Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 7014683-25.2023.8.22.0002 - TJRO

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 7014683-25.2023.8.22.0002 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ariquemes - 1º Juizado Especial Avenida Juscelino Kubitschek, nº 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes, (69) 3535-2493 DECISÃO Processo: 7014683-25.2023.8.22.0002. REQUERENTE: SEBASTIAO MOREIRA DOS SANTOS ADVOGADOS DO REQUERENTE: PAULA ISABELA DOS SANTOS, OAB nº RO6554, ISABEL MOREIRA DOS SANTOS, OAB nº RO4171, HEDERSON MEDEIROS RAMOS, OAB nº RO6553 REQUERIDO: ESTADO DE RONDONIA ADVOGADO DO REQUERIDO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Vistos. Processe com gratuidade e com sigilo processual. Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c tutela de urgência que move SEBASTIÃO MOREIRA DOS SANTOS, em face do ESTADO DE RONDÔNIA, na qual objetiva o fornecimento de medicação: Naprix, 5mg, Divelol 3, 125mg, Somalgin Cardio, 100mg, Plaq, 75mg, Rosuvas, 20mg, Riscard, 500mg, Diacqua, 25mg, Digoxina, 0,25mg, Jardiance, 10mg. Em síntese, alega que possui 61 anos de idade, e é portador de DOENÇA ATEROSCLERÓTICA CORONARIANA, HIPERTENSÃO ARTERIAL SISTÊMICA, HIPERTRIGLICERIDEMIA, INSUFICIÊNCIA CARDÍACA COM FRAÇÃO DE EJEÇÃO REDUZIDA, ARRITMIA E INSUFICIÊNCIA RENAL CRÔNICA NÃO DIALÍTICA, sendo prescritos os medicamentos acima, requer a concessão de tutela para que os requeridos forneçam o medicamento pelo período de 30 (trinta) dias e no mérito a procedência da demanda para o fornecimento pelo tempo que se fizer necessário. Inicialmente, em consulta à lista RENAME (https://www.gov.br/saude/pt-br/composicao/sectics/daf/rename/20210367-rename-2022_final.pdf) observo que os medicamentos trazidos, não se encontram na referida lista. Não consta nos laudos médicos que não há alternativa de tratamento pelo SUS e que os medicamentos prescritos são liberados pela Anvisa. No que concerne aos medicamentos, uandqo não elencados nas Portarias do Ministério da Saúde, é dever da parte trazer aos autos todos os laudos médicos que demonstrem a sua imprescindibilidade; que não há outro no sistema, com o mesmo princípio ativo listado, adequado para o tratamento da patologia, sob nenhuma outra forma; ou que a forma dispensada é tecnicamente inadequada; ou a medicação disponível já se mostrou ineficaz; ou, ainda, que seja impossível a substituição da medicação prescrita e que ela é imprescindível para o paciente. Vejamos os Enunciados: ENUNCIADO N.º 12 - A inefetividade do tratamento oferecido pelo Sistema Único de Saúde – SUS, no caso concreto, deve ser demonstrada por relatório médico que a indique e descreva as normas éticas, sanitárias, farmacológicas (princípio ativo segundo a Denominação Comum Brasileira) e que estabeleça o diagnóstico da doença (Classificação Internacional de Doenças), indicando o tratamento eficaz, periodicidade, medicamentos, doses e fazendo referência ainda sobre a situação do registro ou uso autorizado na Agência Nacional de Vigilância Sanitária – Anvisa, fundamentando a necessidade do tratamento com base em medicina de evidências (STJ – Recurso Especial Resp. nº 1.657.156, Relatoria do Ministro Benedito Gonçalves - 1ª Seção Cível - julgamento repetitivo dia 25.04.2018 - Tema 106). (Redação dada pela III Jornada de Direito da Saúde – 18.03.2019); ENUNCIADO N.º 14 - Não comprovada a ineficácia, inefetividade ou insegurança para o paciente dos medicamentos ou tratamentos fornecidos pela rede de saúde pública ou rol da Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS, deve ser indeferido o pedido (STJ – Recurso Especial Resp. nº 1.657.156, Relatoria do Ministro Benedito Gonçalves - 1ª Seção Cível - julgamento repetitivo dia 25.04.2018 - Tema 106). (Redação dada pela III Jornada de Direito da Saúde – 18.03.2019); ENUNCIADO N.º 29: Na análise de pedido para concessão de tratamento, medicamento, prótese, órtese e materiais especiais, os juízes deverão considerar se os médicos ou os odontólogos assistentes observaram a eficácia, a efetividade, a segurança e os melhores níveis de evidências científicas existentes. Havendo indício de ilícito civil, criminal ou ético, deverá o juiz oficiar ao Ministério Público e a respectiva entidade de classe do profissional. Destaque-se, também, o enunciado 58, a seguir: ENUNCIADO Nº 58 - Quando houver prescrição de medicamento, produto, órteses, próteses ou procedimentos que não constem em lista Relação Nacional de Medicamentos Essenciais – RENAME ou na Relação Nacional de Ações e Serviços de Saúde - RENASES ou nos protocolos do Sistema Único de Saúde – SUS, recomenda-se a notificação judicial do médico prescritor, para que preste esclarecimentos sobre a pertinência e necessidade da prescrição, bem como para firmar declaração de eventual conflito de interesse. Em conclusão, como