Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 7058952-55.2023.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

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Abuso de PoderAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJRO1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

31/01/2024

Valor da Causa

R$ 64.557,49

Órgão julgador

Porto Velho - 1º Juizado Especial da Fazenda Pública

Processos relacionados

1° Grau · TJRO · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · Porto Velho - Juizado da Fazenda Pública 2° Grau · TJRO · Recurso Inominado Cível · 2ª Turma Recursal - Gabinete 03 JE · TJRO · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · Porto Velho - Juizado da Fazenda Pública TR · TJRO · Recurso Inominado Cível · Gabinete 03 da 2ª Turma Recursal

Partes do Processo

ELIANA MUSTAFA

CPF

Autor

IZABEL SABINA MUSTAFA

CPF

Autor

KELLY SANTOS MUSTAFA

CPF

Autor

MARIA DE FATIMA MUSTAFA

CPF

Autor

VITORIA REGIA MUSTAFA

CPF

Autor

Advogados / Representantes

MARCUS AUGUSTO LEITE DE OLIVEIRA

OAB/RO 7493·Representa: Autor

Partes do Processo(10)

ELIANA MUSTAFA

CPF

Autor

IZABEL SABINA MUSTAFA

CPF

Autor

KELLY SANTOS MUSTAFA

CPF

Autor

MARIA DE FATIMA MUSTAFA

CPF

Autor

VITORIA REGIA MUSTAFA

CPF

Autor

SAID RADI MUSTAFA

CPF

Autor

PREFEITURA DE PORTO VELHO

Terceiro

O MESMO

Terceiro

MUNICIPIO DE PORTO VELHO

Reu

CAMARA MUNICIPAL DE PORTO VELHO

Reu

Movimentações

Juntada de Petição de petição

20/05/2026, 09:05

Publicado DESPACHO em 20/05/2026.

19/05/2026, 00:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/05/2026

19/05/2026, 00:00

Expedição de Outros documentos.

18/05/2026, 10:15

Proferido despacho de mero expediente

18/05/2026, 10:15

Expedição de INTIMAÇÃO.

18/05/2026, 10:15

Juntada de certidão

04/05/2026, 07:29

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PORTO VELHO em 23/04/2026 23:59.

24/04/2026, 00:05

Conclusos para despacho

27/03/2026, 07:21

Juntada de Petição de petição

26/03/2026, 20:55

Expedição de Outros documentos.

20/03/2026, 13:05

Juntada de certidão

20/03/2026, 13:02

Juntada de Petição de ciência

16/03/2026, 18:44

Juntada de Petição de ciência

16/03/2026, 14:31

Expedição de Outros documentos.

13/03/2026, 15:08

Todas as movimentações(206)

Juntada de Petição de petição

20/05/2026, 09:05

Publicado DESPACHO em 20/05/2026.

19/05/2026, 00:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/05/2026

19/05/2026, 00:00

Expedição de Outros documentos.

18/05/2026, 10:15

Proferido despacho de mero expediente

Documentos

DESPACHO

•18/05/2026, 10:15

DECISÃO

•27/02/2026, 11:15

18/05/2026, 10:15

Expedição de INTIMAÇÃO.

18/05/2026, 10:15

Juntada de certidão

04/05/2026, 07:29

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PORTO VELHO em 23/04/2026 23:59.

24/04/2026, 00:05

Conclusos para despacho

27/03/2026, 07:21

Juntada de Petição de petição

26/03/2026, 20:55

Expedição de Outros documentos.

20/03/2026, 13:05

Juntada de certidão

20/03/2026, 13:02

Juntada de Petição de ciência

16/03/2026, 18:44

Juntada de Petição de ciência

16/03/2026, 14:31

Expedição de Outros documentos.

13/03/2026, 15:08

Expedição de RPV.

11/03/2026, 09:46

Decorrido prazo de KELLY SANTOS MUSTAFA em 10/03/2026 23:59.

11/03/2026, 00:17

Decorrido prazo de SAID RADI MUSTAFA em 10/03/2026 23:59.

