Execução Fiscal 7003156-43.2018.8.22.0005 - TJRO | JusConsulta

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Execucao FiscalAusência de Cobrança Administrativa PréviaDívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJRO1° GrauArquivado

Data de Distribuição

05/04/2018

Valor da Causa

R$ 844,27

Órgão julgador

Ji-Paraná - 3ª Vara Cível

Partes do Processo

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO - DETRAN/RO

CNPJ

Autor

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO

Terceiro

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DE RONDONIA

Terceiro

DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

CIRETRAN

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(11)

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO - DETRAN/RO

CNPJ

Autor

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO

Terceiro

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DE RONDONIA

Terceiro

DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

CIRETRAN

Terceiro

DEPARTAMENTO DE TRANSITO DE RONDONIA

Terceiro

NC

Terceiro

DETRAN

Terceiro

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO-DETRAN-RO

Terceiro

DETRAN DE VILHENA

Terceiro

ELIZEU OLIVEIRA MARTINS

CPF

Reu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

09/12/2024, 10:27

Juntada de Petição de manifestação

04/12/2024, 13:45

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN/RO em 02/12/2024 23:59.

03/12/2024, 01:06

Expedição de Outros documentos.

21/11/2024, 08:39

Proferidas outras decisões não especificadas

21/11/2024, 08:39

Conclusos para despacho

18/11/2024, 17:31

Processo Desarquivado

11/11/2024, 09:08

Juntada de Petição de manifestação

08/11/2024, 13:53

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN/RO em 23/08/2024 23:59.

24/08/2024, 00:01

Arquivado Definitivamente

06/08/2024, 07:45

Juntada de documento de comprovação

06/08/2024, 07:45

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN/RO em 02/08/2024 23:59.

03/08/2024, 00:45

Juntada de Petição de petição

29/07/2024, 20:22

Juntada de documento de comprovação

25/07/2024, 08:45

Juntada de documento de comprovação

25/07/2024, 08:43

Todas as movimentações(219)

Arquivado Definitivamente

09/12/2024, 10:27

Juntada de Petição de manifestação

04/12/2024, 13:45

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN/RO em 02/12/2024 23:59.

03/12/2024, 01:06

Expedição de Outros documentos.

21/11/2024, 08:39

Proferidas outras decisões não especificadas

Documentos

DESPACHO

•21/11/2024, 08:39

DESPACHO

•21/11/2024, 08:39

21/11/2024, 08:39

Conclusos para despacho

18/11/2024, 17:31

Processo Desarquivado

11/11/2024, 09:08

Juntada de Petição de manifestação

08/11/2024, 13:53

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN/RO em 23/08/2024 23:59.

24/08/2024, 00:01

Arquivado Definitivamente

06/08/2024, 07:45

Juntada de documento de comprovação

06/08/2024, 07:45

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN/RO em 02/08/2024 23:59.

03/08/2024, 00:45

Juntada de Petição de petição

29/07/2024, 20:22

Juntada de documento de comprovação

25/07/2024, 08:45

Juntada de documento de comprovação

25/07/2024, 08:43

Juntada de Petição de documento de comprovação

24/07/2024, 14:42

Expedição de Outros documentos.

24/07/2024, 14:41

Determinado o arquivamento

24/07/2024, 14:41

Expedido alvará de levantamento

24/07/2024, 14:41

Conclusos para despacho

17/07/2024, 10:06

Juntada de Petição de petição

15/07/2024, 18:12

Proferidas outras decisões não especificadas

04/07/2024, 19:14

Expedição de Outros documentos.

04/07/2024, 19:14

Juntada de documento de comprovação

04/07/2024, 14:59

Juntada de Petição de petição

25/06/2024, 11:51

Conclusos para despacho

19/06/2024, 15:51

Processo Desarquivado

19/06/2024, 15:51

Juntada de certidão

19/06/2024, 15:46

Juntada de certidão

19/06/2024, 11:59

Arquivado Definitivamente

14/06/2024, 07:34

Expedição de Outros documentos.

14/06/2024, 07:33

Determinado o arquivamento

12/06/2024, 09:44

Proferidas outras decisões não especificadas

12/06/2024, 09:44

Conclusos para despacho

07/06/2024, 13:21

Processo Desarquivado

07/06/2024, 13:20

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN/RO em 20/02/2024 23:59.

21/02/2024, 00:03

Arquivado Definitivamente

05/12/2023, 18:28

Juntada de Petição de petição

05/12/2023, 12:34

Juntada de Petição de petição

04/12/2023, 11:53

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN/RO em 29/11/2023 23:59.

30/11/2023, 00:17

Expedição de Outros documentos.

27/11/2023, 12:27

Expedição de Outros documentos.

27/11/2023, 12:27

Juntada de certidão trânsito em julgado

27/11/2023, 12:25

Expedição de Outros documentos.

