Execução Fiscal 7000423-46.2023.8.22.0000 - TJRO

Execução Fiscal 7000423-46.2023.8.22.0000 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 7000423-46.2023.8.22.0000. EXEQUENTE: MUNICIPIO DE ARIQUEMES ADVOGADO DO EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE ARIQUEMES EXECUTADO: ESTRUTURAL NORTE LTDA - ME, CNPJ nº 19924575000129 EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) VALOR DA CAUSA: R$ 10.833,03 DESPACHO As tentativas de citação e buscas de endereço nos sistemas judiciais restaram infrutíferas. Desse modo, EXEQUENTE: MUNICIPIO DE ARIQUEMES EXECUTADO: ESTRUTURAL NORTE LTDA - ME, CNPJ nº 19924575000129, ALAMEDA NATAL 2315, - DE 2275/2276 A 2481/2482 SETOR 03 - 76870-515 - ARIQUEMES - RONDÔNIA Núcleo de Justiça 4.0 - Execução Fiscal - Gabinete 03 Classe: Execução Fiscal Assunto: Honorários Advocatícios defiro a CITAÇÃO EDITALÍCIA, observe-se o disposto no art. 8º, IV, da Lei 6.830/80. Não localização de bens, será declarada a SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO PELO PRAZO DE 01 (UM) ANO, contados da intimação da Fazenda Pública (conforme entendimento firmado no REsp 1.340.553/RS (Repetitivo) – Temas 566, 567, 568, 569, 570 e 571 - 1ª Seção do STJ). Transcorrido o prazo de 01 (um) ano, remeter-se-ão os autos ao ARQUIVO, sem baixa. Advirto à Fazenda Pública que o prazo prescricional iniciar-se-á tão logo finde o prazo de 01 (um) ano acima estabelecido, somente podendo ser interrompido em caso de efetiva citação do devedor, ou efetiva constrição patrimonial (na hipótese de já haver citação frutífera antes da suspensão do processo). No curso desse prazo, deverá o exequente providenciar a realização de outras pesquisas visando a localização de bens em nome do executado. Transcorrido o prazo de 05 (cinco) anos, contados do primeiro arquivamento sem baixa, promover-se-á a conclusão do feito para análise de eventual prescrição. Intime-se o Exequente, via sistema PJE na pessoa de seu representante/procurador, do teor do despacho. SIRVA A PRESENTE DECISÃO COMO CARTA DE CITAÇÃO E DE MANDADO / INTIMAÇÃO / PENHORA, AVALIAÇÃO, REMOÇÃO, CARTA PRECATÓRIA / CARTA A.R. / OFÍCIO E DEMAIS ATOS QUE SE FIZEREM NECESSÁRIOS. Porto Velho/RO, 26 de setembro de 2023. Matheus Brito Nunes Diniz Juiz (a) de Direito

27/09/2023, 00:00

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Partes do Processo(6)

Decorrido prazo de ESTRUTURAL NORTE LTDA - ME em 08/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de SERGIO SOUZA DOS SANTOS JUNIOR em 08/05/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado DECISÃO em 14/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/04/2026

Expedição de Outros documentos.

Processo Suspenso ou Sobrestado por Convenção das Partes para Satisfação Voluntária da Obrigação em Execução ou Cumprimento de Sentença

Expedição de INTIMAÇÃO.

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de ESTRUTURAL NORTE LTDA - ME em 19/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de SERGIO SOUZA DOS SANTOS JUNIOR em 19/12/2025 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Publicado DESPACHO em 03/12/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Todas as movimentações(80)