11/03/2026, 00:17

Decorrido prazo de MARIA DE FATIMA MUSTAFA em 10/03/2026 23:59.

11/03/2026, 00:16

Decorrido prazo de VITORIA REGIA MUSTAFA em 10/03/2026 23:59.

11/03/2026, 00:16

Decorrido prazo de IZABEL SABINA MUSTAFA em 10/03/2026 23:59.

11/03/2026, 00:16

Expedição de Outros documentos.

10/03/2026, 12:48

Expedição de Outros documentos.

10/03/2026, 12:48

Juntada de documento de comprovação

10/03/2026, 12:46

Juntada de certidão

10/03/2026, 12:24

Juntada de certidão

10/03/2026, 12:23

Juntada de certidão

10/03/2026, 12:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

02/03/2026, 00:00

Publicado DECISÃO em 03/03/2026.

02/03/2026, 00:00

Juntada de Petição de petição

01/03/2026, 21:02

Expedição de Outros documentos.

27/02/2026, 11:15

Expedição de INTIMAÇÃO.

27/02/2026, 11:15

Processo suspenso em razão da expedição de RPV

27/02/2026, 11:15

Determinada expedição de Precatório/RPV

27/02/2026, 11:15

Conclusos para despacho

27/01/2026, 07:29

Juntada de Petição de petição

26/01/2026, 16:53

Juntada de Petição de petição

26/01/2026, 14:26

Decorrido prazo de SAID RADI MUSTAFA em 21/01/2026 23:59.

22/01/2026, 00:16

Decorrido prazo de MARIA DE FATIMA MUSTAFA em 21/01/2026 23:59.

22/01/2026, 00:16

Decorrido prazo de VITORIA REGIA MUSTAFA em 21/01/2026 23:59.

22/01/2026, 00:16

Decorrido prazo de KELLY SANTOS MUSTAFA em 21/01/2026 23:59.

22/01/2026, 00:16

Decorrido prazo de IZABEL SABINA MUSTAFA em 21/01/2026 23:59.

22/01/2026, 00:15

Decorrido prazo de ELIANA MUSTAFA em 18/12/2025 23:59.

19/12/2025, 00:40

Decorrido prazo de ELIANA MUSTAFA em 18/12/2025 23:59.

19/12/2025, 00:14

Publicado DESPACHO em 05/12/2025.

15/12/2025, 21:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

04/12/2025, 01:00

Expedição de Outros documentos.

03/12/2025, 11:46

Expedição de INTIMAÇÃO.

03/12/2025, 11:46

Proferidas outras decisões não especificadas

03/12/2025, 11:46

Conclusos para despacho

28/11/2025, 10:26

Juntada de Petição de ciência

25/11/2025, 17:52

Juntada de Petição de ciência

24/11/2025, 21:18

Realizado Cálculo de Liquidação

24/11/2025, 11:08

Decorrido prazo de SAID RADI MUSTAFA em 14/11/2025 23:59.

15/11/2025, 00:45

Publicado INTIMAÇÃO em 06/11/2025.

06/11/2025, 01:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

06/11/2025, 01:00

Remetidos os Autos (outros motivos) para contadoria

05/11/2025, 13:01

Expedição de Outros documentos.

05/11/2025, 13:00

Expedição de INTIMAÇÃO.

04/11/2025, 12:34

Proferidas outras decisões não especificadas

04/11/2025, 12:34

Conclusos para despacho

14/10/2025, 08:15

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PORTO VELHO em 13/10/2025 23:59.

14/10/2025, 00:03

Expedição de Outros documentos.

20/08/2025, 14:44

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PORTO VELHO em 14/08/2025 23:59.

15/08/2025, 01:22

Juntada de Petição de petição de cumprimento de sentença

01/08/2025, 10:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

30/07/2025, 01:22

Publicado INTIMAÇÃO em 30/07/2025.

30/07/2025, 01:22

Expedição de Outros documentos.

29/07/2025, 12:25

Expedição de Outros documentos.

