Procedimento Investigatório Criminal (PIC-MP) 7011407-83.2023.8.22.0002 - TJRO

Procedimento Investigatório Criminal (PIC-MP) 7011407-83.2023.8.22.0002 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7011407-83.2023.8.22.0002. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ariquemes - 1º Juizado Especial Avenida Juscelino Kubitschek, nº 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes, (69) 3535-2493 Número do Classe: Procedimento Investigatório Criminal (PIC-MP) Polo Ativo: Ministério Público do Estado de Rondônia ADVOGADO DO AUTORIDADE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA Polo Passivo: MADEIREIRA JATOBA LTDA INVESTIGADO SEM ADVOGADO(S) DESPACHO Cuida-se de notícia de fato lavrada em desfavor de MADEIREIRA JATOBÁ LTDA e seu representante legal ARLINDO SILVA, pela suposta prática dos delitos descritos no artigo 46, parágrafo único, e 60 da Lei 9.605/98. Determino a CPE que proceda a inclusão do administrador ARLINDO DA SILVA (CPF/MF nº 604.185.162-00) no polo passivo da presente demanda, após, promova-se a juntada da certidão de antecedentes criminais atualizada. Tendo em vista que o Ministério Público já se manifestou nos autos apresentando proposta de transação penal e/ou composição civil dos danos, encaminhe-se o processo ao CENTRO DE CONCILIAÇÃO para designação da AUDIÊNCIA PRELIMINAR, física ou por videoconferência, ficando à cargo do Centro realizar essa opção, bem como proceder a expedição da intimação do(s) autor(es) do fato e do Ministério Público. O autor do fato deverá ser intimado com a advertência de que a sua ausência injustificada à audiência preliminar implicará em renúncia tácita ao benefício da transação e acarretará vista dos autos ao Ministério Público para o procedimento cabível (Enunciado 1 do FONAJE). Eventual vítima, por sua vez, deverá ser intimada com as advertências do Enunciado nº 117 do FONAJE, ou seja, “a ausência da vítima na audiência, quando intimada ou não localizada, importará renúncia tácita à representação”. (Aprovado por unanimidade no XXVIII FONAJE – BA, 24 a 26 de julho de 2010). Ariquemes – RO; data e hora certificados no sistema PJE. Marisa de Almeida Juiz(a) de Direito

26/09/2023, 00:00

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Partes do Processo(10)

Decorrido prazo de MADEIREIRA JATOBA LTDA em 12/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de SINDINARA CRISTINA GILIOLI em 12/12/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de manifestação

Arquivado Definitivamente

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Expedição de Outros documentos.

Expedição de INTIMAÇÃO.

Determinado o arquivamento definitivo

Expedição de INTIMAÇÃO.

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de MADEIREIRA JATOBA LTDA em 07/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de ARLINDO DA SILVA em 07/11/2025 23:59.

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Juntada de Petição de peças criminais

Todas as movimentações(154)