Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 7004364-74.2023.8.22.0009 - TJRO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 7004364-74.2023.8.22.0009 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: LUCIA CLOSS ADVOGADO DO AUTOR: MAISA BERNACHI BAPTISTA, OAB nº RO8247 REU: ESTADO DE RONDONIA ADVOGADO DO REU: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA R$ 2.219.074,25(dois milhões, duzentos e dezenove mil, setenta e quatro reais e vinte e cinco centavos) DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Pimenta Bueno - 2ª Vara Cível Avenida Presidente Kennedy, nº 1065, Bairro Pioneiros, Pimenta Bueno/RO - CEP 76.970-000, Central atend (Seg a Sex 7h-14h): (69) 3452-0910; Balcão Virtual: https://meet.google.com/yxd-ndiu-azo Autos n° 7004364-74.2023.8.22.0009 Procedimento Comum Cível Vistos. 1. Intimem-se as partes para, no prazo comum de 15 (quinze) dias, se manifestar sobre o eventual interesse na produção de outras provas, justificando a sua relevância e pertinência. 1.1 Em se tratando de prova documental suplementar NOVA (CPC, art. 435), deverá a mesma ser produzida no mesmo prazo acima concedido. 1.2 Juntados os documentos no prazo deferido, abram vista à parte contrária para manifestação em 15 (quinze) dias, nos termos do § 1º do Art. 437/CPC; 2. No caso de requerimento de prova testemunhal, desde já, determino que seja depositado o rol de testemunhas, no mesmo prazo do item 1 sob pena de preclusão, precisando-lhes o nome, profissão, residência e o local de trabalho (CPC, art. 450), sendo facultada a condução destes, independentemente de intimação. 3. No que se refere a prova pericial, deve ser especificado detalhadamente para que fim a mesma se presta e qual a sua extensão, sob pena de indeferimento. 4. Saliento que, em atenção ao artigo 3º da Resolução n.354/2020 do Conselho Nacional de Justiça, alterado pela Resolução n. 481/2022, as audiências realizar-se-ão de forma PRESENCIAL na sala de audiências desta 2ª Vara Cível de Pimenta Bueno. 4.1. Registro que as partes não ouvidas, os advogados, membros do MP e da DPE poderão participar da audiência na forma virtual, entretanto deverá apresentar manifestação requerendo a disponibilização do link no prazo de 5 (cinco) dias. 4.2. Pontuo que as testemunhas que residirem nesta Comarca deverão participar da audiência na forma PRESENCIAL, sendo admitida EXCEPCIONALMENTE a participação por meio virtual daquelas que comprovadamente residirem em Comarca diversa e/ou residente fora do perímetro urbano, devendo a parte interessada apresentar o requerimento munido de documentos comprobatórios no prazo de 5 (cinco) dias a partir da presente decisão. Intimem-se. Diligencie-se. Expeça-se o necessário. Pimenta Bueno/RO, 31 de outubro de 2023. Rejane de Sousa Gonçalves Fraccaro Juíza de Direito

