Cumprimento de sentença 7058859-92.2023.8.22.0001 - TJRO

Cumprimento de sentença 7058859-92.2023.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7058859-92.2023.8.22.0001. REQUERENTE: VICTOR VILLAR CUNHA, OAB nº RO13497, SIDNEY SOBRINHO PAPA, OAB nº RO10061 Polo Passivo: YAMAHA ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA REQUERIDO SEM ADVOGADO(S) DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça Porto Velho - 1º Juizado Especial Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, Tel: (69) 3309-7000 Número do Classe: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto: Perdas e Danos, Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes Valor da causa: R$ 10.000,00 (dez mil reais). Polo Ativo: TIAGO ARAUJO ADVOGADOS DO Vistos, Altere-se o valor da causa para R$ 11.068,35. Trata-se de ação de Procedimento do Juizado Especial Cível em que TIAGO ARAUJO demanda em face de YAMAHA ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA. Pretende, a parte autora em tutela antecipada, que seu nome seja retirado da inscrição restritiva junto a órgãos de proteção ao crédito que entende ser abusiva e/ou ilegal, porquanto da condição de fiadora de sua irmã, foi negativa por dívida adimplida. É o que há de relevante. Decido. Como sabido, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Sabe-se que os critérios de aferição para o deferimento da antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional estão na faculdade do juiz que, ponderando sobre os fatos narrados e documentos juntados, decide sobre a conveniência da concessão – exercendo assim juízo de cognição sumária, desde que preenchidos os requisitos legais, podendo a qualquer tempo concedê-la, revogá-la ou modificá-la. Em que pese as argumentações e os documentos trazidos pela parte requerente, não vejo, por ora, o direito invocado para a concessão da tutela antecipada, porquanto ainda pairam controvérsias acerca das alegações, visto que, os documentos trazidos na inicial não comprovaram satisfatoriamente as suas alegações, senão vejamos: O comprovante de pagamento no Id nº 96532319, possui o valor e R$ 1.375,73 e o débito em aberto/negativado corresponde a R$ 1.068,35, não correspondendo semelhança. De mais a mais, o autor, nesta ocasião, não comprovou a quitação do débito. Logo, em sede de cognição sumária, não verifico presentes os requisitos da plausibilidade do direito afirmado. Assim, com fundamento no artigo 300 do CPC, INDEFIRO o pedido de tutela antecipada formulado pela parte autora. No mais, considerando a previsão legal contida no artigo 22, §2º da Lei 9.099/95, que veio a admitir a prática de atos processuais por meio de videoconferência ou outro recurso tecnológico de transmissão de sons e imagens em tempo real no âmbito das pequenas causas: a) Defiro a manutenção da audiência de conciliação a ser realizada pela CEJUSC, cuja data foi designada automaticamente via sistema quando da distribuição do processo. A audiência de conciliação poderá se realizar de maneira híbrida, ou seja, tanto por videoconferência, quanto presencialmente, caso as partes e eventuais procuradores não disponham de meio tecnológico para tanto. b) Cite-se a parte requerida para apresentar a contestação e demais provas, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas contados da data de realização da audiência de conciliação, independente de nova intimação; bem como intime-a para indicar o número de seu telefone ou e-mail nos autos, em até 05 (cinco) dias antes da realização da audiência, ou informar se pretende participar da solenidade de modo presencial, sob pena de possível decretação de revelia. Fica a parte requerida ADVERTIDA que sua participação na audiência de conciliação é obrigatória, sob pena de julgamento do feito no estado em que se encontra (art. 23, Lei n. 9.099/95), reputando-se verdadeiros os fatos narrados no pedido inicial. c) Intime-se a parte autora, por intermédio de seu advogado constituído nos autos (se houver); ou não havendo, por meio de: e-mail, carta ou mandado, nessa respectiva ordem de preferência para, igualmente, tomar ciência da audiência acima agendada (art. 21, Lei n. 9.099/95). Fica a parte autora ADVERTIDA que seu comparecimento na audiência de conciliação é obrigatório, sob pena de extinção e arquivamento do feito, além de sua condenação no pagamento de custas processuais (art. 51, I da Lei n. 9.099/95). d) Na hipótese da ação ser fundada em relação de consumo, desde já aplico a inversão do ônus da prova prevista no Código de Defesa do Consumidor (CDC). PARA USO DA CPE: Havendo convênio de cooperação técnica com o TJRO, deverá a CPE utilizar preferencialmente o sistema PJE para envio da correspondência - tanto nos processos normais, quanto nos processos 100% digitais, exceto nas decisões proferidas em plantão judicial. Citações e/ou intimações por WhatsApp podem ser realizadas por Oficial(a) de Justiça, nos termos do Ato Conjunto n. 26/2022. SERVE O PRESENTE COMO CARTA/MANDADO/OFÍCIO. Intime-se. Cumpra-se. Porto Velho, 8 de novembro de 2023 Wanderley José Cardoso Juiz de Direito

09/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7058859-92.2023.8.22.0001. REQUERENTE: SIDNEY SOBRINHO PAPA, OAB nº RO10061 Polo Passivo: YAMAHA ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA REQUERIDO SEM ADVOGADO(S) DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça Porto Velho - 1º Juizado Especial Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, Tel: (69) 3309-7000 Número do Classe: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto: Perdas e Danos, Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes Valor da causa: R$ 10.000,00 (dez mil reais). Polo Ativo: TIAGO ARAUJO ADVOGADO DO Vistos, Trata-se de "AÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS", conforme fatos narrados na inicial e dos documentos apresentados, havendo pleito de tutela de urgência para fins de imediata “baixa”/retirada da anotação desabonadora. Contudo, analisando a narrativa fática, verifico que a parte autora não postulou o pedido principal de declaração/inexistência do débito, limitando-se a requer danos morais. Portanto, deverá a parte autora emendar a petição inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da inicial, para completar seus pedidos finais e, ainda, regularizar o valor da causa, que deverá corresponder a soma de sua pretensão. Decorrido o prazo, retornem os autos conclusos para a pasta "(JEC) Decisão - Urgente)". SERVE O PRESENTE COMO CARTA/MANDADO/OFÍCIO. Intime-se. Cumpra-se. Porto Velho, 25 de setembro de 2023 Wanderley José Cardoso Juiz de Direito ADVERTÊNCIAS: 1- Prazos processuais nesse Juizado Especial, inclusive na execução, contam-se do dia seguinte à intimação, salvo contagem a partir da intimação pelo Diário da Justiça, que obedece regra própria. 2 - As partes deverão comunicar eventual alterações dos seus respectivos endereços, número de telefones e e-mails, sob pena de se considerar como válida e eficaz a intimação cumprida no endereço constante nos autos, mesmo que esta retorne negativa (art. 19, §2º Lei n. 9.099/95).

26/09/2023, 00:00

—

Decorrido prazo de YAMAHA ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA em 26/05/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de YAMAHA ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA em 28/04/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Publicado SENTENÇA em 30/04/2025.

Arquivado Definitivamente

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

Juntada de Petição de documento de comprovação

Expedição de Outros documentos.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para despacho

Juntada de certidão

Decorrido prazo de YAMAHA ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA em 28/04/2025 23:59.

Juntada de Petição de outras peças

Todas as movimentações(98)

legal