Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 7002408-86.2020.8.22.0022 - TJRO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 7002408-86.2020.8.22.0022 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia São Miguel do Guaporé - Vara Única Av.São Paulo, nº 1395, Bairro Cristo Rei, CEP 76932-000, São Miguel do Guaporé, DECISÃO Processo: 7002408-86.2020.8.22.0022. REQUERENTE: EVA APARECIDA ARAUJO VIEIRA, LINHA 90, KM 06 S/N ZONA RURAL - 76932-000 - SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ - RONDÔNIA ADVOGADO DO REQUERENTE: THATY RAUANI PAGEL ARCANJO, OAB nº RO10962 REQUERIDO: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ADVOGADO DO REQUERIDO: PROCURADORIA FEDERAL EM RONDÔNIA - PF/RO DECISÃO Foram diversas as intimações direcionadas ao INSS, para que implante o benefício da parte, todavia, até o presente momento, não foi atendido. Desde a data de prolação da sentença até a presente data, já se passaram mais de 200 dias. Determino à CPE que encaminhe a sentença e a presente decisão ao setor competente do INSS, para implantação do benefício, no prazo de 10 (dez) dias. Ainda, PODER JUDICIÁRIO DO Classe: Cumprimento de sentença Assunto: Aposentadoria por Incapacidade Permanente, Auxílio por Incapacidade Temporária intime-se o INSS, via sistema Pje para, no prazo de 10 dias, comprovar nos autos a implantação do benefício ou justifique a impossibilidade com prova do fato que alegar, ciente de que o descumprimento injustificado poderá ensejar a pena de litigância de má-fé, sem prejuízo de responsabilização pessoal (§3º, art. 536, CPC). Caso não seja dado cumprimento a tutela concedida na sentença, e diante das reiteradas intimações, fixo desde já multa no valor de R$ 1.500,00(mil e quinhentos reais) a ser revertido em favor da parte autora. Decorrido o prazo in albis, INTIME-SE a parte exequente para que adeque seu pedido, observando-se os requisitos do art. 536 e seguintes do CPC. Apresentada manifestação pelo INSS, INTIME-SE a parte exequente para ciência e resposta, em 10 (dez) dias. Comprovada a implantação do beneficio, deverá a exequente, em 05 (cinco) dias, providenciar nestes autos o pedido de cumprimento de sentença para pagamento de quantia certa, nos termos do art. 534 e seguintes do CPC. Intime-se autora via DJE e INSS por sistema Pje. Cumpra-se. SERVE A PRESENTE COMO OFÍCIO/NOTIFICAÇÃO INSS, via e-mail, [email protected], para que providencie a implantação do benefício de pensão por morte, nos termos da sentença de ID 89683885. São Miguel do Guaporé/RO, sábado, 9 de setembro de 2023. Eliezer Nunes Barros Juiz de Direito

11/09/2023, 00:00

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Decorrido prazo de INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 11/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 19/11/2024 23:59.

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/10/2024

Publicado SENTENÇA em 08/10/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/10/2024

Publicado SENTENÇA em 08/10/2024.

Expedição de Outros documentos.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Expedição de Outros documentos.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

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