Execução de Título Extrajudicial 7001883-48.2022.8.22.0018 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 7001883-48.2022.8.22.0018 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: ROSANGELA RODRIGUES VIEIRA GARCIA, AVENIDA BOA VISTA 5034 CENTRO - 76940-000 - ROLIM DE MOURA - RONDÔNIA ADVOGADO DO EXEQUENTE: SAVIO ALEHANDRO ALMEIDA ROSA, OAB nº RO11929 EXECUTADOS: SUELEN PEREIRA BARBOSA, AVENIDA BRASIL 8775, AO LADO DA CENTRAL PARAFUSOS CENTRO - 76954-000 - ALTA FLORESTA D'OESTE - RONDÔNIA, SUELEN PEREIRA BARBOSA 05395185224, AV. GETÚLIO VARGAS 3593, SUELEN FASHION CENTRO - 76952-000 - ALTO ALEGRE DOS PARECIS - RONDÔNIA EXECUTADOS SEM ADVOGADO(S) DECISÃO EXECUTADOS: SUELEN PEREIRA BARBOSA, CPF nº 05395185224, SUELEN PEREIRA BARBOSA 05395185224, CNPJ nº 33664130000188, a qual restou parcialmente frutífera, conforme Detalhamento de Ordem Judicial anexo. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Santa Luzia do Oeste - Vara Única Dom Pedro I, nº, Bairro, CEP 76950-000, Santa Luzia D'Oeste, [email protected] Email: [email protected] - Telefone: (69) 3309-8551 (WhatsApp) Execução de Título Extrajudicial 7001883-48.2022.8.22.0018 Vistos. 1. A parte exequente requereu a inclusão de SUELEN PEREIRA BARBOSA 05395185224 (CNPJ n° 33.664.130/0001-88) no polo passivo, bem como o bloqueio de valores da empresa para satisfação da execução. Apresentou comprovante de situação cadastral (ID. 87240155) no qual se verifica que a executada é empresária individual, o que significa dizer que, embora a empresa possua personalidade jurídica diversa de sua titular, existe uma única responsabilidade patrimonial da pessoa física da empresária perante os credores. Portanto, dispensável a sua despersonalização, uma vez que a sócia já tem conhecimento da demanda em curso e seu patrimônio é utilizado para realizar a atividade empresarial. Neste sentido: Apelação cível. Empresarial. Firma Individual. Empresário Individual. Personalidade jurídica única. Inaplicabilidade da regra da desconsideração da personalidade jurídica. Recurso desprovido. Sendo a executada firma individual, não se trata de caso de desconsideração da personalidade jurídica, pois, a rigor, inexiste distinção patrimonial entre ela e a pessoa física do sócio. (TJ-RO - APL: 70077125320168220007 RO 7007712-53.2016.822.0007, Data de Julgamento: 22/02/2019). Grifei. Desse modo, defiro o pedido e determino a inclusão no polo passivo da ação a empresa individual SUELEN PEREIRA BARBOSA 05395185224 (CNPJ n° 33.664.130/0001-88), sendo dispensável nova citação, uma vez que o ato já se realizou nos autos, na pessoa da empresária. 2. Por conseguinte, defiro a constrição de ativos financeiros (R$3.821,48 - ID. 87239235), via sistema SISBAJUD, em nome da parte executada SUELEN PEREIRA BARBOSA 05395185224 (CNPJ n° 33.664.130/0001-88). Procedi à consulta ao sistema SISBAJUD em desfavor de Intime-se a parte executada (AR/mandado) para, querendo, interpor embargos no prazo de 5 (cinco) dias. Decorrido o prazo, nada manifestado, expeça-se alvará para levantamento da importância constante nos autos e atualizações em favor do exequente, ou de seu advogado, desde que este possua poderes específicos para tanto, estando desde já autorizada a transferência, caso seja informada conta bancária. 3. Com o decurso de prazo de embargos e a expedição de alvará de levantamento da quantia bloqueada, intime-se o exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, atualizar o débito e requerer o que de direito, sob pena de extinção e arquivamento. 4. Sendo pleiteada a penhora de bens, expeça-se Mandado de Penhora e Avaliação. Penhore-se e avalie-se tantos bens quanto forem suficientes para quitar o débito. Para a tentativa de penhora, caso a parte executada não indique bens e na hipótese de não serem encontrados bens penhoráveis em seu poder/residência/estabelecimento, deverá o Oficial de Justiça diligenciar a tantos órgãos e entidades competentes para registros de existência e movimentação de bens móveis (IDARON, Junta Comercial, Prefeitura, Registro de Imóveis, etc) quantos forem possíveis a fim de esgotar todas as diligências que possam ser empregadas na tentativa de encontrar bens do devedor, de tudo certificando pormenorizadamente nos autos. Não será necessária consulta ao DETRAN. Inexistindo bens penhoráveis, DESCREVER os bens que guarnecem a residência ou estabelecimento da parte executada (art. 836, §1º do CPC). Se a penhora recair sobre bem imóvel, intime-se o cônjuge para tomar conhecimento, bem como a parte exequente para que providencie a respectiva averbação no registro competente, mediante a apresentação de cópia do auto ou termo de penhora, independentemente de mandado judicial (art. 844 do CPC). Efetivada a penhora, INTIME-SE a parte executada da possibilidade de oferecer EMBARGOS à execução. Caso não se localize bens penhoráveis da parte executada, intime-se a parte exequente para indicar bens à penhora ou outro procedimento para continuidade da execução no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção e arquivamento dos autos. Caso a parte exequente queira ficar como depositária dos bens, deverá acompanhar as diligências do Oficial de Justiça. Do contrário, ficará a parte executada como fiel depositários de eventuais bens penhorados (840, § 2º do CPC). Consigno, por fim, que não serão deferidos pedidos de Serasajud e suspensão/apreensão de CNH, suspensão de CPF, bloqueios de cartões de crédito e, ainda, apreensão de passaporte, por ausência de razoabilidade e plausabilidade jurídica na medida. Não sendo localizados bens e não havendo indicação de outras medidas expropriatórias eficazes, retornem os autos para extinção. Serve a presente como Ofício/Carta/Mandado de Intimação/Citação, Avaliação e Penhora. Santa Luzia D'Oeste, 25 de setembro de 2023. Ane Bruinjé Juiz (a) de Direito

26/09/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Determinado o arquivamento

Conclusos para julgamento

Juntada de certidão

Decorrido prazo de CONTROLE DE PRAZO em 22/02/2024 23:59.

Juntada de Petição de certidão

Publicado NOTIFICAÇÃO em 09/02/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/02/2024

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Ofício.

Decorrido prazo de SUELEN PEREIRA BARBOSA 05395185224 em 26/01/2024 23:59.

Decorrido prazo de SUELEN PEREIRA BARBOSA em 26/01/2024 23:59.

Decorrido prazo de SUELEN PEREIRA BARBOSA 05395185224 em 26/01/2024 23:59.

Decorrido prazo de SUELEN PEREIRA BARBOSA em 26/01/2024 23:59.

Decorrido prazo de SUELEN PEREIRA BARBOSA 05395185224 em 23/01/2024 23:59.

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