Execução Fiscal 7011734-36.2020.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

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Execucao FiscalAusência de Cobrança Administrativa PréviaDívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJRO1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

26/03/2020

Valor da Causa

R$ 1.648,20

Órgão julgador

Porto Velho - Vara de Execuções Fiscais

Partes do Processo

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE

CNPJ

Autor

ESTADO DE RONDONIA

CNPJ

Autor

MARCOS JOSE ROCHA DOS SANTOS

Terceiro

NAO CONSTA

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(15)

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE

CNPJ

Autor

ESTADO DE RONDONIA

CNPJ

Autor

MARCOS JOSE ROCHA DOS SANTOS

Terceiro

NAO CONSTA

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

CINTURAO AGRICOLA

Terceiro

RONDONIA

Terceiro

SEFAZ OU SIFIN

Terceiro

FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

N/C

Terceiro

MP

Terceiro

JOSE ROCHA BARBOSA ME - ME

CNPJ

Reu

Movimentações

Proferidas outras decisões não especificadas

14/05/2026, 11:40

Conclusos para despacho

15/04/2026, 17:27

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 05/03/2026 23:59.

06/03/2026, 00:14

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 25/02/2026 23:59.

26/02/2026, 00:00

Juntada de Petição de outras peças

20/02/2026, 13:34

Juntada de Petição de petição

19/02/2026, 11:22

Expedição de Outros documentos.

10/02/2026, 18:13

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

30/01/2026, 13:00

Recebido o Mandado para Cumprimento

15/12/2025, 12:54

Expedição de Mandado.

15/12/2025, 12:21

Proferido despacho de mero expediente

03/12/2025, 07:50

Expedição de INTIMAÇÃO.

03/12/2025, 07:50

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 07/11/2025 23:59.

08/11/2025, 00:01

Juntada de Petição de outras peças

06/11/2025, 13:07

Conclusos para decisão

07/10/2025, 08:32

Todas as movimentações(174)

Proferidas outras decisões não especificadas

14/05/2026, 11:40

Conclusos para despacho

15/04/2026, 17:27

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 05/03/2026 23:59.

06/03/2026, 00:14

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 25/02/2026 23:59.

26/02/2026, 00:00

Juntada de Petição de outras peças

Documentos

DECISÃO

•14/05/2026, 11:40

DESPACHO

•03/12/2025, 07:50

20/02/2026, 13:34

Juntada de Petição de petição

19/02/2026, 11:22

Expedição de Outros documentos.

10/02/2026, 18:13

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

30/01/2026, 13:00

Recebido o Mandado para Cumprimento

15/12/2025, 12:54

Expedição de Mandado.

15/12/2025, 12:21

Proferido despacho de mero expediente

03/12/2025, 07:50

Expedição de INTIMAÇÃO.

03/12/2025, 07:50

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 07/11/2025 23:59.

08/11/2025, 00:01

Juntada de Petição de outras peças

06/11/2025, 13:07

Conclusos para decisão

07/10/2025, 08:32

Expedição de Termo/Auto de Penhora.

01/10/2025, 09:53

Proferido despacho de mero expediente

15/09/2025, 12:36

Expedição de Outros documentos.

15/09/2025, 12:36

Conclusos para despacho

04/07/2025, 10:25

Juntada de Petição de outras peças

01/07/2025, 20:27

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 30/06/2025 23:59.

01/07/2025, 00:10

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 09/06/2025 23:59.

10/06/2025, 00:39

Juntada de Petição de petição

09/06/2025, 08:45

Expedição de Outros documentos.

12/05/2025, 17:09

Expedição de Outros documentos.

08/05/2025, 12:58

Proferidas outras decisões não especificadas

08/05/2025, 12:58

Conclusos para decisão

17/03/2025, 08:45

Juntada de Petição de petição

12/03/2025, 15:44

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 11/03/2025 23:59.

12/03/2025, 00:22

Expedição de Outros documentos.

