Cumprimento de sentença 7005274-22.2023.8.22.0003 - TJRO

Cumprimento de sentença 7005274-22.2023.8.22.0003 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Exequente: FELIPE SILVA GEROMEL Advogado do requerente: JOSUE LEITE, OAB nº RO625A Requerido/Executado: BANCO INTERMEDIUM SA Advogado do requerido: SEM ADVOGADO(S) DECISÃO autora: AUTOR: FELIPE SILVA GEROMEL, CPF nº 02233529260, OLAVO PIRES 3352, CASA JARDIM DOS ESTADOS - 76890-000 - JARU - RONDÔNIA Parte requerida: BANCO INTERMEDIUM SA, CNPJ nº 00416968000101, AV. BARBACENA 1219,. SANTO AGOSTINHO - 30190-924 - BELO HORIZONTE - MINAS GERAIS TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA Jaru - 2ª Vara Cível Rua Raimundo Cantanhede, nº 1069, Bairro Setor 2, CEP 76890-000, Jaru Telefone: (69) 3521-0213 / E-mail: [email protected] Processo nº: 7005274-22.2023.8.22.0003 Classe: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto: Abatimento proporcional do preço Requerente/ Vistos, etc. Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito c.c. pedido de indenização por dano moral, com pedido de antecipação de tutela. O ordenamento jurídico vigente autoriza a antecipação da tutela pretendida desde que, existindo prova inequívoca, o magistrado se convença da verossimilhança das alegações e haja fundado receio de dano ou risco ao resultado útil do processo. O enunciado 26, do Fórum Nacional de Juizados Especiais, aliás, estabelece o cabimento da tutela acautelatória e antecipatória nos Juizados Especiais. A tutela de urgência de natureza antecipada é instituto previsto em lei, que tem o escopo de implementar desde logo os efeitos práticos da sentença de procedência. É assim regulada no Estatuto Processual Civil: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Analisando sumariamente a prova carreada aos autos, e a argumentação trazida na inicial, verifica-se que o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo encontra-se bem caracterizado na hipótese, já que são notórios os prejuízos decorrentes dos efeitos da inscrição do nome da parte requerente no cadastro dos inadimplentes, sobretudo por inviabilizar o exercício de suas prerrogativas enquanto consumidor junto ao mercado de consumo. De outro lado, a plausibilidade da argumentação e a probabilidade do direito decorrem da própria negativa peremptória no sentido de ser a parte requerente devedora e de ter ela deixado de efetuar o pagamento, diante das circunstâncias narradas, por ora não infirmadas pela documentação já trazida aos autos, nesta mera fase de cognição sumária. Ademais há comprovação de quitação do débito impugnado, de forma que a probabilidade do direito encontra-se amplamente subsidiada. Consigna-se, ainda, que, em contrapartida, o deferimento não acarretará prejuízos à parte credora já que, caso seja declarada a regularidade da dívida, poderá retomar a cobrança. 1. Posto isso, DEFIRO a tutela provisória de urgência antecipada postulada, para determinar que a parte requerida BANCO INTERMEDIUM / INTER exclua o nome da parte requerente dos cadastros do SPC/SERASA, sob pena de aplicação de multa, caso descumpra o preceito, com a ressalva de que tal medida poderá ser reapreciada ou revogada a qualquer tempo, durante o curso do processo, nos termos do art. 296 do CPC. 1.1. PROMOVA a CPE a inclusão da ordem junto ao sistema SERASAJUD, excluindo a negativação. 2. No mais, tendo em vista estar claro a relação de consumo entre as partes, INVERTO ônus da prova, de acordo com o art. 6º, inciso VIII, da lei 8.078/1990. 3. DEIXO de designar a audiência prévia de conciliação prevista no art. 334 do CPC, com fundamento no princípio da razoabilidade, da instrumentalidade das formas e da celeridade processual, haja vista que, segundo a experiência/prática judicial, nas ações movidas em desfavor de instituições bancárias, concessionárias públicas e seguradoras, estas, até mesmo por orientação decorrente de política interna e administrativa, não estão aptas a oferecer proposta de acordo no início do procedimento judicial, restando em sua maioria infrutífera a conciliação e contraproducente ao princípio da duração razoável do processo, o que não impede que em outra fase judicial seja tentada a conciliação entre as partes, não havendo, assim, prejuízo processual ou ao espírito conciliador da nova legislação. 4. CITE-SE a requerida, para contestar a presente ação, no prazo de 15 (quinze) dias. 4.1. Havendo interesse de a parte requerida apresentar proposta de conciliação e/ou produzir prova testemunhal, deverá constar expressamente na contestação os termos e o rol, caso em que os autos deverão vir conclusos para apreciação. 5. Após, INTIME-SE a parte autora para, querendo, apresentar impugnação, no prazo de 15 (quinze) dias. 6. Por fim, nos termos do artigo 3º do provimento conjunto Presidência e Corregedoria nº 001/2017 (D.O.E. Nº 104 de 08/06/2017) ADVIRTO às partes que: I – os prazos processuais no juizado especial, inclusive na execução, contam-se da data da intimação ou ciência do ato respectivo. II – deverão comunicar eventuais alterações dos respectivos endereços, sob pena de se considerar como válida e eficaz a carta de intimação enviada ou o mandado de intimação cumprido no endereço constante dos autos. 7. Por oportuno, DETERMINO que o requerente proceda, no prazo de 5 dias, com a apresentação de comprovante de residência atualizado e em nome próprio, ou declaração de residência com firma reconhecida, sob pena de extinção. 8. Nos termos do art. 292, VI e § 3º do Código de Processo Civil, RETIFIQUE-SE o valor da causa, visto que deve abranger todo o valor econômico discutido na demanda, qual seja, R$ 5.128,57. 9. Cumprida as medidas supra, traga-me os autos conclusos para sentença. Cite-se. Intimem-se. Providenciem-se o necessário. Cumpra-se. Autorizo o uso das prerrogativas do art. 212 e §§ do CPC. SERVE A PRESENTE DECISÃO COMO CARTA, MANDADO, CARTA PRECATÓRIA e demais atos, devendo ser instruída com as cópias necessárias. Jaru - RO, segunda-feira, 25 de setembro de 2023. Maxulene de Sousa Freitas Juiz(a) de Direito Assinado Digitalmente Dados para o cumprimento: Parte

26/09/2023, 00:00

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Decorrido prazo de FELIPE SILVA GEROMEL em 06/05/2024 23:59.

Decorrido prazo de BANCO INTERMEDIUM SA em 06/05/2024 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/04/2024

Publicado SENTENÇA em 18/04/2024.

Decorrido prazo de FELIPE SILVA GEROMEL em 17/04/2024 23:59.

Arquivado Definitivamente

Expedição de Outros documentos.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de FELIPE SILVA GEROMEL em 16/04/2024 23:59.

Decorrido prazo de FELIPE SILVA GEROMEL em 15/04/2024 23:59.

Decorrido prazo de FELIPE SILVA GEROMEL em 15/04/2024 23:59.

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

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