Procedimento Comum Cível 7007893-98.2023.8.22.0010 - TJRO

Procedimento Comum Cível 7007893-98.2023.8.22.0010 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO autora: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE RONDÔNIA, JOSE CARLOS RODRIGUES DE LIMA Advogado: DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA, DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA Parte requerida: BANCO PAN S.A. Advogado: PROCURADORIA BANCO PAN S.A DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Rolim de Moura - 1ª Vara Cível Av. João Pessoa, nº 4555, Bairro Centro, CEP 76940-000, Rolim de Moura, Telefone: (69) 3449-3710 E-mail: [email protected]. Telefone/WhatsApp: 69 3449 3701. Processo n.: 7007893-98.2023.8.22.0010 Classe: Procedimento Comum Cível Valor da ação: R$ 5.057,00 Parte Vistos. Recebo a inicial. Defiro os benefícios da gratuidade da justiça em favor da parte autora. Trata-se de ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c repetição de indébito e pedido de tutela antecipada proposta por JOSE CARLOS RODRIGUES DE LIMA em face de BANCO PAN S.A., ambos qualificados na inicial. Narra a parte autora, em breve síntese, que é beneficiária de aposentadoria por invalidez e que constatou a existência de descontos, no referido benefício, oriundos da inclusão de um cartão de crédito com reserva de margem consignável do contrato de n. 748813251-0, supostamente firmado com a entidade bancária requerida (623 Banco Pan S.A.). Afirma que apesar de não ter solicitado, recebeu o cartão de crédito em sua residência, mas nunca o desbloqueou e utilizou. Ressalta que jamais solicitou este serviço, tampouco fora orientado/esclarecido acerca de suas condições, de modo que os descontos são indevidos. Requer, assim, a concessão da tutela de urgência antecipada a fim de que o INSS suspenda os descontos de seu benefício previdenciário. Decido. Analisando o caso concreto, em sede de cognição sumária, verifico presentes os requisitos para concessão da tutela de urgência. O artigo 300 do Código de Processo Civil prevê que "a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo”. Os documentos juntados (ID. 96521156) e as alegações declinadas na inicial evidenciam a plausibilidade do direito e a verossimilhança das alegações da parte autora, legitimando o deferimento da liminar, até porque, a medida não trará nenhum prejuízo à parte requerida, já que no caso de improcedência do pedido poderá tomar todas as medidas legais para o recebimento de seu crédito. É certo que somente após a instrução do feito, inclusive com a análise detida da defesa a ser ofertada nos autos e as demais provas a serem produzidas, poder-se-á aferir se procedem ou não os fatos narrados na inicial. Todavia, ao menos neste momento, o deferimento do pedido de tutela antecipada tem lugar especialmente para se afastar a possibilidade de maiores prejuízos à parte requerente, que aufere benefício previdenciário, verba de natureza alimentar. Ressalto, por fim, que o cumprimento da ordem deve ser realizado pelo banco requerido e não pelo INSS, conforme pretendido pela parte autora, já que parte estranha ao presente feito. Isto posto, com fundamento no art. 300 do CPC, DEFIRO O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA pleiteado pela parte autora e, por consequência, determino que o requerido BANCO PAN S.A.suspenda, no prazo de 05 (cinco) dias, os descontos efetuados no benefício previdenciário da parte requerente, referente ao contrato de cartão de crédito consignado de n. 748813251-0, com valor mensal de R$ 101,14 (cento e um reais e quatorze centavos), limite de R$ 3.236,00 (três mil e duzentos e trinta e seis reais), sob pena de multa diária no valor de R$ 100,00 (cem reais) até o valor de R$5.000,00 (cinco mil reais), sem prejuízo de majoração, em caso de descumprimento desta decisão. OUTRAS PROVIDÊNCIAS - À CPE Deixo de designar a audiência prévia de conciliação prevista no artigo 334, do Código de Processo Civil, com fundamento no princípio da razoabilidade, da instrumentalidade das formas e da celeridade processual, haja vista que, segundo a experiência prática judicial, nas ações movidas em desfavor de instituições bancárias, seguradoras, empresas de telefonia, aérea e de energia elétrica, estas, até mesmo por orientação da corregedoria do TJRO ao tratar do novo fluxo de audiência, não apresentam proposta de acordo, principalmente no início do procedimento judicial, restando em sua maioria infrutífera a conciliação, o que não impede que em outra fase processual seja designada nova oportunidade para conciliação entre as partes, não havendo, assim, prejuízo processual. No mais, havendo interesse em conciliar, poderá a parte requerida contatar a parte autora através de seu advogado, ou mesmo pessoalmente, nos endereços e telefones informados na petição inicial. Pactuado eventual acordo, as partes poderão trazê-lo aos autos a qualquer momento para apreciação e eventual homologação por este Juízo. 1) Intime-se a parte requerida para cumprimento da decisão liminar, no prazo de 05 (cinco) dias; 2) Cite-se a parte requerida para contestar a presente ação, no prazo de 15 (quinze) dias, advertindo-a que se não contestar a ação será considerada revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pela parte autora, podendo, na mesma oportunidade, apresentar proposta de acordo em relação aos pedidos descritos na inicial, hipótese em que se fará o julgamento parcial do mérito ou homologação do termo. 3) Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para apresentar manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, oportunidade em que: I – havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II – havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III – em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção. 4) Após, intimem-se as partes para que, no prazo comum de 15 (quinze) dias, especifiquem as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência. O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, bem como serão indeferidos os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. 5) Oportunamente, façam conclusos. Cumpra-se. Pratique-se e expeça-se o necessário. SERVE A PRESENTE COMO CARTA/MANDADO/OFÍCIO/CARTA PRECATÓRIA Rolim de Moura/RO, segunda-feira, 25 de setembro de 2023. Artur Augusto Leite Júnior Juiz de Direito REPRESENTANTES PROCESSUAIS: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE RONDÔNIA, AV ARACAJÚ 5394 CENTRO - 76940-000 - ROLIM DE MOURA - RONDÔNIA, JOSE CARLOS RODRIGUES DE LIMA, AVENIDA GOIANIA 4051 BAIRRO BEIRA RI - 76940-000 - ROLIM DE MOURA - RONDÔNIA ESPÓLIO: BANCO PAN S.A., AVENIDA PAULISTA, 1374 1374, 16º ANDAR BELA VISTA - 01310-916 - SÃO PAULO - SÃO PAULO

26/09/2023, 00:00

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Partes do Processo(11)

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A. em 26/09/2024 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/09/2024

Publicado NOTIFICAÇÃO em 04/09/2024.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de certidão trânsito em julgado

Decorrido prazo de JOSE CARLOS RODRIGUES DE LIMA em 21/08/2024 23:59.

Decorrido prazo de JOSE CARLOS RODRIGUES DE LIMA em 21/08/2024 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de WILSON BELCHIOR em 22/07/2024 23:59.

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Todas as movimentações(55)