15/01/2025, 08:21

Determinado o bloqueio/penhora on line

15/01/2025, 08:21

Conclusos para decisão

01/10/2024, 16:20

Juntada de Petição de petição

27/09/2024, 09:34

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 25/09/2024 23:59.

26/09/2024, 04:06

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 25/09/2024 23:59.

26/09/2024, 00:38

Juntada de Petição de petição

25/09/2024, 13:04

Juntada de Petição de petição

25/09/2024, 11:22

Expedição de Outros documentos.

17/09/2024, 11:49

Expedição de Outros documentos.

16/09/2024, 10:53

Proferidas outras decisões não especificadas

16/09/2024, 10:53

Conclusos para despacho

07/06/2024, 15:32

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 28/05/2024 23:59.

29/05/2024, 00:07

Juntada de Petição de petição

27/04/2024, 13:19

Juntada de Petição de petição

25/04/2024, 12:06

Expedição de Outros documentos.

05/04/2024, 20:41

Proferido despacho de mero expediente

05/04/2024, 20:41

Conclusos para despacho

04/12/2023, 12:09

Juntada de Petição de juntada de ar

30/11/2023, 08:54

Juntada de Petição de certidão

24/11/2023, 14:25

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

06/11/2023, 15:15

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE em 24/10/2023 23:59.

31/10/2023, 08:04

Decorrido prazo de JOSE ROCHA BARBOSA ME - ME em 24/10/2023 23:59.

31/10/2023, 08:01

Juntada de Petição de juntada de ar

25/10/2023, 12:44

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

27/09/2023, 11:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/09/2023

27/09/2023, 02:19

Publicado DESPACHO em 27/09/2023.

27/09/2023, 02:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTES: ESTADO DE RONDONIA, AVENIDA FARQUAR 2986 PEDRINHAS - 76801-470 - PORTO VELHO - RONDÔNIA, PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE, AVENIDA FARQUAR, - DE 2882 A 3056 - LADO PAR PEDRINHAS - 76801-470 - PORTO VELHO - RONDÔNIA ADVOGADO DOS EXEQUENTES: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA EXECUTADO: JOSE ROCHA BARBOSA ME - ME EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) DESPACHO PODER JUDICIÁRIO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA Vara de Execuções Fiscais e Registros Públicos - Fórum Geral Desembargador César Montenegro, 3º andar, Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho-RO. Fones: (69) 3309-7052 (Gabinete); (69) 3309-7000 (Central de Processamento Eletrônico - CPE). Email: [email protected], www.tjro.jus.br. 7011734-36.2020.8.22.0001 Execução Fiscal Vistos, 1. Tendo em vista que a execução deve tramitar de forma menos onerosa para o executado, intime-se o Devedor para ciência, em quinze dias, quanto à possibilidade de parcelamento administrativo do débito com base na Lei 5.621/2023 que instituiu o Programa de Recuperação de Créditos de ICMS da Fazenda Pública Estadual - REFAZ ICMS. 2. Decorrido o prazo, retorne concluso. Cumpra-se. A cópia servirá como CARTA/MANDADO. Endereço: AV NICARAGUA, 1006 - NOVA PORTO VELHO, PORTO VELHO/RO (76.820-184). Porto Velho, terça-feira, 26 de setembro de 2023 Fabíola Cristina Inocêncio Juiz(a) de Direito

27/09/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

26/09/2023, 16:19

Proferido despacho de mero expediente

26/09/2023, 16:18

Juntada de Petição de petição

09/05/2023, 09:46

Conclusos para despacho

04/05/2023, 09:23

Decorrido prazo de Estado de Rondônia em 03/05/2023 23:59.

04/05/2023, 00:03

Expedição de Outros documentos.

10/04/2023, 12:42

Juntada de Petição de juntada de ar

05/04/2023, 08:08

Juntada de Petição de certidão

03/04/2023, 12:34

Juntada de Petição de certidão

31/03/2023, 10:57

Juntada de Petição de certidão

28/03/2023, 10:08

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE em 15/03/2023 23:59.

