Cumprimento de sentença 0000606-76.1999.8.22.0001 - TJRO

Cumprimento de sentença 0000606-76.1999.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara de Fazenda Pública Av. Pinheiro Machado, n. 777, bairro Olaria, Porto Velho/RO. FONE: 69-3309-7059; E-MAIL: [email protected] 0000606-76.1999.8.22.0001 Cumprimento de sentença REQUERENTES: Ministério Público do Estado de Rondônia, - 76801-000 - PORTO VELHO - RONDÔNIA, ESTADO DE RONDONIA ADVOGADOS DOS REQUERENTES: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA, PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA REQUERIDOS: FABIO ERLANE VILELA, RUA FREDERICO FROTA, 2973, RUA JOAQUIM NABUCO, 1526 CONJ SANTO ANTONIO - 76801-018 - JUARA - MATO GROSSO, PAULO SERGIO CALIXTO SERAFIM, AV. MEXICO N.01, NOVA PORTO VELHO - 76801-018 - JUARA - MATO GROSSO, OMAR MIGUEL DA CUNHA, - 76801-018 - JUARA - MATO GROSSO, ELENICE FRANCA DOS SANTOS, RUA 07 DE SETEMBRO, Nº 2095, RUA TENREIRO ARANHA N. 1936 NOVA PORTO VELHO - 76801-018 - JUARA - MATO GROSSO, AMARILDO JOSE ROCHA, RUA GUIANA, Nº. 2672 2672, EMBRATEL - 76820-726 - PORTO VELHO - RONDÔNIA, JOAO ASSIS RAMOS, - 76801-018 - JUARA - MATO GROSSO, ROBSON SOUZA DE OLIVEIRA, - 76801-018 - JUARA - MATO GROSSO, CLEOMAR EUSTAQUIO E SILVA, RUA MARIO QUINTANA 5084, AV. RIO MADEIRA,3551 APTO.204 EMBRATEL ALPHAVILLE - 76801-018 - JUARA - MATO GROSSO, JOSE LUIZ LENZI, R. JOSE DE ALENCAR 3167, RUA GETÚLIO VARGAS, N.º 4155, BAIRRO SANTO ANTONIO CAIARI - 76801-018 - JUARA - MATO GROSSO, ANTONIO CARLOS MENDONCA RODRIGUES, AV. FARQUAR 1673, - 76801-018 - JUARA - MATO GROSSO, TEOBALDO DE MONTICELIO PINTO VIANA, - 76801-018 - JUARA - MATO GROSSO, VALDIR RAUPP DE MATOS, - 76801-018 - JUARA - MATO GROSSO, MARIO CALIXTO FILHO, - 76801-018 - JUARA - MATO GROSSO REQUERIDOS SEM ADVOGADO(S) DECISÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DECISÃO 1. Deferi a realização de bloqueio judicial pelo sistema SISBAUD, em nome dos executados, referente aos valores devidos decorrentes de condenação em ressarcimento ao erário e a multa civil. Procedi, também diligência no sistema renajud em busca de bens dos executados. Constatei bem em nome de Fábio Ernande Vilela, no entanto, tratava-se de veículo de modelo antigo (1997/1998) e que já possuía restrição. Da mesma forma procedi em relação ao executado Omar Miguel, Elenice dos Santos, Robson Souza de Oliveira, José Luiz Lenzi, Antônio Carlos Mendonça Rodrigues, Mário Calixto. Assim, por este motivo deixei de incluir novas restrições em relação a estes executados. Com relação a Amarildo José Rocha, João Assis Ramos, Cleomar Eustáquio e Silva, Teobaldo Viana, não foi encontrado nenhum bem no renajud; Procedi, também, consulta no sistema sniper, conforme relatórios anexos. 2. Constatou-se resultado parcial no sisbajud, conforme documento anexo. 2.1. Havendo resultado negativo ou irrisório do bloqueio, intime-se o Exequente, para que indique outros bens passíveis de penhora, em 15 dias. 2.2. Ocorrendo a penhora dos valores em sua totalidade, intime-se o executado na pessoa de seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente, para os termos do art. 854, § 3º, do CPC. 3. Transcorrido o prazo sem impugnação, defiro a transferência dos valores para conta indicada pelo exequente, devendo a CPE oficiar à Caixa Econômica Federal para realização da transferência e comprovação nos autos no prazo de 20 dias. 4. Com a comprovação nos autos, dê-se vistas ao exequente para ciência e manifestação em 05 dias. 5. Intimem-se. Cumpra-se. SERVE DE CARTA/MANDADO/OFÍCIO/PRECATÓRIA Porto Velho, 26 de setembro de 2023. Audarzean Santana da Silva Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, nº, Bairro, CEP,

27/09/2023, 00:00

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Partes do Processo(35)

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 21/11/2024 23:59.

Juntada de Petição de manifestação do ministério público

Decorrido prazo de MPRO - MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA em 18/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de JOAO ASSIS RAMOS em 13/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de TEOBALDO DE MONTICELIO PINTO VIANA em 13/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de CLEOMAR EUSTAQUIO E SILVA em 13/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de AMARILDO JOSE ROCHA em 13/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de FABIO ERLANE VILELA em 13/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de PAULO SERGIO CALIXTO SERAFIM em 13/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de ROBSON SOUZA DE OLIVEIRA em 13/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de VALDIR RAUPP DE MATOS em 13/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de JOSE LUIZ LENZI em 13/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de OMAR MIGUEL DA CUNHA em 13/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de MARIO CALIXTO FILHO em 13/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de ELENICE FRANCA DOS SANTOS em 13/11/2024 23:59.

Todas as movimentações(325)

Todos os documentos(17)