forma de garantir a isonomia e a manutenção do Sistema Único de Saúde, deve o Poder Judiciário respeitar e auxiliar no cumprimento das normas relativas à Saúde, e, de maneira alguma, afasta-as em proveito de situações casuísticas. Assim, não denoto ter restado comprovado, de forma taxativa, o perigo de dano à saúde da parte autora. O agravamento na saúde do requerente em razão do não fornecimento do medicamento pleiteado, por certo, não é presumível. É necessário prova robusta que o autor esteja na iminência de sofrer dano irreparável ou de difícil reparação, mormente tendo em vista que eventual descumprimento da decisão poderá acarretar sequestro de verba pública. Ausente provas do fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, por ora, INDEFIRO a tutela antecipada, no entanto, nada impede a parte autora em apresentar/reiterar o pedido do procedimento a qualquer momento durante o processo, mediante a juntada de laudo médico atestando a urgência e especificando os riscos de sua não realização. 1. NOTIFICAÇÃO DO MÉDICO 1.1 Diante das ponderações acima, DETERMINO a NOTIFICAÇÃO do médico Dr. Sérgio R. Martucci Junior - Neurocirurgia - CRM/RO - 3253, prescritor dos medicamentos em favor da paciente Emilly Vitória Gonçalves da Silva (ID 94889644 - Pág. 10),para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente a este juízo esclarecimentos sobre a possibilidade ou impossibilidade de substituição dos medicamentos prescritos pelas alternativas existentes no SUS, eis que no laudo há apenas a informação de que não existe alternativa de tratamento pelo SUS. 1.2 Caso o médico entenda que não há alternativos no SUS, deverá esclarecer a necessidade do uso dos medicamentos que estão fora ou em desacordo com a lista RENAME. 1.3 O médico prescritor deverá observar o Enunciado Nº 58 das Jornadas de Direito da Saúde do Conselho Nacional de Justiça. 1.4 Proceda-se a notificação do médico por meio de Oficial de Justiça, com cópia da presente e do receituário médico (ID 94889644 - Pág. 10), concedo o prazo de 10 (dez) dias para responder ao juízo (e-mail para resposta: [email protected] /[email protected]). 2. NATJUS 2.1 É cediço que NATJUS foi criado pela Resolução 238/2016 - destinados a subsidiar os magistrados com informações técnicas, o Conselho Nacional de Justiça e o Ministério da Saúde celebraram o Termo de Cooperação n. 21/2016, cujo objeto é proporcionar aos Tribunais de Justiça dos Estados e aos Tribunais Regionais Federais subsídios técnicos para a tomada de decisão com base em evidência científica nas ações relacionadas com a saúde, pública e suplementar, visando, assim, aprimorar o conhecimento técnico dos magistrados para solução das demandas, bem como conferindo maior celeridade no julgamento das ações judiciais. 2.2 Desse modo, nesta data enviei pedido de consulta ao NATJUS, conforme protocolo anexo, para obtenção de Nota Técnica sobre a indicação da medicação Naprix, 5mg, Divelol 3, 125mg, Somalgin Cardio, 100mg, Plaq, 75mg, Rosuvas, 20mg, Riscard, 500mg, Diacqua, 25mg, Digoxina, 0,25mg, Jardiance, 10mg, para pacientes portadores de DOENÇA ATEROSCLERÓTICA CORONARIANA, HIPERTENSÃO ARTERIAL SISTÊMICA, HIPERTRIGLICERIDEMIA, INSUFICIÊNCIA CARDÍACA COM FRAÇÃO DE EJEÇÃO REDUZIDA, ARRITMIA E INSUFICIÊNCIA RENAL CRÔNICA NÃO DIALÍTICA e a evidência científica de superioridade de tal tratamento; bem como se justifica a alegação de urgência, conforme definição de urgência e emergência do CFM, no prazo de 05 (cinco) dias, nos termos do art. 2º, §1º da RESOLUÇÃO n. 119/2019-PR. 3. OFÍCIOS ÀS SECRETARIAS DE SAÚDE 3.1 Oficie-se à Secretaria de Saúde do Estado de Rondônia - SESAU ([email protected] e [email protected]), para que, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentem informações acerca do fornecimento dos medicamentos Naprix, 5mg, Divelol 3, 125mg, Somalgin Cardio, 100mg, Plaq, 75mg, Rosuvas, 20mg, Riscard, 500mg, Diacqua, 25mg, Digoxina, 0,25mg, Jardiance, 10mg por parte dos entes e se há algum medicamento compatível na RENAME. 4. Com a juntada dos esclarecimentos médicos, da nota técnica do NATJUS e dos ofícios, CUMPRA-SE: 5. CITEM-SE os requeridos para, querendo, apresentar contestação no prazo legal. 6. Vindo a contestação, na hipótese de defesa preliminar e/ou juntada de documentos com a resposta, intime-se a parte autora para se manifestar em réplica ou impugnação, no prazo de 15 dias (Art. 350, do CPC). 7. Em seguida, intimem-se as partes para especificar as provas que pretendem produzir, justificando a necessidade, em 5 dias. 8. Vistas ao Ministério Público ante o interesse de incapaz. SERVE A PRESENTE DE MANDADO/CARTA/OFÍCIO. Ariquemes,25 de setembro de 2023 Marisa de Almeida Juiz(a) de Direito NOTIFICAÇÃO Dr. Sérgio R. Martucci Junior - Neurocirurgia - CRM/RO - 3253 Endereço: Av. Jamari, 3043, Setor 01 - Ariquemes/RO

