Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 7002009-62.2021.8.22.0009 - TJRO | JusConsulta

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Infração de Medida Sanitária PreventivaCrimes contra a Incolumidade PúblicaDIREITO PENALAção Penal - Procedimento Sumaríssimo

TJRO1° GrauArquivado

Data de Distribuição

07/05/2021

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Pimenta Bueno - Juizado Especial

Partes do Processo

MPRO - MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE RONDONIA

Autor

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

IVES DOUGLAS BARBOSA DOS ANJOS DE OLIVEIRA

Terceiro

MP-RO

Terceiro

NAO CONSTA

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(20)

MPRO - MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE RONDONIA

Autor

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

IVES DOUGLAS BARBOSA DOS ANJOS DE OLIVEIRA

Terceiro

MP-RO

Terceiro

NAO CONSTA

Terceiro

MP

Terceiro

MP.

Terceiro

DDM

Terceiro

DPC

Terceiro

CONT. END. - POSTO FISCAL WILSON SOUTO

Terceiro

DELEGACIA DE POLICIA ESP. EM CRIMES FAZE

Terceiro

MAIKON SEIGA ARAUJO

Terceiro

MAICON SEIGA

Terceiro

DEAM

Terceiro

RENAS FREITAS PORFIRIO

CPF

Reu

MARLON SOARES COSTA

CPF

Reu

IVES DOUGLAS BARBOSA DOS ANJOS DE OLIVEIRA

Reu

ALEX DE OLIVEIRA MARTINS

CPF

Reu

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE RONDÔNIA

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

3 CIA PM/4BPM - PIMENTA BUENO

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Arquivado Definitivamente

22/01/2024, 16:04

Juntada de Petição de outras peças

22/01/2024, 11:28

Expedição de Outros documentos.

10/01/2024, 17:49

Extinta a punibilidade por prescrição

09/01/2024, 11:18

Conclusos para despacho

08/12/2023, 12:27

Juntada de Petição de parecer

08/12/2023, 09:01

Expedição de Outros documentos.

30/11/2023, 18:28

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

27/11/2023, 18:45

Recebido o Mandado para Cumprimento

08/11/2023, 07:29

Expedição de Mandado.

07/11/2023, 18:46

Proferidas outras decisões não especificadas

07/11/2023, 11:29

Conclusos para despacho

03/10/2023, 19:07

Juntada de Petição de petição

03/10/2023, 13:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/09/2023

27/09/2023, 01:46

Publicado INTIMAÇÃO em 27/09/2023.

27/09/2023, 01:46

Todas as movimentações(208)

Arquivado Definitivamente

22/01/2024, 16:04

Juntada de Petição de outras peças

22/01/2024, 11:28

Expedição de Outros documentos.

10/01/2024, 17:49

Extinta a punibilidade por prescrição

09/01/2024, 11:18

Conclusos para despacho

08/12/2023, 12:27

Documentos

SENTENÇA

•09/01/2024, 11:18

DESPACHO

•07/11/2023, 11:29

Juntada de Petição de parecer

08/12/2023, 09:01

Expedição de Outros documentos.

30/11/2023, 18:28

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

27/11/2023, 18:45

Recebido o Mandado para Cumprimento

08/11/2023, 07:29

Expedição de Mandado.

07/11/2023, 18:46

Proferidas outras decisões não especificadas

07/11/2023, 11:29

Conclusos para despacho

03/10/2023, 19:07

Juntada de Petição de petição

03/10/2023, 13:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/09/2023

27/09/2023, 01:46

Publicado INTIMAÇÃO em 27/09/2023.