29/07/2025, 12:25

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

29/07/2025, 12:22

Juntada de certidão

25/07/2025, 16:55

Recebidos os autos

25/07/2025, 16:55

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

05/11/2024, 12:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/11/2024

05/11/2024, 00:25

Publicado DECISÃO em 05/11/2024.

05/11/2024, 00:25

Expedição de Outros documentos.

04/11/2024, 08:53

Expedição de Outros documentos.

04/11/2024, 08:53

Recebido o recurso Com efeito suspensivo

04/11/2024, 08:53

Conclusos para despacho

01/11/2024, 17:43

Juntada de Petição de contrarrazões

31/10/2024, 23:16

Publicado INTIMAÇÃO em 15/10/2024.

15/10/2024, 01:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/10/2024

15/10/2024, 01:33

Expedição de Outros documentos.

14/10/2024, 16:47

Intimação

14/10/2024, 16:47

Juntada de Petição de recurso inominado

14/10/2024, 16:47

Decorrido prazo de SAID RADI MUSTAFA em 07/10/2024 23:59.

08/10/2024, 00:49

Decorrido prazo de VITORIA REGIA MUSTAFA em 07/10/2024 23:59.

08/10/2024, 00:49

Decorrido prazo de IZABEL SABINA MUSTAFA em 07/10/2024 23:59.

08/10/2024, 00:40

Decorrido prazo de MARIA DE FATIMA MUSTAFA em 07/10/2024 23:59.

08/10/2024, 00:40

Decorrido prazo de KELLY SANTOS MUSTAFA em 07/10/2024 23:59.

08/10/2024, 00:34

Decorrido prazo de ELIANA MUSTAFA em 03/10/2024 23:59.

04/10/2024, 00:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/09/2024

19/09/2024, 01:21

Publicado SENTENÇA em 19/09/2024.

19/09/2024, 01:21

Expedição de Outros documentos.

18/09/2024, 13:49

Expedição de Outros documentos.

18/09/2024, 13:49

Julgado procedente em parte o pedido

18/09/2024, 13:49

Conclusos para julgamento

28/08/2024, 15:42

Decorrido prazo de MARIA DE FATIMA MUSTAFA em 26/08/2024 23:59.

27/08/2024, 00:45

Decorrido prazo de SAID RADI MUSTAFA em 26/08/2024 23:59.

27/08/2024, 00:45

Decorrido prazo de ELIANA MUSTAFA em 26/08/2024 23:59.

27/08/2024, 00:37

Decorrido prazo de IZABEL SABINA MUSTAFA em 26/08/2024 23:59.

27/08/2024, 00:37

Decorrido prazo de VITORIA REGIA MUSTAFA em 26/08/2024 23:59.

27/08/2024, 00:32

Decorrido prazo de KELLY SANTOS MUSTAFA em 26/08/2024 23:59.

27/08/2024, 00:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/08/2024

09/08/2024, 01:11

Publicado INTIMAÇÃO em 09/08/2024.

09/08/2024, 01:11

Expedição de Outros documentos.

08/08/2024, 12:04

Juntada de Petição de petição

07/08/2024, 11:42

Juntada de Petição de petição

31/07/2024, 14:03

Decorrido prazo de KELLY SANTOS MUSTAFA em 25/07/2024 23:59.

26/07/2024, 00:44

Decorrido prazo de SAID RADI MUSTAFA em 25/07/2024 23:59.

26/07/2024, 00:36

Decorrido prazo de VITORIA REGIA MUSTAFA em 25/07/2024 23:59.

26/07/2024, 00:35

Decorrido prazo de MARIA DE FATIMA MUSTAFA em 25/07/2024 23:59.

26/07/2024, 00:28

Decorrido prazo de IZABEL SABINA MUSTAFA em 25/07/2024 23:59.

26/07/2024, 00:28

Decorrido prazo de ELIANA MUSTAFA em 23/07/2024 23:59.

24/07/2024, 00:32

Publicado DECISÃO em 10/07/2024.

10/07/2024, 01:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/07/2024

10/07/2024, 01:21

Expedição de Outros documentos.

09/07/2024, 13:48

Expedição de Outros documentos.

