Execução de Título Extrajudicial 7012589-89.2023.8.22.0007 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 7012589-89.2023.8.22.0007 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cacoal - 4ª Vara Cível Av. Cuiabá, 2025 - Centro, Cacoal - RO, 76963-731 DESPACHO Processo: 7012589-89.2023.8.22.0007. PODER JUDICIÁRIO DO Classe: Execução de Título Extrajudicial Assunto: Cédula de Crédito Bancário Requerente(s): COOPERATIVA DE CREDITO DO NORTE DE RONDONIA LTDA. - CREDISIS CREDIARI, CNPJ nº 03222753000130,, AVENIDA TANCREDO NEVES 1620 - 76870-970 - ARIQUEMES - RONDÔNIA Advogado(s): CLAUCIO BENEDITO RODRIGUES VIANA JUNIOR, OAB nº RO5501A Requerido(s): NORTE ACO COMERCIO DE ACO RONDONIA LTDA - ME, CNPJ nº 10983693000133 JAIME TAVARES DE VASCONCELOS, CPF nº 04083002808 MARIZA CASSIA BONFIM DE VASCONCELOS, CPF nº 48764906191 Advogado(s): SEM ADVOGADO(S) Valor da Causa: R$ 81.604,00 __________________________________________________________________________ DESPACHO INICIAL 1. Trata-se de ação de execução de título extrajudicial. 2. CITE-SE a parte executada para pagar a dívida no prazo de 3 (três) dias, cientificando-lhe ainda da faculdade de opor embargos à execução no prazo de 15 (quinze) dias. 2.1. Fixo honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sob o valor da dívida, o qual será reduzido pela metade (5%) em caso de pagamento da execução no prazo acima assinalado (3 dias). 2.2. Cientifique-se ainda a parte executada quanto à possibilidade de parcelamento da dívida mediante uma entrada no valor de 30% (trinta por cento) do débito em execução, mais custas processuais iniciais e honorários integrais do advogado), e pagamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês (art. 916, CPC). O não pagamento de qualquer das prestações acarretará a imposição ao executado de multa de dez por cento sobre o valor das prestações não pagas. Havendo interesse nesta forma de parcelamento, deverá o valor de entrada ser depositado e comprovado no processo no prazo máximo de 15 (quinze) dias, contados da citação. A opção pelo parcelamento importa renúncia ao direito de opor embargos. 2.3. Ocorrendo opção pelo parcelamento acima, e efetuado o depósito inicial, intime-se o exequente para manifestação em 05 (cinco) dias, sendo sua inércia interpretada como não oposição ao parcelamento e concordância com os valores depositados. 3. Em caso de não localização da parte executada, proceda o Oficial de Justiça ao arresto de bens, o qual ficará desde já convertido em penhora tão logo aperfeiçoada a citação e transcorrido o prazo de pagamento. 4. Transcorrido o prazo de 3 dias para pagamento da dívida, proceda-se a penhora de bens bastantes à satisfação do débito. 5. Servirá este despacho ao exequente como Certidão de Admissão de Execução para efeito das disposições do art. 828, do CPC. 6. SERVE ESTE DESPACHO COMO MANDADO/CARTA-AR/CARTA PRECATÓRIA para: 1 – CITAÇÃO da parte executada, no endereço acima referido, pagamento do débito no prazo acima estipulado, bem como para das demais disposições acima fixadas. Observações: A) O processo tramita eletronicamente, assim, a visualização da petição inicial, dos documentos e da decisão que determinou a citação (art. 250, II e V, do Novo CPC) poderá ocorrer mediante acesso ao sítio do Tribunal de Justiça de Rondônia, na internet, no seguinte endereço: www.tjro.jus.br/inicio-pje, sendo considerado vista pessoal (art. 9º, § 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação. Petições, procurações, contestação etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. B) Não tendo a parte requerida condições de constituir advogado, o Estado lhe assegurará o direito através da Defensoria Pública. Para tanto, em havendo interesse, deverá comparecer, imediatamente, na sede localizada em sua cidade, portando este documento. Cacoal, quarta-feira, 4 de outubro de 2023. Mário José Milani e Silva Juiz de Direito Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia

05/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça - Fórum Juiz Edelçon Inocêncio, Ariquemes - 4ª Vara Cível, nº, Bairro, CEP 76872-853, Ariquemes, - de 2025 a 2715 - lado ímpar DECISÃO Processo: 7012589-89.2023.8.22.0007. EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DO NORTE DE RONDONIA LTDA. - CREDISIS CREDIARI, CNPJ nº 03222753000130,, AVENIDA TANCREDO NEVES 1620 - 76870-970 - ARIQUEMES - RONDÔNIA ADVOGADO DO EXEQUENTE: CLAUCIO BENEDITO RODRIGUES VIANA JUNIOR, OAB nº RO5501A EXECUTADOS: NORTE ACO COMERCIO DE ACO RONDONIA LTDA - ME, CNPJ nº 10983693000133, JAIME TAVARES DE VASCONCELOS, CPF nº 04083002808, MARIZA CASSIA BONFIM DE VASCONCELOS, CPF nº 48764906191 EXECUTADOS SEM ADVOGADO(S) DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO Classe: Execução de Título Extrajudicial Assunto: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$ 81.604,00 Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial ajuizada perante o Juízo da 4ª Vara Cível da Comarca de Cacoal/RO, o qual se declarou incompetente para processar o feito, ao fundamento de que o título executivo possui cláusula de eleição de foro como sendo Ariquemes/RO. Os autos foram redistribuídos por sorteio a este juízo. É o relatório. Fundamento e decido. Com a devida vênia, entendo que a decisão proferida pelo Juízo da 4ª Vara Cível da Comarca de Cacoal/RO, não deve prevalecer, eis que a teor do artigo 781, I, do CPC, é facultado ao credor de título executivo extrajudicial optar por ajuizar a demanda no foro de eleição, no foro do domicílio do executado ou no foro do pagamento ( AgInt no AREsp 1294573/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 29/10/2018, DJe 05/11/2018) A escolha da Comarca de Cacoal/RO pelo Exequente foi motivada pelo fato de ser a Comarca de domicílio dos Executados, em perfeita harmonia ao disposto acima, que confere ao Exequente a escolha do juízo. O credor, ao ajuizar ação perante a Comarca em que reside a parte executada, renunciou tacitamente a cláusula que lhe beneficiava, o que o fez de forma acertada, tendo em conta que o ajuizamento perante a Comarca em que reside a parte executada (consumidor), facilita inclusive, os meios de defesa, e prática dos atos processuais, em conformidade com o disposto no art. 805 do Código de Processo Civil, que estabelece que a execução deve ocorrer da forma menos gravosa ao executado. Além disso, diminui os custos do processo, tendo em vista que partindo desta comarca, será necessária a expedição de carta precatória para cumprimento dos atos processuais, inclusive citação. Com efeito, a cláusula que estabelece o foro de eleição na Comarca de Ariquemes/RO, constitui abusividade contra a parte executada (consumidor), de modo que, deve ser reputada por ineficaz, a teor do que dispõe o artigo 63, §3º do Código de Processo Civil. Ademais, a competência em razão do lugar é relativa, e a teor do que dispõe o art. 64, § 1º do CPC, não se trata de matéria que pode ser conhecida de ofício. No mesmo sentido é o entendimento sumulado do Superior Tribunal de Justiça, a saber: Súmula 33 – A incompetência relativa não pode ser declarada de ofício. Nesse diapasão, sendo ineficaz referida cláusula, a decisão declinatória da competência, deve ser reformada. Importante ressaltar que o ajuizamento da ação executiva na Comarca onde reside a parte executada, prestigiam os princípios da celeridade e economia processuais, na medida em que evitam a expedição de cartas precatórias para cumprimento dos atos executórios (penhora, avaliação e alienação de bens do devedor). Por tais razões entendo que este Juízo é incompetente para processamento do feito, razão porque, devolvo os autos ao Juízo da 4ª Vara Cível da Comarca de Cacoal/RO, e havendo discordância, desde já, SUSCITO CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA, em desfavor daquele Juízo, para que seja declarado competente para processar e julgar o feito o Juízo Suscitado. Sirva a presente decisão como ofício ao Presidente do Egrégio Tribunal de Justiça, o qual deve ser instruído com cópia da inicial e da decisão declinatória. SERVE DE INTIMAÇÃO. Ariquemes, 2 de outubro de 2023 Alex Balmant Juiz(a) de Direito

