Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 7003363-15.2023.8.22.0022 - TJRO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 7003363-15.2023.8.22.0022 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AUTORES: D. D. T., ANA CRISTINA DIAS ADVOGADO DOS AUTORES: JOAO FRANCISCO MATARA JUNIOR, OAB nº RO6226 REU: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ADVOGADO DO REU: PROCURADORIA FEDERAL EM RONDÔNIA - PF/RO quinze mil, oitocentos e quarenta reais SERVE O PRESENTE DE CARTA/MANDADO DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO E DEMAIS ATOS. DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia São Miguel do Guaporé - Vara Única Av.São Paulo, nº 1395, Bairro Cristo Rei, CEP 76932-000, São Miguel do Guaporé, 7003363-15.2023.8.22.0022 Procedimento Comum Cível Vistos Defiro a gratuidade da justiça. Trata-se de ação visando a concessão do benefício de pensão por morte, ajuizado por D. D. T., representado por sua genitora ANA CRISTINA DIAS em face do INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL – INSS. Em síntese, a parte autora formula pedido de concessão do benefício e antecipação dos efeitos da tutela. Para a concessão da tutela de urgência, necessário que fique demonstrada a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (art. 300 do CPC) desde que não haja perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. No caso em exame, vejo que a parte autora teve o requerimento administrativo indeferido, sob a justificativa de perda da qualidade de segurado (ID. 95299189). Em uma análise sumária, vejo necessária a produção de outras provas, a fim de analisar com maior profundidade o cumprimento deste requisito. Como é cediço, são 3 os requisitos básicos para ter acesso ao benefício de pensão por morte: comprovar o óbito ou a morte presumida do segurado; ter qualidade de dependente do segurado falecido; demonstrar a qualidade de segurado do falecido na hora de seu falecimento. No caso, a parte autora não demonstrou a qualidade de segurado do falecido junto ao INSS, o que poderá ser feito no andamento do processo. O deferimento prematura da tutela neste momento poderá ocasionar risco de dano ao erário público, eis que, ao final, caso seja improcedente, os valores recebidos neste período muito provavelmente não retornarão aos cofres públicos. Por esta razão, INDEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA. Em atenção à política nacional que instituiu o Governo Digital (Lei n. 14.129/21), o Conselho Nacional de Justiça editou a Resolução nº 385/2021 que dispõe sobre a criação dos Núcleos de Justiça 4.0, tendo o TJRO aderido. Recentemente, foi editada a Resolução nº 296/2023-TJRO, criando mais 6 Núcleos, com competência para demandas de Execução de Título Extrajudicial, Execução Fiscal, setor aéreo, demandas judiciais de empresas de distribuição e comercialização de energia elétrica e previdenciário. Assim, a razão de existir do núcleo, caracterizada pela especialização, sem dúvida contribui para o melhor desempenho e impulso dos processos como um todo. A Resolução do Tribunal de Justiça facultou às partes a opção pelo Núcleo 4.0, o que se dará no momento da distribuição. No entanto, ainda falta maior divulgação da existência do referido núcleo perante os jurisdicionados. Daí que, sem embargo do retorno do processo ao estado anterior e manutenção dos já em curso neste juízo, faculto às partes se manifestarem, no prazo comum de 5 dias, quanto ao interesse na redistribuição do processo para o 5 Núcleo de Justiça 4.0. Caso as partes permaneçam silentes, presume-se aceitação. Havendo aceitação por ambos, redistribua-se logo em seguida o processo para o respectivo Núcleo. Intimem-se pelo DJe. São Miguel do Guaporé, segunda-feira, 25 de setembro de 2023. Sophia Veiga De Assuncao Juiz(a) de Direito

