Execução Fiscal 7009005-58.2016.8.22.0007 - TJRO

Execução Fiscal 7009005-58.2016.8.22.0007 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cacoal - 1ª Vara Cível Rua dos Pioneiros, nº 2425, Bairro Centro, CEP 76960-790, Cacoal, - de 2198/2199 a 2439/2440 DESPACHO Processo: 7009005-58.2016.8.22.0007. EXEQUENTE: MUNICIPIO DE CACOAL ADVOGADO DO EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE CACOAL EXECUTADO: FRANCISCO GABRIEL BENITES ADVOGADO DO EXECUTADO: KAROLINE STRACK BENITES, OAB nº RO7498 DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO "Classe: Execução Fiscal Trata-se de execução fiscal promovida pelo credor, a fim de obter a quantia de R$ 14.391,39 – oriunda de débitos de IPTU do período de 2011 a 2013 – em que houve: citação por mandado positiva; penhora de um imóvel; BACENJUD negativo; tentativas de venda judicial do bem não lograram êxito; pesquisa junto ao BACENJUD/RENAJUD resultaram negativas; INFOJUD positivo; nova tentativa de leilão judicial sem arrematação; não foram localizados semoventes junto ao IDARON; BACENJUD parcialmente positivo em R$ 1.788,30; restrição de um veículo via RENAJUD; SREI negativo; juntada de informações do INFOJUD; intimação do executado; impugnação do executado; manifestação do exequente; impugnação rejeitada; informação de protocolo de agravo de instrumento; pedido de liberação de valores pelo exequente; agravo parcialmente provido; vieram os autos conclusos. É o relato. DECIDO. A decisão proferida no agravo de instrumento de n. 0805847-29.2021.8.22.0000 destacou o seguinte comando: “Entretanto, em relação à liberação das verbas, constato que a declaração de imposto de renda do devedor do exercício 2019 e ano calendário 2018 já demonstrava a existência de rendimentos tributáveis no montante de R$ 415.688,00 (quatrocentos e quinze mil, seiscentos e oitenta e oito reais), conforme id n. 52875479 - Pág. 6, o que vai de encontro com os parâmetros estabelecidos pela Lei n. 13.982/2020 para a concessão do benefício. Nessa toada, tendo havido, pelo menos em tese, concessão indevida do benefício, mantenho a indisponibilidade dos recursos. Determino que se oficie ao MPF, quanto a apuração do recebimento indevido do auxílio emergencial e sua devida restituição aos cofres da União. Ante o exposto, dou parcial provimento ao recurso, declarando a impenhorabilidade da verba, cuja liberação fica condicionada à manifestação ulterior do Ministério Público Federal, na origem”. Intimado, O MPF nada falou nos autos. Assim, ficam as partes intimadas acerca do prosseguimento do feito, postulando o que entenderem de direito. À CPE: I. da parte credora via PJE. Cacoal/RO, 26 de setembro de 2023 Gustavo Nehls Pinheiro Juiz Substituto

27/09/2023, 00:00

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Partes do Processo(15)

Arquivado Provisoriamente

Juntada de certidão

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DA UNIAO em 23/01/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de FRANCISCO GABRIEL BENITES em 16/12/2024 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/12/2024

Publicado DESPACHO em 12/12/2024.

Juntada de Petição de documento de comprovação

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Processo Suspenso por Execução Frustrada

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DA UNIAO em 05/12/2024 23:59.

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Todas as movimentações(265)

Todos os documentos(26)