Execução Fiscal 0067012-50.1997.8.22.0001 - TJRO

Arquivado Definitivamente

02/02/2024, 11:26

Juntada de certidão trânsito em julgado

02/02/2024, 11:26

Juntada de documento de comprovação

02/02/2024, 11:25

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 31/01/2024 23:59.

01/02/2024, 00:04

Decorrido prazo de FÓRMULA VEÍCULOS LTDA em 29/11/2023 23:59.

30/11/2023, 00:15

Publicado SENTENÇA em 06/11/2023.

06/11/2023, 14:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/11/2023

06/11/2023, 14:23

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: ESTADO DE RONDONIA - ADVOGADO DO EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA EXECUTADO: FÓRMULA VEÍCULOS LTDA - ADVOGADOS DO EXECUTADO: MARCUS VINICIUS PRUDENTE, OAB nº RO212, RAIMUNDO DE ALENCAR MAGALHAES, OAB nº RO105 SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA 1ª Vara de Execuções Fiscais e Cartas Precatórias Cíveis - Fórum Geral Desembargador César Montenegro, 3º andar, Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho-RO. Fones: (69) 3309-7054 (Geral); (69) 3309-7053 (Sala de Audiências); (69) 3217-1289 (Central de Processamento Eletrônico - CPE). Email: [email protected], www.tjro.jus.br. Execução Fiscal: 0067012-50.1997.8.22.0001 Vistos, etc., Trata-se de execução fiscal que a Fazenda Pública do Estado de Rondônia propôs contra FÓRMULA VEÍCULOS LTDA para cobrança do crédito tributário descrito nas CDAs n. 0010001451597 e 0010101451697. Nos termos do parágrafo 2º do art. 40 da Lei 6.830/80, o feito foi remetido ao arquivo provisório em 18/08/2017. Intimada, a Fazenda Pública informou que não há causas interruptivas da prescrição. É o breve relatório. Decido. A prescrição intercorrente prevista no art. 40 da LEF se trata de modalidade de prescrição cujo reconhecimento deve ser declarado, não como sanção à Exequente por sua inércia, mas em razão do ordenamento jurídico vedar o prolongamento das relações jurídicas ad eternum, inclusive quanto aos créditos tributários dos Entes Públicos. Assim, decorrido o prazo de cinco anos, contados a partir do término da suspensão de um ano determinada pelo magistrado, sem que sejam localizados bens do devedor, extingue-se o direito do credor pela ocorrência da prescrição intercorrente. A Exequente reconheceu o decurso do prazo de cinco anos dos autos no arquivo e não há indicativo da existência de fato interruptivo ou suspensivo da prescrição. Ante o exposto, declaro a prescrição intercorrente e julgo extinta a execução fiscal, nos termos do art. 40, §4º da Lei 6.830/80 c/c art. 156, V do CTN. Sem remessa necessária, por força do art. 496, §4º, II do CPC/2015. Após o trânsito em julgado, liberem-se eventuais constrições existentes e arquive-se com baixa. P. R. I. C. Porto Velho-RO, 4 de novembro de 2023. Gustavo Lindner Juiz Substituto (assinatura digital)

06/11/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

04/11/2023, 10:04

Expedição de Outros documentos.

04/11/2023, 10:04

Declarada decadência ou prescrição

04/11/2023, 10:04

Decorrido prazo de RAIMUNDO DE ALENCAR MAGALHAES em 24/10/2023 23:59.

31/10/2023, 08:28

Decorrido prazo de FÓRMULA VEÍCULOS LTDA em 24/10/2023 23:59.

31/10/2023, 08:20

Decorrido prazo de MARCUS VINICIUS PRUDENTE em 24/10/2023 23:59.

31/10/2023, 08:12

Conclusos para julgamento

27/10/2023, 11:43

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

27/10/2023, 11:43

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 20/10/2023 23:59.

23/10/2023, 10:31

Juntada de Petição de documento de comprovação

19/10/2023, 12:38

Juntada de Petição de petição

19/10/2023, 12:38

Expedição de Outros documentos.

27/09/2023, 08:54

Publicado DESPACHO em 27/09/2023.