16/03/2023, 01:21

Decorrido prazo de JOSE ROCHA BARBOSA ME - ME em 15/03/2023 23:59.

16/03/2023, 01:01

Publicado DESPACHO em 22/02/2023.

17/02/2023, 00:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

17/02/2023, 00:46

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

16/02/2023, 18:59

Proferido despacho de mero expediente

16/02/2023, 08:45

Expedição de Outros documentos.

16/02/2023, 08:45

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 29/08/2022 23:59.

30/08/2022, 00:04

Conclusos para decisão

26/08/2022, 09:37

Juntada de Petição de documento de comprovação

23/08/2022, 09:27

Juntada de Petição de petição

23/08/2022, 09:27

Expedição de Outros documentos.

08/08/2022, 18:33

Decorrido prazo de JOSE ROCHA BARBOSA ME - ME em 03/08/2022 23:59.

08/08/2022, 11:40

Juntada de Petição de manifestação

05/08/2022, 11:40

Expedição de Outros documentos.

04/08/2022, 13:11

Decorrido prazo de JOSE ROCHA BARBOSA ME - ME em 30/06/2022 23:59.

26/07/2022, 17:17

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE em 30/06/2022 23:59.

26/07/2022, 16:50

Publicado CITAÇÃO em 07/06/2022.

06/06/2022, 01:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

06/06/2022, 01:11

Expedição de Outros documentos.

03/06/2022, 10:49

Publicado DESPACHO em 06/06/2022.

03/06/2022, 01:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

03/06/2022, 01:16

Proferido despacho de mero expediente

02/06/2022, 11:20

Expedição de Outros documentos.

02/06/2022, 11:20

Conclusos para despacho

06/05/2022, 13:09

Juntada de Petição de outras peças

06/05/2022, 10:10

Decorrido prazo de JOSE ROCHA BARBOSA ME - ME em 01/04/2022 23:59.

28/04/2022, 22:54

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE em 01/04/2022 23:59.

28/04/2022, 22:53

Expedição de Outros documentos.

20/04/2022, 09:18

Mandado devolvido dependência

11/04/2022, 14:28

Juntada de Petição de diligência

11/04/2022, 14:28

Recebido o Mandado para Cumprimento

11/03/2022, 11:59

Expedição de Mandado.

11/03/2022, 09:38

Publicado DESPACHO em 11/03/2022.

10/03/2022, 03:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2022

10/03/2022, 03:33

Outras Decisões

09/03/2022, 13:36

Expedição de Outros documentos.

09/03/2022, 13:36

Conclusos para despacho

15/02/2022, 08:38

Juntada de Petição de outras peças

14/02/2022, 08:56

Expedição de Outros documentos.

19/01/2022, 11:49

Juntada de Petição de juntada de ar

17/01/2022, 22:08

Juntada de certidão

06/12/2021, 11:27

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

27/09/2021, 17:17

Juntada de certidão

27/09/2021, 17:06

Juntada de Petição de juntada de ar

28/07/2021, 13:27

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE em 02/07/2021 23:59:59.

03/07/2021, 00:35

Decorrido prazo de JOSE ROCHA BARBOSA ME - ME em 02/07/2021 23:59:59.

03/07/2021, 00:27

Juntada de certidão

29/06/2021, 18:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico

10/06/2021, 00:30

Publicado DESPACHO em 11/06/2021.

10/06/2021, 00:30

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

09/06/2021, 12:59

Expedição de Outros documentos.

08/06/2021, 20:00

Outras Decisões

08/06/2021, 20:00

Conclusos para despacho

21/05/2021, 09:21

Juntada de Petição de outras peças

20/05/2021, 08:19

Expedição de Outros documentos.

29/04/2021, 08:33

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE em 24/02/2021 23:59:59.

25/02/2021, 03:15

Decorrido prazo de JOSE ROCHA BARBOSA ME - ME em 24/02/2021 23:59:59.