24/11/2023, 08:30

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

24/11/2023, 08:30

Conclusos para julgamento

20/11/2023, 13:14

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN/RO em 17/11/2023 23:59.

18/11/2023, 00:28

Juntada de Petição de petição

17/11/2023, 10:44

Expedição de Outros documentos.

06/11/2023, 13:05

Juntada de certidão

06/11/2023, 13:00

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN/RO em 24/10/2023 23:59.

31/10/2023, 09:41

Decorrido prazo de CONTROLE DE PRAZO em 30/10/2023 23:59.

31/10/2023, 00:52

Juntada de Petição de petição

27/10/2023, 13:57

Expedição de Outros documentos.

23/10/2023, 08:02

Expedição de Outros documentos.

23/10/2023, 08:02

Expedição de Outros documentos.

23/10/2023, 08:02

Expedido alvará de levantamento

20/10/2023, 09:34

Proferidas outras decisões não especificadas

20/10/2023, 09:34

Conclusos para despacho

19/10/2023, 09:34

Juntada de Petição de petição

18/10/2023, 11:37

Expedição de Outros documentos.

29/09/2023, 18:19

Decorrido prazo de CONTROLE DE PRAZO em 28/09/2023 23:59.

29/09/2023, 00:47

Expedição de Outros documentos.

26/09/2023, 12:10

Juntada de Petição de petição

25/09/2023, 09:43

Expedição de Outros documentos.

31/08/2023, 11:57

Determinado o bloqueio/penhora on line

31/08/2023, 10:02

Conclusos para decisão

15/08/2023, 10:01

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

15/08/2023, 10:00

Proferidas outras decisões não especificadas

14/08/2023, 09:02

Conclusos para despacho

27/07/2023, 12:09

Juntada de Petição de outros documentos

26/07/2023, 13:09

Juntada de Petição de petição

26/07/2023, 13:00

Expedição de Outros documentos.

06/07/2023, 16:30

Mandado devolvido para despacho

05/07/2023, 21:12

Juntada de certidão

16/06/2023, 14:58

Juntada de Petição de manifestação

02/06/2023, 10:59

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN/RO em 18/05/2023 23:59.

19/05/2023, 07:37

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN/RO em 18/05/2023 23:59.

19/05/2023, 00:03

Recebido o Mandado para Cumprimento

18/05/2023, 08:32

Expedição de Mandado.

18/05/2023, 07:46

Expedição de Outros documentos.

18/05/2023, 07:35

Proferidas outras decisões não especificadas

17/05/2023, 21:28

Conclusos para despacho

16/05/2023, 18:33

Juntada de Petição de petição

15/05/2023, 14:51

Expedição de Outros documentos.

27/04/2023, 10:36

Proferidas outras decisões não especificadas

26/04/2023, 20:54

Conclusos para decisão

21/03/2023, 22:24

Juntada de Petição de petição

20/03/2023, 14:16

Expedição de Outros documentos.

16/02/2023, 12:13

Proferidas outras decisões não especificadas

15/02/2023, 12:26

Juntada de Petição de petição

01/02/2023, 14:36

Conclusos para decisão

01/02/2023, 07:21

Juntada de Petição de petição

24/01/2023, 15:28

Juntada de certidão

18/01/2023, 12:04

Expedição de Outros documentos.

30/11/2022, 10:34

Expedição de Outros documentos.

27/10/2022, 08:06

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

26/10/2022, 15:06

Conclusos para despacho

26/10/2022, 07:38

Juntada de Petição de petição

21/10/2022, 17:30

Expedição de Outros documentos.

29/09/2022, 07:08

Determinado o arquivamento

27/09/2022, 11:45

Determinado o bloqueio/penhora on line

27/09/2022, 11:45

Juntada de Petição de petição

02/09/2022, 11:56

Conclusos para despacho

23/08/2022, 06:58

Processo Desarquivado

15/08/2022, 07:30

Juntada de Petição de petição

11/08/2022, 15:44

Arquivado Provisoramente

09/08/2022, 15:23

Expedição de Outros documentos.

09/08/2022, 15:23

Proferidas outras decisões não especificadas

05/08/2022, 18:55

Conclusos para despacho

02/08/2022, 16:45

Juntada de Petição de petição

26/07/2022, 14:01

Expedição de Outros documentos.

18/07/2022, 13:17

Juntada de certidão

18/07/2022, 13:14

Proferidas outras decisões não especificadas

13/07/2022, 13:16

Conclusos para despacho

13/07/2022, 09:05

Juntada de Petição de petição

08/07/2022, 13:37

Expedição de Outros documentos.

14/06/2022, 09:38

Decorrido prazo de INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 10/06/2022 23:59.