27/09/2023, 01:46

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Pimenta Bueno - Juizado Especial Telefone: 3452-0904 - E-mail Gabinete: [email protected] - E-mail Central de Atendimentos: [email protected] 7002009-62.2021.8.22.0009 Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo POLO ATIVO AUTOR: Ministério Público do Estado de Rondônia, NÃO INFORMADO, RUA RIO ALTO, S/N, SETOR 02 NÃO INFORMADO - 76880-000 - BURITIS - RONDÔNIA ADVOGADO DO AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA POLO PASSIVO REU: RENAS FREITAS PORFIRIO, TUPINAMBA 39 BELA VISTA - 76970-000 - PIMENTA BUENO - RONDÔNIA, MARLON SOARES COSTA, SANTOS DUMONT 740, INEXISTENTE JD DAS OLIVEIRAS - 76970-000 - PIMENTA BUENO - RONDÔNIA, IVES DOUGLAS BARBOSA DOS ANJOS DE OLIVEIRA, RUA JOSÉ GOMES 823 VILA NOVA - 76970-000 - PIMENTA BUENO - RONDÔNIA, ALEX DE OLIVEIRA MARTINS, AV. CUNHA BUENO 674, TELEFONE 99987-0367. CENTRO - 76970-000 - PIMENTA BUENO - RONDÔNIA ADVOGADOS DOS REU: DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA, DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA, DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA, DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA SENTENÇA Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO SENTENÇA Vistos. Considerando que os envolvidos IVES DOUGLAS BARBOSA DOS ANJOS e RENAS FREITAS PORFÍRIO cumpriram integralmente as transações penais ajustadas, conforme consta da(s) certidão(ões) de ID(s) 94482061, declaro extintas suas punibilidades, determinando que a sanção não fique constando nos registros criminais, exceto para fins de requisição judicial, nos termos do artigo 76, § 6º da Lei 9.099/95. Promova o histórico da parte. Publicada e Registrada eletronicamente. Ocorrida a publicação, voltem os autos conclusos para prosseguimento quanto aos demais envolvidos. Pimenta Bueno, 26 de setembro de 2023. Gustavo Nehls Pinheiro Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Avenida Presidente Kennedy, nº 1065, Bairro Bairro dos Pioneiros, CEP 76970-000, Pimenta Bueno

27/09/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

26/09/2023, 13:51

Extinta a punibilidade por cumprimento da transação penal de IVES DOUGLAS BARBOSA DOS ANJOS DE OLIVEIRA

26/09/2023, 12:06

Extinta a punibilidade por cumprimento da transação penal de RENAS FREITAS PORFIRIO

26/09/2023, 12:06

Conclusos para despacho

18/08/2023, 16:51

Juntada de Petição de manifestação

18/08/2023, 10:33

Expedição de Outros documentos.

10/08/2023, 16:00

Juntada de certidão

10/08/2023, 15:57

Decorrido prazo de ALEX DE OLIVEIRA MARTINS em 31/07/2023 23:59.

01/08/2023, 00:04

Mandado devolvido sorteio

19/07/2023, 09:21

Recebido o Mandado para Cumprimento

21/06/2023, 07:09

Expedição de Mandado.

20/06/2023, 18:09

Juntada de certidão

20/06/2023, 18:05

Juntada de certidão

19/06/2023, 12:36

Juntada de certidão

19/06/2023, 12:26

Proferidas outras decisões não especificadas

14/06/2023, 10:51

Juntada de certidão

25/05/2023, 09:45

Decorrido prazo de RENAS FREITAS PORFIRIO em 11/05/2023 23:59.

12/05/2023, 00:01

Conclusos para despacho

11/05/2023, 16:52

Juntada de Petição de manifestação

26/04/2023, 13:48

Juntada de certidão

17/04/2023, 08:56

Juntada de outros documentos

17/04/2023, 08:53

Decorrido prazo de ALEX DE OLIVEIRA MARTINS em 13/04/2023 23:59.

14/04/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

13/04/2023, 18:00

Expedição de Outros documentos.

11/04/2023, 18:07

Juntada de certidão

11/04/2023, 10:06

Juntada de certidão

11/04/2023, 09:06

Mandado devolvido sorteio

03/04/2023, 19:01

Juntada de outros documentos

22/03/2023, 13:29

Recebido o Mandado para Cumprimento

03/03/2023, 07:32

Expedição de Mandado.

02/03/2023, 18:18

Classe Processual alterada de TERMO CIRCUNSTANCIADO (278) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO (10944)

02/03/2023, 18:18

Juntada de certidão

02/03/2023, 18:06

Expedição de Ofício.

02/03/2023, 18:02

Juntada de certidão trânsito em julgado

02/03/2023, 17:46

Julgado improcedente o pedido

02/03/2023, 13:39

Audiência Instrução realizada para 01/03/2023 10:30 Pimenta Bueno - Juizado Especial.