09/07/2024, 12:39

Expedição de Outros documentos.

09/07/2024, 12:39

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência

09/07/2024, 12:39

Conclusos para julgamento

04/07/2024, 16:43

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PORTO VELHO em 02/07/2024 23:59.

03/07/2024, 00:01

Decorrido prazo de CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO VELHO em 23/05/2024 23:59.

24/05/2024, 00:39

Juntada de Petição de petição

08/05/2024, 15:19

Expedição de Outros documentos.

08/05/2024, 13:39

Publicado DESPACHO em 08/05/2024.

08/05/2024, 02:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2024

08/05/2024, 02:06

Expedição de Outros documentos.

07/05/2024, 17:40

Proferido despacho de mero expediente

07/05/2024, 17:40

Conclusos para despacho

06/05/2024, 13:35

Decorrido prazo de VITORIA REGIA MUSTAFA em 23/04/2024 23:59.

05/05/2024, 00:41

Decorrido prazo de MARIA DE FATIMA MUSTAFA em 23/04/2024 23:59.

05/05/2024, 00:41

Decorrido prazo de SAID RADI MUSTAFA em 23/04/2024 23:59.

05/05/2024, 00:41

Decorrido prazo de KELLY SANTOS MUSTAFA em 23/04/2024 23:59.

05/05/2024, 00:41

Decorrido prazo de CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO VELHO em 23/04/2024 23:59.

05/05/2024, 00:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2024

05/05/2024, 00:40

Publicado DESPACHO em 08/04/2024.

05/05/2024, 00:40

Juntada de Petição de petição

08/04/2024, 15:21

Expedição de Outros documentos.

05/04/2024, 14:36

Proferidas outras decisões não especificadas

05/04/2024, 14:36

Conclusos para despacho

02/04/2024, 11:31

Decorrido prazo de CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO VELHO em 27/03/2024 23:59.

28/03/2024, 00:38

Juntada de Petição de petição

25/03/2024, 18:03

Publicado DESPACHO em 12/03/2024.

12/03/2024, 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2024

12/03/2024, 02:35

Expedição de Outros documentos.

11/03/2024, 18:02

Determinada a emenda à inicial

11/03/2024, 18:02

Conclusos para despacho

07/03/2024, 13:45

Decorrido prazo de CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO VELHO em 05/03/2024 23:59.

06/03/2024, 00:36

Juntada de Petição de emenda à petição inicial

01/03/2024, 19:31

Decorrido prazo de MARIA DE FATIMA MUSTAFA em 27/02/2024 23:59.

28/02/2024, 00:17

Decorrido prazo de CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO VELHO em 27/02/2024 23:59.

28/02/2024, 00:14

Decorrido prazo de KELLY SANTOS MUSTAFA em 27/02/2024 23:59.

28/02/2024, 00:14

Decorrido prazo de VITORIA REGIA MUSTAFA em 27/02/2024 23:59.

28/02/2024, 00:13

Decorrido prazo de SAID RADI MUSTAFA em 27/02/2024 23:59.

28/02/2024, 00:12

Decorrido prazo de IZABEL SABINA MUSTAFA em 27/02/2024 23:59.

28/02/2024, 00:11

Decorrido prazo de ELIANA MUSTAFA em 23/02/2024 23:59.

24/02/2024, 00:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/02/2024

19/02/2024, 01:44

Publicado DESPACHO em 19/02/2024.

19/02/2024, 01:44

Expedição de Outros documentos.

16/02/2024, 13:36

Determinada a emenda à inicial

16/02/2024, 13:36

Decorrido prazo de VITORIA REGIA MUSTAFA em 06/02/2024 23:59.

07/02/2024, 00:12

Decorrido prazo de ELIANA MUSTAFA em 06/02/2024 23:59.

07/02/2024, 00:12

Decorrido prazo de KELLY SANTOS MUSTAFA em 06/02/2024 23:59.

07/02/2024, 00:12

Decorrido prazo de IZABEL SABINA MUSTAFA em 06/02/2024 23:59.