11/06/2022, 00:02

Juntada de Petição de petição

06/06/2022, 14:58

Juntada de certidão

06/06/2022, 07:40

Expedição de Outros documentos.

31/05/2022, 08:54

Juntada de certidão

31/05/2022, 08:52

Expedição de Outros documentos.

27/05/2022, 11:06

Outras Decisões

24/05/2022, 20:07

Conclusos para despacho

23/05/2022, 14:49

Juntada de Petição de petição

20/05/2022, 15:28

Decorrido prazo de ELIZEU OLIVEIRA MARTINS em 18/05/2022 23:59.

19/05/2022, 00:34

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL em 10/05/2022 23:59.

11/05/2022, 00:49

Expedição de Outros documentos.

26/04/2022, 08:19

Expedição de Outros documentos.

26/04/2022, 08:19

Juntada de documento de comprovação

26/04/2022, 08:16

Publicado DESPACHO em 27/04/2022.

26/04/2022, 02:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/04/2022

26/04/2022, 02:40

Expedição de Outros documentos.

25/04/2022, 11:38

Outras Decisões

25/04/2022, 11:38

Conclusos para despacho

12/04/2022, 12:48

Juntada de Petição de petição

08/04/2022, 12:55

Expedição de Outros documentos.

06/04/2022, 08:43

Outras Decisões

05/04/2022, 18:09

Conclusos para despacho

07/03/2022, 13:18

Juntada de Petição de petição

04/03/2022, 20:07

Expedição de Outros documentos.

10/01/2022, 10:51

Determinado o bloqueio/penhora on line

29/12/2021, 22:57

Conclusos para decisão

09/12/2021, 09:25

Juntada de Petição de petição

07/12/2021, 14:12

Expedição de Outros documentos.

03/11/2021, 08:56

Decorrido prazo de ELIZEU OLIVEIRA MARTINS em 28/10/2021 23:59.

29/10/2021, 00:23

Publicado DECISÃO em 27/10/2021.

26/10/2021, 00:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/10/2021

26/10/2021, 00:40

Expedição de Outros documentos.

24/10/2021, 23:44

Rejeitada a exceção de pré-executividade

24/10/2021, 23:44

Conclusos para despacho

09/09/2021, 13:17

Juntada de Petição de petição

31/08/2021, 08:13

Expedição de Outros documentos.

14/07/2021, 09:52

Decorrido prazo de ELIZEU OLIVEIRA MARTINS em 11/06/2021 23:59:59.

12/06/2021, 01:21

Publicado DESPACHO em 02/06/2021.

01/06/2021, 01:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico

01/06/2021, 01:33

Outras Decisões

31/05/2021, 12:20

Expedição de Outros documentos.

31/05/2021, 12:20

Conclusos para despacho

06/05/2021, 09:54

Juntada de Petição de petição

04/05/2021, 15:46

Expedição de Outros documentos.

08/04/2021, 11:54

Outras Decisões

26/03/2021, 18:39

Conclusos para despacho

25/03/2021, 09:22

Juntada de Petição de outras peças

19/03/2021, 10:04

Expedição de Outros documentos.

25/02/2021, 11:51

Decorrido prazo de ELIZEU OLIVEIRA MARTINS em 23/02/2021 23:59:59.

24/02/2021, 02:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico

15/01/2021, 00:30

Publicado CITAÇÃO em 21/01/2021.

15/01/2021, 00:30

Publicacao/Comunicacao Citação ESTADO DE RONDÔNIA Ji-Paraná - 3ª Vara Cível #processoTrfHome.instance.orgaoJulgador.localizacao.endereco.enderecoCompleto} - Fone/Fax: (69) 34213279 e-mail: [email protected] EDITAL DE CITAÇÃO Prazo: 10 (dez) dias Execução Fiscal PJe Processo: 7003156-43.2018.8.22.0005. Exequente: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN/RO Executado: ELIZEU OLIVEIRA MARTINS CDA/Data de Inscrição: 20150205826329 - 30/09/2015 Nature Citação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: EXECUÇÃO FISCAL (1116)

15/01/2021, 00:00

Expedição de Outros documentos.

14/01/2021, 08:50

Juntada de certidão

14/01/2021, 08:50

Expedição de Outros documentos.

14/01/2021, 08:44

Outras Decisões

13/01/2021, 22:40

Juntada de Petição de petição

26/11/2020, 08:40

Conclusos para julgamento

26/11/2020, 08:05

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN/RO em 24/11/2020 23:59:59.

25/11/2020, 01:31

Expedição de Outros documentos.

29/10/2020, 08:34

Outras Decisões

28/10/2020, 12:20

Conclusos para despacho

25/09/2020, 18:07

Juntada de Petição de petição

25/09/2020, 09:39

Expedição de Outros documentos.

