Execução Fiscal 0016930-97.2006.8.22.0001 - TJRO

Execução Fiscal 0016930-97.2006.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Juntada de certidão

15/01/2024, 11:15

Juntada de certidão

12/12/2023, 09:12

Juntada de outros documentos

27/11/2023, 14:01

Arquivado Definitivamente

24/11/2023, 15:08

Juntada de documento de comprovação

24/11/2023, 15:02

Juntada de documento de comprovação

24/11/2023, 14:46

Transitado em Julgado em 22/11/2023

22/11/2023, 00:10

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 21/11/2023 23:59.

22/11/2023, 00:04

Decorrido prazo de REI DO BRINQUEDOS LTDA em 24/10/2023 23:59.

31/10/2023, 08:00

Publicado INTIMAÇÃO em 27/09/2023.

27/09/2023, 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/09/2023

27/09/2023, 00:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: Estado de Rondônia - ADVOGADO DO EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA EXECUTADO: REI DO BRINQUEDOS LTDA - ADVOGADOS DO EXECUTADO: JEAN KLEBER NASCIMENTO COLLINS, OAB nº RO1617, RAFAEL DUCK SILVA, OAB nº RO5152A SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA 1ª Vara de Execuções Fiscais e Cartas Precatórias Cíveis - Fórum Geral Desembargador César Montenegro, 3º andar, Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho-RO. Fones: (69) 3309-7054 (Geral); (69) 3309-7053 (Sala de Audiências); (69) 3217-1289 (Central de Processamento Eletrônico - CPE). Email: [email protected], www.tjro.jus.br. Execução Fiscal: 0016930-97.2006.8.22.0001 Vistos, etc., Trata-se de execução fiscal que a Fazenda Pública do Estado de Rondônia propôs contra REI DO BRINQUEDOS LTDA para cobrança do crédito tributário descrito na CDA n. 20040200002342. Nos termos do art. 40 da Lei 6.830/80, o feito foi suspenso por 1 ano em 22/05/2017 e remetido ao arquivo provisório em 19/10/2018. Intimada, a Fazenda Pública informou que não há causas interruptivas da prescrição. É o breve relatório. Decido. A prescrição intercorrente prevista no art. 40 da LEF se trata de modalidade de prescrição cujo reconhecimento deve ser declarado, não como sanção à Exequente por sua inércia, mas em razão do ordenamento jurídico vedar o prolongamento das relações jurídicas ad eternum, inclusive quanto aos créditos tributários dos Entes Públicos. Assim, decorrido o prazo de cinco anos, contados a partir do término da suspensão de um ano determinada pelo magistrado, sem que sejam localizados bens do devedor, extingue-se o direito do credor pela ocorrência da prescrição intercorrente. A Exequente reconheceu o decurso do prazo de cinco anos dos autos no arquivo e não há indicativo da existência de fato interruptivo ou suspensivo da prescrição. Ante o exposto, declaro a prescrição intercorrente e julgo extinta a execução fiscal, nos termos do art. 40, §4º da Lei 6.830/80 c/c art. 156, V do CTN. Cópia serve de ofício aos Cartórios de Registro de Imóveis, Cartórios de Títulos e Documentos e DETRAN-RO par baixa da indisponibilidade decretada no ID 10461149. Procedo à baixa da anotação no Serasajud, conforme espelho anexo. Sem remessa necessária, por força do art. 496, §3º, II do CPC/2015. Após o trânsito em julgado, liberem-se eventuais constrições existentes e arquive-se com baixa. P. R. I. C. Porto Velho-RO, 21 de setembro de 2023. Fabíola Cristina Inocêncio Juiz(a) de Direito (assinatura digital)

Expedição de Outros documentos.

26/09/2023, 07:45

Expedição de Outros documentos.

26/09/2023, 07:45

Declarada decadência ou prescrição

21/09/2023, 07:14

Documentos

SENTENÇA

•21/09/2023, 07:14

DECISÃO

•25/05/2017, 12:46

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: Estado de Rondônia - ADVOGADO DO EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA EXECUTADO: REI DO BRINQUEDOS LTDA - ADVOGADOS DO EXECUTADO: JEAN KLEBER NASCIMENTO COLLINS, OAB nº RO1617, RAFAEL DUCK SILVA, OAB nº RO5152A SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA 1ª Vara de Execuções Fiscais e Cartas Precatórias Cíveis - Fórum Geral Desembargador César Montenegro, 3º andar, Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho-RO. Fones: (69) 3309-7054 (Geral); (69) 3309-7053 (Sala de Audiências); (69) 3217-1289 (Central de Processamento Eletrônico - CPE). Email: [email protected], www.tjro.jus.br. Execução Fiscal: 0016930-97.2006.8.22.0001 Vistos, etc., Trata-se de execução fiscal que a Fazenda Pública do Estado de Rondônia propôs contra REI DO BRINQUEDOS LTDA para cobrança do crédito tributário descrito na CDA n. 20040200002342. Nos termos do art. 40 da Lei 6.830/80, o feito foi suspenso por 1 ano em 22/05/2017 e remetido ao arquivo provisório em 19/10/2018. Intimada, a Fazenda Pública informou que não há causas interruptivas da prescrição. É o breve relatório. Decido. A prescrição intercorrente prevista no art. 40 da LEF se trata de modalidade de prescrição cujo reconhecimento deve ser declarado, não como sanção à Exequente por sua inércia, mas em razão do ordenamento jurídico vedar o prolongamento das relações jurídicas ad eternum, inclusive quanto aos créditos tributários dos Entes Públicos. Assim, decorrido o prazo de cinco anos, contados a partir do término da suspensão de um ano determinada pelo magistrado, sem que sejam localizados bens do devedor, extingue-se o direito do credor pela ocorrência da prescrição intercorrente. A Exequente reconheceu o decurso do prazo de cinco anos dos autos no arquivo e não há indicativo da existência de fato interruptivo ou suspensivo da prescrição. Ante o exposto, declaro a prescrição intercorrente e julgo extinta a execução fiscal, nos termos do art. 40, §4º da Lei 6.830/80 c/c art. 156, V do CTN. Cópia serve de ofício aos Cartórios de Registro de Imóveis, Cartórios de Títulos e Documentos e DETRAN-RO par baixa da indisponibilidade decretada no ID 10461149. Procedo à baixa da anotação no Serasajud, conforme espelho anexo. Sem remessa necessária, por força do art. 496, §3º, II do CPC/2015. Após o trânsito em julgado, liberem-se eventuais constrições existentes e arquive-se com baixa. P. R. I. C. Porto Velho-RO, 21 de setembro de 2023. Fabíola Cristina Inocêncio Juiz(a) de Direito (assinatura digital)

27/09/2023, 00:00

—

Partes do Processo(12)

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Juntada de outros documentos

Arquivado Definitivamente

Juntada de documento de comprovação

Juntada de documento de comprovação

Transitado em Julgado em 22/11/2023

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 21/11/2023 23:59.

Decorrido prazo de REI DO BRINQUEDOS LTDA em 24/10/2023 23:59.

Publicado INTIMAÇÃO em 27/09/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/09/2023

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Declarada decadência ou prescrição

Todas as movimentações(41)