01/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: LUCIA CLOSS ADVOGADO DO AUTOR: MAISA BERNACHI BAPTISTA, OAB nº RO8247 REU: ESTADO DE RONDONIA ADVOGADO DO REU: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA R$ 2.219.074,25(dois milhões, duzentos e dezenove mil, setenta e quatro reais e vinte e cinco centavos) DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Pimenta Bueno - 2ª Vara Cível Avenida Presidente Kennedy, nº 1065, Bairro Pioneiros, Pimenta Bueno/RO - CEP 76.970-000, Central atend (Seg a Sex 7h-14h): (69) 3452-0910; Balcão Virtual: https://meet.google.com/yxd-ndiu-azo Autos n° 7004364-74.2023.8.22.0009 Procedimento Comum Cível Vistos. LUCIA CLOSS promove ação em face do ESTADO DE RONDÔNIA visando a adequação dos juros e atualizações aplicados sobre CDA, a qual teve aplicação de índices superiores aos fixados pela União, postulando ainda sede liminar a suspensão da exigibilidade do montante devido e da consequente suspensão da execução fiscal 7002631- 78.2020.8.22.0009 até liquidação dos valores porventura cobrados. A requerente diz ser devedora, na qualidade de corresponsável, dos tributos inscritos na CDA 20190200676605 que perfaz a quantia de R$ 3.860.551,22 (três milhões e oitocentos e sessenta mil e quinhentos e cinquenta e um reais e vinte e dois centavos), sendo R$ 2.158.506,78 referente ao ICMS (Receita 5115) e R$ 1.702.044,44 em relação a multa (Receita 5135). Por sua vez, ao atualizar o crédito tributário utilizando a taxa Selic, a quantia passa a ser de R$ 1.641.476,85. Sendo R$ 877.367,45 a título do imposto e R$ 764.109,40 referente a multa tributária. Portanto, até a data do dia 07/09/2023, a diferença entre o crédito tributário atualizado pela taxa Selic em comparação aos índices inconstitucionais adotados pelo poder público estadual foi de R$ 2.219.074,37 (dois milhões duzentos e dezenove mil setenta e quatro reais e trinta e sete centavos). Assim, postula providência judicial no sentido de readequar os juros conforme a SELIC. Com a inicial vieram as documentações. É o necessário. Decido. A tutela de urgência, nos termos do art. 300, do CPC, será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito (fumus boni iuris) e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (periculum in mora). Há elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo do dano irreparável ou de difícil reparação. Isso porque, em análise a CDA juntada no ID n. 95850701 verifica-se que o Estado de Rondônia aplicou juros em patamares superiores aos praticados pela União. O Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 1.062 da Repercussão Geral, assentou entendimento de que embora os Estados-membros e o Distrito Federal possam legislar sobre índices de correção monetária e taxas de juros sobre seus créditos fiscais, os percentuais devem se limitar aos percentuais estabelecidos pela União para os mesmos fins. Assim, em sede de cognição sumária e não exauriente, própria deste momento processual, evidencia-se a ilegalidade dos juros (UPF-RO) utilizado pelo Fisco Rondoniense e, de igual modo, inegável o perigo de dano, posto que a Requerente poderá sofrer constrições judiciais. Dispositivo Ante o exposto, CONCEDO A LIMINAR para determinar a suspensão da exigibilidade da CDA nº 20190200676605 e da consequente suspensão da execução fiscal 7002631- 78.2020.8.22.0009 até liquidação dos valores porventura cobrados, assim como que o Estado de Rondônia se abstenha de ajuizar atos expropriatórios em face da parte Autora. À CPE para: 1 - Intime-se o Estado de Rondônia, via sistema, para comprovar o cumprimento da liminar no prazo de 15 dias. 2- Cite-se o Estado de Rondônia para apresentar contestação à ação, no prazo de 30 dias. 3 -Apresentada a contestação, manifeste-se o Autor, prazo de 15 (quinze) dias. 4 - Em seguidas conclusos para julgamento ou análise de eventuais provas requeridas pelas partes. 5. Translade a presente decisão para a Execução Fiscal n. 7002631- 78.2020.8.22.0009. Tendo em vista que o pedido de produção de provas das partes deve ocorrerem com a inicial (art. 319, VI, CPC), em contestação (art. 336, CPC) ou em réplica (arts. 350 e 351, do CPC), após réplica venham conclusos para análise da necessidade de novas provas requeridas ou julgamento antecipado da lide nos termos do art. 355, do CPC. Diante dos documentos juntados pela parte requerente, concedo a gratuidade de justiça. Cite-se. Intime-se. SERVE DE MANDADO/CARTA/OFÍCIO/PRECATÓRIA. Pimenta Bueno/RO, 25 de setembro de 2023. Rejane de Sousa Gonçalves Fraccaro Juíza de Direito

26/09/2023, 00:00

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Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de ciência

Conclusos para despacho

Juntada de certidão

Publicado DECISÃO em 08/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2026

Expedição de Outros documentos.

Proferidas outras decisões não especificadas

Expedição de INTIMAÇÃO.

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 17/03/2026 23:59.

Juntada de Petição de outras peças

Juntada de Petição de documento de comprovação

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de LUCIA CLOSS em 19/02/2026 23:59.

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