06/08/2020, 07:16

Outras Decisões

03/08/2020, 14:12

Conclusos para despacho

31/07/2020, 17:36

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN/RO em 16/06/2020 23:59:59.

17/06/2020, 11:32

Juntada de Petição de petição

30/04/2020, 09:15

Expedição de Outros documentos.

11/03/2020, 17:11

Outras Decisões

04/02/2020, 12:01

Conclusos para despacho

13/01/2020, 12:20

Juntada de Petição de petição

02/12/2019, 13:47

Expedição de Outros documentos.

21/09/2019, 00:22

Outras Decisões

11/09/2019, 18:15

Conclusos para decisão

28/08/2019, 23:35

Juntada de Petição de petição

20/08/2019, 10:48

Expedição de Outros documentos.

26/06/2019, 10:07

Juntada de Petição de diligência

23/06/2019, 21:45

Recebido o Mandado para Cumprimento

25/04/2019, 12:55

Expedição de Mandado.

25/04/2019, 12:48

Expedição de Mandado.

24/04/2019, 16:53

Juntada de Petição de petição

22/01/2019, 14:49

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO - DETRAN-RO em 21/01/2019 23:59:59.

22/01/2019, 03:55

Expedição de Outros documentos.

03/12/2018, 11:00

Proferido despacho de mero expediente

16/11/2018, 10:59

Conclusos para despacho

25/10/2018, 17:21

Juntada de Petição de petição

05/10/2018, 12:08

Decorrido prazo de ELIZEU OLIVEIRA MARTINS em 05/09/2018 23:59:59.

06/09/2018, 05:12

Expedição de Outros documentos.

13/08/2018, 16:38

Juntada de Petição de diligência

13/08/2018, 12:35

Mandado devolvido sorteio

13/08/2018, 12:35

Expedição de #Não preenchido#.

23/07/2018, 08:55

Expedição de Mandado.

23/07/2018, 08:43

Juntada de Petição de diligência

20/07/2018, 17:25

Mandado devolvido dependência

20/07/2018, 17:24

Expedição de #Não preenchido#.

06/06/2018, 10:47

Expedição de Mandado.

06/06/2018, 10:12

Proferido despacho de mero expediente

18/04/2018, 09:15

Outras Decisões

18/04/2018, 09:15

Conclusos para despacho

05/04/2018, 08:49

Distribuído por sorteio

05/04/2018, 08:49

DECISÃO

•24/07/2024, 14:41

PETIÇÃO

•15/07/2024, 18:12

DECISÃO

•04/07/2024, 19:14

DESPACHO

•12/06/2024, 09:44

SENTENÇA

•24/11/2023, 08:30

DESPACHO

•20/10/2023, 09:34

DESPACHO

•31/08/2023, 10:02

DESPACHO

•14/08/2023, 09:02

DESPACHO

•17/05/2023, 21:28

DESPACHO

•26/04/2023, 20:54

DESPACHO

•15/02/2023, 12:26

DESPACHO

•26/10/2022, 15:06

DESPACHO

•27/09/2022, 11:45

Todos os documentos(35)

DESPACHO

•21/11/2024, 08:39

DESPACHO

•21/11/2024, 08:39

DECISÃO

•24/07/2024, 14:41

PETIÇÃO

•15/07/2024, 18:12

DECISÃO

•04/07/2024, 19:14

DESPACHO

•12/06/2024, 09:44

SENTENÇA

•24/11/2023, 08:30

DESPACHO

•20/10/2023, 09:34

DESPACHO

•31/08/2023, 10:02

DESPACHO

•14/08/2023, 09:02

DESPACHO

•17/05/2023, 21:28

DESPACHO

•26/04/2023, 20:54

DESPACHO

•15/02/2023, 12:26

DESPACHO

•26/10/2022, 15:06

DESPACHO

•27/09/2022, 11:45

DESPACHO

•05/08/2022, 18:55

DESPACHO

•13/07/2022, 13:16

DESPACHO

•24/05/2022, 20:07

DESPACHO

•25/04/2022, 11:38

DESPACHO

•05/04/2022, 18:09

DESPACHO

•10/01/2022, 10:51

DESPACHO

•29/12/2021, 22:57

DECISÃO

•03/11/2021, 08:56

DECISÃO

•24/10/2021, 23:44

DESPACHO

•14/07/2021, 09:52

DESPACHO

•31/05/2021, 12:20

DESPACHO

•26/03/2021, 18:39

DESPACHO

•13/01/2021, 22:40

DESPACHO

•28/10/2020, 12:20

DESPACHO

•03/08/2020, 14:12

DESPACHO

•04/02/2020, 12:01

DESPACHO

•11/09/2019, 18:15

DESPACHO

•16/11/2018, 10:59

OUTRAS PEÇAS

•18/04/2018, 09:15

DESPACHO

•18/04/2018, 09:15