Execução Fiscal 0001870-71.2013.8.22.0023 - TJRO

Execução Fiscal 0001870-71.2013.8.22.0023 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

24/11/2023, 15:44

Juntada de certidão trânsito em julgado

24/11/2023, 15:40

Juntada de Petição de petição

21/11/2023, 14:30

Decorrido prazo de CELEMIAS LIMA em 24/10/2023 23:59.

31/10/2023, 07:49

Expedição de Outros documentos.

27/09/2023, 15:22

Publicado SENTENÇA em 27/09/2023.

27/09/2023, 00:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/09/2023

27/09/2023, 00:42

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0001870-71.2013.8.22.0023. EXEQUENTE: IBAMA - Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis ADVOGADO DO EXEQUENTE: PROCURADORIA FEDERAL EM RONDÔNIA EXECUTADO: CELEMIAS LIMA, CPF nº 16224051291 EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) SENTENÇA EXEQUENTE: IBAMA - Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis EXECUTADO: CELEMIAS LIMA, CPF nº 16224051291, RUA 02 S/N CENTRO - 76935-000 - SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ - RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia São Francisco do Guaporé - Vara Única Rua São Paulo, nº 3932, Bairro Cidade Baixa, CEP 76935-000, São Francisco do Guaporé Cartório Criminal - Fone: (69) 3309-8822 - [email protected] Central de Atendimento: Fone: (69) 3309-8821 - [email protected] Cejusc: Fone: (69) 3309-8840 - [email protected] Vistos. Trata-se de ação de execução fiscal promovida pelo INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS – IBAMA em face de CELEMIAS LIMA. Após o transcurso do prazo de suspensão e arquivamento nos termos do art. 40, § 2º, da Lei n. 6.830/80, os autos foram encaminhados à parte exequente, conforme determina o art. 40, § 4º, da aludida lei. É o breve relatório. Fundamento. DECIDO. De início, destaco que o instituto da prescrição intercorrente é um instituto criado pela tradição jurídica brasileira e positivado em lei por meio do contido no artigo 40, §4º, da Lei de Execução Fiscal. Verifico que transcorreram mais de 05 (cinco) anos após a determinação do arquivamento dos autos nos termos do art. 40, § 2º, da LEF, período durante o qual a parte exequente não promoveu o efetivo andamento do feito, motivo pelo qual o presente débito foi atingido pela prescrição intercorrente. O prazo para prescrição iniciou em 15/02/2017, conforme id. n. 29044627, pág. 91. Os autos foram encaminhados ao arquivo sem baixa na distribuição, e a parte exequente foi regularmente intimada acerca do envio dos autos ao arquivo. Assim, o crédito foi alcançado pela prescrição em 15/02/2022. O Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Resp 1.340.553 julgado em 12 de setembro de 2018 de relatoria do Min. Mauro Campbell Marques, firmou a seguinte tese: Havendo ou não petição da Fazenda Pública e havendo ou não pronunciamento judicial nesse sentido, findo o prazo de 1 (um) ano de suspensão inicia-se automaticamente o prazo prescricional aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) durante o qual o processo deveria estar arquivado sem baixa na distribuição, na forma do art. 40, §§ 2º, 3º e 4º da lei 6.830/80 - LEF, findo o qual o Juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato; […] Os requerimentos feitos pelo exequente, dentro da soma do prazo máximo de 1 (um) ano de suspensão mais o prazo de prescrição aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) deverão ser processados, ainda que para além da soma desses dois prazos, pois, citados (ainda que por edital) os devedores e penhorados os bens, a qualquer tempo – mesmo depois de escoados os referidos prazos –, considera-se interrompida a prescrição intercorrente, retroativamente, na data do protocolo da petição que requereu a providência frutífera […] Grifo não original. Não houve nenhuma diligência visando a localização do executado ou de seus bens frutífera no curso do prazo de suspensão e arquivamento, capaz de interromper o prazo prescricional Isto posto, com fundamento no artigo 40, §4º da Lei n. 6.830/80 e artigo 487, inciso II, do Código de Processo Civil, reconheço a prescrição do débito executado e declaro EXTINTO O FEITO com julgamento de mérito. Sem custas e honorários. Via de consequência, libero eventuais penhoras e bens declarados indisponíveis. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, arquivem-se com as baixas de estilo. Pratique-se o necessário. SERVE A PRESENTE COMO CARTA/MANDADO/OFÍCIO/PRECATÓRIA São Francisco do Guaporé, terça-feira, 26 de setembro de 2023 Robson JOSÉ dos Santos Juiz (a) de Direito

Declarada decadência ou prescrição

26/09/2023, 10:16

Expedição de Outros documentos.