25/02/2021, 02:10

Juntada de Petição de diligência

15/02/2021, 09:41

Mandado devolvido dependência

15/02/2021, 09:41

Recebido o Mandado para Cumprimento

08/02/2021, 17:39

Juntada de Petição de diligência

08/02/2021, 13:35

Mandado devolvido competência exclusiva

08/02/2021, 13:35

Recebido o Mandado para Cumprimento

03/02/2021, 16:55

Expedição de Mandado.

03/02/2021, 11:17

Publicado DESPACHO em 01/02/2021.

21/01/2021, 00:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico

21/01/2021, 00:31

Expedição de Outros documentos.

20/01/2021, 06:16

Outras Decisões

20/01/2021, 06:16

Conclusos para despacho

18/01/2021, 17:58

Juntada de Petição de petição

18/01/2021, 13:13

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

16/12/2020, 11:17

Expedição de Outros documentos.

10/12/2020, 09:12

Expedição de Outros documentos.

20/11/2020, 12:48

Juntada de Petição de juntada de ar

19/11/2020, 15:37

Juntada de Petição de certidão

17/11/2020, 09:48

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

11/11/2020, 16:36

Juntada de Petição de juntada de ar

05/11/2020, 12:11

Juntada de Petição de juntada de ar

27/10/2020, 13:47

Juntada de Petição de certidão

20/10/2020, 11:23

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE em 19/10/2020 23:59:59.

20/10/2020, 01:28

Decorrido prazo de JOSE ROCHA BARBOSA ME - ME em 19/10/2020 23:59:59.

20/10/2020, 01:25

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

16/10/2020, 17:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico

15/10/2020, 00:31

Publicado DESPACHO em 16/10/2020.

15/10/2020, 00:31

Expedição de Outros documentos.

14/10/2020, 11:11

Outras Decisões

14/10/2020, 11:11

Conclusos para despacho

09/10/2020, 18:31

Decorrido prazo de Estado de Rondônia em 06/10/2020 23:59:59.

07/10/2020, 00:36

Juntada de Petição de petição

06/10/2020, 08:16

Expedição de Outros documentos.

10/09/2020, 17:14

Juntada de Petição de juntada de ar

25/05/2020, 09:58

Juntada de Petição de juntada de ar

25/05/2020, 09:58

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE em 05/05/2020 23:59:59.

06/05/2020, 05:04

Decorrido prazo de JOSE ROCHA BARBOSA ME - ME em 05/05/2020 23:59:59.

06/05/2020, 03:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico

07/04/2020, 01:00

Publicado DESPACHO em 04/05/2020.

07/04/2020, 01:00

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

06/04/2020, 18:10

Outras Decisões

06/04/2020, 13:01

Expedição de Outros documentos.

06/04/2020, 13:01

Conclusos para despacho

26/03/2020, 11:02

Redistribuído por prevenção em razão de erro material

26/03/2020, 10:30

Expedição de Outros documentos.

18/03/2020, 15:32

Declarada incompetência

18/03/2020, 11:24

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/03/2020, 13:43

Conclusos para despacho

16/03/2020, 13:41

Distribuído por sorteio

16/03/2020, 13:41

DESPACHO

•15/09/2025, 12:36

DESPACHO

•08/05/2025, 12:58

DESPACHO

•15/01/2025, 08:21

DESPACHO

•15/01/2025, 08:21

DESPACHO

•16/09/2024, 10:53

DESPACHO

•05/04/2024, 20:41

DESPACHO

•26/09/2023, 16:18

DESPACHO

•16/02/2023, 08:45

DESPACHO

•02/06/2022, 11:20

DESPACHO

•09/03/2022, 13:36

DESPACHO

•08/06/2021, 20:00

DESPACHO

•20/01/2021, 06:16

DESPACHO

•14/10/2020, 11:11

Todos os documentos(17)

DECISÃO

•14/05/2026, 11:40

DESPACHO

•03/12/2025, 07:50

DESPACHO

•15/09/2025, 12:36

DESPACHO

•08/05/2025, 12:58

DESPACHO

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