Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 7059745-62.2021.8.22.0001 - TJRO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 7059745-62.2021.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça Porto Velho - 1º Juizado Especial da Fazenda Pública, Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, Tel Central Atend (Seg a sex, 7h-14): (69) 3309-7000 / 3309-7002 (3309-7004 somente para advogados) Número do DECISÃO Processo: 7059745-62.2021.8.22.0001. Exequente: AUTOR: RONALDO RODRIGUES DE SOUSA Advogado do Requerente: ADVOGADOS DO AUTOR: LUIS GUILHERME SISMEIRO DE OLIVEIRA, OAB nº RO6700, JOAO LUIS SISMEIRO DE OLIVEIRA JUNIOR, OAB nº RO5379, FABIO CHIANCA DE MORAIS, OAB nº RO9373 Requerido/Executado: REU: MUNICIPIO DE PORTO VELHO Advogado do Requerido/Executado: ADVOGADO DO REU: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO Requerente/ Vistos. Considerando que a parte executada concordou com os cálculos sobre o qual foi intimada a se manifestar, os HOMOLOGO e determino a expedição de RPV/precatório para pagamento do valor de R$ 7.116,47 (sete mil cento e dezesseis reais e quarenta e sete centavos), referente ao crédito principal. Se faltar algum dado ou documento, o CPE deverá praticar ato ordinatório de intimar para apresentação no prazo de 5 dias, sob pena de arquivamento e ocorrendo desídia praticar a consequência independentemente de nova deliberação judicial. Registre-se que no ato de pagamento do valor principal fica autorizado o desconto dos seguintes tributos (arts. 35 e 36, 40 e 50, V, Res 303, CNJ), se aplicável: 1. Contribuição previdenciária; 2. Imposto de renda. Para o pagamento dos honorários fica autorizado o desconto dos seguintes tributos, se aplicável: 1. ISSQN; 2. Imposto de renda. Para a hipótese de créditos que formaram-se em parcelas periódicas, o cálculo dos tributos deverá ser realizado mês a mês e não sobre o valor total do crédito. Intimem-se. Porto Velho, sábado, 18 de novembro de 2023 Thiago Gomes De Aniceto Juiz(a) de Direito, assinado digitalmente Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho

20/11/2023, 00:00

—

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/06/2024

Publicado INTIMAÇÃO em 28/06/2024.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de RONALDO RODRIGUES DE SOUSA em 12/06/2024 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/06/2024

Publicado INTIMAÇÃO em 04/06/2024.

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PORTO VELHO em 27/05/2024 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de RPV.

Juntada de Petição de petição

Todas as movimentações(93)