Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 7001739-25.2023.8.22.0023 - TJRO

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 7001739-25.2023.8.22.0023 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7001739-25.2023.8.22.0023. REQUERIDOS: ESTADO DE RONDONIA, MUNICIPIO DE SAO FRANCISCO DO GUAPORE ADVOGADOS DOS REQUERIDOS: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA, PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ DECISÃO REQUERIDOS: ESTADO DE RONDONIA, AVENIDA FARQUAR 2986, PALÁCIO RIO MADEIRA PEDRINHAS - 76801-470 - PORTO VELHO - RONDÔNIA, MUNICIPIO DE SAO FRANCISCO DO GUAPORE, AVENIDA BRASIL 1997 ALTO ALEGRE - 76935-000 - SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ - RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia São Francisco do Guaporé - Vara Única Rua São Paulo, nº 3932, Bairro Cidade Baixa, CEP 76935-000, São Francisco do Guaporé Cartório Criminal - Fone: (69) 3309-8822 - [email protected] Central de Atendimento: Fone: (69) 3309-8821 - [email protected] Cejusc: Fone: (69) 3309-8840 - [email protected] REPRESENTANTES PROCESSUAIS: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE RONDÔNIA, ROSELENE MARIA DA COSTA ADVOGADOS DOS REPRESENTANTES PROCESSUAIS: DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA, DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA Vistos. Concedo os benefícios da justiça gratuita a parte requerente. Trata-se de ação ajuizada por ROSELENE MARIA DA COSTA em face de MUNICIPIO DE SAO FRANCISCO DO GUAPORÉ e ESTADO DE RONDÔNIA, na qual pretende a concessão de tutela de urgência para determinar que os requeridos providenciem, com urgência, a realização de exames de DESINDOMETRIA OSSEA, RESSONANCIA MAGNETICA DA COLUNA CERVICAL e RESSONANCIA MAGNETICA DA COLUNA LOMBAR. De forma alternativa, requereu o fornecimento de quantia exata para a realização do procedimento em rede particular. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Todavia, havendo perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão, esta não será concedida (art. 300, §3º, CPC). Para fins de verificação da necessidade e urgência da medida, cópia dos autos foi enviado ao Núcleo de Apoio Técnico ao Judiciário/Núcleo de Avaliação de Tecnologias em Saúde - NatJus (ferramenta desenvolvida pelo CNJ para servir de banco de dados de pareceres e notas técnicas dos NATJUS dos tribunais brasileiros, e também tem a função de centralizar o trânsito de dados a respeito das solicitações e emissões desses pareceres, lastreados em medicina baseada em evidências), que avaliou toda a documentação apresentada e respondeu ao Juízo, por meio do id. n. 97329869 que: (…) No caso em tela, considerando as poucas informações clínicas disponíveis e a informação de cronicidade do quadro, não identificamos fatores de alerta que justifiquem urgência nos exames solicitados – de fato, nem mesmo fica clara sua indicação se considerarmos apenas os dados descritos do caso. Dessa forma, manifestamo-nos como desfavoráveis ao provimento jurisdicional da solicitação, entendendo que a paciente pode seguir o fluxo habitual de regulação e atendimento na rede de assistência à saúde do SUS. No caso em estudo, por mais que se veja a verossimilhança das alegações, não há o fundado receio de dano ou risco nos fatos apresentados. E isso demonstra inexistir um dos requisitos autorizadores para a concessão de uma medida urgente. Nesse sentido, é a jurisprudência: Direito constitucional. Direito à saúde. Cirurgia ortopédica eletiva. Tutela de urgência. Perigo da demora não demonstrado. Pandemia. COVID-19. Possibilidade de espera em fila. 1. Nos termos do art. 300 do CPC, a concessão de tutela de urgência demanda a demonstração da probabilidade do direito e o risco de dano irreparável ou de difícil reparação. 2. Evidenciando-se que a cirurgia tem caráter eletivo e não há risco à vida do paciente, é possível que se aguarde sua realização de acordo com os critérios estabelecidos pela autoridade administrativa. 3. Recurso não provido. (AGRAVO DE INSTRUMENTO 0804486-74.2021.822.0000, Rel. Des. Hiram Souza Marques, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia: 2ª Câmara Especial, julgado em 18/03/2022.) Apelação cível. Mandado de segurança com pedido liminar. Direito à saúde. Procedimento cirúrgico cardíaco. Fila de espera. SUS. Ausência de urgência. Recurso não provido. 1. Não demonstrada a urgência de procedimento cirúrgico a legitimar a inobservância de lista de espera segundo os protocolos usuais do SUS, a denegação do mandamus é medida que se impõe. Precedentes. 2. Na hipótese, não ficou demonstrada a urgência do procedimento cirúrgico, razão pela qual a sentença denegatória deve ser mantida. 3. Recurso não provido. (APELAÇÃO CÍVEL 7049914-24.2020.822.0001, Rel. Des. Miguel Monico Neto, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia: 2ª Câmara Especial, julgado em 02/12/2021.) Desse modo, INDEFIRO o pedido de tutela antecipada formulado pela parte autora. Friso que esta medida poderá ser revista a qualquer tempo, caso a parte autora requeira e apresente novos fatos ou exames atuais, que possibilitem nova avaliação pelo Núcleo de Apoio Técnico ao Judiciário/Núcleo de Avaliação de Tecnologias em Saúde – NatJus. Cite-se e intime-se os requeridos, via sua procuradoria, sobre o teor desta decisão, bem como para apresentar defesa no prazo legal de 30 (trinta) dias úteis (art. 183, do CPC). Apresentada contestação com preliminares ou documentos, intime-se a parte autora, via seu advogado(a), para que apresente réplica em 15 (quinze) dias úteis. Intime-se a parte autora sobre esta decisão, via Defensoria Pública, sem aguardar nenhum prazo. Cumpra-se. SERVE A PRESENTE COMO CARTA/MANDADO/OFÍCIO/PRECATÓRIA São Francisco do Guaporé, quarta-feira, 18 de outubro de 2023 Brenno Roberto Amorim Barcelos Juiz (a) de Direito REPRESENTANTES PROCESSUAIS: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE RONDÔNIA, AV SÃO PAULO S Nº S/Nº BAIRRO CIDADE BAIXA FORUM - 76935-000 - SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ - RONDÔNIA, ROSELENE MARIA DA COSTA, RUA RIO MADEIRA 3131 CIDAE BAIXA - 76935-000 - SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ - RONDÔNIA

19/10/2023, 00:00

27/09/2023, 00:00

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Partes do Processo(19)

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão trânsito em julgado

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO FRANCISCO DO GUAPORE em 07/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 31/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO FRANCISCO DO GUAPORE em 26/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 23/03/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Proferidas outras decisões não especificadas

Determinado o arquivamento definitivo

Expedição de INTIMAÇÃO.

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de manifestação

Expedição de INTIMAÇÃO.

Proferidas outras decisões não especificadas

Todas as movimentações(94)

Todos os documentos(17)