07/02/2024, 00:10

Decorrido prazo de SAID RADI MUSTAFA em 06/02/2024 23:59.

07/02/2024, 00:08

Decorrido prazo de MARIA DE FATIMA MUSTAFA em 06/02/2024 23:59.

07/02/2024, 00:08

Decorrido prazo de CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO VELHO em 06/02/2024 23:59.

07/02/2024, 00:08

Conclusos para despacho

31/01/2024, 09:12

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

31/01/2024, 05:14

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695)

31/01/2024, 05:13

Publicado DECISÃO em 31/01/2024.

31/01/2024, 00:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/01/2024

31/01/2024, 00:49

Expedição de Outros documentos.

30/01/2024, 09:47

Declarada incompetência

30/01/2024, 09:47

Conclusos para despacho

29/01/2024, 05:09

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

25/01/2024, 08:42

Publicado DESPACHO em 11/12/2023.

11/12/2023, 00:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/12/2023

11/12/2023, 00:38

Expedição de Outros documentos.

08/12/2023, 09:07

Proferido despacho de mero expediente

08/12/2023, 09:07

Conclusos para despacho

14/11/2023, 12:25

Decorrido prazo de ELIANA MUSTAFA em 23/10/2023 23:59.

24/10/2023, 00:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/10/2023

12/10/2023, 01:43

Publicado INTIMAÇÃO em 12/10/2023.

12/10/2023, 01:43

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE RONDÔNIA Porto Velho - 4ª Vara de Família Avenida Pinheiro Machado, 777, Olaria, Porto Velho - RO - CEP: 76801-235 - Fone:(69) 3217-1342 e-mail: [email protected] DECISÃO Processo: 7058952-55.2023.8.22.0001. Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ESPÓLIO: ELIANA MUSTAFA e outros (5) Advogado do(a) ESPÓLIO: MARCUS AUGUSTO LEITE DE OLIVEIRA - RO7493 REPRESENTADO: CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO VELHO INTIMAÇÃO AUTOR - DECISÃO Fica a parte AUTORA intimada acerca da decisão de ID 96927520: "[...] Ante o exposto, deixo de receber a inicial e DECLINO a competência em favor do Juízo de uma das Varas da Fazenda Pública da Comarca de Porto Velho, devendo os autos para lá serem redistribuídos. Intimem-se. Porto Velho/RO, 3 de outubro de 2023. (a) Adolfo Theodoro Naujorks Neto, Juiz de Direito."

12/10/2023, 00:00

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

11/10/2023, 14:20

Expedição de Outros documentos.

11/10/2023, 14:17

Declarada incompetência

03/10/2023, 12:28

Decorrido prazo de MARIA DE FATIMA MUSTAFA em 28/09/2023 23:59.

29/09/2023, 00:51

Decorrido prazo de VITORIA REGIA MUSTAFA em 28/09/2023 23:59.

29/09/2023, 00:51

Decorrido prazo de IZABEL SABINA MUSTAFA em 28/09/2023 23:59.

29/09/2023, 00:50

Decorrido prazo de CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO VELHO em 28/09/2023 23:59.

29/09/2023, 00:50

Decorrido prazo de Marcus Augusto Leite de Oliveira em 28/09/2023 23:59.

29/09/2023, 00:47

Decorrido prazo de KELLY SANTOS MUSTAFA em 28/09/2023 23:59.

29/09/2023, 00:47

Decorrido prazo de SAID RADI MUSTAFA em 28/09/2023 23:59.

29/09/2023, 00:46

Conclusos para despacho

28/09/2023, 15:45

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência

28/09/2023, 13:16

Decorrido prazo de ELIANA MUSTAFA em 26/09/2023 23:59.

27/09/2023, 00:14

Publicado DESPACHO em 26/09/2023.

