Cumprimento de sentença 7039579-43.2020.8.22.0001 - TJRO

Cumprimento de sentença 7039579-43.2020.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 7039579-43.2020.8.22.0001. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça Porto Velho - 5º Juizado Especial Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho Número do Classe: Cumprimento de sentença Assunto: Perdas e Danos Valor da causa: R$ 8.036,00 (oito mil, trinta e seis reais). Polo Ativo: BRUNO DA SILVA FONSECA REQUERENTE SEM ADVOGADO(S) Polo Passivo: EDSON OLIVEIRA SOUZA JUNIOR REQUERIDO SEM ADVOGADO(S) DECISÃO Trata-se de ação de Cumprimento de sentença em que BRUNO DA SILVA FONSECA demanda em face de EDSON OLIVEIRA SOUZA JUNIOR. A parte exequente requereu penhora online em contas e aplicações financeiras da parte executada e apresentou planilha de débito atualizada. Em atenção ao transcurso do prazo da parte executada para pagamento voluntário, o que foi certificado automaticamente nos autos via sistema, e considerando o requerimento da parte credora, SOLICITEI a penhora online junto ao sistema SISBAJUD nos termos requeridos pela parte exequente. Destaco que a penhora online representa bloqueio judicial de ativos financeiros do devedor, o que significa a constrição de dinheiro em espécie, que goza de ordem preferencial, nos moldes dos arts. 52 e 53, da Lei n. 9.099/95, e art. 854 do CPC. Decorrido o prazo do sistema SISBAJUD, este apresentou resposta e constatei o bloqueio parcial do valor requisitado e equivalente ao crédito exequendo (espelho anexo). De modo que, nesta data, protocolei a respectiva transferência de valores para conta judicial vinculada a estes autos. Sendo assim, intime-se parte executada para opor, caso queira e em 5 (cinco) dias, impugnação do valor bloqueado, nos termos do art. 854, §º, I e II do CPC. Não havendo apresentação de impugnação ao valor bloqueado (excesso de execução ou impenhorabilidade) ou havendo concordância com o bloqueio realizado, certifique-se e retornem os autos conclusos para expedição de alvará judicial em favor da parte credora. Fica a parte credora intimada para que informe nos autos, caso queira, os dados de conta bancária de sua titularidade para levantamento dos valores, no prazo de 5 (cinco) dias. Para levantamento dos valores em conta de titularidade de seu patrono, deverá conter nos autos ou apresentar procuração atualizada com poderes para dar e receber quitação. Com o levantamento dos valores, deverá a parte exequente, no prazo de 5 (cinco) dias e independentemente de nova intimação, se manifestar a respeito da extinção do feito ou requerer o que entender de direito, sob pena de presumir-se-á a satisfação total do crédito. SERVE O PRESENTE COMO MANDADO, CARTA ou OFÍCIO. Ficam as partes intimadas desta, automaticamente por meio do DJe, caso possuam patrono constituído nos autos. Cumpra-se. Porto Velho, 26 de setembro de 2023 Brenno Roberto Amorim Barcelos Juiz de Direito

27/09/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de BRUNO DA SILVA FONSECA em 16/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de EDSON OLIVEIRA SOUZA JUNIOR em 16/03/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Publicado DECISÃO em 13/03/2026.

Expedição de Outros documentos.

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

Conclusos para despacho

Processo Desarquivado

Juntada de certidão

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Juntada de Petição de certidão

Decorrido prazo de BRUNO DA SILVA FONSECA em 10/09/2024 23:59.

Decorrido prazo de EDSON OLIVEIRA SOUZA JUNIOR em 10/09/2024 23:59.

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