Agravo de Instrumento 0800878-63.2023.8.22.9000 - TJRO

Agravo de Instrumento 0800878-63.2023.8.22.9000 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0800878-63.2023.8.22.9000. AGRAVANTE: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA Polo Passivo: MARIA IRENILDA BELARMINO DA SILVA (CPF 185.547.478-60) ADVOGADO DO AGRAVADO: RENATA DA SILVA TANABE, OAB nº RO12098A PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia 2ª Turma Recursal - Gabinete 01 Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, - de 685 a 1147 - lado ímpar Número do Classe: Agravo de Instrumento Polo Ativo: ESTADO DE RONDONIA ADVOGADO DO Vistos e etc. Trata-se de Agravo de Instrumento interposto pelo Estado de Rondônia, por meio do qual insurge-se contra a decisão do juízo do Juizado Especial da Comarca de Cacoal, que concedeu a tutela de urgência pretendida pela agravada, nos autos nº 7004515-46.2023.8.22.0007, com a seguinte conclusão: […] Posto isso, DEFIRO a antecipação dos efeitos da tutela para determinar, até o deslinde da ação, que o ESTADO DE RONDÔNIA e o MUNICÍPIO DE CACOAL, solidariamente, forneçam os medicamentos NEUTROFER 500MG, SANY D.50OOOUI, ATROFLAN 150MG, DULOXETINA 60MG, REVANGE 30 CPS,PREBICTAL (PREGABALINA) 100MG, na quantidade prescrita e enquanto perdurar o tratamento. Prazo de 30 (trinta) dias úteis a contar da citação via sistema, sob pena de sequestro.” […] Em síntese, o agravante busca a concessão de medida liminar visando a suspensão da decisão atacada, ou a dilação do prazo de 45 (quarenta e cinco) para o cumprimento da obrigação. Sustenta a ausência de laudo médico oriundo do SUS que indique a necessidade da medicação em questão, bem como a falta de comprovação da tentativa de aquisição pela via administrativa. É O BREVE RELATO. DECIDO. Inicialmente destaco que a análise do Agravo de Instrumento está adstrita aos requisitos para a concessão ou não da tutela antecipada que foi deferida no juízo a quo, sendo esses: a) prova inequívoca do direito alegado; b) fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação; e, c) irreversibilidade da medida. Em que pesem as alegações do agravante, vejo que persistem os argumentos que fundamentaram a decisão agravada, não havendo razão para suspensão ou reforma da decisão atacada, no tocante ao prazo concedido para o fornecimento da medicação. Ao contrário do que alega o agravante, a agravada buscou solucionar a problemática através da esfera administrativa, conforme documento id. 89385798, assim como apresentou laudo médico que ateste sua enfermidade – id. 89385957. Ademais, o Relatório Social elaborado pelo Núcleo Psicossocial do TJRO (id. 93138225), reafirma a necessidade de uso da medicação pretendida pela agravada, de forma contínua. Somado a isso, a parte agravada foi diagnosticada em 14/07/2022, aguardando desde dezembro/2022 pela disponibilização dos medicamentos, ultrapassando em muito o prazo previsto no Enunciado 93 do CNJ: Nas demandas de usuários do Sistema Único de Saúde – SUS por acesso a ações e serviços de saúde eletivos previstos nas políticas públicas, considera-se excessiva a espera do paciente por tempo superior a 100 (cem) dias para consultas e exames, e de 180 (cento e oitenta) dias para cirurgias e tratamentos. No caso, não se verifica qual a lesão grave ou de difícil reparação que o agravante poderá vir a experimentar, não havendo que se falar em irreversibilidade da medida. Quanto a isso, inclusive, a jurisprudência da 1ª Turma Recursal: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. RISCO DE LESÃO GRAVE E DE DIFÍCIL REPARAÇÃO. AUSÊNCIA. Não sendo demonstrado que a medida concedida na decisão agravada gera perigo de lesão grave e difícil reparação para o Estado, de rigor o improvimento do recurso de agravo.(TJ-RO - AI: 08004058720178229000 RO 0800405-87.2017.822.9000, Data de Julgamento: 19/04/2018). E, ainda, o Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONVERSÃO EM RETIDO. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE OU TERATOLOGIA DA DECISÃO IMPUGNADA. INEXISTÊNCIA DE LESÃO DE GRAVE OU DIFÍCIL REPARAÇÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.º 7/STJ. 1. Inexistência de lesão de grave ou de difícil reparação a amparar o pedido recursal. […]. STJ. AgRg no RMS 46485 DF 2014/0225032-6, 3ª Turma. Min. Paulo de Tarso Sanseverino. Julg. 20.11.2014, Dje 25.11.2014. Em face do exposto, INDEFIRO a tutela de urgência recursal pretendida. INTIME-SE o agravante. INTIME-SE a parte agravada para apresentar as contrarrazões. COLHA-SE a manifestação do Ministério Público. OFICIE-SE ao juízo agravado a respeito desta decisão. Após, conclusos para inclusão em pauta. Porto Velho, 25 de setembro de 2023. ALDEMIR DE OLIVEIRA JUIZ DE DIREITO

26/09/2023, 00:00

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Partes do Processo(29)

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 19/04/2024 23:59.

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 18/04/2024 23:59.

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 18/04/2024 23:59.

Decorrido prazo de MARIA IRENILDA BELARMINO DA SILVA (CPF 185.547.478-60) em 15/04/2024 23:59.

Decorrido prazo de RENATA DA SILVA TANABE em 15/04/2024 23:59.

Decorrido prazo de MARIA IRENILDA BELARMINO DA SILVA (CPF 185.547.478-60) em 15/04/2024 23:59.

Decorrido prazo de RENATA DA SILVA TANABE em 15/04/2024 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Publicado ACÓRDÃO em 20/03/2024.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(38)