26/09/2023, 01:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/09/2023

26/09/2023, 01:37

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 2ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] 7058952-55.2023.8.22.0001 Obrigação de Fazer / Não Fazer ESPÓLIOS: ELIANA MUSTAFA, CPF nº 14275120272, AVENIDA PINHEIRO MACHADO 2696, - DE 2470 A 2874 - LADO PAR SÃO CRISTÓVÃO - 76804-012 - PORTO VELHO - RONDÔNIA, IZABEL SABINA MUSTAFA, CPF nº 14305771268, AVENIDA PINHEIRO MACHADO 2696, - DE 2470 A 2874 - LADO PAR SÃO CRISTÓVÃO - 76804-012 - PORTO VELHO - RONDÔNIA, KELLY SANTOS MUSTAFA, CPF nº 50936573287, RUA RAFAEL VAZ E SILVA, - DE 2534/2535 A 2811/2812 LIBERDADE - 76803-890 - PORTO VELHO - RONDÔNIA, MARIA DE FATIMA MUSTAFA, CPF nº 13929445204, AVENIDA PINHEIRO MACHADO 2696, - DE 2470 A 2874 - LADO PAR SÃO CRISTÓVÃO - 76804-012 - PORTO VELHO - RONDÔNIA, VITORIA REGIA MUSTAFA, CPF nº 22034099249, RUA DÉCIMA AVENIDA 4271, - ATÉ 4371/4372 RIO MADEIRA - 76821-340 - PORTO VELHO - RONDÔNIA, SAID RADI MUSTAFA, CPF nº 78732700253, RUA NETUNO 020 JARDIM RENASCENÇA - 65075-665 - SÃO LUÍS - MARANHÃO ADVOGADO DOS ESPÓLIOS: MARCUS AUGUSTO LEITE DE OLIVEIRA, OAB nº RO7493 REPRESENTADO: C. M. D. P. V., RUA BELEM 139 EMBRATEL - 76800-000 - PORTO VELHO - RONDÔNIA REPRESENTADO SEM ADVOGADO(S) DESPACHO Vistos. Trata-se de descumprimento de ordem judicial emanada no feito n. 7025382-49.2021.8.22.0001, que tramita na 4ª Vara de Família. Assim, redistribua-se o feito para a 4ª Vara de Família da Comarca da Capital. Porto Velho25 de setembro de 2023 Jorge Luiz de Moura Gurgel do Amaral Juiz(a) de Direito

26/09/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

25/09/2023, 13:25

Determinação de redistribuição por prevenção

25/09/2023, 13:25

Conclusos para despacho

23/09/2023, 19:35

Distribuído por sorteio

23/09/2023, 19:35

DESPACHO

•03/12/2025, 11:46

DESPACHO

•04/11/2025, 12:34

PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•01/08/2025, 10:02

ACÓRDÃO

•19/06/2025, 07:37

DESPACHO

•08/06/2025, 10:35

DECISÃO

•04/11/2024, 08:53

DECISÃO

•04/11/2024, 08:53

SENTENÇA

•18/09/2024, 13:49

DECISÃO

•09/07/2024, 12:39

DESPACHO

•07/05/2024, 17:40

DESPACHO

•05/04/2024, 14:36

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO

•25/03/2024, 18:03

DESPACHO

•11/03/2024, 18:02

Todos os documentos(21)

DESPACHO

•18/05/2026, 10:15

DECISÃO

•27/02/2026, 11:15

DESPACHO

•03/12/2025, 11:46

DESPACHO

•04/11/2025, 12:34

PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•01/08/2025, 10:02

ACÓRDÃO

•19/06/2025, 07:37

DESPACHO

•08/06/2025, 10:35

DECISÃO

•04/11/2024, 08:53

DECISÃO

•04/11/2024, 08:53

SENTENÇA

•18/09/2024, 13:49

DECISÃO

•09/07/2024, 12:39

DESPACHO

•07/05/2024, 17:40

DESPACHO

•05/04/2024, 14:36

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO

•25/03/2024, 18:03

DESPACHO

•11/03/2024, 18:02

DESPACHO

•16/02/2024, 13:36

DECISÃO

•30/01/2024, 09:47

DESPACHO

•08/12/2023, 09:07

DECISÃO

•03/10/2023, 12:28

DESPACHO

•25/09/2023, 13:25

SENTENÇA

•23/09/2023, 19:35