01/03/2023, 12:02

Juntada de certidão

17/02/2023, 10:49

Juntada de certidão

17/02/2023, 10:21

Juntada de certidão

30/01/2023, 14:29

Expedição de Ofício.

30/01/2023, 14:23

Juntada de Petição de outras peças

30/01/2023, 12:22

Juntada de certidão

30/01/2023, 08:43

Juntada de Petição de petição

17/01/2023, 12:52

Juntada de certidão

16/01/2023, 14:31

Expedição de Outros documentos.

16/01/2023, 14:17

Expedição de Outros documentos.

16/01/2023, 14:13

Audiência Instrução designada para 01/03/2023 10:30 Pimenta Bueno - Juizado Especial.

16/01/2023, 14:10

Juntada de certidão

16/01/2023, 13:41

Juntada de certidão

16/01/2023, 13:33

Proferidas outras decisões não especificadas

16/01/2023, 10:19

Juntada de certidão

16/12/2022, 14:13

Conclusos para despacho

05/12/2022, 09:08

Juntada de Petição de manifestação

04/12/2022, 15:09

Juntada de certidão

18/11/2022, 08:22

Expedição de Outros documentos.

14/11/2022, 15:20

Mandado devolvido dependência

26/10/2022, 16:08

Juntada de Petição de diligência

26/10/2022, 16:08

Recebido o Mandado para Cumprimento

11/10/2022, 07:12

Expedição de Mandado.

10/10/2022, 18:32

Proferidas outras decisões não especificadas

07/10/2022, 11:51

Conclusos para despacho

03/10/2022, 16:09

Mandado devolvido dependência

23/09/2022, 18:29

Juntada de Petição de diligência

23/09/2022, 18:29

Juntada de certidão

16/09/2022, 11:40

Recebido o Mandado para Cumprimento

24/08/2022, 07:19

Expedição de Mandado.

23/08/2022, 16:04

Proferidas outras decisões não especificadas

23/08/2022, 12:03

Conclusos para despacho

22/08/2022, 16:12

Juntada de Petição de outras peças

22/08/2022, 09:49

Expedição de Outros documentos.

10/08/2022, 13:45

Homologada a Transação Penal

09/08/2022, 09:51

Recebidos os autos do CEJUSC

09/08/2022, 09:51

Audiência Preliminar realizada para 08/08/2022 12:00 Pimenta Bueno - Juizado Especial.

08/08/2022, 13:21

Conclusos para julgamento

08/08/2022, 13:21

Decorrido prazo de ALEX DE OLIVEIRA MARTINS em 01/08/2022 23:59.

02/08/2022, 00:39

Decorrido prazo de RENAS FREITAS PORFIRIO em 01/08/2022 23:59.

02/08/2022, 00:33

Decorrido prazo de MARLON SOARES COSTA em 01/08/2022 23:59.

02/08/2022, 00:33

Decorrido prazo de Ives Douglas Barbosa dos Anjos de Oliveira em 01/08/2022 23:59.

02/08/2022, 00:27

Juntada de Petição de petição

29/07/2022, 09:43

Remetidos os Autos ao CEJUSC

28/07/2022, 18:20

Recebidos os autos.

28/07/2022, 18:20

Mandado devolvido sorteio

21/07/2022, 14:49

Mandado devolvido sorteio

21/07/2022, 14:49

Mandado devolvido sorteio

21/07/2022, 14:49

Juntada de Petição de diligência

21/07/2022, 14:49

Mandado devolvido sorteio

21/07/2022, 14:49

Expedição de Outros documentos.

04/07/2022, 17:16

Expedição de Mandado.

01/07/2022, 10:39

Juntada de Petição de manifestação

30/06/2022, 12:13

Recebido o Mandado para Cumprimento

23/06/2022, 07:12

Expedição de Mandado.

22/06/2022, 17:10

Recebidos os autos do CEJUSC

22/06/2022, 16:41

Recebidos os autos.

22/06/2022, 16:41

Remetidos os Autos ao CEJUSC

22/06/2022, 16:41

Expedição de Outros documentos.

22/06/2022, 16:41

Audiência Preliminar designada para 08/08/2022 12:00 Pimenta Bueno - Juizado Especial.

22/06/2022, 16:39

Proferido despacho de mero expediente

22/06/2022, 12:14

Decorrido prazo de Ministério Público do Estado de Rondônia em 20/06/2022 23:59.

