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Execucao FiscalCessão de créditos não-tributáriosDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOExecução Fiscal

TJRO1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

02/09/2022

Valor da Causa

R$ 181.720,00

Órgão julgador

Porto Velho - Vara de Execuções Fiscais

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Partes do Processo

MUNICIPIO DE PORTO VELHO

Autor

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Partes do Processo(6)

Decorrido prazo de NELSON RICARDO CIDIN em 13/04/2026 23:59.

Juntada de entregue (ecarta)

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

Proferido despacho de mero expediente

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PORTO VELHO em 09/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de ATUAL MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA - ME em 15/12/2025 23:59.

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Publicado DESPACHO em 18/11/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Expedição de INTIMAÇÃO.

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Todas as movimentações(248)

Todos os documentos(36)