28/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ariquemes - 1º Juizado Especial Avenida Juscelino Kubitschek, nº 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes, (69) 3535-2493 DECISÃO Processo: 7014683-25.2023.8.22.0002. REQUERENTE: SEBASTIAO MOREIRA DOS SANTOS ADVOGADOS DO REQUERENTE: PAULA ISABELA DOS SANTOS, OAB nº RO6554, ISABEL MOREIRA DOS SANTOS, OAB nº RO4171, HEDERSON MEDEIROS RAMOS, OAB nº RO6553 REQUERIDO: ESTADO DE RONDONIA ADVOGADO DO REQUERIDO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Vistos. Processe com gratuidade e com sigilo processual. Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c tutela de urgência que move SEBASTIÃO MOREIRA DOS SANTOS, em face do ESTADO DE RONDÔNIA, na qual objetiva o fornecimento de medicação: Naprix, 5mg, Divelol 3, 125mg, Somalgin Cardio, 100mg, Plaq, 75mg, Rosuvas, 20mg, Riscard, 500mg, Diacqua, 25mg, Digoxina, 0,25mg, Jardiance, 10mg. Em síntese, alega que possui 61 anos de idade, e é portador de DOENÇA ATEROSCLERÓTICA CORONARIANA, HIPERTENSÃO ARTERIAL SISTÊMICA, HIPERTRIGLICERIDEMIA, INSUFICIÊNCIA CARDÍACA COM FRAÇÃO DE EJEÇÃO REDUZIDA, ARRITMIA E INSUFICIÊNCIA RENAL CRÔNICA NÃO DIALÍTICA, sendo prescritos os medicamentos acima, requer a concessão de tutela para que os requeridos forneçam o medicamento pelo período de 30 (trinta) dias e no mérito a procedência da demanda para o fornecimento pelo tempo que se fizer necessário. Inicialmente, em consulta à lista RENAME (https://www.gov.br/saude/pt-br/composicao/sectics/daf/rename/20210367-rename-2022_final.pdf) observo que os medicamentos trazidos, não se encontram na referida lista. Não consta nos laudos médicos que não há alternativa de tratamento pelo SUS e que os medicamentos prescritos são liberados pela Anvisa. No que concerne aos medicamentos, uandqo não elencados nas Portarias do Ministério da Saúde, é dever da parte trazer aos autos todos os laudos médicos que demonstrem a sua imprescindibilidade; que não há outro no sistema, com o mesmo princípio ativo listado, adequado para o tratamento da patologia, sob nenhuma outra forma; ou que a forma dispensada é tecnicamente inadequada; ou a medicação disponível já se mostrou ineficaz; ou, ainda, que seja impossível a substituição da medicação prescrita e que ela é imprescindível para o paciente. Vejamos os Enunciados: ENUNCIADO N.º 12 - A inefetividade do tratamento oferecido pelo Sistema Único de Saúde – SUS, no caso concreto, deve ser demonstrada por relatório médico que a indique e descreva as normas éticas, sanitárias, farmacológicas (princípio ativo segundo a Denominação Comum Brasileira) e que estabeleça o diagnóstico da doença (Classificação Internacional de Doenças), indicando o tratamento eficaz, periodicidade, medicamentos, doses e fazendo referência ainda sobre a situação do registro ou uso autorizado na Agência Nacional de Vigilância Sanitária – Anvisa, fundamentando a necessidade do tratamento com base em medicina de evidências (STJ – Recurso Especial Resp. nº 1.657.156, Relatoria do Ministro Benedito Gonçalves - 1ª Seção Cível - julgamento repetitivo dia 25.04.2018 - Tema 106). (Redação dada pela III Jornada de Direito da Saúde – 18.03.2019); ENUNCIADO N.