Execução Fiscal 7020955-14.2018.8.22.0001 - TJRO

Execução Fiscal 7020955-14.2018.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: MUNICIPIO DE PORTO VELHO - ADVOGADO DO EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO EXECUTADOS: BRUNA ADELE ARKALJI, TRADE PORT BRAZIL DISTRIBUIDORA, IMPORTADORA E EXPORTADORA LTDA - EXECUTADOS SEM ADVOGADO(S) SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA Vara de Execuções Fiscais e Registros Públicos - Fórum Geral Desembargador César Montenegro, 3º andar, Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho-RO. Fones: (69) 3309-7054 (Gabinete); (69) 3309-7056 (Sala de Audiências); (69) 3309-7000 (Central de Processamento Eletrônico - CPE). Email: [email protected], www.tjro.jus.br. Execução Fiscal: 7020955-14.2018.8.22.0001 Vistos, etc., Trata-se de execução fiscal proposta por Município de Porto Velho em desfavor de BRUNA ADELE ARKALJI, TRADE PORT BRAZIL DISTRIBUIDORA, IMPORTADORA E EXPORTADORA LTDA, para recebimento de crédito(s) tributário(s) descrito(s) na(s) CDA(s) n. 5462/2018, 5463/2018, 5464/2018 e 5465/2018. A exequente confirmou a quitação do débito principal e pugnou pela extinção processual. Custas processuais e honorários advocatícios pagos. Ante o exposto, julgo extinta a execução fiscal nos termos do inciso II do art. 924 do CPC c/c art. 156, I do CTN. Havendo constrições, liberem-se. À CPE: Após o trânsito em julgado, arquive-se com as baixas de estilo. Em havendo renúncia expressa ao prazo recursal, certifique o imediato trânsito em julgado na data de publicação desta sentença. Compete ao Município providenciar a baixa administrativa das CDAs retro indicadas. Intime-se a Executada BRUNA ADELE ARKALJI para que informe os dados bancários para devolução da verba constrita. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. A cópia serve de CARTA. Endereço: RUA SAO VICENTE DE PAULA, 334 (AP 15) - HIGIENOPOLIS, SAO PAULO/SP Porto Velho-RO, 26 de setembro de 2023. Fabíola Cristina Inocêncio Juiz(a) de Direito (assinatura digital)

27/09/2023, 00:00

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Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL em 08/07/2024 23:59.

Arquivado Definitivamente

Juntada de documento de comprovação

Expedição de Outros documentos.

Juntada de certidão

Expedição de Alvará.

Juntada de certidão

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL em 14/06/2024 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Expedido alvará de levantamento

Conclusos para despacho

Juntada de documento de comprovação

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL em 09/04/2024 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Expedido alvará de levantamento

Todas as movimentações(165)

Todos os documentos(23)