21/06/2022, 00:04

Decorrido prazo de Ministério Público do Estado de Rondônia em 09/06/2022 23:59.

10/06/2022, 00:03

Conclusos para despacho

03/06/2022, 17:40

Juntada de Petição de manifestação

03/06/2022, 13:11

Juntada de Petição de manifestação

03/06/2022, 13:11

Juntada de Petição de outras peças

02/06/2022, 13:39

Juntada de Petição de outras peças

02/06/2022, 13:39

Expedição de Outros documentos.

01/06/2022, 15:37

Decorrido prazo de RENAS FREITAS PORFIRIO em 31/05/2022 23:59.

01/06/2022, 00:09

Juntada de certidão

26/05/2022, 16:53

Expedição de Outros documentos.

26/05/2022, 16:50

Expedição de Outros documentos.

29/04/2022, 16:53

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

29/04/2022, 10:25

Outras Decisões

29/04/2022, 10:25

Audiência Instrução não-realizada para 28/04/2022 09:30 Pimenta Bueno - Juizado Especial.

28/04/2022, 10:59

Juntada de certidão

22/04/2022, 18:49

Juntada de Petição de petição

29/03/2022, 19:27

Juntada de certidão

08/03/2022, 15:14

Expedição de Ofício.

08/03/2022, 15:09

Recebidos os autos do CEJUSC

08/03/2022, 14:58

Juntada de certidão

08/03/2022, 14:55

Recebidos os autos.

08/03/2022, 13:44

Remetidos os Autos ao CEJUSC

08/03/2022, 13:44

Expedição de Outros documentos.

08/03/2022, 13:44

Mandado devolvido sorteio

21/02/2022, 20:39

Mandado devolvido sorteio

21/02/2022, 20:39

Mandado devolvido sorteio

21/02/2022, 20:39

Mandado devolvido sorteio

21/02/2022, 20:39

Juntada de Petição de diligência

21/02/2022, 20:39

Juntada de Petição de outras peças

15/02/2022, 14:04

Juntada de Petição de outras peças

15/02/2022, 14:04

Recebido o Mandado para Cumprimento

14/02/2022, 07:16

Classe Processual alterada de TERMO CIRCUNSTANCIADO (278) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO (10944)

11/02/2022, 14:29

Expedição de Outros documentos.

11/02/2022, 14:26

Expedição de Mandado.

11/02/2022, 14:22

Recebidos os autos do CEJUSC

11/02/2022, 14:18

Recebidos os autos.

11/02/2022, 14:18

Remetidos os Autos ao CEJUSC

11/02/2022, 14:18

Audiência Instrução designada para 28/04/2022 09:30 Pimenta Bueno - Juizado Especial.

11/02/2022, 14:10

Outras Decisões

11/02/2022, 10:27

Recebida a denúncia

10/02/2022, 14:29

Conclusos para despacho

31/01/2022, 18:40

Juntada de certidão

31/01/2022, 18:39

Juntada de Petição de petição

31/01/2022, 13:44

Expedição de Outros documentos.

10/12/2021, 09:06

Proferido despacho de mero expediente

07/12/2021, 08:43

Audiência Suspensão Condicional do Processo realizada para 06/12/2021 09:00 Pimenta Bueno - Juizado Especial.

06/12/2021, 09:59

Mandado devolvido sorteio

25/11/2021, 19:27

Mandado devolvido sorteio

25/11/2021, 19:27

Mandado devolvido sorteio

25/11/2021, 19:27

Mandado devolvido sorteio

25/11/2021, 19:27

Juntada de Petição de diligência

25/11/2021, 19:27

Juntada de Petição de outras peças

23/11/2021, 11:00

Recebido o Mandado para Cumprimento

17/11/2021, 08:18

Expedição de Mandado.

17/11/2021, 07:15

Expedição de Outros documentos.

17/11/2021, 07:15

Audiência Suspensão Condicional do Processo designada para 06/12/2021 09:00 Pimenta Bueno - Juizado Especial.

17/11/2021, 07:08

Outras Decisões

21/10/2021, 12:05

Audiência Preliminar realizada para 04/10/2021 12:00 Pimenta Bueno - Juizado Especial.

