

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE PORTO VELHO em 04/02/2020 23:59:59.

06/02/2020, 01:18

Expedição de Outros documentos.

19/11/2019, 17:45

Outras Decisões

19/11/2019, 16:22

Conclusos para despacho

20/09/2019, 11:29

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PORTO VELHO em 19/09/2019 23:59:59.

20/09/2019, 00:49

Juntada de Petição de juntada de ar

06/09/2019, 13:39

Juntada de Petição de certidão

06/09/2019, 13:39

Expedição de Outros documentos.

26/08/2019, 09:45

Juntada de Petição de juntada de ar

15/08/2019, 11:23

Juntada de Petição de juntada de ar

15/08/2019, 11:23

Juntada de certidão

26/07/2019, 09:49

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

17/07/2019, 16:15

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

17/07/2019, 16:15

Outras Decisões

06/07/2019, 23:26

Conclusos para despacho

13/06/2019, 17:14

Juntada de Petição de petição

13/06/2019, 10:30

Expedição de Outros documentos.

21/05/2019, 12:29

Juntada de certidão

21/05/2019, 12:28

Proferido despacho de mero expediente

24/04/2019, 08:31

Conclusos para despacho

16/04/2019, 09:53

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PORTO VELHO em 26/03/2019 23:59:59.

27/03/2019, 10:44

Juntada de Petição de petição

19/03/2019, 12:09

Juntada de Petição de petição

19/03/2019, 12:09

Expedição de Outros documentos.

19/02/2019, 17:37

Proferido despacho de mero expediente

19/02/2019, 10:56

Conclusos para despacho

18/02/2019, 17:29

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PORTO VELHO em 15/02/2019 23:59:59.

18/02/2019, 17:19

Juntada de Petição de petição

07/02/2019, 11:01

Expedição de Outros documentos.

14/01/2019, 17:08

Juntada de certidão

14/01/2019, 17:06

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PORTO VELHO em 14/12/2018 23:59:59.

15/12/2018, 00:21

Juntada de certidão

13/11/2018, 18:11

Expedição de Outros documentos.

13/11/2018, 12:09

Juntada de certidão

19/10/2018, 17:25

Expedição de Ofício.

17/10/2018, 17:42

Juntada de Petição de diligência

24/07/2018, 19:39

Mandado devolvido dependência

24/07/2018, 19:39

Mandado devolvido dependência

24/07/2018, 19:39

Expedição de #Não preenchido#.

08/06/2018, 16:54

Expedição de Mandado.

08/06/2018, 12:17

Juntada de certidão

08/06/2018, 12:15

Juntada de certidão

08/06/2018, 12:14

Expedição de Ofício.

30/05/2018, 08:04

Expedição de Carta precatória.

23/05/2018, 17:36

Proferido despacho de mero expediente

17/05/2018, 10:54

Conclusos para despacho

10/05/2018, 09:51

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PORTO VELHO em 23/04/2018 23:59:59.

24/04/2018, 07:21

Juntada de Petição de petição

17/04/2018, 15:05

Expedição de Outros documentos.

21/03/2018, 10:24

Proferido despacho de mero expediente

12/03/2018, 16:52

Conclusos para despacho

08/03/2018, 09:14

Distribuído por sorteio

08/03/2018, 09:14

DESPACHO

•14/05/2024, 11:45

DESPACHO

•05/03/2024, 11:21

DESPACHO

•25/09/2023, 12:07

DESPACHO

•25/04/2023, 12:32

DESPACHO

•24/11/2022, 10:30

DECISÃO

•08/02/2022, 08:26

SENTENÇA

•30/09/2021, 16:19

SENTENÇA

•29/09/2021, 14:01

DESPACHO

•05/04/2021, 15:27

DESPACHO

•26/01/2021, 06:41

DESPACHO

•20/05/2020, 11:34

DESPACHO

•19/11/2019, 17:45

DESPACHO

•19/11/2019, 16:22

Todos os documentos(21)

SENTENÇA

•02/10/2024, 22:17

DESPACHO

•08/08/2024, 11:38

DESPACHO

•14/05/2024, 11:45

DESPACHO

•05/03/2024, 11:21

DESPACHO

•25/09/2023, 12:07

DESPACHO

•25/04/2023, 12:32

DESPACHO

•24/11/2022, 10:30

DECISÃO

•08/02/2022, 08:26

SENTENÇA

•30/09/2021, 16:19

SENTENÇA

•29/09/2021, 14:01

DESPACHO

•05/04/2021, 15:27

DESPACHO

•26/01/2021, 06:41

DESPACHO

•20/05/2020, 11:34

DESPACHO

•19/11/2019, 17:45

DESPACHO

•19/11/2019, 16:22

DESPACHO

•17/07/2019, 16:14

DESPACHO

•06/07/2019, 23:26

DESPACHO

•24/04/2019, 08:31

DESPACHO

•19/02/2019, 10:56

DESPACHO

•17/05/2018, 10:54

DESPACHO

•12/03/2018, 16:52