º 14 - Não comprovada a ineficácia, inefetividade ou insegurança para o paciente dos medicamentos ou tratamentos fornecidos pela rede de saúde pública ou rol da Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS, deve ser indeferido o pedido (STJ – Recurso Especial Resp. nº 1.657.156, Relatoria do Ministro Benedito Gonçalves - 1ª Seção Cível - julgamento repetitivo dia 25.04.2018 - Tema 106). (Redação dada pela III Jornada de Direito da Saúde – 18.03.2019); ENUNCIADO N.º 29: Na análise de pedido para concessão de tratamento, medicamento, prótese, órtese e materiais especiais, os juízes deverão considerar se os médicos ou os odontólogos assistentes observaram a eficácia, a efetividade, a segurança e os melhores níveis de evidências científicas existentes. Havendo indício de ilícito civil, criminal ou ético, deverá o juiz oficiar ao Ministério Público e a respectiva entidade de classe do profissional. Destaque-se, também, o enunciado 58, a seguir: ENUNCIADO Nº 58 - Quando houver prescrição de medicamento, produto, órteses, próteses ou procedimentos que não constem em lista Relação Nacional de Medicamentos Essenciais – RENAME ou na Relação Nacional de Ações e Serviços de Saúde - RENASES ou nos protocolos do Sistema Único de Saúde – SUS, recomenda-se a notificação judicial do médico prescritor, para que preste esclarecimentos sobre a pertinência e necessidade da prescrição, bem como para firmar declaração de eventual conflito de interesse. Em conclusão, como forma de garantir a isonomia e a manutenção do Sistema Único de Saúde, deve o Poder Judiciário respeitar e auxiliar no cumprimento das normas relativas à Saúde, e, de maneira alguma, afasta-as em proveito de situações casuísticas. Assim, não denoto ter restado comprovado, de forma taxativa, o perigo de dano à saúde da parte autora. O agravamento na saúde do requerente em razão do não fornecimento do medicamento pleiteado, por certo, não é presumível. É necessário prova robusta que o autor esteja na iminência de sofrer dano irreparável ou de difícil reparação, mormente tendo em vista que eventual descumprimento da decisão poderá acarretar sequestro de verba pública. Ausente provas do fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, por ora, INDEFIRO a tutela antecipada, no entanto, nada impede a parte autora em apresentar/reiterar o pedido do procedimento a qualquer momento durante o processo, mediante a juntada de laudo médico atestando a urgência e especificando os riscos de sua não realização. 1. NOTIFICAÇÃO DO MÉDICO 1.1 Diante das ponderações acima, DETERMINO a NOTIFICAÇÃO do médico Dr. Sérgio R. Martucci Junior - Neurocirurgia - CRM/RO - 3253, prescritor dos medicamentos em favor da paciente Emilly Vitória Gonçalves da Silva (ID 94889644 - Pág. 10),para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente a este juízo esclarecimentos sobre a possibilidade ou impossibilidade de substituição dos medicamentos prescritos pelas alternativas existentes no SUS, eis que no laudo há apenas a informação de que não existe alternativa de tratamento pelo SUS. 1.2 Caso o médico entenda que não há alternativos no SUS, deverá esclarecer a necessidade do uso dos medicamentos que estão fora ou em desacordo com a lista RENAME. 1.3 O médico prescritor deverá observar o Enunciado Nº 58 das Jornadas de Direito da Saúde do Conselho Nacional de Justiça. 1.4 Proceda-se a notificação do médico por meio de Oficial de Justiça, com cópia da presente e do receituário médico (ID 94889644 - Pág. 10), concedo o prazo de 10 (dez) dias para responder ao juízo (e-mail para resposta: [email protected] /[email protected]). 