27/09/2023, 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/09/2023

27/09/2023, 02:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: ESTADO DE RONDONIA - ADVOGADO DO EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA EXECUTADO: FÓRMULA VEÍCULOS LTDA - ADVOGADOS DO EXECUTADO: MARCUS VINICIUS PRUDENTE, OAB nº RO212, RAIMUNDO DE ALENCAR MAGALHAES, OAB nº RO105 DESPACHO PODER JUDICIÁRIO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA Vara de Execuções Fiscais e Registros Públicos - Fórum Geral Desembargador César Montenegro, 3º andar, Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho-RO. Fones: (69) 3309-7052 (Gabinete); (69) 3309-7000 (Central de Processamento Eletrônico - CPE). Email: [email protected], www.tjro.jus.br. Execução Fiscal: 0067012-50.1997.8.22.0001 Vistos, Com fulcro no art. 10 do CPC, intime-se a Fazenda Pública para se manifestar, em dez dias, quanto à prescrição intercorrente, especialmente no que se refere às teses firmadas na ocasião do REsp n. 1.340.553/RS, DJe 16/10/2018. Após, retornem conclusos para análise. Cumpra-se. Porto Velho-RO, 26 de setembro de 2023. Fabíola Cristina Inocêncio Juiz(a) de Direito (assinatura digital)

27/09/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

26/09/2023, 16:17

Proferido despacho de mero expediente

26/09/2023, 16:17

Conclusos para decisão

17/04/2023, 14:01

Processo Desarquivado

17/04/2023, 14:00

Juntada de Petição de petição

14/04/2023, 10:26

Juntada de certidão

12/12/2022, 11:54

Arquivado Provisoriamente

11/12/2018, 08:43

Juntada de expediente

11/12/2018, 08:42

Juntada de outros documentos

07/12/2018, 09:27

Decorrido prazo de FORMULA VEICULOS LTDA em 23/11/2018 23:59:59.

06/12/2018, 09:18

Decorrido prazo de MARCUS VINICIUS PRUDENTE em 23/11/2018 23:59:59.

06/12/2018, 09:18

Decorrido prazo de RAIMUNDO DE ALENCAR MAGALHAES em 23/11/2018 23:59:59.

06/12/2018, 09:18

Publicado Despacho em 22/11/2018.

21/11/2018, 02:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico

21/11/2018, 02:25

Expedição de Outros documentos.

20/11/2018, 10:18

Proferido despacho de mero expediente

20/11/2018, 10:18

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDÔNIA em 01/11/2018 23:59:59.

03/11/2018, 03:42

Conclusos para despacho

24/10/2018, 10:32

Juntada de Petição de petição

23/10/2018, 13:08

Processo Desarquivado

08/10/2018, 13:00

Arquivado Provisoriamente

08/10/2018, 13:00

Expedição de Outros documentos.

08/10/2018, 13:00

Juntada de outros documentos

26/10/2017, 12:17

Decorrido prazo de FORMULA VEICULOS LTDA em 21/08/2017 23:59:59.

22/08/2017, 08:22

Processo Suspenso por Execução Frustrada

21/08/2017, 10:02

Conclusos para despacho

15/08/2017, 15:31

Juntada de Petição de petição

09/08/2017, 10:24

Expedição de Outros documentos.

03/08/2017, 15:59

Publicado CERTIDÃO em 04/08/2017.

03/08/2017, 00:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico

03/08/2017, 00:48

Expedição de Outros documentos.

02/08/2017, 12:01

Distribuído por migração de sistemas

01/08/2017, 15:52

—

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão trânsito em julgado

Juntada de documento de comprovação

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 31/01/2024 23:59.

Decorrido prazo de FÓRMULA VEÍCULOS LTDA em 29/11/2023 23:59.

Publicado SENTENÇA em 06/11/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/11/2023

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Declarada decadência ou prescrição

Decorrido prazo de RAIMUNDO DE ALENCAR MAGALHAES em 24/10/2023 23:59.

Decorrido prazo de FÓRMULA VEÍCULOS LTDA em 24/10/2023 23:59.

Decorrido prazo de MARCUS VINICIUS PRUDENTE em 24/10/2023 23:59.

Conclusos para julgamento

Todas as movimentações(55)