Cumprimento de sentença 7001167-12.2022.8.22.0021 - TJRO

Cumprimento de sentença 7001167-12.2022.8.22.0021 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: EDIVANIA PEREIRA DE SOUZA ADVOGADO DO REQUERENTE: ALESSANDRO DE JESUS PERASSI PERES, OAB nº RO2383 REQUERIDO: ENERGISA RONDONIA- DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A ADVOGADOS DO REQUERIDO: RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA, OAB nº DF45892, ENERGISA RONDÔNIA DECISÃO Buritis - 1ª Vara Genérica Rua Taguatinga, nº 1380, Bairro Setor 3, CEP 76880-000, Buritis, Fórum Jorge Gurgel Do Amaral Neto 7001167-12.2022.8.22.0021 Trata-se de cumprimento de sentença em que houve a oposição de exceção de pré-executividade apresentada pela ENERGISA RONDONIA- DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A, nesta ação movida por EDIVANIA PEREIRA DE SOUZA, pedindo o reconhecimento de nulidade de intimação, sob o argumento de que não consta na aba de expedientes intimação quanto à sentença proferido. Intimada, a parte requerente afirma não haver razão a parte requerida, uma vez que foi devidamente intimada. Pois bem. Em consulta à aba de expedientes no PJe, verifica-se que de fato não houve a intimação da parte requerida, em nome de seu advogado, quanto à sentença proferida por este juízo, motivo pelo qual devem ser considerados nulos todos os demais atos seguintes. Desta feita, estamos diante de uma nulidade, conforme prevê o art. 272, §§ 2º e 5º, do Código de Processo Civil: "Art. 272. Quando não realizadas por meio eletrônico, consideram-se feitas as intimações pela publicação dos atos no órgão oficial. [...] § 2º Sob pena de nulidade, é indispensável que da publicação constem os nomes das partes e de seus advogados, com o respectivo número de inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil, ou, se assim requerido, da sociedade de advogados. [...] § 5º Constando dos autos pedido expresso para que as comunicações dos atos processuais sejam feitas em nome dos advogados indicados, o seu desatendimento implicará nulidade". Nesse sentido, é também o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia: "Apelação. Intimação da sentença via sistema apenas em nome da parte. Ausência de intimação dos procuradores. Nulidade configurada. Devolução de prazo para apresentação de eventual recurso. A intimação da sentença realizada sem constar o nome do advogado da parte constitui cerceamento de defesa, pois a falta de regular intimação impossibilita a interposição de eventuais recursos em face da decisão proferida. (TJ-RO - AC: 70074432220188220014 RO 7007443-22.2018.822.0014, Data de Julgamento: 17/11/2020)". Por todo o exposto, ACOLHO a exceção de pré-executividade apresentada pelo ENERGISA RONDONIA- DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/Ae reconheço a nulidade da intimação, com fulcro no art. 280 do CPC. DECLARO atingidos todos os atos a partir da sentença de ID 76530881, devendo-se, portanto, abrir novo prazo para apresentação de Recurso, a fim de oportunizar a ampla defesa e o contraditório. Disposições à CPE, sem prejuízo dos demais atos necessários: 1. Com o escopo de dar o devido andamento ao feito, determino: 1.1 Promova-se a regularização do cadastro da parte requerida, caso necessário, de forma que as demais intimações e publicações sejam realizadas em nome do Dr. RENATO CHAVES CORREA DA SILVA. 1.2 Altere-se a classe judicial para "Procedimento do Juizado Especial Cível". 1.3 Intime-se o requerido, por meio do sistema PJe, para que, querendo, apresente Recurso Inominado no prazo de 10 (dez) dias. 2. Havendo interposição de recurso inominado, deverá o cartório intimar a parte contrária para contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias e, decorrido o prazo, tornar os autos conclusos para decisão. 3. Com o trânsito em julgado: 3.1 Retifique-se a classe processual para cumprimento de sentença; 3.2 Nada sendo requerido, arquive-se. SERVE A PRESENTE COMO MANDADO/CARTA/OFÍCIO/CARTA PRECATÓRIA. Buritis, 25 de setembro de 2023. Márcia Regina Gomes Serafim Juíza de Direito

26/09/2023, 00:00

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Partes do Processo(29)

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Decorrido prazo de EDIVANIA PEREIRA DE SOUZA em 01/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA em 30/10/2024 23:59.

Juntada de Petição de documento de comprovação

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/10/2024

Publicado SENTENÇA em 09/10/2024.

Expedição de Outros documentos.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Expedido alvará de levantamento

Decorrido prazo de RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA em 03/10/2024 23:59.

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Proferidas outras decisões não especificadas

Todas as movimentações(80)