03/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DO NORTE DE RONDONIA LTDA. - CREDISIS CREDIARI,, AVENIDA TANCREDO NEVES 1620 - 76870-970 - ARIQUEMES - RONDÔNIA ADVOGADO DO EXEQUENTE: CLAUCIO BENEDITO RODRIGUES VIANA JUNIOR, OAB nº RO5501A EXECUTADOS: NORTE ACO COMERCIO DE ACO RONDONIA LTDA - ME, JAIME TAVARES DE VASCONCELOS, MARIZA CASSIA BONFIM DE VASCONCELOS EXECUTADOS SEM ADVOGADO(S) Valor da causa:R$ 81.604,00 DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cacoal - 4ª Vara Cível Rua dos Pioneiros, nº 2425, Bairro Centro, CEP 76960-790, Cacoal, - de 2198/2199 a 2439/2440 Processo n.: 7012589-89.2023.8.22.0007 Classe: Execução de Título Extrajudicial Assunto:Cédula de Crédito Bancário Vistos etc. No que tange à competência que é determinada no momento da distribuição da petição inicial, o artigo 53 do Código de Processo Civil estabelece que será competente o foro onde a obrigação deve ser satisfeita para a ação que se lhe exigir o cumprimento, o que ocorre geralmente nos casos de cédulas emitidas por instituições financeiras. O art. 63 do mesmo estatuto legal disciplina que as partes podem eleger o foro onde obrigatoriamente deverá ser proposta a ação oriunda de direitos e obrigações, sendo que o foro contratual obriga não somente as partes como seus herdeiros e sucessores. Desta forma, fácil e evidente se apresenta o reconhecimento de que havendo definição no tocante ao foro de eleição, deve ser ele respeitado pelas partes. Embora a parte autora tenha ajuizado a ação nesta Comarca, verifico no contrato firmado entre as partes, que fora escolhido o foro da comarca de Ariquemes/RO para dirimir as questões relativas à relação jurídica firmada. Com efeito, havendo foro de eleição definido pelas partes em pacto livre por elas celebrado, este deve prevalecer em relação a qualquer outro. Dessa forma, declaro-me incompetente para o processamento e julgamento do feito, e via de consequência, determino a baixa na distribuição e remessa destes autos uma das varas cíveis da Ariquemes-RO, nos termos dos artigos 63 e 64, do Código de Processo Civil. Cumpra-se. Serve a presente como mandado de intimação através do DJE. Cacoal, 25 de setembro de 2023. MARIO JOSÉ MILANI E SILVA Juiz de Direito

26/09/2023, 00:00

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Decorrido prazo de COOPERATIVA DE CREDITO DO NORTE DE RONDONIA LTDA. - CREDISIS CREDIARI em 06/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de JAIME TAVARES DE VASCONCELOS em 06/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de MARIZA CASSIA BONFIM DE VASCONCELOS em 06/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de NORTE ACO COMERCIO DE ACO RONDONIA LTDA - ME em 06/05/2026 23:59.

Publicado DESPACHO em 28/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/04/2026

Expedição de Outros documentos.

Proferidas outras decisões não especificadas

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de custas

Decorrido prazo de COOPERATIVA DE CREDITO DO NORTE DE RONDONIA LTDA. - CREDISIS CREDIARI em 20/02/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/02/2026

Publicado INTIMAÇÃO em 10/02/2026.

Expedição de Outros documentos.

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