26/09/2023, 10:16

Conclusos para julgamento

19/09/2023, 17:23

Juntada de Petição de petição

18/09/2023, 09:13

Expedição de Outros documentos.

05/09/2023, 12:06

Processo Desarquivado

05/09/2023, 12:05

Decorrido prazo de Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis- Ibama em 30/03/2023 23:59.

31/03/2023, 00:04

Documentos

SENTENÇA

•26/09/2023, 10:16

DECISÃO

•09/02/2023, 21:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0001870-71.2013.8.22.0023. EXEQUENTE: IBAMA - Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis ADVOGADO DO EXEQUENTE: PROCURADORIA FEDERAL EM RONDÔNIA EXECUTADO: CELEMIAS LIMA, CPF nº 16224051291 EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) SENTENÇA EXEQUENTE: IBAMA - Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis EXECUTADO: CELEMIAS LIMA, CPF nº 16224051291, RUA 02 S/N CENTRO - 76935-000 - SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ - RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia São Francisco do Guaporé - Vara Única Rua São Paulo, nº 3932, Bairro Cidade Baixa, CEP 76935-000, São Francisco do Guaporé Cartório Criminal - Fone: (69) 3309-8822 - [email protected] Central de Atendimento: Fone: (69) 3309-8821 - [email protected] Cejusc: Fone: (69) 3309-8840 - [email protected] Vistos. Trata-se de ação de execução fiscal promovida pelo INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS – IBAMA em face de CELEMIAS LIMA. Após o transcurso do prazo de suspensão e arquivamento nos termos do art. 40, § 2º, da Lei n. 6.830/80, os autos foram encaminhados à parte exequente, conforme determina o art. 40, § 4º, da aludida lei. É o breve relatório. Fundamento. DECIDO. De início, destaco que o instituto da prescrição intercorrente é um instituto criado pela tradição jurídica brasileira e positivado em lei por meio do contido no artigo 40, §4º, da Lei de Execução Fiscal. Verifico que transcorreram mais de 05 (cinco) anos após a determinação do arquivamento dos autos nos termos do art. 40, § 2º, da LEF, período durante o qual a parte exequente não promoveu o efetivo andamento do feito, motivo pelo qual o presente débito foi atingido pela prescrição intercorrente. O prazo para prescrição iniciou em 15/02/2017, conforme id. n. 29044627, pág. 91. Os autos foram encaminhados ao arquivo sem baixa na distribuição, e a parte exequente foi regularmente intimada acerca do envio dos autos ao arquivo. Assim, o crédito foi alcançado pela prescrição em 15/02/2022. O Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Resp 1.340.553 julgado em 12 de setembro de 2018 de relatoria do Min. Mauro Campbell Marques, firmou a seguinte tese: Havendo ou não petição da Fazenda Pública e havendo ou não pronunciamento judicial nesse sentido, findo o prazo de 1 (um) ano de suspensão inicia-se automaticamente o prazo prescricional aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) durante o qual o processo deveria estar arquivado sem baixa na distribuição, na forma do art. 40, §§ 2º, 3º e 4º da lei 6.830/80 - LEF, findo o qual o Juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato; […] Os requerimentos feitos pelo exequente, dentro da soma do prazo máximo de 1 (um) ano de suspensão mais o prazo de prescrição aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) deverão ser processados, ainda que para além da soma desses dois prazos, pois, citados (ainda que por edital) os devedores e penhorados os bens, a qualquer tempo – mesmo depois de escoados os referidos prazos –, considera-se interrompida a prescrição intercorrente, retroativamente, na data do protocolo da petição que requereu a providência frutífera […] Grifo não original. Não houve nenhuma diligência visando a localização do executado ou de seus bens frutífera no curso do prazo de suspensão e arquivamento, capaz de interromper o prazo prescricional Isto posto, com fundamento no artigo 40, §4º da Lei n. 6.830/80 e artigo 487, inciso II, do Código de Processo Civil, reconheço a prescrição do débito executado e declaro EXTINTO O FEITO com julgamento de mérito. Sem custas e honorários. Via de consequência, libero eventuais penhoras e bens declarados indisponíveis. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, arquivem-se com as baixas de estilo. Pratique-se o necessário. SERVE A PRESENTE COMO CARTA/MANDADO/OFÍCIO/PRECATÓRIA São Francisco do Guaporé, terça-feira, 26 de setembro de 2023 Robson JOSÉ dos Santos Juiz (a) de Direito

27/09/2023, 00:00

—

Partes do Processo(8)

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão trânsito em julgado

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de CELEMIAS LIMA em 24/10/2023 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Publicado SENTENÇA em 27/09/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/09/2023

Declarada decadência ou prescrição

Expedição de Outros documentos.

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Processo Desarquivado

Decorrido prazo de Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis- Ibama em 30/03/2023 23:59.

Todas as movimentações(35)