27/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTORES: D. D. T., ANA CRISTINA DIAS ADVOGADO DOS AUTORES: JOAO FRANCISCO MATARA JUNIOR, OAB nº RO6226 REU: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ADVOGADO DO REU: PROCURADORIA FEDERAL EM RONDÔNIA - PF/RO quinze mil, oitocentos e quarenta reais SERVE O PRESENTE DE CARTA/MANDADO DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO E DEMAIS ATOS. DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia São Miguel do Guaporé - Vara Única Av.São Paulo, nº 1395, Bairro Cristo Rei, CEP 76932-000, São Miguel do Guaporé, 7003363-15.2023.8.22.0022 Procedimento Comum Cível Vistos Defiro a gratuidade da justiça. Trata-se de ação visando a concessão do benefício de pensão por morte, ajuizado por D. D. T., representado por sua genitora ANA CRISTINA DIAS em face do INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL – INSS. Em síntese, a parte autora formula pedido de concessão do benefício e antecipação dos efeitos da tutela. Para a concessão da tutela de urgência, necessário que fique demonstrada a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (art. 300 do CPC) desde que não haja perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. No caso em exame, vejo que a parte autora teve o requerimento administrativo indeferido, sob a justificativa de perda da qualidade de segurado (ID. 95299189). Em uma análise sumária, vejo necessária a produção de outras provas, a fim de analisar com maior profundidade o cumprimento deste requisito. Como é cediço, são 3 os requisitos básicos para ter acesso ao benefício de pensão por morte: comprovar o óbito ou a morte presumida do segurado; ter qualidade de dependente do segurado falecido; demonstrar a qualidade de segurado do falecido na hora de seu falecimento. No caso, a parte autora não demonstrou a qualidade de segurado do falecido junto ao INSS, o que poderá ser feito no andamento do processo. O deferimento prematura da tutela neste momento poderá ocasionar risco de dano ao erário público, eis que, ao final, caso seja improcedente, os valores recebidos neste período muito provavelmente não retornarão aos cofres públicos. Por esta razão, INDEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA. Em atenção à política nacional que instituiu o Governo Digital (Lei n. 14.129/21), o Conselho Nacional de Justiça editou a Resolução nº 385/2021 que dispõe sobre a criação dos Núcleos de Justiça 4.0, tendo o TJRO aderido. Recentemente, foi editada a Resolução nº 296/2023-TJRO, criando mais 6 Núcleos, com competência para demandas de Execução de Título Extrajudicial, Execução Fiscal, setor aéreo, demandas judiciais de empresas de distribuição e comercialização de energia elétrica e previdenciário. Assim, a razão de existir do núcleo, caracterizada pela especialização, sem dúvida contribui para o melhor desempenho e impulso dos processos como um todo. A Resolução do Tribunal de Justiça facultou às partes a opção pelo Núcleo 4.0, o que se dará no momento da distribuição. No entanto, ainda falta maior divulgação da existência do referido núcleo perante os jurisdicionados. Daí que, sem embargo do retorno do processo ao estado anterior e manutenção dos já em curso neste juízo, faculto às partes se manifestarem, no prazo comum de 5 dias, quanto ao interesse na redistribuição do processo para o 5 Núcleo de Justiça 4.0. Caso as partes permaneçam silentes, presume-se aceitação. Havendo aceitação por ambos, redistribua-se logo em seguida o processo para o respectivo Núcleo. Intimem-se pelo DJe. São Miguel do Guaporé, segunda-feira, 25 de setembro de 2023. Sophia Veiga De Assuncao Juiz(a) de Direito

26/09/2023, 00:00

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Decorrido prazo de INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 30/03/2026 23:59.

Juntada de Petição de ciência

Juntada de Petição de manifestação

Juntada de Petição de manifestação

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Publicado DESPACHO em 13/03/2026.

Expedição de Outros documentos.

Processo suspenso em razão da expedição de RPV

Expedição de INTIMAÇÃO.

Conclusos para decisão

Juntada de certidão

Decorrido prazo de INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 25/02/2026 23:59.

Juntada de Petição de ciência

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/02/2026

Publicado INTIMAÇÃO em 06/02/2026.

Todas as movimentações(123)

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