Execução de Título Extrajudicial 7004182-70.2023.8.22.0015 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 7004182-70.2023.8.22.0015 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia 1º Juizado Especial Cível da Comarca de Guajará Mirim Avenida XV de Novembro, nº 1981, Bairro Serraria, CEP 76850-000, Guajará-Mirim DESPACHO Processo: 7004182-70.2023.8.22.0015. EXECUTADO: BRUNA BARBOSA TONETO, CPF nº 00241531250, DOM PEDRO II 6667 CIDADE NOVA - 76857-000 - NOVA MAMORÉ - RONDÔNIA Cumpra-se. Guajará-Mirim, segunda-feira, 2 de outubro de 2023. Lucas Niero Flores Juiz(a) de Direito Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Avenida XV de Novembro, nº 1981, Bairro Serraria, CEP 76850-000, Guajará-Mirim PODER JUDICIÁRIO DO Classe: Execução de Título Extrajudicial Assunto: Nota Promissória, Compra e Venda, Correção Monetária Requerente (s): L. DA SILVA PINTO PACHECO - ME, CNPJ nº 07556281000102, AV. DESIDÉRIO DOMINGOS LOPES 3778 CENTRO - 76857-000 - NOVA MAMORÉ - RONDÔNIA Advogado (s): ANDERSON VIANA DA MOTA, OAB nº RO13093 Requerido (s): BRUNA BARBOSA TONETO, CPF nº 00241531250, DOM PEDRO II 6667 CIDADE NOVA - 76857-000 - NOVA MAMORÉ - RONDÔNIA Advogado (s): SEM ADVOGADO(S) DESPACHO Recebo a emenda. Trata-se de ação de execução de título extrajudicial (art. 784, CPC/2015), nos moldes do art. 53 e seguintes, da LF 9.099/95. 1- Expeça-se mandado de citação e penhora, nos moldes dos arts. 53, caput, LF 9.099/95, e 829, CPC, para pagamento, em 03 (três) dias ou oposição de embargos à execução, dentro do prazo de 15 (quinze) dias (art. 53, caput, LF 9.099/95), com a respectiva garantia (penhora de bens ou depósito garantidor), nos moldes do ENUNCIADO CÍVEL FONAJE 117. ENUNCIADO 117 – É obrigatória a segurança do Juízo pela penhora para apresentação de embargos à execução de título judicial ou extrajudicial perante o Juizado Especial (XXI Encontro – Vitória/ES). 2- Todos os prazos nos Juizados Especiais contam-se da intimação, excluído o dia do começo, sendo que o prazo de embargos é subsequente ao prazo de pagamento. 3- Efetivada a citação/intimação sem qualquer penhora de bens e transcorrido in albis o tríduo e a quinzena fixados, certifique-se a inércia (ausência de pagamento e de embargos à execução, sem garantia do juízo) e intime-se a parte credora para atualização da conta e requerer o que entender de direito. 4- Não efetivada a citação (devedor em lugar incerto e não sabido), intime-se o(a) credor(a) para melhor diligenciar e indicar endereço atual do(a) devedor(a) em 10 (dez) dias, sob pena de arquivamento (art. 53, §4º, LF 9.099/95), posto que não se admite qualquer outra medida coercitiva no microssistema dos Juizados Especiais (arresto, sequestro ou qualquer medido idônea para asseguração do direito creditício) e, muito menos, citação por edital (art. 18, §2º, LF 9.099/95). SIRVA A PRESENTE, DEVIDAMENTE INSTRUÍDA, COMO MANDADO DE CITAÇÃO E PENHORA:

03/10/2023, 00:00

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Decorrido prazo de BRUNA BARBOSA TONETO em 05/05/2026 23:59.

Juntada de Petição de ciência

Arquivado Definitivamente

Juntada de outros documentos

Publicado DECISÃO em 09/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2026

Juntada de Petição de documento de comprovação

Expedição de Outros documentos.

Extinta a Punibilidade por pagamento integral do débito

Determinada a expedição do alvará de levantamento

Homologada a Transação

Decorrido prazo de BRUNA BARBOSA TONETO em 01/04/2026 23:59.

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de pedido de homologação de acordo

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Todas as movimentações(241)

Todos os documentos(27)