04/10/2021, 13:29

Conclusos para decisão

04/10/2021, 13:29

Mandado devolvido sorteio

16/09/2021, 17:44

Mandado devolvido sorteio

16/09/2021, 17:44

Mandado devolvido sorteio

16/09/2021, 17:44

Mandado devolvido sorteio

16/09/2021, 17:44

Juntada de Petição de diligência

16/09/2021, 17:44

Juntada de Petição de outras peças

11/09/2021, 08:27

Recebido o Mandado para Cumprimento

10/09/2021, 08:49

Recebidos os autos.

10/09/2021, 08:42

Remetidos os Autos ao CEJUSC

10/09/2021, 08:42

Expedição de Mandado.

10/09/2021, 08:42

Expedição de Outros documentos.

10/09/2021, 08:42

Audiência Preliminar designada para 04/10/2021 12:00 Pimenta Bueno - Juizado Especial.

10/09/2021, 08:34

Outras Decisões

18/08/2021, 13:39

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE RONDONIA em 09/08/2021 23:59:59.

10/08/2021, 04:06

Conclusos para decisão

02/08/2021, 13:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/07/2021, 12:48

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/07/2021, 11:30

Expedição de Outros documentos.

23/07/2021, 12:27

Decorrido prazo de 3º CIA PM/4ºBPM - PIMENTA BUENO em 15/07/2021 23:59:59.

16/07/2021, 00:41

Juntada de certidão

14/07/2021, 08:21

Expedição de Outros documentos.

30/06/2021, 12:07

Juntada de Petição de Ciência de despacho

28/05/2021, 19:41

Outras Decisões

24/05/2021, 08:04

Juntada de certidão

17/05/2021, 10:03

Conclusos para despacho

14/05/2021, 15:20

Audiência Preliminar cancelada para 17/05/2021 09:30 Pimenta Bueno - Juizado Especial.

14/05/2021, 12:21

Recebidos os autos do CEJUSC

14/05/2021, 12:20

Juntada de Petição de Documento-MPRO-70020096220218220009.pdf

14/05/2021, 10:39

Recebidos os autos.

10/05/2021, 10:52

Remetidos os Autos ao CEJUSC

10/05/2021, 10:52

Expedição de Outros documentos.

10/05/2021, 10:52

Expedição de Outros documentos.

10/05/2021, 10:52

Audiência Preliminar designada para 17/05/2021 09:30 Pimenta Bueno - Juizado Especial.

10/05/2021, 10:46

Juntada de certidão

10/05/2021, 10:44

Distribuído por sorteio

07/05/2021, 13:45

SENTENÇA

•26/09/2023, 12:06

DESPACHO

•14/06/2023, 10:51

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO

•02/03/2023, 18:06

ATA DA AUDIÊNCIA

•02/03/2023, 13:39

DESPACHO

•16/01/2023, 10:19

DESPACHO

•07/10/2022, 11:51

DESPACHO

•23/08/2022, 12:03

SENTENÇA

•09/08/2022, 09:51

DESPACHO

•22/06/2022, 12:14

ATA DA AUDIÊNCIA

•29/04/2022, 10:25

DESPACHO

•11/02/2022, 10:27

ATA DA AUDIÊNCIA

•07/12/2021, 08:43

DESPACHO

•21/10/2021, 12:05

Todos os documentos(17)

SENTENÇA

•09/01/2024, 11:18

DESPACHO

•07/11/2023, 11:29

SENTENÇA

•26/09/2023, 12:06

DESPACHO

•14/06/2023, 10:51

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO

•02/03/2023, 18:06

ATA DA AUDIÊNCIA

•02/03/2023, 13:39

DESPACHO

•16/01/2023, 10:19

DESPACHO

•07/10/2022, 11:51

DESPACHO

•23/08/2022, 12:03

SENTENÇA

•09/08/2022, 09:51

DESPACHO

•22/06/2022, 12:14

ATA DA AUDIÊNCIA

•29/04/2022, 10:25

DESPACHO

•11/02/2022, 10:27

ATA DA AUDIÊNCIA

•07/12/2021, 08:43

DESPACHO

•21/10/2021, 12:05

DESPACHO

•18/08/2021, 13:39

DESPACHO

•24/05/2021, 08:04