2. NATJUS 2.1 É cediço que NATJUS foi criado pela Resolução 238/2016 - destinados a subsidiar os magistrados com informações técnicas, o Conselho Nacional de Justiça e o Ministério da Saúde celebraram o Termo de Cooperação n. 21/2016, cujo objeto é proporcionar aos Tribunais de Justiça dos Estados e aos Tribunais Regionais Federais subsídios técnicos para a tomada de decisão com base em evidência científica nas ações relacionadas com a saúde, pública e suplementar, visando, assim, aprimorar o conhecimento técnico dos magistrados para solução das demandas, bem como conferindo maior celeridade no julgamento das ações judiciais. 2.2 Desse modo, nesta data enviei pedido de consulta ao NATJUS, conforme protocolo anexo, para obtenção de Nota Técnica sobre a indicação da medicação Naprix, 5mg, Divelol 3, 125mg, Somalgin Cardio, 100mg, Plaq, 75mg, Rosuvas, 20mg, Riscard, 500mg, Diacqua, 25mg, Digoxina, 0,25mg, Jardiance, 10mg, para pacientes portadores de DOENÇA ATEROSCLERÓTICA CORONARIANA, HIPERTENSÃO ARTERIAL SISTÊMICA, HIPERTRIGLICERIDEMIA, INSUFICIÊNCIA CARDÍACA COM FRAÇÃO DE EJEÇÃO REDUZIDA, ARRITMIA E INSUFICIÊNCIA RENAL CRÔNICA NÃO DIALÍTICA e a evidência científica de superioridade de tal tratamento; bem como se justifica a alegação de urgência, conforme definição de urgência e emergência do CFM, no prazo de 05 (cinco) dias, nos termos do art. 2º, §1º da RESOLUÇÃO n. 119/2019-PR. 3. OFÍCIOS ÀS SECRETARIAS DE SAÚDE 3.1 Oficie-se à Secretaria de Saúde do Estado de Rondônia - SESAU ([email protected] e [email protected]), para que, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentem informações acerca do fornecimento dos medicamentos Naprix, 5mg, Divelol 3, 125mg, Somalgin Cardio, 100mg, Plaq, 75mg, Rosuvas, 20mg, Riscard, 500mg, Diacqua, 25mg, Digoxina, 0,25mg, Jardiance, 10mg por parte dos entes e se há algum medicamento compatível na RENAME. 4. Com a juntada dos esclarecimentos médicos, da nota técnica do NATJUS e dos ofícios, CUMPRA-SE: 5. CITEM-SE os requeridos para, querendo, apresentar contestação no prazo legal. 6. Vindo a contestação, na hipótese de defesa preliminar e/ou juntada de documentos com a resposta, intime-se a parte autora para se manifestar em réplica ou impugnação, no prazo de 15 dias (Art. 350, do CPC). 7. Em seguida, intimem-se as partes para especificar as provas que pretendem produzir, justificando a necessidade, em 5 dias. 8. Vistas ao Ministério Público ante o interesse de incapaz. SERVE A PRESENTE DE MANDADO/CARTA/OFÍCIO. Ariquemes,25 de setembro de 2023 Marisa de Almeida Juiz(a) de Direito NOTIFICAÇÃO Dr. Sérgio R. Martucci Junior - Neurocirurgia - CRM/RO - 3253 Endereço: Av. Jamari, 3043, Setor 01 - Ariquemes/RO

26/09/2023, 00:00

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Partes do Processo(13)

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão trânsito em julgado

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 12/07/2024 23:59.

Decorrido prazo de SEBASTIAO MOREIRA DOS SANTOS em 09/07/2024 23:59.

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 05/07/2024 23:59.

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 05/07/2024 23:59.

Decorrido prazo de SEBASTIAO MOREIRA DOS SANTOS em 02/07/2024 23:59.

Publicado SENTENÇA em 17/06/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/06/2024

Publicado INTIMAÇÃO em 17/06/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/06/2024

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(71)