Execução de Título Extrajudicial 7001845-84.2023.8.22.0023 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 7001845-84.2023.8.22.0023 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 7001845-84.2023.8.22.0023. EXEQUENTE: REI DO ENXOVAL LTDA, CNPJ nº 40816810000135 ADVOGADOS DO EXEQUENTE: RENATA DA SILVA TANABE, OAB nº RO12098, LETICIA DE MELO CARDOSO, OAB nº RO12751 EXECUTADO: ANA CACIA DA SILVA OLIVEIRA, CPF nº 01962927270 EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) DESPACHO EXEQUENTE: REI DO ENXOVAL LTDA, CNPJ nº 40816810000135, JOSE DE ALENCAR 3095, - DE 2651/2652 AO FIM NOVO CACOAL - 76962-162 - CACOAL - RONDÔNIA EXECUTADO: ANA CACIA DA SILVA OLIVEIRA, CPF nº 01962927270, RUA DAS COMUNICAÇÕES 2233, CASA COM PORTÃO BRANCO CIDADE BAIXA - 76935-000 - SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ - RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia São Francisco do Guaporé - Vara Única Rua São Paulo, nº 3932, Bairro Cidade Baixa, CEP 76935-000, São Francisco do Guaporé Cartório Criminal - Fone: (69) 3309-8822 - [email protected] Central de Atendimento: Fone: (69) 3309-8821 - [email protected] Cejusc: Fone: (69) 3309-8840 - [email protected] Trata-se de ação de execução de título extrajudicial (art. 784, CPC/2015), nos moldes do art. 53 e seguintes, da LF 9.099/95. 1- Expeça-se mandado de citação e penhora, nos moldes dos arts. 53, caput, LF 9.099/95, e 829, CPC, para pagamento, em 03 (três) dias ou oposição de embargos à execução, dentro do prazo de 15 (quinze) dias (art. 53, caput, LF 9.099/95), com a respectiva garantia (penhora de bens ou depósito garantidor), nos moldes do ENUNCIADO CÍVEL FONAJE 117. ENUNCIADO 117 – É obrigatória a segurança do Juízo pela penhora para apresentação de embargos à execução de título judicial ou extrajudicial perante o Juizado Especial (XXI Encontro – Vitória/ES). 2- Todos os prazos nos Juizados Especiais contam-se da intimação, excluído o dia do começo, sendo que o prazo de embargos é subsequente ao prazo de pagamento. 3- Efetivada a citação/intimação sem qualquer penhora de bens e transcorrido in albis o tríduo e a quinzena fixados, certifique-se a inércia (ausência de pagamento e de embargos à execução, sem garantia do juízo) e intime-se a parte credora para atualização da conta e requerer o que entender de direito. 4- Não efetivada a citação (devedor em lugar incerto e não sabido), intime-se o(a) credor(a) para melhor diligenciar e indicar endereço atual do(a) devedor(a) em 10 (dez) dias, sob pena de arquivamento (art. 53, §4º, LF 9.099/95), posto que não se admite qualquer outra medida coercitiva no microssistema dos Juizados Especiais (arresto, sequestro ou qualquer medido idônea para asseguração do direito creditício) e, muito menos, citação por edital (art. 18, §2º, LF 9.099/95). Não havendo o pagamento voluntário no prazo de 03 (três) dias retornem os autos conclusos para designação de audiência de tentativa de conciliação. Pratique-se o necessário. SERVE A PRESENTE COMO CARTA/MANDADO/OFÍCIO/PRECATÓRIA São Francisco do Guaporé, terça-feira, 26 de setembro de 2023 Robson Jose dos Santos Juiz (a) de Direito

27/09/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de ANA CACIA DA SILVA OLIVEIRA em 03/09/2024 23:59.

Decorrido prazo de REI DO ENXOVAL LTDA em 30/08/2024 23:59.

Decorrido prazo de ANA CACIA DA SILVA OLIVEIRA em 16/08/2024 23:59.

Decorrido prazo de ANA CACIA DA SILVA OLIVEIRA em 16/08/2024 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/08/2024

Publicado SENTENÇA em 12/08/2024.

Expedição de Outros documentos.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/08/2024

Publicado DESPACHO em 08/08/2024.

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

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